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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE • Espécies de Contratos (9580) • XXXXX-19.2016.8.05.0168 • Órgão julgador V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO

Assuntos

Espécies de Contratos (9580)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorbb06a574be30d550a1bcb68fb445c8bcc052de07.pdf
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24/12/2021

Número: XXXXX-19.2016.8.05.0168

Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO

Última distribuição : 29/07/2016

Valor da causa: R$ 2.322,00

Assuntos: Espécies de Contratos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

DACY FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (ADVOGADO) HENRIQUE DOS SANTOS MOURA (AUTOR) ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

MUNICIPIO DE MONTE SANTO (REU) LUIS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

30294 03/08/2016 17:07 Decisão Decisão

80

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

MONTE SANTO

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E

FAZENDA PÚBLICA

Processo Nº 8000443-19.2016.805.0168

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS MOURA

RÉU: ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE MONTE SANTO

DECISÃO

HENRIQUE DOS SANTOS MOURA, através de advogado, REPRESENTADO neste ato por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTAD0 DA BAHIA E O MUNICIPIO DE MONTE SANTO, devidamente qualificados.

Aduziu, para tanto, o requerente apresenta quadro psiquiátrico de retardo mental grave e sonambulismo (CID F.72 e F 51.3) , fazendo uso contínuo de medicações como ZYPREZA 05 MG - 02 CAIXAS , VALPAKINE , 200 miligramas, LIPANOM, 250 miligrama, ATORVASTATINA CÁLCICA 40 miligramas, acostando aos autos as prescrições médicas. Acrescenta que tais medicamentos foram aprovados pela ANVISA e inibem o desenvolvimento da doença.

Argumentou a ausência de condições financeiras para custear o tratamento, uma vez que a única renda seria o valor de um salário mínimo proveniente de um benefício previdenciário.

Para fins de prova, colacionou aos autos relatórios médicos, os quais recomendam o tratamento com o uso dos fármacos mencionados.

Após algumas digressões sobre o direito fundamental à saúde e a obrigatoriedade dos três entes da Federação para a aquisição desses medicamentos , sendo solidária a responsabilidade quanto a execução dos serviços de saúde, a parte autora requereu a concessão de liminar, no sentido de obrigar os réus a fornecer ao paciente os medicamentos descritos, sob pena de multa diária, e, ao final, que fosse julgada procedente a ação.

Conclusos vieram-me os autos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, uma que foram satisfeitos os requisitos legais.

A presente ação foi proposta com vistas a compelir o Estado da Bahia e ao Município de Monte Santo/Ba a fornecer medicamentos específicos para tratamento do paciente Henrique dos Santos Moura, a fim de evitar prejuízos de ordem psíquica.

Como se infere, o pleito envolve medicamentos de uso contínuo referentes a uma doença que, se não for bem tratada, pode trazer sequelas graves, alterações psíquicas, já que o paciente foi diagnosticado com transtorno mental grave e sonambulismo (CID F.72 e F 51.3). Trata-se, sim, de situação delicada, diferenciada que, por importar um alto grau de risco à saúde de seu portador, dá origem a uma obrigação especial, de proteção, para o Estado.

Nesse aspecto, é consabido que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal, competindo a qualquer dos entes federativos adotar as providências necessárias para amparar os necessitados. Caso não o façam, tem a parte, nos termos da própria Constituição Federal, o inarredável direito de buscar socorro no Poder Judiciário, do qual nenhuma lesão a qualquer direito pode ser excluído de sua apreciação.

A propósito, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Da leitura do regramento acima transcrito, é possível inferir que o legislador constitucional erigiu o direito à saúde ao nível dos direitos sociais fundamentais, impondo ao Estado a obrigação de, por meio de políticas públicas, implementar normas e ações destinadas à concretização deste direito. Em consonância com o que prescreve a CF/88, a Lei nº. 8.080/90, que cuida do SUS, estatuiu em seu art. que :

Art 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".

Nessa linha, muito embora não exista norma legal expressa impondo ao Poder Público o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento ou procedimento clínico, prescrito por seus médicos, para o tratamento de problemas de saúde, não se pode perder de vista os princípios maiores que devem nortear a conduta Estatal para viabilizar o fiel cumprimento dos direitos fundamentais da sua população.

Por oportuno, cumpre ressaltar, ainda, que a União, os Estados e os Municípios integram o Sistema Único de Saúde - SUS, na forma preconizada pelo artigo , da Lei nº 8.080, de 19.09.1990, cuja norma estabelece, verbis:

Art. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No que tange às competências do Estado, o artigo 17, da mencionada Lei 8.080/90, dispõe que:

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada ".

Ora, se a descentralização do SUS prevê que o Estado prestará apoio técnico e financeiro aos Municípios e executará supletivamente ações e serviços de saúde, não resta dúvida que o fornecimento de tratamentos para pessoas carentes é também dever do Poder Público Estadual, posto que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as três esferas de poder em relação a esse tipo de obrigação.

No que tange às competências do Município, o artigo 18, da mencionada Lei 8.080/90, dispõe que:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

(...)

V- dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde".

Desse modo, são absolutamente irrelevantes, para fins de exclusão de responsabilidade de quaisquer dos entes estatais, os atos administrativos que redistribuem ou fixam a competência de qualquer deles, no que diz respeito à aquisição e fornecimentos de determinados tipos de medicamentos ou insumos, a exemplo da Portaria nº 2.982/2009. Assim, pode a parte autora requerer o custeio dessa medicação a qualquer um dos entes federados.

Com efeito, em relação ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado, cumpre destacar que, no julgamento da Ação de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175/CE, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que, para que haja obrigatoriedade no fornecimento, o remédio deve possuir registro na ANVISA, a fim de evitar impor à Administração Pública o custeio de medicamento de alto custo que não possua eficácia comprovada e/ou que possua caráter experimental.

Nesse sentido, a própria Secretaria de Saúde do Estado afirma ser dever do Estado o fornecimento dos medicamentos descritos na exordial, esclarecendo que há um prazo de 180 para o fornecimento a população.

Os medicamentos requeridos atendem a essa exigência, pois possuem registro na ANVISA, conforme consulta realizada no endereço eletrônico da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a saber : http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/consulta_produto/rconsulta_produto_detalhe.asp .

Na jurisprudência há inúmeros precedentes. Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E LAMOTRIGINA 100MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. 1) O Município de Pelotas é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) O pedido administrativo, apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos, é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos de que necessita a parte autora diante da relevância do direito que se busca tutelar. 4) O atestado e a receita médica são suficientes para comprovar a necessidade do uso dos medicamentos, diante da ausência de qualquer prova contundente em sentido contrário produzida pelo réu. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052179868, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013)(TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 20/03/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2013).

Pois bem, a partir do instante em que o Estado e o Município se omitem em relação ao fornecimento de tais medicamentos e insumos ao paciente, passa a atentar contra os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana. Surge, assim, para o Poder Judiciário o dever de intervir, sem que isso signifique, contudo, interferir na esfera da discricionariedade da Administração, pois, nesta discricionariedade, obviamente, não está concebida a decisão pela conveniência e oportunidade em zelar, ou não, pela saúde e pela vida do administrado, sem ficar sujeita a qualquer controle dos demais Poderes.

Nesse particular, ainda que, porventura, se invoque o princípio da autonomia e independência entre os Poderes da República, este não tem caráter absoluto e tampouco está concebido para permitir abusos de um, sem o controle de outro, sobre bens relevantes, como é o caso da VIDA e da SAÚDE das pessoas, que constitui e é o objetivo maior do Estado Brasileiro. Ao contrário, a separação de Poderes foi estabelecida para, fundamentalmente, potencializar e fiscalizar as ações de um pelos demais para evitar esses abusos, e sempre no sentido de melhor cumprir com os preceitos constitucionais.

Assim, tem-se que é tarefa primordial do Poder Judiciário compelir o Estado ao cumprimento dos direitos fundamentais, ainda que para isso tenha que interferir nas esferas de ação do Poder Executivo. O que não se permite é a usurpação de competências, e esse não é o caso, porque não se trata de situação, cuja solução possa ficar na dependência da discricionariedade da Administração Pública.

Em relação a essa temática, encontra-se consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento:

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA.

1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não" qualquer tratamento ", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.

2. In casu , a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico (...)

3. Extrai-se do parecer ministerial litteris : ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento de medicamentos pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196 da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida.

4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico.

5. Recurso ordinário provido.

(Recurso ordinário nº 20.335 - PR, 1a Turma do STJ , Relator:Min. Luiz Fux, julgado em 07/05/2007).

Estando, portanto, suficientemente comprovadas a gravidade do caso, a negativa do fornecimento e, principalmente, a imperiosa necessidade do tratamento para a estabilização das condições de saúde do Sr. HENRIQUE DOS SANTOS MOURA , o seu direito de obter tratamento psíquico, a tutela judicial se impõe para que reste assegurado a ele o seu constitucional direito ao fornecimento dos medicamentos necessários para evitar a alteração psíquica.

Com efeito, a concessão da medida liminar pleiteada pressupõe o atendimento simultâneo da (1) probabilidade do direito (2) do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do art. 300 CPC, já que em verdade trata-se de tutela de urgência, bem como de evidência (art. 311, IV CPC/2015), já que a inicial encontra-se instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que, por óbvio, o réu não tem condições de opor prova capaz de gerar dúvida razoável.

No caso dos autos, os requisitos para concessão da tutela específica são incontestes, especialmente, quando observada a possibilidade de agravamento do quadro clínico do paciente acima mencionado.

Portanto, demonstradas a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a medida liminar pleiteada para determinar que o ESTADO DA BAHIA e O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO/BA providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, o TRATAMENTO MÉDICO, com o fornecimento do medicamento necessário ao Sr. HENRIQUE DOS SANTOS MOURA, de forma contínua e ininterrupta, ou seja, enquanto perdurar o tratamento recomendado pelos médicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Intimem-se os réus, com a urgência que o caso requer, para que cumpra esta decisão. Citem-se os réus, na pessoa do seu representante legal.

Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO.

P.R.I.

Monte Santo-Bahia, 30 de março de 2015.

BELa. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS

JUÍZA DE DIREITO

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