Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-07.2009.8.05.0256

1. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO BAÇO COMO MERA DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 129, § 2º, III DO CPB. IMPROVIMENTO.

2. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL, ART. 59, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE SE PAUTOU EM DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 444 DO STJ. PROVIMENTO.

3. CONCLUSÃO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.