TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Interpretação • 002XXXX-07.2011.8.05.0150 • Órgão julgador 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

14/01/2022

Número: 0024485-07.2011.8.05.0150

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS,

COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS

Última distribuição : 14/07/2012

Valor da causa: R$ 479.054,38

Processo referência: 00244850720118050150

Assuntos: Interpretação / Revisão de Contrato

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO PITA DOS ANJOS (AUTOR) GUILHERME VIANA MERCURI (ADVOGADO)

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (ADVOGADO)

Banco do Brasil S/A (REU) FERNANDO ALVES DE PINHO (ADVOGADO) REGINALDO SOARES SANTANA (PERITO DO JUÍZO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 64210 15/12/2020 17:05 ANTONIO PITA DOS ANJOS X BANCO DO BRASIL Petição

528 S.A. - Quesitos Judiciais2631733326442835

David Colaço de Meira Neto, brasileiro, casado, economista devidamente habilitado no Corecon-PR sob nº 7405, a pedido da parte executada BANCO DO BRASIL S.A, vem respeitosamente, apresentar Quesitos para o Laudo Pericial referente aos autos nº 0024485- 07.2011.8.05.0150 em tramite na 02 º Vara Cível das Relações de Consumo de Lauro de Freitas - BA em que são partes: ANTONIO PITA DOS ANJOS X BANCO DO BRASIL S.A

APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS JUDICIAIS

Quesito 01 Pede-se ao Perito Judicial para reportar-se aos contratos denominados Cédulas Rurais, que constam na inicial e indicar o seguinte:

a) Data das operações;

b) Valores das operações;

c) Prazo das operações;

d) Liberações de créditos concedidas;

e) Encargos contratados para a situação de normalidade (em operação) e inadimplência;

Quesito 02 - Pelos documentos constantes nos autos, pode o Sr. perito esclarecer em que consiste as modalidades de crédito e quais eram suas finalidades.

Quesito 03 - Informe o Sr Perito, se o exequente cumpriu os referidos contratos efetivando os devidos pagamentos e consequente as quitações. Em caso negativo justificar e demonstrar detalhadamente até quando adimpliu suas obrigações em cada operação.

Quesito 04- Pede-se ao Expert, que transcreva a sentença da respectiva demanda, e informe o que ficou determinado em relação aos valores a serem apurados e a data de início dos encargos;

Quesito 05- Pede-se ao Expert, que transcreva a sentença da respectiva demanda, e informe tecnicamente o que ficou determinado em relação a Taxa de Juros Remuneratórios a ser considerada.

Quesito 06 - Pede-se ao Expert, que transcreva a sentença da respectiva demanda, e informe tecnicamente o que ficou determinado em relação a Capitalização de juros (inclusive periodicidade).

Quesito 07- Pede-se ao Expert, que transcreva a sentença da respectiva demanda, e informe tecnicamente o que ficou determinado em relação aos encargos moratórios a serem considerados.

Quesito 08 - Pede-se ao Expert, que transcreva a sentença da respectiva demanda, e informe tecnicamente o que ficou determinado em relação a comissão de permanência.

Quesito 09 - Pede-se ao Sr Perito, que informe se o banco executado efetivou o depósito da garantia do juízo. Em caso afirmativo, demonstrar data e valor.

Quesito 10 - Informe o Sr Perito, se são devidas as custas processuais, multas e honorários advocatícios. Em caso afirmativo, transcreva as respectivas decisões

Quesito 11- Pede-se ao Senhor Perito, que elabore DETALHADAMENTE o cálculo CONFORME AS RESPECTIVAS DECISÕES DOS AUTOS, demonstrando mês a mês a evolução do saldo devedor, as amortizações e os valores dos débitos atualizados até a data base do laudo pericial.

Quesito 12 - Os elementos do processo são suficientes para a realização da perícia demandada? Caso contrário, pede-se que o Sr. Perito, utilizando-se das prerrogativas do artigo 429 do Código de Processo Civil, diligencie para obtenção dos documentos necessários à perfeita análise e conclusão do laudo pericial.

ENCERRAMENTO

Assim, este profissional dá o presente trabalho como encerrado, em 04 (quatro) laudas, permanecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos que se mostrem necessários.

Curitiba, 03 de julho de 2020.

David Colaço de Meira Neto

Assistente Técnico

Corecon-PR 7405