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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-07.2009.8.05.0256

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00091100720098050256_31eda.pdf
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Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.

2. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL, ART. 59, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE SE PAUTOU EM DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 444 DO STJ. PROVIMENTO.
3. CONCLUSÃO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345189756/apelacao-apl-91100720098050256

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