7 de Julho de 2022
- 1º Grau
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TJBA • Procedimento Comum • Assistência à Saúde • 051XXXX-27.2017.8.05.0080 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Assuntos
Partes
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
Processo nº: 0515220-27.2017.8.05.0080
Classe Assunto: Procedimento Comum - Assistência à Saúde
Autor: Joana Angélica Soares Bondo e outro
RequeridoRéu: Município de Feira de Santana e outro, ESTADO DA BAHIA
Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Joana Angélica Soares
BondoESTADO DA BAHIA e Município de Feira de SantanaDefensoria Pública do Estado da
BahiaNome do Advogado da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>Nome do
Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Ministério Público
Estadual de Feira de Santana CERTIFICA-SE que, em 14/12/2019 17:09:16, transcorreu o
prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo, tendo iniciado o prazo em data
17/12/2019 18:05:18 com previsão de encerramento em 20/01/2020 18:05:18.
Autor:Ministério Público Estadual de Feira de Santana
Teor do ato: Face ao exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar exarada, às fls. 35/37. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Isento de custas. Reexame necessário.
Feira de Santana (BA), 14 de dezembro de 2019.