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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL • Registro de Imóveis (7895) • XXXXX-39.2017.8.05.0076 • Órgão julgador 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS

Assuntos

Registro de Imóveis (7895)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor5ef23de8ed28da77be1ece5387b790f7ed8e4455.pdf
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18/01/2022

Número: XXXXX-39.2017.8.05.0076

Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL

Órgão julgador: 1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E

COMERCIAIS DE ENTRE RIOS

Última distribuição : 13/06/2017

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Registro de Imóveis

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

GENOLINO DO ESPIRITO SANTO (PARTE AUTORA) ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO) ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (PARTE ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO) AUTORA)

MASSIMO GIARDI (PARTE AUTORA) ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO) SANDRA MARIA FRANCO DA SILVEIRA (PARTE AUTORA) ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO) LICIO IVAN DE FREITAS SILVEIRA (PARTE AUTORA) ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO) WALTER JOSE PIAUHY FALCÃO (PARTE AUTORA) ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO) FRANCISCO XAVIER MONTEIRO LEITAO (PARTE AUTORA) ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (ADVOGADO) CONDOMÍNIO LOTEAMENTO ÁGUAS DE SAUIPE (PARTE ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS registrado (a) RE) civilmente como ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS

(ADVOGADO)

RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR (ADVOGADO) LUISIANA LIMA DE MEDEIROS (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

63694 13/06/2017 16:21 Contrato Compra e Venda - Antônio Jorge Documento de Comprovação

03

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,

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/ BARRETTO DE ARAWO 'f , I ,

ReI. Dat. F1s,

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATOPADRÃODE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA ÁGUAS DE SAUIPE PARQUE ECOLOGICO CONTRATONO 24 LOTE NO ~3 TIPO SETOR JAÇANÃ QUADRA 1-2

\v

Pelo presente instnnnento particular de contrato de compromisso de venda e compra, en- tre partes, a saber, de um lado, comoPRCMITENTEVENDEDOR,'a seguir designada simples-

,l

mente PRCMITENTE,o DR. MANOELSERAPIAODESOUZA,brasileiro, solteiro, advogado, resi dente e domiciliado em Salvador, Bahia, inscrito no CPF sob nO 021.922.415-34, possu~ i.

.-J

do C.I. R.G. sob nO 970.561, Bahia, expedida em data de 11,03.70, neste ato represen~ do por sua procuradora BARRETIODEARAUJOEMPREENDIMENTOSIMJBILIÁRIOSS/A, sediada em

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Salv~dor, Bahia, à Av. Estados Unidos nO 340, sala 410, inscrita no C,G,C. sob 'nO

I\

l5.23l.3l9~0001-03, conforme mandato irrevogável e irretratável das notas do Cartório

,

do 8º Ofício de Notas de Salvador, em data de 13.01.77, como INTERVENIENTECONSORCIADA 1OTEAOORA,adiante simplesmente designada INTERVENIENTE,a mesmaprocuradora do PJ

, ,

I }

ETÁRIO,BARRETTODEARAlJJOEMPREENDIMENTOSIMJBILIÁRIOSS/A, retro qualificada, neste I ' ato representada por seus Diretores compoderes estatutários, e do outro lado, como

PRCMISSÁRIo (S) COMPRADOR (ES), adiante denominado (s) simplesmente PRCMISSÁRIo (S), ANTONIO JORGE BRAJ."'lDÃOi'f.AGALHÃES,brasileiro, casado, Advogado, CPF sob. o nQ XXXXX/68, portador da carteira de identidade nQ 56.80, expedi da pela SSP-Ba., residente e dOmiciliado nesta Capital x.x.x.x.x.x.x.x;x x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. j

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I

x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.~. x.x.x.x.x.x.x.x.x. ~ ficou justo e acertado o seguinte"que as partes mutuamente outorgam e aceitam, prome- tendo cumprir e respeitar, por si, seus herdeiros e sucessores, na forma da Lei.

I - DECLARAÇOESPRELIMINARES" 1 - Por força clã transcrição sob nO 7680, às fls. 268 V e 269, do Livro .3-F do Car I

1 - Por força clã transcrição sob nO 7680, às fls. 268 V e 269, do Livro .3-F do Car I tório de Registro de Imóveis e Hipotecas 'da Canarca de Esplanada, EStado clã I

I Bahia, ensejada pela aquisição "causa mortis" feita pelo PRCMITENlE~. nos ter- mos da carta de adjudicação expedida em data de 26 de setembro de 1961, nos au tos de inventário de Rosendo Serapião de Souza e Eliza da Rocha Dias de Souza~ o PROMlTENlEtornou-se o titular do dOIDÍnió,de uma área maior de terras, situ ada no Povoado de Porto de Sauipe, Município e Comarca de Entre Rios,Estado clã

j

1

Bahia, cuja posse é exercida.pela ora INTERVENIENTE. '

I

1.1 - Através de Contrato firmado can a INTERVENIENTECONSORCIADALOTEAOORA,

pçr instnnnento particula! de 13,01.77, registrado no Cartório de Títu- los e Documentos do 2º OfJ.cio de Salvador, sob nO 2249 em 09.02.77, o PRO PRIETÁRIOdestacou da área maior acima aludida uma gleba medindÕ 13.950,00 m de frente para o Oceano Atlântico por 2.000,00 m de frente a f:!ndo, limitando-se, ao Norte, com a Pedra de Itapoã e sucessores de An- tonio Pereira; ao Sul, com terras ocupadas pelo ..Povoado de Porto de Saui pe e a Oeste, com terras da PLANTAR- Planejamento, Técnica e Administra ção de Atividades Rurais Ltda., e destijlou-a à realização de empreendi ::- ; mentos imobiliários em regime de consórcio com a INTE,RVEN~,'; a~; o PRCP~ETÁRIOtransferiu a posse da gleba e investiu a\ . p. r

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BARRETTO DE ARAWO ~

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Data

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para a sua administração, oneração e negociação.

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2 - Da área maior, cuja aquisição ficou retro relatada, se destacou uma áre~dê' 6.096.740,16 m2para construir o loteamento designado" ÁGUASDESAIJIPE-PAR- QUEECOLOGICO ",consubstanciando umempreendimentoimobiliário na Sonfonni~ do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Entre Rios, atraves ao.alvara

de licença para loteamento e anuamento de 27.02.80, bemcomodos demaJ.sele- !rentos informativos dó loteamento, aos quais abaixo se refere.

to, e de outro lado, comoconsorciada do PRCMITENTE), deu sua expressa e for-

3 - A esse loteamento, a ora INTERVENIENTE (na sua dupla qualidade e posição jurí- dica, de umlado, comopossuidora da totalidade da área destinada ao loteamen-

mal adesão e participação, tendo ela, INTERVENIENTE,assUmidoperante a Munic~ palidade de Entre Rios, a co-responsabilidade solidária pelo empreendimento,e, assim, também,pela execução da infra-estrutura mínima, exigida através de"Te! mo de Compromisso"datado de 10.11. 80, firmado pelo PRCMITENTEe pela INTERVE- NIENTE.

4 -"MEMORIALDELOTEAMENTO",juntamente comtoda a documentaçãoexigida pelo Arti go 18 da Lei n 9 6766 de 19.12.79, será submetido pelo PROMITENTEe pela INTER~ VENIENTE,ao Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Entre Rios, no Estado da Bahia, conforme os trãmites previstos na citada Lei.

S - Nos termos do citado projeto, do respectivo Ato Municipal que o aprovou, e do Memorial a ser objeto do registro imobiliário do loteamento desigando"ÁGUAS

DESAUIPE- PARQUEECOLOGICO"a implantação deste respeitará:

a - no que concerne ao parcelamento da área de 6.096.740,16 m2, ã distribuição desta área de lagos, lotes, áreas-reservadas ,ao CONSORCIOLOTEADOR,Siste- maViário e Espaços Livres;"

;

b - no que concerne aos lotes, propriamente ditos, a distribuição deles emlo- tes residenciais e comerciais, segundo está minuciosamente estabelecido no já referido Memorial, que detennina, outrossim, normas de uso e oCUflação

!

do solo, e restrições de ordemurbanística, disciplinando as característi-

: , cas de dimensionamento, implantação, paisagismo, proteção ao meio ambiente e preservação dos objetivos do loteamento; ,

c '- no que concerne à conservação, manutenção, reparação, preservação e defesa

~ Sistema Viário, do Sistema de Espaços Livres e dos equipamentos comuni- tarios, a constituição de entidade comtal finalidade, designada "ASSOCIA- ÇÃOOOSAMIGOSDESAUIPE",vinCUlada à operação do esquemajurídiCO da con cessão do direito real do uso daquelas coisas do domínio público, e de e~ quipamentos servientes ao loteamento, confonne "TermoAdministrativo de Concessão de Uso", firmado pela Municipalidade de Entre Rios, PROMITENTE e' INTERVENIENTE •

Parágrafo-Onico - Nestes termos, o (s) PRCMIsSÁRIOS (S), comoexpressa e formal

condição de sua promessa de aquisição de lote, dá Cão) sua total adesão, sem restrições, ao inteiro teor do Memorial do Loteamento, a ser J - depositado no Cartório Imobiliário competente, e que se considera fazendo par- te intep-ante e complementardeste instrumento, principalmente, masnão apenas, quanto as limitações de uso e ocupação do solo, e restrições urbanísticas, que o (s) PROMISSÁRIO (S) aceita (m) e se obriga (m) a respeitar, por si, seus her deiros e sucessores, tal comoconstantes daquele ''Memorial''. -,

6 - Na_e:cecuçãode "ÁGUASDESAUIPE- PARQUEECOLOgICO",o PRCMITENTE,comopropri etaTJ.o, e a INTERVENIENTE,comoloteadora, estao obrigados a executar, por con ta e risco exclusivos do contrato de consórcio que ambosmantêm,,tão sO!rente e apenas aquelas obras de infra-estrutura mínima deles exigidas pela Municipali- dade de Entre-Rios, e assim definidas:

a - execu ão das vias de circula ão do loteamento (Sistema Viário) comdecli- VJ. maxJ.ma 1 % e mmJ.ma ,5•. To as avem s que compõemo Ei- xo Viário Principal, ou seja, Avenidas A, B, C, D e E 'e bemcomotodas -as demaJ.sÀvemdãS receberão tratamento primário. As Alamêdas, Ruas e Vielas receberã~ apenas abertura regular;

;1

b - demarcaçao das guadras, lotes e logradouros, compiquetes de madeira;

!

c - execuçao dõs servJ.ços dê terraplenagem, necessários ao jdi.slfft,o nas ~

;

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~:

ReI.

Data

Fls. 03

d - convenientes ara escoamento de á

mente pelo a

n1velamento

- As obras de infra-estrutura acima, respeitarão o projeto do --~---- loteamento, o "Memorial" deste e o cronograma de execução, a provados pela Prefeitura Municipal de Entre Rios e ainda o "Ternl? de Compronú~ so" finnado com aquela Última, em data de 10.11. 80, gevendo ser :urrel~tadas de.!1 tro do prazo fixado em tais documentos, a serem arqUlvados no Cartono de Re- gistro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Entre Rios, junto com a documenta- ção infonnati va do empreencJ.¥lento. _. .

7 - Conforme forem sendo conclUldas as obras de execuçao da infra-estrutura sem- o ente à "ÁQJASDESAUIPE- PARQUEECDI.OGICC",desde então a manutenção, conser- vação, reparaç~o, preservação e defesa das obras execu~adas,.e/o~ dos eq~pa- mentos comunitarios implantados, e/ou da posse respect1va, f1carao automat1ca- mente reservadas à IN1ERVENIENTE,até que esta resolva atribuí-las àASSOCIAÇÃO OOSAMIGOSDE SAUIPE, que assumirá tais incUmbências, sempre subsidiária e su- pletivamente à Prefeitura Municipal de Entre Rios, pela fonna prevista nos res pectivos atos constitutivos, neste contrato, e no supra mencionado. 'Termo Aa- ministrati vo de Concessão de Uso".

ou da Prefeitura Municipal de Entre Rios. As águas servidas não poderão, sob

8 - A coleta de águas servidas (Sistema de Esgotos) será feita através de fossas sépticas, que obedecerão à ABNT-NB-4S,de execução de cada compromissário ou proprietário do lote, sem qualquer participação do PIDMITEN1Ee da I.01EA1JORA,

nenhum pretexto ser despejadas no sistema 'de escoamento de águas pluviais.

Ir - OBJEIDDESTECCMPROMISSO

RIO (S) que, por seu turno, promete (m) e se obriga (m), como prometido e se o

9 - Pelo presente instrumento e na melhor fonna de direito, o PIDMITEN1Epromete e se obriga, como de fato prometido e se obrigado tem, a vender ao (s) PROMISSÁ-

bri~ado tem (têm) a comprar, livre e desembaraçado de ônus, dívidas, dúvidas -: lit1gios, impostos, taxas e tributos em atraso de qualquer natureza, o lote de

JAOANÃ da Quadra terreno sob n 9 13 do Tipo - do Setor

I-2 , mtegrante do loteamento dêsignado como ÁGUAS DE SAUIPE - PAR- QuE ECOLOGlCO,assim enunciado,' descrito, confrontado e caracterizado:

Com 600:00m2 de área total, 15:00Jjlde frente, limitando-se com a

Rua 52; 15:0Om de fundo, limitando-se com o lote 06; 40:0Om do

lado direito no limite com o lote 12; 40:0Om do lado esquerdo no

limite com o lote 14. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. x.x.x.x.}~.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x .x.x.x.x.x

10- P,:,ra o:: fins _de~te contrato, a INI'ERVENIENTEse compromete a ceder e transfe _ nr, apos o termmo das obras, ao (s) PROMISSÁRIO (5), a posse direta que ela, INTERVENIENTE,exerce atualmente sobre o aludido lote de terreno na fonna e

para os fins do dispos to na Cláusula 13 abaixo. '

11- O compromisso de venda e compra acima pactuado, e a promessa de transferência da.posse ~:n:ta do lote compromissado, constituem atos jurídicos indivisíveis e 1nseparave1S, entre si, que se regem pelas seguintes CláusulaS e condições co muns a ambos.

_ IrI - PREço, LOCALE FORMADE PAGAMENTO '

12- Õ preço total, certo e ajustado para este compromisso de venda e compra é de ( CENTO E SESSENTA E TRES MIL TREZENTOS Ê OITEN

Cr$ 1 6 3.384,00

TA E QOA'l!nOCHOZEIROS.' ) pagave1s pelo (s) PIDMISSARIO (S) a IN1ERVENt. ~1E, por expressa e fonna~ 0dicação, irrevogável do PIDMITEN1E,e na confor=- mdade do contrato do consorc1O que vincula PIDMITENTEe IN1ERVENIENIE, tudo como segue.

Pará8!afo-Onico - O preço estipulado nesta

Cláusula ~ZadO do seguinte modo:

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BARRETTODE ARAWO '

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Fls. 04

~,C,!::KVE\TUAF'~fO~

"-:90 '(-'"

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a) A Cluantia de Cr$15.040,OO (QUINZE MIL E QUARENTACRUZEIROS) já recebida a ti 1;u1o de sinal e princ{pio de paga.'llento, do qual a PROMITENTEVENDEDORAda ao promitente comprador plena, geral, I rasa e revogável quitação.

b) cr$ 89.280,00 (OITENTAE NOVE nfiL DUZENTOSE OITENTACRUZEIROS) representado por 24 notas promiss6rias no valor de Cr$3~720,OO, (TRES MIL SETECENTOSE VINTE CRUZEIROS) cada uma, venclvel me!! sal e sucessivamente a partir de 27.03.81.

venc{vel em 27.0a.81; 27.02.82, 27.0~.82, e 27.02.83.

c) Cr$ 59.064,00 (CINQOj;J~TAE NOVE Im SESSEnTA E QUATROCRUZEIROS) representado pOr 04 notas promiss6rias no valor de Cr$14.766,oo, (QUATORZEMIL SETECENTOSE SESSENTAE SEIS CRUZEIROS) cada uma,

Parágrafo-Segundo - Todas as prestações vincendas discriminadas no parágrafo

anterior estão representadas por notas promissórias"pro solvendo"emitidas pelo (s) PROMISSÁRIO (S) emfavor da INTERV:E!:!IENTE: . Parágrafo-Terceiro - No caso de atraso no Eagamentodas pres~aço~s aC1Jna_estl-

puladas, proceder-se-a" pro rata ternporls "a correçao _do valor de cada pres,tação de acordo coma variação mensal das ORTN's (Obrigaçoes Reajustáveis do Tesouro Nacional), incorrendo o (s) PROMISSÁRIO (S) no pagBlIle!! to de urnamulta de 10%(dez por cento) do valor de cada prestação atrasada, a- lém de juros de 1%(humpor cento) ao mês sobre todas as quantias ematraso. Parágrafo-Quarto - Opagamentode umaou mais prestaç~s. atrasa~s, ainc;Ia_ que

tal fato ocorra mais de umavez, nao 1ll1pOrtara, em hlpotese alguma, emnovação ou alteração contratual, podendo o PROMITENTEe a INTERVENI EN1E,a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, promoverem,emcaso de no=- vo (s) atraso (s) do (s) PROMISSÁRIO (S), a rescisão deste contrato, nos ter- mos da vigente Lei 6.766/79.

IV - DAPOSSE, 00 USOE OCUPAO 00 SOLO,COMRESTRIJES URBANISTICAS 1 - A posse -reta lote terreno, o Jetlva por este mstrumento, serátrans ferida pela IN1ERVENIENTEao (s) PROMISSÁRIO (S), na data para tanto aprazada~

1 - A posse -reta lote terreno, o Jetlva por este mstrumento, serátrans ferida pela IN1ERVENIENTEao (s) PROMISSÁRIO (S), na data para tanto aprazada~

desde que este (s) último (s) esteja (m) emdia comsuas obrigaçaães contra- tuais. A partir de então, o (s) PROMISSÁRIO (S) exercerá (ão) posse direta a título de permissionário (s), sobre o lota compromissado,até a outorga da es- critura definitiva de venda e compra, emcumprimentofinal a este contrato.

14- No exercício da posse direta do lote ora compromissado,o (s) PROMISSÁRIO (S) poderá (ão) introduzir neste, as benfeitorias e construções que entender, obede

cendo, no entanto, obrigatoriamente, às normas de uso e ocupação do solo, in=- clusive as restrições urbanísticas previstas, tudo cornose referiu na Cláusula Quinta, suas alíneas e Parágrafo-Ohlco.

15- Eventual construção sobre o lote de terreno ora compromissadodeverá ter o seu respectivo"projeto de construção previamente aprovado pela INTERVENIENfEque se limitara a proceder à devida verificação quanto ao respeito às normas'deuso e ocupação do solo, às restrições urbanísticas, tal comoreferida na Cláusula ant~rior, e na Cláusula Quinta, suas alíneas e Parágrafo-Onico.

Parágrafo-Prirneiro - A I~RVENI~TE receberá as ~ópias e solici~ação da,apro-

, - vaçao do,proJeto de construçao, e respondera por escrito den~ro do p:;azo rnaxirnode trinta dias. Decorrido esse prazo sem comunicação, o projeto sera considerado cornoautomaticamente aprovado.

Parágrafo-Segundo - A INTERVENIENTEpoderá delegar à ASSOCIAÇÃODOSAMIGOSDE

SAUIPE,as atribuições concernentes à aprovaçãoprévia das plantas de construção no loteamento.

'Parágrafo-Terceiro - Aprovadoo projeto de construção, seja por manifestação i

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BARRETTODE ARAWO f.

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curso do prazo, a PROMITENTEdeverá, entseguida~ fazer aprovar se'::.'projeto ]:le--' las autoridades competentes, antes de iniciar a respectiva !:xecuçao.

Parágrafo-Quarto - Expedida a licença municipal de construçao, o (s) PROMISSÁ-

RIO (S) yoderá (ão) edificar no lote compromissado umbar- racão provisório, para deposito de materiais e uso do guarda da obra. Esse ba~ racão deverá ser demolido se a obra não for iniciada dentro de 120 (cento e vinte) dias, ou,se depois de iniciada, ficar paralizada por igual per!odo..

16- Cadatompromiss~rio adquirente ou p~oprietári? ~e lote ~nferior e~tara obrlga- do a dar servidoes de passagem, de águas pluV1als e de águas servldas (aquela superficial canalizada ou por tubulação oculta, e esta última somentepor tub~ lação oculta) emfavor do lote c<;nfinante superior ~ ~a fai::ca.de ~ea:? lateral livre do lote serviente. O exerClcio da mesmaservldão aqU1mstltU1da para tu bulação oculta de esgoto depende de ter sido o respectivo sistema _implantadO pelo Poder Público, coma rede correspondente, cujo projeto definira as carac- terísticas da servidão.

,

17- O lote objeto deste contrato, enquanto não edificado, deverá permanecer cuida- do e limpo, sendo expressamente proibido o depósito nele de detritos, entulho e/ou de qualquer natureza.

18- Salvo quanto à publicidade em lotes residenciais disponíveis pelo PROPRIET~ _ RIOe INTERVENIENTE,é expressamente proibida a fixação de letreiros e anun- cios de qualquer espécie, nos lotes residenciais compromissadosou adquiridos por terceiros, salvo os referentes à venda ou locação de imóvel, à sua designa ção, ou ao nomedo compromissário ou do proprietário.

_-

19- Semprejuízo de outras disposições legais ou penais cabíveis na especie, even- ' tual desaterrdimentopelots) PROHISSÁRW (S) das disposições constantes deste contra to, e relativas, seja ao uso e ocupação do :5010, seja às restrições urbanísti::- cas, pode ser remediada por ação demolitória correspondente, a ser ajuizada pe lo Poder Público, pelo PROMITENTE,pela INTERVENIENTE,ou se hOlNerdelegação- desta, pela ASSOCIAÇÃOlXlSAMIGOSDESAUIPE,e/ou pelas demais partes interes- sadas, especialmente proprietários ou compromissários compradores dos demais

lotes de ÁGUASDESAUIPE- PARQUEEC0LOGICO. ,

V - DOSIMPOSTOSE TAXASE DOSENCARGOSCOMUNITÁRIOS

20- O (S) PROMISSÁRIo (S) pagará (ão) obrigatoriamente: a - emsua totalidade e a partir desta data, desde que lançados separadamente,

a - emsua totalidade e a partir desta data, desde que lançados separadamente, todos os impostos, taxas e contribuições que incidem ou venhama incidir ~obre o lote ~ terren£ objetivado por este instnnnento, inclusive multas, Juros e correçoes monetarias;

b - na.proEorção da área de seu lote todos 'os mesmosretro referidos encargos tnbu~arios, que incidam ou venhama incidir de forma englobada sobre a á- rea vlnculada ao projeto ÁGUASDESAUIPE- PARQUE'ECOLOGICOenquanto não desmembrados,para efeitos fiscais. '

21- Segundoa_me~mapr?porçãoda alínea E. da Cláusula anterior, o (s) PROMISSÁRIo, (~) pagara (~o),malS, todas as despesas de manutenção',conservação, preserva _ çao, reparaçao e/ou defesa da posse, objetivando não apenas as obras de infra- -estrutura e/ou equipamentos comunitários servientes à ÁGUASDESAUIPE_ PAR_ QUEECOLCGICO.comotambémdos lagos, do Sistema Viário e do Sistema de Espa _ ços L~~e~ (abrangen~ Sistema de Rec::eio, Áreas Verde~, Escolas, Play-Ground e Cemteno), a partu de ~ua conclusao 'e Sua transferencia à ASSOCIAÇÃODOS

AMIGOSDESAUIPEe. emfunçao dos d~sembOlsosdesta, pela f~rma de rateio que Vlerema ser def1mdos por tal entldade, respeitadas as Clausulas 29 a 32 des- te contrato.

22- O critério de rateio estabelecido nas Cláusulas anteriores será reduzido emfa vor do (s) PROMISSÁRIO (S),quando forem comercializadas as Áreas Reservadas aõ CONSORCIOLOTEADOR.

23- Os pagamentosa que se referem as três Cláusulas anteriores serão efetuados pe l~ (s) PROMISSÁRIO (S), na me~ida das respectivas exigibilidades, ficando, po::-

rem, a IN!ERVENIENTE,desde ja, autorizada a efetuar o pagamentode qualquer en cargo ~V1d? pelo (s) PRCMISSÁRIo (S) e por este desatãdFe'a~~obrando-o dÕ mesmo"medlatamente, acrescido da taxa de administraç- ~lente ~~

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te por cento). Havendonecessidade do procedimento j~dicial, serão dev~dosadi cionalmente pelo (s) PROMISSÁRIO (S), juros de mora a taxa de 1%ao mes, mui=- ta penal de 10%e correção monetária segundo os índices das ORTN's.

VI - DASINFRAÇOESCONTRATIJAIS

24- Vencida e não paga qualquer obrigação pecuniária, seja relativa ao preço ajus- tado para este compromissode venda e compra, seja relativa a qualquer dos.en- cargos neste fixados, proceder-se-á na forna dos Artigos 32 a 36 da Lei 6766 , de 19.12.1979, de acordo como sistema vigente, decorrente deste texto legal e/ou de suas eventuais modificações e/ou regulamentações, ensejando, assim, a falta de pagamentopor parte do (s) PROMISSÁRIO (S) a rescisão do presentec~ trato, comas cominações previstas emLei ou Regulamentoaplicáveis à hipótese.

t.J

25- Onão cumprimento,pelo (s) PROMISSÁRIO (S), de qualquer umade suas obriga- ções de fazer ou de não fazer, previstas neste instrumento, implicará no direi to do PROMITENlEe da INlERVENIENTE (diretamente ou sua delegada), e ainda áe qualquer adquirente ou compromissárioadquirente de lote, a ingressar emJuiz9> comas medidas processuais convenientes, para coagir o (s) PRGlISSÁRIo (S) a prática do ato reclamado ou à abstenção ao ato praticado, sem prejuízo da imp£ sição ao (s) PROMISSÁRIO (S), das perdas e danos devidos pelo tenpo de seu ina dimplemento, e tudo na forma da legislação civil processual emvigor.

VII - IRRETRATABILIDADEE IRREVOGABILIDADE,ESCRITURADEFINITIVAFINAL

26- Opresente compromissode venda e compraé irretratável e irrevogável para am- bas as partes, que dele não poderão arrepender-se sob pretexto algum, ressalva da a hipótese de rescisão por inadimplementodo (s) PROMISSÁRIO (S). Fica, as- sim, assegurado ao (s) PROMISSÁRIO (S) adimplente o direito à adjudicação com

pulsória da propriedade, conferindo-lhe este contrato direito real oponível a terceiros, após registrado este instrumento junto ao Cartório de Registro de Imóveis próprio, tudo nos termos do Artigo 25 da Lei 6766 de 19 de dezembrode 1979.

27- Unavez integralmente pago o preço ajustado neste contrato e estando cumpridas pelo (s) PROMISSÁRIO (S), adimplente, todas as demais obrigações até então exi gíveis, semexceção, será outorgada a ele, pelo PROMITENlE,representado obriga toriamente pela INTERVENIENlE,que participará

tambémdo ato, emseu próprio t ~

nome, escritura definitiva de venda e compra, emcumprimentoa esta promessa , flooI'

em favor do (s) PROMISSÁRIO (S) e/ou de quemeste indicar, sendo que as despe- sas coma referida escritura, correrão por conta exclusiva do adquirente, in- clusive imposto de transmissão, emolumentosde cartórios e registro, etc.

Parágrafo-Onico - Comocondições da transmissão dominial definitiva aqui prome

tida, constarão: -

a - a obrigação de serem respeitadas, perpetuamente pelo adquirente, seus her- deiros e sucessores, tanto as normas de uso e ocupação do solo, como as restrições de loteamento, constantes da organização jurídica do empreendi- mento, tal comoconsta' do" Memorial "relativo ao loteamento, e depositado no Cartório Imobiliário;

b - a assunção, pelo adquirente, por si, seus herdeiros e sucessores, da co- -responsabilidade proporcional pelas de:?pesas e encargos coma conservação, manutenção, reparação, preservação e defesa da posse do Sistema Viário, do Sistema de Espaços Livres e dos equij?amerrtoscomunitários de ÁGUASDESAUI PE - PARQUEECOLClGICOemregime jundico e operacional previstos neste con trato, e no" Memorial "de loteamento.

Tais obrigações serão expressamente reiteradas na escrituta definitiva de venda e compra, a fim de produzirem efeitos emrelação a terceiros, como expresso e formal encargo da aquisição.

VIII - CESSÃOE TRANSFERlôNCIA

28- A,cessão e transferência de direitos e obrigações resultantes deste contrato, admissível somente quando o (s) PROMISSÁRIO,(S) estiver (em) quite (s) comsuas

prestações contratuais de natureza pecuniária, e adimplente quanto às obriga _ ções de fazer ou de não fazer, respeitarão o que, sobre ~~~~;a, ê discipli nado pela Lei 6766 de 19.12.1979, de acordo 'como sistema ~' de~

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Data

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desse texto legal, e/ou de suas eventuais modificaçoes e/ou ;:-egul~ntaçao;-s'~ do devida à INTERVENIENTEa taxa de 5%sobre o valor da cessa0, a t~tulo 00 ressarcimento prefixado de despesas administrativas.

IX - DAASSOCIA O ms AMIOOSDE SAUIPE

_ Pela forma ]a re er~ nos ocumentos informativos do empreendimento imobilia- rio designado ÁGUASDE SAUIPE- PARQUEECOLOGICO,os e~re~á~ios PROMITEN'I'J?e LOTEADORAassumiram a co-responsab~lidade, como_concesswn~nos do resp=ct~vo direito real de uso, pela manutençao, conservaçao, reparaçao, preservaçao e d~ fesa da posse do Sistema Viário, do Sistema.de Espaços Livres e dos equipamen- tos comunitários do Loteamento, em cujos encar!i0s o (s) PROMISSÁRIO (S) se suE. rogou parcialmente, na forma do dispost<:? da Clausula 21 retro. _

30- Assim sendo, e para viabilizar a execuçao do que acima foi relatado, na Clausu la anterior, será criada a ASSOCIAÇl\Oms AMIGOSDE SAUIPE, conforme minuta 00 estatutos sujeita a modificações, a critério da LOTEADORA,devendo o PROMI~ TE e LOTEADORAsubrogar à mencionada Associação os direitos e obrigações tanto emergentes do direito real de uso assegurado a eles pelo" Termo Administrativo de Concessão de Uso "datado de 10.11.1980, outorgado pela Municipalidade.de En

tre Rios ao PROMITENTEe à LOTEADORA,como emergentes da Cláusula 21 deste co:!! trato.

31- O (S) PROMISSÁRIO (S) poderá (ão) participar, como associado (s), da referida ASSOCIAÇl\ODOSAMIGOSDESAUlPE, na forma estatutária, que ele (s), o (s) PRO- MIssÁRIo (S) declara (m) conhecer e aceitar, estando ele (s) PROMISSÁRIO (S) , perfeitamente de acordo com o plano de organização jurídica e de operação da referida Associação, a que dá (ão) sua expressa adesão nas condiçoes deste contrato.

32- Mesmonão participando do quadro social da ASSOCIAÇlIOOOSAMIGOSDE SAUIPE, o (s) PROMISSÁRIO (S), a partir da subrogação, a que se referiu na Cláusula 30 retro. _estará (ão) ~br~gado (s),como expressa e formal.condição deste compromisso, a pagar aquela assoC1açao, igual quantia mensal que corresponder, pelo lote ora compromissado, ao rateio correspondente, das contribuições gerais obrigatórias impostas a todos os associados. pagar aquela assoC1açao, igual quantia mensal que corresponder, pelo lote ora compromissado, ao rateio correspondente, das contribuições gerais obrigatórias impostas a todos os associados.

(s) PROMISSÁRIO (S), a partir da subrogação, a que se referiu na Cláusula 30 retro. _estará (ão) ~br~gado (s),como expressa e formal.condição deste compromisso, a pagar aquela assoC1açao, igual quantia mensal que corresponder, pelo lote ora compromissado, ao rateio correspondente, das contribuições gerais obrigatórias impostas a todos os associados. pagar aquela assoC1açao, igual quantia mensal que corresponder, pelo lote ora compromissado, ao rateio correspondente, das contribuições gerais obrigatórias impostas a todos os associados.

Parágrafo-Onico - O disposto nesta Cláusula .constituirá forma de atendimento da

obrigação pecuniária imposta ao (s) PROMISSÁRIO (S) na Cláu- sula 21 retro.

X - DISPOSIÇOESFINAIS 33- O (S) PROMISSARro (S). se ob;:-iga (m) a comunicar à INTERVENIENTE,por escrito,

33- O (S) PROMISSARro (S). se ob;:-iga (m) a comunicar à INTERVENIENTE,por escrito, qualq~r eveJ.ltual modiflc~çao de seu estado civil e endere£O, devendo fazê-lo a~r~v=s de V1a postal reg~strada, sob pena de grave infraçao contratual, que e X1mua ~ PROMITENTl?~ a INTERVENIENTEde qualquer responsabilidade por eventu:: a~s efe~tos ou pre]~zos pelo seu desconhecimento de mudança de estado ou de endereço elo (s) PROMISSÁRIO (S).

34- Fic~ autorizado o Sr. Oficial ~ ~gistro de ImóV~is competente ~ proceder aos reg~~tros que se f~zerem necessanos para a perfe~ta regularizaçao deste com- promsso, o que se requer, correndo todas as, despesas respectivas por conta do (s) PROMISSÁRIo (S).

(s) PROMISSÁRIo (S).

35- Fica eleito. o fo~o.da ~omarca de Salvador, Bahia, com exclusão de qualquer ou- tED. por ma~s P!~Vlleg~a:Jo que seja, para ne'le serem dirimidas quaisquer ques- toes ou ~ontrover~~~s or~undas ~s!e instrumento, salvo as relativas a direito

: p~opnedade, V1zlIJ!:ança, serv~dao, posse, di visão e demarcação e. nunciação

p 9 ra noo;:~ que s~rao .processadas no foro de situação do imóvel.

aragrafo- ~co - F~c~ra a cargo da pa;:-te vencida, o pa~amento das custas judi mora a taxa de 1 % ao mes. honorarios de advo ado da - c~al~, multa Eenal nao compensatória a base de 10% ]'uros 00 '

dos estes à razão de 20% (vinte t) gb parte vencedora, salcula _

das dan por cen o so re o valor da causa alem das das &~

mais edi os. q~ sâe apurdemaremem favor da parte vencedora, sem prej~zo

• . SPOS1ÇO::S or penal constantes deste instrumento da _

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netanapel<:?s ~ndices das ORTN's, a partir da data de venc' ,e correçao_~

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36- Complementameste instrumento, os seguintes docrnnentos, assinados pelas partes em iguais vias deste, a saber:

a - Extrato do Memorial de Loteamento, contendo cópias das normas de uso e oeu pação do solo e as restrições urbanísticas do loteamento ÁGUASDESAUIPE::- PARQUEECOUlGlCO (anexo I);

b - Planta de locação do lote de terreno, objetivado por este compromisso (an~ xp lI);

c - Cópia da minuta dos Estatutos'Sociais da Associação dos Amigosde Sauipe (anexo III),

E por estarem as partes assim justas e contratadas, 'assinam o presente instrumento em

02 (duas) vias de igual teor, as quais, lidas e conferidas, são achadas confome. Assi-

namtambémduas testemunhas,

Salvador,

TESTEMUNHAS

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