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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Contribuições Previdenciárias (6048) Antecipação de Tutela • XXXXX-72.2021.8.05.0039 • Órgão julgador 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Assuntos

Contribuições Previdenciárias (6048) Antecipação de Tutela, Tutela Específica (8961)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor1fd60a9280340eaf8afbc7ed08a022eb74b1bce4.pdf
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18/01/2022

Número: XXXXX-72.2021.8.05.0039

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI

Última distribuição : 21/06/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Contribuições Previdenciárias, Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ARIOSVALDO CELESTINO MOTA FILHO (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

DARIA LIMA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

DURVAL MACHADO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

ELIANA MARIA CAVALCANTE DE FARIAS (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

HELENICE LOPES MIRANDA (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

JOSUE TUDES NOVATO (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

LEDA MARIA CELESTINO MOTTA DE AZEVEDO ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO) (IMPETRANTE) IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente

como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

LUCIANA MARIA ANDRADE CARDOSO (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

LUZIA TAVARES SANTOS (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

MARIA AMELIA LIMA SOUZA (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

MARISETE SANTOS CORRADI ALLARIO (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

ROSA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

SANDRA MARIA DE SENA (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

VALDEMAR TEIXEIRA SANTOS (IMPETRANTE) ALICE BAHIA SINAY NEVES (ADVOGADO)

IURI MATTOS DE CARVALHO registrado (a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (ADVOGADO)

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - (IMPETRADO) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (ADVOGADO) MUNICIPIO DE CAMACARI (IMPETRADO)

Ministério Público do Estado da Bahia (TERCEIRO

INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13584 08/09/2021 14:12 nº XXXXX-72.2021.8.05.0039 Parecer 7347

E CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

R.H.

Mandado de Segurança

Autos nº XXXXX-72.2021.8.05.0039

MM Juízo,

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ARIOSVALDO CELESTINO MOTA FILHO e OUTROS, qualificados nos autos, em face de suposto ato abusivo do Diretor-Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM, que alterou a metodologia de desconto da contribuição previdência e passou a tributar com base na alíquota única de 14%, sobre os proventos de que superem o valor do salário-mínimo nacional.

Alegam os Impetrantes, em apertada síntese, que a partir do pagamento de março de 2021, o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari - ISSM passou a tributar, com base na alíquota única de 14%, qualquer valor de provento de aposentadoria que superasse 1 (um) salário-mínimo, sendo que a alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados era de 11%, e a contribuição somente incidia sobre os valores de proventos.

Diante disso, requerem a concessão da segurança para que a autoridade coatora não efetue descontos de contribuição previdenciária em folha sobre os valores inferiores ao teto do INSS, bem como, sejam devolvidos os valores indevidamente descontados, considerando os limites legais da via mandamental.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 106/107.

Embargos de Declaração opostos pelos Impetrantes às fls. 119/126.

O ISSM prestou informações às fls. 128/158

O Município de Camaçari se manifestou às fls. 671/678.

O ISSM apresentou contestação às fls. 685/721.

Vieram os autos ao Ministério Público.

E CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É o relatório, passemos à análise.

Considerando que este mandado de segurança trata de questão relativa à cobrança de tributos, cumpre esclarecer alguns pontos a respeito da ausência de atribuição ministerial para tratar do caso . Vejamos:

Ao conceituar o Ministério Público, o art. 127 da Constituição Federal de 1988, dispõe que cabe a esta Instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assim, é evidente que a atuação ministerial deve ser direcionada a situações que tenham relevância social e envolvam a proteção de direitos difusos e coletivos, conforme inteligência do art. 129 da CF/88 que descreve as funções institucionais do Ministério Público.

Nesse sentido, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP elaborou a Recomendação nº 34, orientando a atuação do MP, especificamente, a sua intervenção nas ações de natureza particular.

Dessa maneira, em seu art. 5º, essa Recomendação definiu os assuntos que seriam dotados de relevância social e, portanto, justificariam a intervenção ministerial devendo esta ser direcionada apenas em benefício dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis.

Chamamos a atenção de que as ações envolvendo pretensões tributárias não se encontram inseridas nesse rol . Isso se deve ao fato destas demandas terem como objeto direitos divisíveis, disponíveis e individualizadas, o que foge às funções institucionais do Ministério Público e, portanto, inviabiliza a sua intervenção.

Em razão disso, inclusive, a Lei nº 7.347/1985, dispondo sobre as regras aplicáveis à ação civil pública, em seu art. , parágrafo único, afirmou ser incabível a propositura desse tipo de ação para tratar de pretensões que envolvam tributos.

Diante dessa previsão legal, os tribunais superiores têm entendido que o Ministério Público também não possui legitimidade para atuar em situações envolvendo a cobrança supostamente irregular de tributos. Nesse sentido, vejamos algumas decisões do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

E CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando- se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis". (CF., art. 127). II. - Precedentes do STF : RE 195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; RE 213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido. (RE XXXXX, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-00069 EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01 PP-00288)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo. 2. Situação que não se confunde com a discussão travada pelo Pleno desta Corte no RE 576.155-RG (rel. min. Ricardo

E CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem legitimidade para questionar a concessão de benefícios fiscais teoricamente contrários ao interesse público. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP- 01430 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 133-135)

Assim, em razão da própria natureza das demandas tributárias é uníssono o entendimento de que não cabe ao Ministério Público intervir, sob risco de desrespeitar as suas funções institucionais.

Ressaltamos ainda que, apenas excepcionalmente, confere-se ao órgão ministerial a legitimidade para atuar nesses tipos de demandas e, para tanto, devem ser identificadas irregularidades nos atos administrativos levados a efeito durante o processo de lançamento do tributo.

Sobre esse aspecto, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa - CAOPAM afirma que é cabível a atuação do Ministério Público quando:

"a pretensão for a defesa do devido processo legal tributário, ensejando a responsabilidade do gestor, por exemplo, por ato de improbidade administrativa, reservando, assim, a matéria tributária apenas a causa de pedir ."1.

Ex positis, da análise do conteúdo deste remédio constitucional, verifica-se que a matéria apresentada nos fólios não se inclui dentre as funções institucionais que norteiam a atuação do Ministério Público, razão pela qual deixamos de apresentar manifestação acerca do mérito .

Camaçari - BA, 08 de setembro de 2021

Everardo José Yunes Pinheiro

Promotor de Justiça Titular

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