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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • Procedimento Comum • Assistência à Saúde • XXXXX-27.2017.8.05.0080 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Assistência à Saúde

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord3f41e35550a81cafb8484e4968840a0ca817e25.pdf
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Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-27.2017.8.05.0080

Foro: Feira de Santana

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 05/12/2019 14:35

Prazo: 30 dias

Intimado: Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Teor do Ato: Face ao exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição

Federal, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar exarada, às fls.

35/37. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Isento de custas. Reexame necessário.

Salvador (BA), 5 de Dezembro de 2019

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347020075/procedimento-comum-5152202720178050080-feira-de-santana-ba/inteiro-teor-1347020076