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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • XXXXX-38.2009.8.05.0154 • Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0bf221b94fdc0429bb28e3e37573c605b6702a0b.pdf
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11/01/2022

Número: XXXXX-38.2009.8.05.0154

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO

MAGALHÃES

Última distribuição : 29/04/2009

Valor da causa: R$ 46.000,00

Processo referência: 0000269-38.2009.805.0154

Assuntos:

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado HERCILIO RODRIGUES SERTAO (EXEQUENTE) ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO)

MARCOS CESAR OLIVEIRA (ADVOGADO) MARISSI SERTAO RUSCHEL (EXECUTADO) ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17366 10/01/2022 05:03 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe

8895

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. XXXXX-38.2009.8.05.0154

Órgão Julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

EXEQUENTE: HERCILIO RODRIGUES SERTAO

Advogado (s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), MARCOS CESAR OLIVEIRA (OAB:BA20651)

EXECUTADO: MARISSI SERTAO RUSCHEL

Advogado (s): WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318), ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB:GO19286) CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o ato abaixo foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/08/2019.

Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.

O prazo terá início em 20/08/2019

Prazo (dias) Término do prazo

15 10/09/2019.

Teor do ato: "body { font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } body {

font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

XXXXX-38.2009.8.05.0154 Cumprimento De Sentença

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Exequente: Hercilio Rodrigues Sertao

Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681)

Advogado: Marcos Cesar Oliveira (OAB:BA20651)

Executado: Marissi Sertao Ruschel

Advogado: Rogerio Peixoto De Oliveira (OAB:GO19286)

Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318)

Intimação:

PROCESSO: XXXXX-38.2009.8.05.0154

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Sentença

Trata-se de ação de dissolução de sociedade empresarial ajuizada por Hercílio Rodrigues Sertão em face de Marissi Sertão Ruschel .

Documentos devidamente acostados à exordial, entre outros, situação cadastral da empresa constante em ID XXXXX - pág. 10, alteração contratual da empresa (ID XXXXX - pág. 11), registro de inventário (ID XXXXX - pág. 01).

Devidamente citada, a demandada contestou em ID XXXXX.

Réplica em ID XXXXX.

Termo de audiência de instrução e julgamento, na qual se fez ausente a requerida, sem motivo justificador.

Devidamente intimadas para manifestar quanto ao interesse na produção de provas, a parte ré quedou-se inerte, ao passo que o demandante peticionou pela dispensa na produção de outras provas, razão pela pediu o julgamento do feito no estado em que se encontra.

É o suficiente relatório. Vieram os autos.

Conforme se extrai dos autos, desde o dia 03 de junho de 2004 (16031776 - Pág. 15), as partes aglutinaram seus esforços com objetivo comum de obtenção de lucro a partir do desenvolvimento de uma atividade econômica, formando assim uma pessoa jurídica na forma de sociedade empresarial.

Conforme depreende-se, quatro anos após a formação da sociedade, a parte autora optou por não continuar com o empreendimento, celebrando verbalmente distrato com a demandada. Não obstante, consta que até o presente momento a requerida, a qual ficara em posse do patrimônio equivalente ao capital social, jamais restituiu ao autor a cota parte que lhe é de direito.

Em sede de contestação, aduziu a ré que, na verdade, o autor abandonou a sede da empresa, trancou e soldou todas as portas do estabelecimento, impedindo a entrada da demandada, a qual, após retorno de certa viagem, fora obrigada a abrir forçosamente as portas da sede da empresa, sendo surpreendida ao notar que várias mercadorias foram retiradas do local, não tendo ocorrido, até o presente momento a prestação de contas pelo autor.

Nesse sentido, alega a ré que os bens nunca pertenceram à empresa, sendo todos de propriedade do seu genitor, Sr. Paulo Luiz Ruschel, porquanto a atividade empresarial era desenvolvida em um imóvel de propriedade do mesmo.

Acrescenta que não houve descrição, pelo autor sobre o passivo da empresa, tendo este apontado apenas ativo financeiro, razão pela qual a requerida pediu que fosse oficiado o Contador da pessoa jurídica, a fim de que descrevesse a real situação ativa e passiva da sociedade empresarial, aduzindo, assim, neste ínterim que o" registro de inventário "apresentado pelo autor não é documento válido.

Pois bem, dentre tantas incongruências e afirmações contrárias, sob as quais assenta-se o litígio, denota-se que as parte acordam entre si quanto ao fato de que o imóvel no qual estava sediado o empreendimento era de propriedade do genitor da ré.

Com efeito, nos é congruente afirmar que, por certo, a demandada não possuía qualquer impedimento, na condição de sócia do requente e, concomitantemente, filha do proprietário do imóvel, em exercer o livre acesso ao local de desenvolvimento da atividade econômica empreendida pela Sociedade Empresarial em comento.

Somado a isso, não há sustentáculo para a firmação da ré no sentido de não ter usufruído o efetivo acesso ao patrimônio empresarial durante o execício da atividade econômica que precedeu ao distrato verbal entre as parte, uma vez que, conforme a cláusula quarta do contrato social acostado por ambas as partes, a responsabilidade de cada sócio equivale à porcentagem idêntica das quotas sociais integralizadas cada uma em 50% (cinquenta por cento), cuja administração, segundo o expresso no documento, era exercido por ambos os contratantes, não havendo, por fim, no processo, qualquer prova contrária a este fato.

No mais, com espeque no pleito da parte ré, fora expedido ofício à Contadoria da Sociedade Empresarial, a saber, Contalem Assessoria Contábil Ltda Me (ID XXXXX), cuja resposta fora acostado em ID XXXXX. Na oportunidade informou a Contadoria que por tratar-se de período não sujeito mais a controle do fisco, a documentação que se por ventura possuía foi devolvida ao cliente que deve ter inutilizado, e como era feito em livros manuais e não digitais na época, não possui informação no seu sistema.

Intimada a se manifestar, a demandada, em ID nº 16032624, aduz que, em que pese as declarações trazidas pela Contadoria, a mesma não apresentou nenhum documento que comprovasse o alegado, afirmando, assim, que não recebera de seu Contador os documentos requeridos no ofício nº 292/2014 (ID XXXXX).

Com isso, ponderando-se os fatos, no sentido de que, se por um lado a Contalem não apresentou nenhum documento comprobatório de devolução, a sociedade empresarial que se pretende ser dissolvida igualmente não exibiu nos autos comprovação de que encaminhara os documentos à Contadoria, razão pela qual exarou-se decisão admitindo como verdadeiro o inventário apresentado pelo autor em ID XXXXX.

Desta feita, considerando que o Registro de Inventário é documento obrigatório para a empresa a fim de escriturar o lucro real do período de exercício da atividade econômica, contabilizando, com isso, o ativo financeiro, bem como considerando que não há prova avessa que contrarie e impugne os documentos acostados na exordial, ratifico, nesta oportunidade a decisão exarada em ID XXXXX.

Assim sendo, o registro de inventário anexo à inicial é o único documento constante nos autos que demonstra os bens que existiam no momento da dissolução da empresa, sendo válido para a comprovação do que se pretende na exordial.

Neste sentido, insta sublinhar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe"ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

No caso em apreço, em análise detida dos autos, nota-se que, em que pese a alegação da demandada no sentido de que o autor deixou de indicar qual a situação do passivo da empresa, a mesma não se desincumbiu do ônus de exibir prova modificadora do fato constituído pelo autor, qual seja, existência restrita de ativo financeiro.

Ora, a demandada, em que pese as várias oportunidade outorgadas para o exercício da ampla defesa e contraditório, conforme salientado em ID XXXXX, deixou de apresentar os livros empresarias ou quaisquer documento que suficientemente, de um lado, refutasse a prova constituída pelo autor como demonstrativo do ativo da empresa e, de outro, demonstrasse, igualmente, o passivo de responsabilidade da sociedade empresarial.

Portanto, não havendo prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, impõe-se manter como verdadeiro o registro de inventário apresentado junto à exordial.

Respectivo registro, segundo o que se extrai dos autos, apresenta um estoque de equivalente à R$ 83.692,48. Não obstante, aduz o autor que além dos valores constantes no respectivo documento, haveria um total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) relativos aos bens móveis e aparelhos que guarneciam os bens da empresa.

Todavia, no referido inventário não é feito qualquer referência à existência de tais bens, ora relatados na inicial em ID XXXXX - Pág. 3, como sendo de propriedade da Sociedade Empresarial, não cabendo, portanto presunção, visto que não há quaisquer documentos nos autos, sejam fotografias, vídeo, etc., que ateste a existência dos bens indicados.

Pelo exposto, sendo inequívoco a vontade do autor em não mais permanecer associado, nos moldes do art. , inciso XX da CF c/c 1.029 do Código Civil, extingo a fase de conhecimento de primeiro grau com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para DECRETAR a dissolução total da sociedade empresarial"Auto Peças RS Ltda.", bem como CONDENAR, considerando o Contrato Social de ID XXXXX - pág. 11/15 e Registro de Inventário de ID XXXXX, a ré Marissi Sertão Ruschel ao pagamento da quota parte do capital social pertencente ao autor, num total de 50% (cinquenta por cento) equivalente à R$ 41.846,24 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida pelo INPC desde a data da saída do autor da sociedade, além de juros de 1% (um por cento), incidente desde a data da citação.

Por fim, INDEFIRO o pedido do autor quanto a declaração e reconhecimento como bens da empresa o total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que aduziu, o demandante, ser relativos aos móveis e aparelhos citados em ID XXXXX - Pág. 3.

P.R.I.C

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Flávio Ferrari

Juiz de Direito

.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, 10 de janeiro de 2022.

(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

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