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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Nulidade e Anulação de Testamento (5825) • 031XXXX-67.2016.8.05.0080 • Órgão julgador 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Assuntos

Nulidade e Anulação de Testamento (5825)

Partes

ATIVO: Inocencia Francisca de Assis, PASSIVO: Fraterno Elizario de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro Teor27daa20dfd8a3425251b22a3668c43bfe6a3d7c5.pdf
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20/01/2022

Número: 0317456-67.2016.8.05.0080

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA

DE SANTANA

Última distribuição : 05/10/2016

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 03174566720168050080

Assuntos: Nulidade e Anulação de Testamento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INOCENCIA FRANCISCA DE ASSIS (AUTOR) LUIS FERNANDO SUZART PINTO (ADVOGADO) Fraterno Elizario de Oliveira (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17694 19/01/2022 21:23 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe

4738

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0317456-67.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

AUTOR: INOCENCIA FRANCISCA DE ASSIS

Advogado (s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:BA17834)

REU: Fraterno Elizario de Oliveira

Advogado (s): CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o ato abaixo foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/09/2019.

Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.

O prazo terá início em 30/09/2019

Prazo (dias) Término do prazo

15 28/10/2019.

Teor do ato: "body { font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } body {

font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

SENTENÇA

0317456-67.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Feira De Santana

Autor: Inocencia Francisca De Assis

Advogado: Luis Fernando Suzart Pinto (OAB:BA17834)

Reu: Fraterno Elizario De Oliveira

Terceiro Interessado: Tania Maria Da Silva Pereira De Oliveira

Advogado: Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA3830)

Advogado: Celso Pereira (OAB:BA3793)

Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631)

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

2a VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0317456-67.2016.8.05.0080

Órgão Julgador: 2a V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

AUTOR: INOCENCIA FRANCISCA DE ASSIS

Advogado (s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:0017834/BA)

RÉU: Fraterno Elizario de Oliveira

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. Trata-se de Cumprimento de Testamento Público requerido por ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros, por ocasião da abertura da sucessão de FRATERNO ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, falecido (a) em 07/01/2013, pelo motivos e fundamentos expostos na inicial (ID 22169218). Vieram documentos.

2. O Ministério Público se pronunciou pela inexistência de vícios que tornem o testamento suspeito de nulidade, opinando pela aprovação e registro (ID 22169311 e 22169630).

3. O juiz titular da unidade judiciária declarou-se por suspeito, motivo de foro íntimo.

4. Relatado, fundamento e decido.

5. Atuo no processo, em primeira substituição, tendo em vista a declaração de suspeição do juiz titular da Vara, e a lista atual de substituição de magistrados, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia.

6. Chamo o feito à ordem para não conhecer de qualquer petição de alegado (a) credor (a), já que este procedimento não se presta à apuração, ou mesmo ciência de supostas dívidas deixadas pelo extinto e/ou que devam ser pagas pelo espólio.

7. Como bem ponderou o Ministério Público, ouvido regularmente em casos jaez (art. 735, § 2º do CPC), o testamento, aparentemente, não apresenta indícios de vícios externos, e formais, que o tornem suspeito. Demais disso, preenche as formalidades prescritas no art. 1.864 do Código Civil.

8. Por isto, deve haver a ordem para o seu cumprimento, o que a meu sentir já deveria ter sido determinado.

9. A ordem de cumprimento do testamento, todavia, não implica o reconhecimento, nesta via estreita, de que o testamento eventualmente não possua vícios internos. Isto poderá ser arguido, e deverá ser provado, em demanda apartada - como a que já existe, aliás, in casu (0317456-97.2016.805.0080).

10. Neste sentido é a doutrina abalizada de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim:

Observe-se, por fim, o registro do testamento, com reconhecimento judicial de sua inteireza do ponto de vista externo e formal, não significa reconhecimento da plena validade para o cumprimento de suas disposições. Ainda que formalmente em ordem, o testamento pode ser invalidado por outros motivos que invalidam os atos jurídicos em geral, em especial a incapacidade do testador e o induzimento de sua vontade no ato de disposição, mediante o ajuizamento de ação ordinária de nulidade ou de anulação (OLIVEIRA, Euclides de. AMORIM, Sebastião. INVENTÁRIO E PARTILHA. Teoria e Prática. 25a ed. São Paulo: Saraivajur, 2018, p. 253).

11. É importante observar, por fim, que o procedimento de cumprimento de testamento público não pode ficar à reboque da ação de anulação do testamento; estando regular o testamento público em suas formalidades externas, deve ser cumprido, e não ficar aguardando o desfecho da ação anulatória aludida.

12. Ante o exposto, achando o testamento público perfeito em suas formalidades legais, determino-lhe o cumprimento e arquivamento. Intime-se o testamenteiro indicado pelo testador, com a advertência que deverá prestar contas a este Juízo (art. 735, § 5º do CPC).

13. Custas pelo (a)(s) Requerente (s), na forma da lei.

14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15. Transitado em julgado, baixa e arquivo.

FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de setembro de 2019, 16h48 PEDRO HENRIQUE IZIDRO DA SILVA

Juiz de Direito em 1a substituição

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FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de janeiro de 2022. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355770928/procedimento-comum-civel-3174566720168050080-feira-de-santana-ba/inteiro-teor-1355770932