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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Consórcio (7619) Produto Impróprio (11860) • XXXXX-06.2020.8.05.0001 • Órgão julgador 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Assuntos

Consórcio (7619) Produto Impróprio (11860)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2b90ffb6ab7e66d79fcb45a2c18dd56ccc1a52fd.pdf
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16/12/2021

Número: XXXXX-06.2020.8.05.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 17/04/2020

Valor da causa: R$ 7.011,29

Assuntos: Consórcio, Produto Impróprio

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SILVA (AUTOR) MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (ADVOGADO) LTDA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15636 10/11/2021 08:50 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe

8489

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-06.2020.8.05.0001

Órgão Julgador: 18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

AUTOR: RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SILVA

Advogado (s):

REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o ato abaixo foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 04/11/2021.

Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.

O prazo terá início em 05/11/2021

Prazo (dias) Término do prazo

15 29/11/2021.

Teor do ato: "body { font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } body {

font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

SENTENÇA

XXXXX-06.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Reu: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770)

Autor: Raphael Jose Dos Santos Silva

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-06.2020.8.05.0001

Órgão Julgador: 18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

AUTOR: RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SILVA

Advogado (s):

REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:0020770/BA)

SENTENÇA

RAPHAEL JOSÉ DOS SANTOS SILVA moveu AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, ambos qualificados, alegando que:

"... celebrou contrato de consórcio para obtenção de carta de crédito de R$ 22.944,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais), visando a aquisição de um veículo, contrato nº 282394, junto a Empresa Multimarcas Consórcios, ora Requerida, em 21 de março de 2016, consoante termo de contrato anexo. O contrato de nº 282394 foi assinado, sendo objeto contratual a aquisição de um veículo de código 891, com preço do bem avaliado em R$ 22.944,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais), indicação do grupo 979, com duração do plano 80, cuja numeração do grupo é 800. Insta informar que, conforme consta no contrato em anexo, a taxa de adesão corresponde ao valor de R$ 458,88 (-) e a parcela inicial do contrato correspondente ao valor de R$ 358,49 (-) foram pagos em dinheiro. O Autor chegou a realizar ainda o pagamento da prestação mensal no dia 21 de abril de 2016, no valor de R$ 356,90 (-), além de uma taxa de R$ 2,64 (-). Totalizando assim o valor pago de R$ 1.176,90 (um mil cento e setenta e seis reais e noventa centavos), conforme extrato financeiro do consórcio emitido pela Requerida (doc. anexo). Ocorre que, em razão das prestações mensais do contrato firmado serem emitidas em valores cada vez maiores, o que não foi devidamente esclarecido ao Autor, este, também afligindo por dificuldades financeiras, não conseguiu mais manter-se adimplente com as prestações mensais. Por conta disso, em agosto de 2016 solicitou o cancelamento do contrato supracitado. Contudo lhe informaram que o dinheiro só seria devolvido na finalização do grupo."

Ao final requereu o seguinte:

"a) Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, porquanto desprovido de recursos financeiros para custeio das despesas processuais e honorários advocatícios;

b) Conceder a inversão do ônus da prova em favor do Autor, na forma preconizada pelos arts. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil;

c) Determinar a citação do Réu, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados;

d) Sejam julgados procedentes os pedidos da presente, para:

d.1 - Seja declarada a RESCISÃO CONTRATUAL do CONTRATO DE CONSÓRCIO firmado entre o Autor e a Parte Ré, com a devolução do valor total pago pelo Autor a título de entrada (taxa de adesão) e de prestações contratuais mensais pagas, sendo devolvido ao Autor o valor total empregado, devidamente corrigido até a presente data, correspondente a importância de R$ 2.011,29 (dois mil e onze reais e vinte e nove centavos), a ser, ao final, mais uma vez, atualizada mediante a incidência de juros de mora e correção monetária;

d.2 - Condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela repercussão dos danos no íntimo da Requerente e seu abalo emocional, valor este que, ao final, deve ser atualizado mediante a incidência de juros de mora e correção monetária;

e) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 07.XXXXX/0001-14, a serem depositados/recolhidos na conta corrente nº 992.831-6, agência nº 3832-6, do Banco do Brasil, nos termos da Lei Estadual nº 11.045/2008."

Gratuidade deferida no ID XXXXX.

Regularmente citado, o réu contestou no ID XXXXX, com documentos, sem preliminares. No mérito disse que o contrato foi firmado em março de 2016, portantoé regido pela Lei 11.795/2008; que o autor pagou o total de R$ 1.176,90, tornando-se inadimplente depois de junho de 2016. Sobre a questão da desistência disse que:"ao consorciado é possível obter a devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, desde que solicite sua desistência do contrato antes da realização da primeira assembleia; o que fora informado ao autor na ligação de checagem realizada, registrando, no entanto, sua intenção de exclusão do grupo após a realização da primeira assembleia, deverá aguardar o sorteio do grupo dos desistentes e tal não ocorrendo, o encerramento do grupo, para a devolução não mais integral do valor pago, ..."

Réplica no ID XXXXX.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Autos conclusos para julgamento.

Relatados, decido.

MÉRITO

A matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado a seguir (Tema 312):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)

De igual modo, o entendimento dominante no âmbito do TJSP:

CONSÓRCIO. Restituição imediata. Inadmissibilidade. Ausência de vício de consentimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos, ou após o encerramento do grupo. Contrato cujas cláusulas não deixam dúvidas quanto à forma de contemplação dos consorciados. Danos morais inexistentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-79.2019.8.26.0562; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONSÓRCIO Bem imóvel Desistência do consorciado - Restituição das parcelas pagas no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-65.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021)

O autor não faz jus à devolução imediata dos valores pagos ao grupo de consórcio, eis que o contrato não ampara seu pleito, sendo a jurisprudência unânime quanto a impossibilidade de tal devolução (Cláusula 43, parágrafo 2º). Seu pedido de desistência foi posterior à primeira assembleia (não tenha concorrido a contemplação - cláusula 46, § único), logo não procede a pretensão.

Ao firmar o contrato, ficou claro ao autor que não havia garantia de contemplação (ID XXXXX - página 24), consoante grafado no final do contrato em letras vermelhas destacadas e confirmado em conversa telefônica gravada (ID XXXXX). Logo, a arguição de que o autor foi ludibriado pelo vendedor do consórcio não merece guarida. Com efeito, o autor contratou o consórcio, mesmo havendo condições expressas quanto à forma de devolução dos valores em caso de desistência do consorciado.

No dia da primeira assembleia após o ingresso do autor no grupo, ele recebeu uma ligação onde foi advertido quanto a ausência de garantia de contemplação e do seu interesse em permanecer no grupo ou desistir naquele momento, podendo receber de volta o que havia pago, tendo dito que tinha interesse em continuar.

Não cabe a restituição imediata nos termos do julgado do STJ:" é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. "

Por derradeiro, não prospera o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não se constatou qualquer hipótese de vício de consentimento. O acionante tinha pleno conhecimento das disposições contratuais.

Ante o exposto, improcede o pedido.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não envolve especificidade digna de nota (capital do estado), os profissionais demonstraram zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, o trabalho realizado pelos advogados foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa para o advogado da parte ré, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida ao autor.

CONCLUSÃO

Dado o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada, suspensa a exigibilidade, conforme fixado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Salvador (BA), 27 de outubro de 2021.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga

Juíza de Direito

.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de novembro de 2021.

(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343427135/procedimento-comum-civel-80390160620208050001-salvador-regiao-metropolitana-ba/inteiro-teor-1343427140

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