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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Nulidade e Anulação de Testamento (5825) • 031XXXX-67.2016.8.05.0080 • Órgão julgador 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Assuntos

Nulidade e Anulação de Testamento (5825)

Partes

ATIVO: Inocencia Francisca de Assis, PASSIVO: Fraterno Elizario de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro Teorebd41475c60760c692b542a607f864b29e10420b.pdf
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28/12/2021

Número: 0317456-67.2016.8.05.0080

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA

DE SANTANA

Última distribuição : 05/10/2016

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 03174566720168050080

Assuntos: Nulidade e Anulação de Testamento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INOCENCIA FRANCISCA DE ASSIS (AUTOR) LUIS FERNANDO SUZART PINTO (ADVOGADO) Fraterno Elizario de Oliveira (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22713 07/12/2018 13:13 Petição Petição

249

Exmº Sr. Dr. Juiz da 2a Vara de Família, Sucessões, Interditos e Ausentes desta Comarca

Ref. Proc. 031745667.2016.8.05.0080

Ação de Anulação de Testamento

Requerente INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS E OUTROS

TÂNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , portadora do C.P. F.: 422.284.335-00 e do R.G.: 03.239.211-75 SSP/Ba., ALBERTO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, portador do C.P. F.: 386.600.595-49 e do R.G.: 03.087.871-37 SSP/Ba., TELMA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, portadora do C.P. F.: 566.902.825-20 e do R.G.: 52.739.363-0 SSP/Ba., TARCÍSIA MARIA OLIVEIRA BORGES, portadora do C.P. F.: 918.570.075-49 e do R.G.: 07.469.170-82 SSP/Ba., ALAN CÁSSIO PEREIRA DE OLIVEIRA, portador do C.P. F: 957.063.995- 49 e do R.G.: 06.721.112-76 SSP/Ba. e THAYANA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES, portadora do C.P. F: 27.750.215-22 e do R.G.: 09.996.962-97 SSP/Ba. , todos brasileiros, exceto a primeira, que é solteira e o quinto, que é divorciado, residentes nesta cidade à Av. Nóide Cerqueira nº 4695, bairro Lagoa Salgada, cujos documentos de identificação já foram anexados a estes autos (fls. 27 a 33), por seus advogados, constituídos mediante instrumento de mandato às fls. 15, com escritório profissional à Rua Santos Dumont nº 188, nesta cidade CEP 44002-384, vem oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO ANULATÓRIA em referência, expondo e requerendo:

I - TEMPESTIVIDADE

Os Contestantes intervieram neste feito na condição de terceiros juridicamente interessados, tendo em vista que não foram incluídos no polo passivo da lide na petição inicial de fls. 1 a 5.

Provavelmente por esta razão, foram intimados na pessoa de seus advogados da sentença de extinção proferida às fls. 136 e da decisão de retratação às fls.144, cuja publicação ocorreu no dia 14 de novembro último.

Desta sorte, para evitar qualquer mal entendido que os prejudique nos seus direitos, apresentam a sua defesa no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão que determinou a citação, cujo termo inicial ocorreu no dia 19 de novembro para terminar em 07 de dezembro, excluídos da contagem os finais de semana (17 e 18/11, , 24 e 25/11, 01 e 02/12) e os feriados e dias sem expediente forense, conforme o Decreto Judiciário nº 36 de 11/01/2018 (15 e 16/11).

Rigorosamente tempestiva, portanto, a presente.

II - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Postulam os autores, desde a sua inicial os benefícios da assistência judiciária gratuita ao argumento de que não poderão arcar com os custos do processo "sem comprometer o seu já combalido sustento" (sic - fls. 2 da inicial).

Contudo e consoante foi arguido em petição às fls. 08 a 14, os Requerentes não são economicamente hipossuficientes , bastando para tanto que se verifique o valor dos seus direitos na sucessão de Fraterno Eliziário de Oliveira, cujo testamento pretendem anular, mas de quem são herdeiros filhos, o que qualquer que seja a decisão neste feito lhes assegura a herança.

Somente isto basta à demonstração da má fé do pedido. Mas não é só. A presente ação deu entrada em 21 de outubro de 2014, sendo autuada dentro do processo de inventário de Fraterno Eliziário de Oliveira, tendo este MM Juízo somente mandado fazer o desentranhamento e a autuação por dependência em 12/05/2015, repetindo a determinação em 15/07/2016, somente cumprida em 05/10/2016, consoante certidão do Cartório (v. fls. 52, 931 e 943 dos autos eletrônicos do Inventário, processo nº 0005605-12.2013.8.05.0080)).

Pois bem em 25 de março de 2014, portanto sete meses antes do ajuizamento, os autores venderam um imóvel localizado no distrito de Humildes, neste município, com área de 10 tarefas, pelo valor escritural de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a CLAUDIROSE PATRIMONIAL LTDA. em prestações, a última recebida em setembro de 2014, tudo consoante consta da matrícula nº 22.749 e suas averbações, existente no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca (certidão anexa).

Não há que se falar, pois, em "combalido sustento" ou em hipossuficiência econômica dos autores que em época contemporânea ao ajuizamento da ação venderam imóvel e receberam o valor de R$500.000,00, como demonstra a certidão anexa.

Por esta razão, devidamente comprovada, impugnam os contestantes o pedido de gratuidade, requerendo a V.Exa. que o indefira e determine o imediato pagamento das custas judicias, sob as penas da lei .

III - PRELIMINARMENTE

III.1 - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

O valor da causa é requisito da inicial (art. 319, V do CPC) do qual não fica a parte Autora dispensada eis que tem repercussão tributária, além de ser base para as sanções processuais, pelo que a sua reiterada omissão configura má-fé.

No presente caso, mesmo instada a emendar a sua inicial, os Autores na sua primeira petição (fls. 34) omitem-se de sanar tal vício, somente indicando o valor da causa às fls. 108, e ainda assim, como de R$200.000,00 (duzentos mil reais) "para mero efeito de alçada" (sic).

Ora, o art. 292 do CPC em seu inciso II é claro e preciso em indicar que nas ações que tenham por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida.

No caso em apreço os Autores pretendem a declaração de nulidade de testamento, envolvendo o seu pedido, portanto, todo o ato jurídico, pelo que o valor da causa será equivalente ao desse ato, ou seja, ao do acervo objeto das disposições testamentárias que se pretende anular.

Este valor foi estimado pelo herdeiro Cristiano Lino Assis de Oliveira e outros (dentre os quais o MM Juízo do Inventário admite a possibilidade de estar a Autora, consoante decisão de fls. 1.159 e segs. dos autos do inventário apenso, 0005605-12.2013.8.05.0080), em R$95.628.930,00 (v. petição de fls. 969 a 972).

Desta sorte é incorreta e de má fé a indicação de um valor de causa muito aquém do valor do ato que se pretende ter declarado nulo, conforme estimativa dos próprios autores, e sob alegação de "mero efeito de alçada" quando se sabe que não há essa possibilidade jurídica.

Requer assim que este MM Juízo determine a correção do valor atribuído a esta causa pelos Autores, para que conste como tal R$ 95.628.930,00 (noventa e cinco milhões seiscentos e vinte e oito mil novecentos e trinta reais) , acolhendo a estimativa do valor do acervo feita pelos próprios Requerentes em outro feito.

III.2 - PROTESTO PARA EVITAR PRECLUSÃO

O presente feito foi extinto por sentença deste MM Juízo datada de 30 de outubro de 2018, publicada no DJE do dia 08/11/2018, conforme Certidão ás fls. 138, que indeferiu a inicial , tendo transcorrido o prazo recursal no dia 04 de dezembro último, sem que a parte autora tivesse manejado o recurso de apelação, único meio hábil a ensejar a reforma da decisão através de retratação, consoante expressamente prevê o art. 331 do CPC.

No presente caso, a retratação se deu após um "pedido de reconsideração da sentença" (fls. 139 e segs) dirigido ao próprio juiz da 1º grau que, para surpresa destes Contestantes o acolheu, retratando-se, "ancorado no § 7º do art. 485 do Código de Processo Civil".

A decisão viola frontalmente o p rincípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz , consagrado no art. 494 e os arts. 331, § 1º, 332 e 485 do CPC.

Contudo, tratando-se de decisão irrecorrível nesta fase processual, apenas para que não se alegue mais adiante preclusão e inexistência de prejuízo, registram os contestantes o seu protesto para arguição da matéria em futuro recurso de apelação, se for o caso.

III.3 - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DO TESTAMENTEIRO

Dispõe o art. 1.981 do Código Civil, competir ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos defender a validade do testamento.

Na presente ação, contudo, não figura o testamenteiro no polo passivo o que evidentemente acarretará a nulidade de qualquer decisão que seja proferida no feito porque ausente nele aquele a quem incumbe por dever legal a defesa do testamento . E, no caso, já há testamenteiro investido no múnus, consoante Termo anexo.

Impõe-se, portanto, para evitar qualquer alegação de nulidade com prejuízos ainda maiores à celeridade processual, a intimação do testamenteiro, Sr. Reinaldo Copello de Cerqueira, que já assinou o Termo de Testamentaria, no qual está indicado o seu endereço que é à Rua Juracy Magalhães nº 649, Ponto Central, Feira de Santana, CEP 026.564.185-34 para que tome conhecimento da presente ação e apresente a sua manifestação, evitando a nulidade.

III.4 EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPC

Assim não entendendo e prosseguindo no exame do feito, ainda assim este não poderá prosseguir por falta de atendimento aos requisitos do art. 313 do CPC.

É que, verificado o vício da inicial e determinado o aditamento em dez dias, sob pena de extinção, em decisão de que não houve recurso (fls. 34), ao praticar o ato determinado (aditar), operou-se em relação aos autores a preclusão consumativa, ou seja, deixou a parte de ter direito a novos aditamentos porque já cumprira o que fora determinado .

E não há que se justificar, como pretendem os Autores, a continuidade da oportunidade de aditar na falta de "impulso no feito", tendo em vista que este é "oficial" (atribuição do Estado) consoante o art. do CPC e, na ausência, diligência do próprio autor, presumivelmente interessado no andamento. E a inexistência do impulso, data máxima vênia, não suspende prazos, não modifica os efeitos da preclusão e não autoriza a parte a alterar o ato que já praticou. Seria acolher a própria torpeza.

Assim, no presente caso, mesmo os autores tendo oferecido aditamentos sucessivos sob essa justificativa de falta de impulso, em 20/03/2018, em 17/05/2018, em 25/06/2018 e em 22/11/2018, (após a sentença que extinguira o feito e a decisão de"retratação"), e mesmo tendo requerido ainda mais 15 dias para o caso de "V.Exa. entender por nova emenda"(???), somente o primeiro aditamento oferecido em 20/03/2018 poderá produzir efeitos , devendo os demais ser declarados ineficazes porque já praticado o ato.

E, verificada a petição inicial e esse primeiro aditamento, os vícios permaneceram, especialmente porque os autores não se qualificaram (isto só ocorre no quarto aditamento, ás fls. 146), não houve indicação de réus (só aparecem no terceiro e, ainda assim, sem qualificação), o pedido é indeterminado e impreciso (nulidade e anulação do testamento , sem qualquer esclarecimento, v. Letras b e e da inicial) e não há indicação de valor da causa, (que só aparece no segundo aditamento), tudo violando o art. 319 em seus inciso II, IV e V.

III.5 - POR CAUTELA, ILEGITIMIDADE DA AUTORA INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS

Caso supere todas as preliminares de extinção do feito, ainda se alega, em relação a primeira Autora que esta é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação vez que relaciona-se com a herança apenas na condição de legatária pelo que não pode logicamente estar pleiteando a nulidade do testamento que a contempla.

Deve, pois, o feito ser extinto em relação a mesma, com a sua condenação nos ônus proporcionais da sucumbência.

IV -NO MÉRITO

Caso entenda V.Exa. pelo indeferimento da preliminar de extinção total do feito, antes de adentrar no mérito levantam os Contestantes o cerceamento do seu direito de defesa tendo em vista que argumentam contra uma inicial com quatro (04) aditamentos em que de um para o outro, mudam os autores (v. fls. 34 e 146), alteram-se os réus (v. fls. 34 e 104 em comparação a 114 e 146) e, mesmo reiterando a "petição da anulatória", cada aditamento traz alterações na narração dos fatos (quanto a incapacidade do testador) e nos efeitos de direito, citando disposições diversas dos Códigos Civis de 1916 e de 2002, indicando diferentes nulidades em cláusulas e incluindo, no último deles uma alegação de que o "testador dispôs mais de 50% de todo o seu acervo, testando-o para legatários, quando só poderia fazer até e tão somente no total de 50% do seu patrimônio" (sic - fls. 152), tudo resultando numa imprecisão que dificulta ou impossibilita a defesa.

Assim, por muita cautela diante do que se parece uma chicana processual, em que pese a visível violação do seu direito de defesa com todas as imprecisões deste processo, os Contestantes apresentam as suas razões de mérito, rebatendo todos os argumentos.

IV.1 - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TESTAR

Alegaram os Autores que o testador não tinha à época em que testou discernimento para fazê-lo, ao fundamento de que "não podia dirigir, não reconhecia as pessoas e já não exercia suas atividades comuns de tratativas de negócios, bem como recebimento de aluguéis", indicando como meio de prova dessa alegada incapacidade os prontuários médicos do EMEC cuja exibição solicitou, foi determinada por este MM Juízo e se encontram (os documentos), às fls . 51 a 96 destes autos.

Alegue-se em primeiro argumento de defesa que o testamento em questão foi feito em 05 de junho do ano de 2000, datando o óbito do testador de 07 de janeiro de 2013 (certidão anexa), portanto de quase 13 anos depois da lavratura do testamento. Assim, os documentos acostados às fls. 51 a 96, datados de 05 a 07 de janeiro de 2013, não se prestam à prova pretendida.

Por mera cautela, frise-se que os registros deles constantes não revelam a ocorrência no paciente de qualquer doença crônica. Na sua admissão em 05/01 com crise convulsiva, o Relatório Médico (fls. 64) indica não se ter achado qualquer evento agudo, o que foi corroborado pelo neurologista (fls. 64); no Relatório/Diagnóstico da mesma data (fls. 56) o que se registra é "mal estar, fadiga, cansaço, debilidade, deterioração física geral" e o avanço dessa debilidade até o estado comatoso (evolução de enfermagem fls. 60, 74, 75); o laudo datado de 07/01, data do falecimento, indica uma hipótese diagnóstica de pneumonia, que foi registrada como causa do óbito, juntamente com acidente vascular cerebral.

Nada comprovam, portanto, tais documentos com relação ao estado físico e psíquico do falecido no ano de 2000 nem registram informações que permitam qualquer suposição a esse respeito, mesmo em 2013, conhecendo os contestantes de ciência própria que o testador sempre gozou de boa saúde, sofrendo, apenas, ao longo do tempo, as limitações físicas próprias da velhice (faleceu com 93 anos de idade), mas sempre esteve lúcido e consciente. Data máxima vênia, não dirigir e não exercer certas atividades de negócio na velhice não configura falta de discernimento, mas mero cansaço pela debilidade senil que não pode ser tida como indicativo de "certa coação para realizar o testamento".

Aliás, sob esse aspecto, a inicial e seus aditamentos não indicam claramente quem teria realizado essa coação, por que métodos teria se dado, nem cita qualquer outro elemento objetivo para uma melhor tipificação do que se quis afirmar. Trata-se, portanto, de mera ilação sem qualquer concretude que não pode configurar fato de que se queira extrair consequências jurídicas.

De qualquer sorte, não tendo havido requerimento de outras provas para este fato que ensejaria a nulidade, nem na inicial nem nos aditamentos subsequentes, a afirmação do Tabelião que lavrou o testamento, dotada de fé pública no sentido de que o testador lhe pareceu "em perfeito juízo e gozando de saúde" estabelece presunção contra a qual nada se provou e, pois, prevalece como verdade.

E, estando em perfeito estado de lucidez, nada obsta a que revogasse testamento anterior, exigindo a lei para isso, apenas, a mesma forma - pública - com que fez o testamento revogado, o que efetivamente ocorreu (art. 1.746 do Código Civil de 1916, vigente à época), posto que a revogação de testamentos anteriores consta como declaração do testador na escritura pública que se quer anular.

Por todo o exposto deve o MM Juízo julgar improcedente o pedido de nulidade do testamento sob alegação de incapacidade do testador .

IV.2 - CONTESTANDO OS OUTROS FUNDAMENTOS DOS AUTORES PARA A PRETENDIDA NULIDADE OU ANULAÇÃO

Inicialmente, esclareça-se que o testamento objeto desta ação foi feito no ano de 2000, pelo que os seus requisitos de validade são os estabelecidos no Código Civil de 1916 por força do que expressamente prescreve o art. 2.035 do Código Civil de 2002.

Sob esse aspecto e pelo que se pode entender de sua confusa inicial e aditamentos, alegam os autores que o falecido teria "gravado bens com cláusula de inalienabilidade vitalícia e impenhorabilidade extensiva a frutos e rendimentos". Nenhuma ilegalidade, tendo em vista que o art. 1.676 do Código Civil de 1916 expressamente a permitia, em testamento.

Apontam, também, como causa de anulabilidade a instituição de fideicomisso em favor da mesma herdeira, Maria das Graças, (cláusula décima Primeira da escritura), embora o art. 1.733 do Código Civil de 1916 expressamente o autorize. Nenhuma causa de anulação, eis que a instituição do fideicomisso foi feita sobre "o que exceder do valor da legítima", portanto, recai sobre a parte legada e esta somente será apurada depois de estabelecido o valor dos bens determinados como integrantes de sua legítima. Mas, mesmo que haja este excedente, a cláusula é válida não havendo restrição legal para a escolha do fiduciário, mas tão somente para sua substituição além da segunda geração. Tudo perfeitamente de acordo com as regras legais.

Apontam, ainda, que o testador teria incluído no testamento a legítima de seus herdeiros o que estaria vedado pelo Código Civil de 2002 que, como já dito, não se aplica à espécie sob o aspecto da validade do negócio. E a disposição era permitida no Código anterior e disciplinada pelos seus arts. 1.673 e 1.674 que a denominavam "distribuição de cotas" ou "determinação de quinhões".

O Código Civil vigente, aliás, também o permite posto que estatui no art. 2.014, ao tratar da partilha:

Art. 2014 - Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando, ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder as quotas estabelecidas

Nenhuma nulidade, também sob esse aspecto.

A omissão do nome de duas filhas no testamento na sua parte inicial, meramente descritiva, não é, igualmente, causa de nulidade ou de anulação do testamento eis que nas disposições sobre a determinação de quinhões, o testador indicou precisamente cada grupo familiar de que tratava e os bens que lhes destinava, não havendo, portanto qualquer dúvida quanto ao fato de que todos os filhos havidos em cada um, inclusive essas duas filhas estão contempladas nas determinações de quinhão hereditário e em legado.

Sob este aspecto, o art. 1.666 do Código Civil de 1916 (repetido ipse litteris no art. 1.899 do CC 2002) determina que, quando a cláusula testamentária "for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a vontade do testador". No caso em apreço, nenhuma dúvida pode existir quanto ao fato de que o testamento foi feito com a intenção de distribuir os bens do patrimônio do testador entre os seus herdeiros por grupo familiar. E essa distribuição entre os herdeiros de cada grupo é, evidentemente, em cotas iguais porque assim determina a lei e porque não houve, no testamente, manifestação de vontade em sentido diverso.

Quanto à testemunha que os autores alegam ser amigo íntimo do Testador, embora sem trazer qualquer fato concreto que possa demonstrar essa amizade, a única exigência específica para que se possa exercer o múnus de testemunha testamentária é "assistir ao ato" (art. 1.632, II do CC 1916 - repetido no CC 2002, art. 1632, II), não havendo nenhuma outra restrição legal. Assim, mesmo que houvesse amizade íntima, isso não impediria que a pessoa pudesse ser testemunha testamentária.

Finalmente, alegam os Autores ter o Testador disposto em testamento destinando a Sra. Nilzete a "maior parte dos bens (atingindo mais de 50% da legítima que é a cota parte indisponível na herança caso haja herdeiros necessários" (sic - fls.154), juntado para comprovar uma planilha em que faltam as estimativas de avaliação de diversos bens não servindo portanto a demonstrar os tais 50%. A alegação é confusa e não traz qualquer fato concreto a apoiá-la, mas (por um esforço de compreensão), se pretendem os Autores sustentar que o testador excedeu a legítima dos seus herdeiros e nisso fundamentam a pretensão a anulação, nenhuma razão lhes assiste.

A simples leitura do testamento demonstra que o acervo patrimonial foi distribuído em quinhões hereditários e legados a herdeiros legítimos. Como terceiros estranhos, legatários, somente figuram: os filhos de Sálvio Roldão de Oliveira (cláusula décima segunda), a Sra. Inocência Francisca de Oliveira (cláusula décima terceira) e a Sra. Nilzete Barbosa de Oliveira (cláusula décima quarta) e uma simples soma, mesmo na planilha juntada é suficiente a demonstrar a inexistência de excesso em favor desses legatários.

De qualquer sorte, o excesso nas disposições testamentárias não é causa de nulidade , mas simplesmente de redução, na forma prevista no art. 1.967 do Código Civil atual (anterior 1.727 do CC 1916). Naturalmente que esse excesso somente poderá ser apurado no processo de Inventário, já em curso, em que se deverá proceder a avaliação do acervo, consoante ensina Nery (Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. SP: RT, 2002): se as disposições testamentárias ultrapassarem a parte de que o testador podia dispor, serão reduzidas aos seus limites, na forma prescrita no CC, 1.967 e §§ (sic - p. 639).

Por todo o exposto, resulta demonstrada a fragilidade de todos os argumentos levantados pelos Autores e que somente mascaram a sua má fé com o intuito de procrastinar o feito e impedir a partilha, afastando-se de modo absoluto as alegadas causas de nulidade ou de anulação.

V - EM CONCLUSÃO

A vista de todo o exposto, esperam os contestantes que V.Exa., com a urgência necessária a assegurar a razoável duração do processo que já se arrasta há mais de quatro anos :

a) Indefira o pedido de gratuidade da justiça ,

considerando que os Autores não são hipossuficientes, posto que tem direito a herança de vultoso valor, nem necessitam de que seja postergado o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que à época do ajuizamento da ação venderam patrimônio no valor escritural de R$500.000,00, como está documentalmente prova do.

b) - Determine a correção do valor da causa , dando a esta

o do interesse econômico discutido que é o patrimônio objeto do testamento, avaliado pelos próprios autores no Inventário em curso, em R$95.628.930,00.

c) - Determine a intimação do Testamenteiro Reinaldo

Copello de Cerqueira para tomar conhecimento da presente ação como obrigado, por foça de lei, a defender o testamento, zelando pela razoável duração do processo e evitando que este tramite com evidente nulidade.

c) - Ante as preliminares levantadas, extinga o feito ou, assim, não entendendo, que o extinga em relação a Autora Inocência Francisca de Oliveira, condenando em qualquer caso os autores (ou a Autora) pelo princípio da sucumbência.

d) - Superando as preliminares que, no mérito, julgue a

ação improcedente, em julgamento antecipado, parcial, sobre a nulidade em razão de incapacidade tendo em vista a inexistência de requerimento de provas sobre tais fatos pelos autores, ou total, se entender desnecessárias provas sobre as alegações que fundam o pedido de anulação, tendo em vista que envolvem, apenas, matéria de direito .

e) Em qualquer caso, que condene os Autores por

litigância de má fé tendo em vista a absoluta falta de fundamento da presente ação , a dolosa negligência com que tem sido por estes diligenciada e os prejuízos que essa demora (muito além do razoável) causa aos contestantes que ficam impossibilitados de receber os seus legados.

f) Que condene os Autores, também e em qualquer caso,

em honorários de advogado nos percentuais estabelecidos em lei e nas custas e despesas do processo .

Para a hipótese de este MM Juízo determinar o prosseguimento do feito com a sua instrução, indicam os contestantes como meios de prova, a juntada de outros documentos, o depoimento pessoal dos autores e a oitiva de testemunhas cujo rol juntarão em tempo, especificando os fatos sobre que deporão.

E. E. deferimento Feira de Santana, dezembro de 2018

Celso Pereira - OAB 3793

Beatriz Lisboa Pereira - OAB 3830

Luciano Brito Cotrim - OAB 26.631

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