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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Nulidade e Anulação de Testamento (5825) • 031XXXX-67.2016.8.05.0080 • Órgão julgador 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Assuntos

Nulidade e Anulação de Testamento (5825)

Partes

ATIVO: Inocencia Francisca de Assis, PASSIVO: Fraterno Elizario de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro Teorb7962c2887f2f8dbce82ff7ef760abdbdb8431c3.pdf
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28/12/2021

Número: 0317456-67.2016.8.05.0080

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA

DE SANTANA

Última distribuição : 05/10/2016

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 03174566720168050080

Assuntos: Nulidade e Anulação de Testamento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INOCENCIA FRANCISCA DE ASSIS (AUTOR) LUIS FERNANDO SUZART PINTO (ADVOGADO) Fraterno Elizario de Oliveira (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 57440 21/05/2020 11:30 Sentença errada Documento de Comprovação

160

21/05/2020

Número: 0005285-59.2013.8.05.0080

Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

Órgão julgador: 2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA

DE SANTANA

Última distribuição : 31/05/2013

Valor da causa: R$ 100,00

Processo referência: 00052855920138050080

Assuntos: Bem de Família

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA CARDOSO BEATRIZ LISBOA PEREIRA (ADVOGADO) (REQUERENTE) CELSO PEREIRA (ADVOGADO)

LUCIANO BRITO COTRIM (ADVOGADO) JACILENE DIAS VIEIRA (REQUERENTE) FIRMINO CORREIA RIBEIRO (ADVOGADO) JORGE DA FONSECA ALVES (REQUERENTE) HERCULES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO)

FIRMINO CORREIA RIBEIRO (ADVOGADO) REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA (REQUERENTE) REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA (ADVOGADO) NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) BEATRIZ LISBOA PEREIRA (ADVOGADO)

CELSO PEREIRA (ADVOGADO)

CRISTIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS BEATRIZ LISBOA PEREIRA (ADVOGADO) (REQUERENTE) CELSO PEREIRA (ADVOGADO)

FRATERNO ELIZIARIO DE OLIVEIRA JUNIOR BEATRIZ LISBOA PEREIRA (ADVOGADO) (REQUERENTE) CELSO PEREIRA (ADVOGADO)

HOSANA BARBOSA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) BEATRIZ LISBOA PEREIRA (ADVOGADO)

CELSO PEREIRA (ADVOGADO)

LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) LUIS FERNANDO SUZART PINTO (ADVOGADO)

BEATRIZ LISBOA PEREIRA (ADVOGADO) CELSO PEREIRA (ADVOGADO)

CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) LUIS FERNANDO SUZART PINTO (ADVOGADO) FRATERNO ELIZIARIO DE OLIVEIRA (REQUERIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

35094 23/09/2019 17:04 Sentença Sentença

386

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

2a VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. ARCT 0005285-59.2013.8.05.0080

Órgão Julgador: 2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE

FEIRA DE SANTANA

AUTOR: INOCENCIA FRANCISCA DE ASSIS

Advogado (s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:0017834/BA)

RÉU: Fraterno Elizario de Oliveira

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

Esta sentença foi erroneamente inserida nos autos nº 0317456-67.2016.805.0080 (id 35086225). Determino que ela seja tornada sem efeito naqueles autos, eis que por certo diz respeito ao procedimento de cumprimento de testamento público. A providência deverá ser certificada naqueles autos, os quais deverão em seguida vir à conclusão.

1. Trata-se de Cumprimento de Testamento Público requerido por ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros, por ocasião da abertura da sucessão de FRATERNO ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, falecido (a) em 07/01/2013, pelo motivos e fundamentos expostos na inicial (ID 22169218). Vieram documentos.

2. O Ministério Público se pronunciou pela inexistência de vícios que tornem o testamento suspeito de nulidade, opinando pela aprovação e registro (ID 22169311 e 22169630).

3. O juiz titular da unidade judiciária declarou-se por suspeito, motivo de foro íntimo.

4. Relatado, fundamento e decido.

5. Atuo no processo, em primeira substituição, tendo em vista a declaração de suspeição do juiz titular da Vara, e a lista atual de substituição de magistrados, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia.

6. Chamo o feito à ordem para não conhecer de qualquer petição de alegado (a) credor (a), já que este procedimento não se presta à apuração, ou mesmo ciência de supostas dívidas deixadas pelo extinto e/ou que devam ser pagas pelo espólio.

7. Como bem ponderou o Ministério Público, ouvido regularmente em casos jaez (art. 735, § 2º do CPC), o testamento, aparentemente, não apresenta indícios de vícios externos, e formais, que o tornem suspeito. Demais disso, preenche as formalidades prescritas no art. 1.864 do Código Civil.

8. Por isto, deve haver a ordem para o seu cumprimento, o que a meu sentir já deveria ter sido determinado.

9. A ordem de cumprimento do testamento, todavia, não implica o reconhecimento, nesta via estreita, de que o testamento eventualmente não possua vícios internos. Isto poderá ser arguido, e deverá ser provado, em demanda apartada - como a que já existe, aliás, in casu (0317456-97.2016.805.0080).

10. Neste sentido é a doutrina abalizada de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim:

Observe-se, por fim, o registro do testamento, com reconhecimento judicial de sua inteireza do ponto de vista externo e formal, não significa reconhecimento da plena validade para o cumprimento de suas disposições. Ainda que formalmente em ordem, o testamento pode ser invalidado por outros motivos que invalidam os atos jurídicos em geral, em especial a incapacidade do testador e o induzimento de sua vontade no ato de disposição, mediante o ajuizamento de ação ordinária de nulidade ou de anulação (OLIVEIRA, Euclides de. AMORIM, Sebastião. INVENTÁRIO E PARTILHA. Teoria e Prática. 25a ed. São Paulo: Saraivajur, 2018, p. 253).

11. É importante observar, por fim, que o procedimento de cumprimento de testamento público não pode ficar à reboque da ação de anulação do testamento; estando regular o testamento público em suas formalidades externas, deve ser cumprido, e não ficar aguardando o desfecho da ação anulatória aludida.

12. Ante o exposto, achando o testamento público perfeito em suas formalidades legais, determino-lhe o cumprimento e arquivamento. Intime-se o testamenteiro indicado pelo testador, com a advertência que deverá prestar contas a este Juízo (art. 735, § 5º do CPC).

13. Custas pelo (a)(s) Requerente (s), na forma da lei.

14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15. Transitado em julgado, baixa e arquivo.

FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de setembro de 2019, 16h48

PEDRO HENRIQUE IZIDRO DA SILVA

Juiz de Direito em 1a substituição

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