TJBA • Procedimento Comum • Assistência à Saúde • 051XXXX-27.2017.8.05.0080 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0515220-27.2017.8.05.0080

Classe Assunto: Procedimento Comum - Assistência à Saúde

Autor: Joana Angélica Soares Bondo e outro

RequeridoRéu: Município de Feira de Santana e outro, ESTADO DA BAHIA

Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Joana Angélica Soares

BondoESTADO DA BAHIA e Município de Feira de SantanaDefensoria Pública do Estado da

BahiaNome do Advogado da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>Nome do

Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Ministério Público

Estadual de Feira de Santana CERTIFICA-SE que, em 14/12/2019 17:09:16, transcorreu o

prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo, tendo iniciado o prazo em data

17/12/2019 18:05:18 com previsão de encerramento em 20/01/2020 18:05:18.

Autor:Ministério Público Estadual de Feira de Santana

Teor do ato: Face ao exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar exarada, às fls. 35/37. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Isento de custas. Reexame necessário.

Feira de Santana (BA), 14 de dezembro de 2019.