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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE • Espécies de Contratos (9580) • 800XXXX-19.2016.8.05.0168 • Órgão julgador V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO

Assuntos

Espécies de Contratos (9580)

Partes

ATIVO: Dacy Ferreira dos Santos, ATIVO: Henrique dos Santos Moura, PASSIVO: Estado da Bahia, PASSIVO: Municipio de Monte Santo

Documentos anexos

Inteiro Teor56085347d327999474b916c633a4a7c21d561b72.pdf
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24/12/2021

Número: 8000443-19.2016.8.05.0168

Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO

Última distribuição : 29/07/2016

Valor da causa: R$ 2.322,00

Assuntos: Espécies de Contratos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

DACY FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (ADVOGADO) HENRIQUE DOS SANTOS MOURA (AUTOR) ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

MUNICIPIO DE MONTE SANTO (REU) LUIS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

77011 01/09/2017 12:49 Decisão Decisão

40

Trata-se de pedido de majoração das astreintes fixadas em ação ordinária que visa compelir o Estado da Bahia e o Município ao fornecimento de fármacos necessários ao tratamento recomendado pelos médicos a parte autora. A decisão proferida nos autos concedeu a tutela de urgência (art. 300 do CPC), tendo em vista a plausibilidade do direito alegado e o sério risco ao resultado útil do processo, em virtude da necessidade premente de tratamento contínuo e ininterrupto com os medicamentos indicados na exordial. Os requeridos foram intimados da decisão proferida em setembro em 2016, porém até o presente momento não cumpriram o decisum, comprometendo, assim, a saúde da demandante. Destarte, não há informação nos autos de que houve interposição de recurso com efeito suspensivo da decisão, ensejando a estabilização da demanda nos termos do que preconiza o art. 304 do CPC. O NCPC também trouxe a previsão da regra do poder geral de cautela, a fim de assegurar a eficácia da tutela provisória. Senão vejamos.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Outrossim, a Lei Processual Civil prevê que nas ações que tiver por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa, o magistrado concederá tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Confra in verbis:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

No caso dos autos, proferida a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de ambos requeridos ao fornecimento de medicamento, houve omissão das partes requeridas, incumbido a este magistrado adotar providências que assegurem a efetivação da medida. O bloqueio da verba pública necessária ao fornecimento de medicamento ou insumo se justifica excepcionalmente em face da omissão do órgão público em atender à ordem judicialde fornecimento dos medicamentos da paciente, mormente quando se trata de prestação cujo valor correspondente em pecúnia não compromete a saúde financeira dos entes públicos e a urgência se encontra comprovada nos autos.Nesse sentido, impende destacar decisões dos nossos Tribunais:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032063729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: MONOCRÁTICA (ART. 557 , CAPUT DO CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO ESTADO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCOMITANTE COM A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO.

1. Descumprida a determinação judicial de realização do exame médico requisitado ao Estado, possível o bloqueio do valor correspondente em conta bancária, justificando-se a medida excepcional ante a supremacia do bem jurídico que se objetiva resguardar. 2. Determinado o bloqueio de valores, não há razão para manutenção da aplicação da multa diária, que, neste caso, além de implicar flagrante bis in idem, apenas contribuirá para oneração injustificada dos cofres públicos, uma vez que, por outro meio será satisfeita a pretensão da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PARA MANTER O BLOQUEIO DE VALORES. DECLARADO, DE OFÍCIO, O DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE APLICADA. (Agravo de Instrumento Nº 70032063729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/09/2009)

TJ-SP - Apelação APL 00144881820128260073 SP 0014488-18.2012.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. Descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamentos à munícipe. Art. , inciso XIV, do Decreto-lei 201/67. Condenação. Dolo da conduta evidenciado. Necessária se faz a condenação de Prefeito Municipal que descumpre ordem judicial deliberadamente. Evidenciado o dolo na conduta do agente político, mediante a ausência de justificativa, perante a autoridade competente, dos motivos do descumprimento de ordem judicial , a despeito da intimação pessoal. APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066010612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. In casu, incontroverso que a parte agravada descumpriu a determinação judicial de fornecimento de medicamentos à parte agravante. Cabe ressarcimento de valores àqueles que despendem recursos próprios em tratamento médico em razão de descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamentos . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066010612, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 09/09/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00138586020048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE

ASTREINTE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO --- IMPOSIÇÃO DE MULTA À MUNICIPALIDADE, EM CASODE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - VALOR DA MULTA FIXADO EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA DE ASTREINTE. Desprovimento do recurso interno....

Em sede de contestação, o Estado da Bahia imputa a responsabilidade pela obrigação de fornecimento dos fármacos discriminados ao Município de Monte Santo, sob alegação de que a Portaria GM 4.217/10 e a Resolução CIB 91/2011 definem o elenco de referência para aquisição de medicamentos do Componente de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde, sob a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. Destaca que os esclarecimentos sobre o desabastecimento nas unidades básicas de saúde definidos na relação de documentos trazidos pela parte, devem ser prestados pela Secretaria de Saúde do Município de Monte Santo. O Município não contestou a presente demanda, consoante certidão.

Malgrado os entes públicos insistam reciprocamente a recusa da responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal quanto efetivação do direito à saúde, a descentralização do SUS prevê que o Estado prestará apoio técnico e financeiro aos Municípios e executará supletivamente ações e serviços de saúde, não restando dúvida que o fornecimento de tratamentos para pessoas carentes é também dever do Poder Público Estadual, posto que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as três esferas de poder em relação a esse tipo de obrigação.

Desse modo, são absolutamente irrelevantes, para fins de exclusão de responsabilidade de quaisquer dos entes estatais, os atos administrativos que redistribuem ou fixam a competência de qualquer deles, no que diz respeito à aquisição e fornecimentos de determinados tipos de medicamentos ou insumos, a exemplo da Portaria e Resolução supra mencionadas.

Considerando que já somam 338 dias de descumprimento da ordem judicial, a fim de assegurar a efetivação da obrigação imposta na decisão proferida nestes autos, determino BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS de ambos entes públicos via sistema bancejud , no importe de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) a título de astreintes fixadas no bojo do decisum, salvo se intimados da presente decisão comprovarem nos autos, no prazo de 48 horas, o cumprimento da ordem emanada por este juízo. P.R.I. Após o prazo de 48 horas, a Secretaria deverá certificar o cumprimento pelas partes da decisão do evento nº 29893, volvendo os autos conclusos para bloqueio do valores correspondentes às astreintes fixadas em caso de descumprimento da ordem. Intime-se o MP, para manifestação no feito. Intimem-se as partes para especificar as provas pretendem produzir, no prazo de 10 dias.

Monte Santo/Ba, 17.08.2017. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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