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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • EMBARGOS À EXECUÇÃO • Contratos Bancários (9607) Efeito Suspensivo • 031XXXX-23.2019.8.05.0001 • Órgão julgador 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Assuntos

Contratos Bancários (9607) Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos à Execução (9518)

Partes

ATIVO: Antonio Cesar Lima Reboucas - ME, PASSIVO: Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo

Documentos anexos

Inteiro Teord438c17f593fe97308bbadc8527379a9a3694b30.pdf
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16/12/2021

Número: 0315127-23.2019.8.05.0001

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Órgão julgador: 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 18/07/2021

Processo referência: 03151272320198050001

Assuntos: Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO CESAR LIMA REBOUCAS (EMBARGANTE) JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO (ADVOGADO)

ARLINDO GOMES DO PRADO (ADVOGADO)

ANTONIO CESAR LIMA REBOUCAS - ME (EMBARGANTE) JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO (ADVOGADO)

ARLINDO GOMES DO PRADO (ADVOGADO)

Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo (EMBARGADO) ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11978 31/10/2019 11:31 Sentenças Sentença

0313

SENTENÇA

Processo nº: 0315127-23.2019.8.05.0001

Classe Assunto: Embargos À Execução - Contratos Bancários

Embargante: Antonio Cesar Lima Reboucas e outro

Embargado: Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL opostos por ANTONIO CESAR LIMA REBOUÇAS ME e ANTONIO CESAR LIMA REBOUÇAS à EXECUÇÃO que lhe move o HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, sucedido pelo BANCO BRADESCO S/A , ambos identificados nos autos.

Aduz a parte embargante, em breve resumo, que não pode pagar as custas e pleiteia os benefícios da AJG. Após traçar resumo da execução, menciona preliminar de DESCUMPRIMENTO do art. 28, § 2º, da Lei 1031.

Alega a existência de ilegalidades no contrato executado. Pede aplicação do CDC. Assevera ilegalidade da cobrança de TAC e taxa de juros fora da média de mercado, capitalização de juros. Novação, da cobrança indevida de IOF e do financiamento do imposto cobrado.

Entende descaracterizada a mora. Excesso de cobrança de valor pagos pelos executados.

No contexto do apontado acima, discorre sobre o que entende aplicável na espécie, que a inicial menciona socorrer as suas razões.

A parte embargada-exequente, fls.98/113, impugna OS embargos, asseverando, em resumo, a impossibilidade de concessão de AJG; da inexistência de caução. No mérito, aduz DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO/TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL DA VALIDADE DO CONTRATO E DA PLANILHA DE DÉBITO. Ressalta que o embargado ajuizou a ação principal com contrato e planilha de débito, sendo o título certo, líquido e exigível.

Alega que o caso em questão é Ação de Execução de Título Extrajudicial, acompanhada dos documentos necessários a esta, inclusive contrato firmado pelas partes, bem como a respectiva planilha atualizada do débito.Destaca a embargada, que o título da obrigação é certo, líquido e exigível. As planilhas de débito, o contrato e demais documentos, tão somente, confirmam a relação jurídica existente, de que utilizou os serviços do Embargado e que restou pendente um saldo devedor.

No tocante a omissão acerca dos valores pagos, conforme planilha de débito acostada aos autos da execução, demonstram os valores liquidados pelo embargante, não havendo omissão no particular.

Contesta da incidência, na espécie do CDC. Tece considerações a respeito do contrato firmado e da absoluta aceitação do ajustado pelas partes. Nega juros excessivos e a respeito diz que O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382 no qual dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382 STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade .

Nesta senda, assevera que as instituições financeiras não estão sujeitas a qualquer limitação de juros, vez que são regidas pela Lei 4.595/64 c/c art. 192, caput da Constituição Federal. Além disso, diante a não edição da lei complementar, aplica-se o art. da Lei 4.595/64 (Lei Complementar recepcionada pela Carta Magna), com a imediata inaplicabilidade da Lei de Usura na parte que determina a limitação da taxa anual de juros.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596 STF As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional . (decisao 15/12/1976, DJ. 03/01/1977).

Observa-se que não há qualquer limitação das taxas de juros em relação às Instituições Financeiras, seja ela legal, seja ela realizada pela melh

É O QUE ME CUMPRE RELATAR.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo permite julgamento no estado em que se encontra, eis que, a questão de mérito na hipótese é unicamente de direito e, ainda, está suficientemente esclarecida ( CPC - art. 330, I).

Não se vislumbra, com efeito, a necessidade de produção de prova pericial. Através dos cálculos elaborados pelas partes e que acompanham tanto os embargos como a sua impugnação, se permite verificar eventual cobrança de taxa de juros ilegal, bem como as outras apontadas ilegalidades, motivo do pedido de produção da prova pericial segundo petição dos EMBARGANTES na p.116.

Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita arguída pelo exequente. As suas razões no particular são ocas e não possibilitar a reconsideração da decisão que deferiu tais benefícios aos embargantes.

Cumpre-me manifestar que a hipótese em exame não é albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que, entendo que o valor do empréstimo contraído pelos embargantes foi com a finalidade de fomentar os seus negócios comerciais. Consumidor é aquele que adquire mercadorias, riquezas e serviços para uso próprio ou de sua família; comprador, freguês, cliente.

No caso em exame, o empréstimo adquirido foi destinado à atividade lucrativa, tendo como destinação final a Pessoa Jurídica e a atividade empresarial, como bem observa a parte exequente.

O artigo do CDC define como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." Diante do conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor percebe-se que tanto as pessoas físicas como as jurídicas podem se enquadrar neste conceito, porém, no caso não se vislumbra encontrar-se os embargantes no contexto da definição supra.

E, mesmo que o fossem, considerando a vulnerabilidade dos embargantes em face do embargado, mesmo assim, não vislumbro as alegadas ilegalidade apontadas nos embargos e tenho que o contexto em questão não se altera.

O título é liquido, certo e exigível. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro, de nº 02871322694 e esta, base da execução, não apresenta vício formal ou de outra natureza que se possa reputa-lo sem as características de LIQUIDEZ. A cédula de crédito bancário, é consabido, constitui título executivo extrajudicial, por força de lei, como consta do artigo 28, "caput", da Lei nº 10.931/04, e, diante das descrições explicitadas em seu instrumento negocial, goza dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade para que a parte credora possa pretender o pagamento de quantia em caso de inadimplemento da obrigação assumida pelos devedores.

A propósito do tema em exame, vale lembrar a sempre preciosa lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, segundo a qual: "Constitui judicioso entendimento dominante o de que a liquidez do crédito se contenta com a determinabilidade do 'quantum debeatur', não sendo necessário que o título se refira, desde logo, a um montante determinado. O que importa é que o título executivo forneça todos os elementos imprescindíveis para que, mediante simples operação aritmética, possa ser encontrado número de unidade de moeda pelo qual a execução se fará.

Com esses dados, o que se constata no caso, vê-se que não padece de falta desse predicado indispensável o título referido a uma importância à qual se devem acrescer juros ou 'comissão de permanência'...." (EXECUÇÃO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2a. edição, revista e aumentada, pág. 281).

O consentimento dado no contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor em caso de dúvida quanto ao seu alcance e se presumirão não informadas se as condições impostas que importem restrição de direitos, "ictu oculi" forem vistas como capazes de contrariar a boa- fé objetiva.

Certamente que não ocorre essa falta de informação quando a estipulação de taxas de juros se der de acordo com as taxas médias de mercado ou mesmo que a contagem destes se dê na forma capitalizada, até porque esta constitui uma forma generalizada de como se dão os contratos bancários, não somente quando importa obrigação de pagar, como também quando se trata de remunerar por investimentos em qualquer das modalidades disponibilizadas no mercado financeiro.

Sempre é boa a lembrança de que o contrato de adesão não pode ser considerado nulo apenas pela razão de que o aderente não tem um alcance real de compreensão das cláusulas predispostas, e importará apenas para a eficácia do negócio se estas se afinam com o que se pratica no mercado em relação à mesma espécie de operação. No caso dos financiamentos bancários, ter-se-ão em conta as projeções futuras acerca do provável comportamento da economia, os custos da captação recursos no mercado financeiro, os riscos que a operação oferece e o custo da estrutura física e administrativa para ser levada a cabo a atividade empresarial.

Portanto, não será uma mera percepção calcada em dado não revestido de rigor técnico dentro dos padrões econômicos consagrados que autorizará o juiz de forma leiga a intervir na economia do contrato e lhe atribuir outro critério. Na hipótese deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos sobre os enunciados protetivos do Código de Defesa do Consumidor, por envolver assunto técnico que não pode ser apreciado de forma leiga para a atribuição de efeitos jurídicos diversos do que se orientou o critério econômico.

No mais, de acordo com o atual posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que pactuada explicitamente, orientação essa assentada ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2a Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012).

Enfim, ficou inclusive assentado por aquela colenda Corte que, para o reconhecimento da legitimidade da exigência em causa basta que a celebração do contrato de mútuo seja de natureza bancária, haja se dado após 31.3.2000 e que tenha previsão expressa a esse respeito, sem que seja indispensável para a finalidade por último referida a inclusão no instrumento respectivo de cláusula com termos sacramentais que expressem que a hipótese é de "capitalização de juros", mas bastará a explicitação com clareza das taxas efetivas cobradas.

Será tida como existente a contratação em tais termos se a taxa anual de ditos juros for superior a doze vezes a taxa de juros mensal estipulada, como se dá em relação ao contrato ora discutido. Essa questão inclusive hoje é objeto do enunciado de duas súmulas emitidas pelo mesmo egrégio Superior Tribunal de Justiça, como segue: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (DJe 15.06.2015). "Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (DJe 15.06.2015).

Relativamente à comissão de permanência, o entendimento atual, objeto de julgamento em recurso repetitivo, é de que "Não é potestativa a cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", sem exclusão, porém, se contratados, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2% sobre o principal. O instrumento contratual em causa previu corretamente, na cláusula "28 Encargos de inadimplência" que o inadimplemento da dívida implica a preservação da taxa remuneratória, acrescida de juros legais de e de multa convencional de 2%. Não há mesmo qualquer irregularidade na previsão contratual de incidência cumulada dos juros remuneratórios com juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2% sobre o débito, para o período de inadimplência contratual.

Quanto a cobrança de tarifa de abertura de crédito, constato não ter os embargante feito a prova da sua cobrança. O contrato objurgado não a estipula. No referente a cobrança de IOF, não se pode ter como irregular a sua cobrança.O IOF é tributo obrigatório, cuja legalidade foi reconhecida, conforme REsp 1.251.331-RS.

Tal tributo foi instituído pela União, pela Lei nº 8.894/94, estendida a incidência com a edição da Lei nº 9.779/99 às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, o STJ em Recurso Repetitivo, REsp 1.251.331 - RS, firmou ainda tese quanto a legalidade do financiamento do imposto.

A embargante alega a omissão acerca dos valores pagos, contudo, planilha de débito acostada nos autos da execução, demonstram os valores liquidados pelo embargante. A planilha referida é clara no particular e não pode prosperar as alegações do embargante no tocante ao tema.

POSTO ISSO, rejeito os embargos à execução opostos em razão das razões supra e, com efeito, condeno a embargante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dos embargos, restando suspensa a condenação relativa a sucumbência, visto serem os embargantes benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Por fim, determino o prosseguimento da execução até os seus ulteriores termos, visando a expropriação de bens dos executados e satisfação do crédito reclamado na EXECUÇÃO embargada.

P. Intimem-se e, oportunamente, proceda-se o seu arquivamento e baixa.

Salvador (BA), 30 de outubro de 2019.

Osvaldo Rosa Filho

Juiz de Direito

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