18 de Agosto de 2022
- 1º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
TJBA • Procedimento Comum • Assistência à Saúde • XXXXX-27.2017.8.05.0080 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
Assistência à Saúde
Partes
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO
Autos nº: XXXXX-27.2017.8.05.0080
Foro: Feira de Santana
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do
ato transcrito abaixo.
Data da Intimação: 05/12/2019 14:35
Prazo: 30 dias
Intimado: Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Teor do Ato: Face ao exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição
Federal, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar exarada, às fls.
35/37. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.
Isento de custas. Reexame necessário.
Salvador (BA), 5 de Dezembro de 2019