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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins • XXXXX-05.2019.8.05.0088 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Criminal

Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordeee69988013333dc4f85b479999c64eda35bfd5.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-05.2019.8.05.0088

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a

Produção e Tráfico e Condutas Afins

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e

outro

Réu: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR e outro

Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAFLÁVIO VILAS BOAS FERNANDES e JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIORNome do Advogado da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >>TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELISTROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELISNome do Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado Selecionado << Nenhuma informação disponível >>

Nome da Parte Terceira Selecionada << Nenhuma informação disponível >>MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAFLÁVIO VILAS BOAS FERNANDES e JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIORMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAXXXXX-05.2019.8.05.0088Nome do Advogado da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível

>>TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELISTROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELISNome do Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Nome do Representante Legal Selecionado << Nenhuma informação disponível >>

CERTIFICA-SE , que em 19/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Teor do ato: Vistos, etc... O Ministério Público da Bahia, através de seu representante, ofereceu denúncia contra os réus JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS JÚNIOR, vulgo "MIMA" e FLÁVIO VILAS BOAS FERNANDES, vulgo "FLAVINHO", qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas dos artigos 16 da Lei 10.826/2003, em concurso material com o art. 35 da Lei 11.343/2006. "... Consta da exordial acusatória, que no dia 28 de julho de 2019, por volta das 1h, o denunciado Flavinho foi flagrado pela polícia militar, em sua residência situada na na Rua Pará, 191, Brasília, Ganambi/BA, na posse de uma pistola Kanik 9mm, com numeração suprimida, contendo 18 cartuchos intactos, além de um carregador contendo cinco cartuchos intactos do mesmo calibre. Logo em seguida diante de informações de que o acusado Mima também estaria com arma de fogo no mesmo bairro, militares foram a sua procura. O referido acusado, na tentativa de escapar da ação policial, deIxou cair uma pistola tauros 9mm, nº de série THR 50586, e dois carregadores contendo 27 cartuchos do mesmo calibre." Ressalta-se que as pistolas são de uso restrito das forças armadas conforme dispõe o art. 16, III, do Decreto 3.665 de 2000. Apurou- se ainda que os acusados se associaram desde 2016 entre si e aos membros da organização criminosa de traficantes denominada CRC, ROUBA CENA ou TUDO15, liderada por FABIANO ALMEIDA DOS SANTOS. Conhecido como "BÁU". A denúncia foi recebida em 2 de setembro de 2019 (fl. 111/113), tendo sido decretada a prisão preventiva dos réus. Os réus foram regulamente citados (fls. 117 e 177/178), ofereceram, oportunamente, suas respostas à acusação (fls. 121/139 e 183/189). Em decisão interlocutória de fl. 209/218, o juízo rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, como: inépcia da denúncia, entre outras. No entanto, acolheu o pleito, no sentido de dar definição jurídica diversa da denúncia, reconhecendo o delito praticado como posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 12 da Lei 10.836/2003. Na decisão de fl. 221, o juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados. O patrono constituído pelo réu Flávio impetrou em seu favos Habeas Corpus, às fls. 250/261, buscando reconhecer o excesso prazal, constituindo constrangimento ilegal do acusado. A Primeira Câmara criminal Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou o pedido de Habeas corpus retrocitado, fls. 263/265. O patrono constituído pelo réu Flávio impetrou em seu favor Habeas Corpus, às fls. 306/313, buscando o reconhecimento do constrangimento ilegal em virtude da rejeição do pedido de instauração do incidente de averiguação de dependência toxicológica. A Primeira Câmara criminal Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou o pedido de Habeas corpus retrocitado, fls. 398/400. Durante a instrução processual realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas: O patrono constituído pelo réu Flávio impetrou em seu favor Habeas Corpus, às fls. 402/409, buscando o reconhecimento do constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo, bem como da ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva dentro de 90 dias A Primeira Câmara criminal Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou o pedido de Habeas corpus retrocitado. Após, passando para a fase das Alegações Finais, foram apresentados os Memoriais Escritos, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, do Parquet fls. 484/488, e dos réus, fls. 494/504 e 517/538. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o que importa relatar. Trata-se de processo criminal em trâmite neste Juízo, onde José Evangelista, vulgo "MIMA" e Flavio Vilasboas, vulgo "FLAVINHO", são acusados da prática dos crime previstos nos artigos 35 da 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Primeiramente, necessário se faz afastar as preliminares aventadas pela defesa dos réus, em sede de memoriais. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, de modo que as provas obtidas a partir da abordagem policial, não podem ser consideradas como ilícitas. Na data dos fatos, houve denúncia de disparos de arma de fogo, a partir dessa informação os policiais diligenciaram e encontraram a residência de um dos responsáveis pelos tiros. Ao chegar na frente da residência os policiais encontraram um sujeito de nome Cleisson aguardando para entrar na residência. Momento que Flávio Vilas Boas, percebeu a presença da polícia no lado de fora, correu para arremessar a pistola, para o lado de fora. A partir desse momento, a polícia adentrou a residência e deu voz de prisão. Pelo fato de dentro da residência de Flávio existir documentos de José Evangelista, bem como pelo fato de Flávio relatar aos policiais que José Evagenlista, vulgo "MIMA" estaria de posse de outra arma, os policiais seguiram em diligência até a residência de Mima. Lá chegando, Mima percebeu a presença policial e fugiu do local, sendo encontrado após busca policial na localidade. Ora, restou claro que os policiais não violaram o domicílio dos réus, ao contrário, agiram sob o manto constitucional da situação de flagrância para adentrar no domicílio do réu Flávio. Ademais, sabe-se que como preceitua o art. 303 do CPP, nos crimes permanentes como de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas, delitos que se protraem no tempo, permanecendo em situação de flagrância até cessarem os delitos. Logo, afasto a preliminar de nulidade das provas tidas como ilícitas pela violação do direito constitucional da inviolabilidade do domicílio. No tocante a preliminar suscitada de cerceamento da defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração de averiguação de dependência toxicológica, também, não merece prosperar, devendo

ser afastado. No exame toxicológico do réu Flávio Vilas Boas não há qualquer indícios razoáveis de macular a higidez mental do acusado. Ambos os réus em seus depoimentos tanto em sede pré processual quanto em sede judicial, demonstraram ter a plena sanidade mental, não demonstrando indício sequer de dúvida acerca da capacidade intelectiva. Ocorre que a mera alegação de dependência química não tem o condão de ilidir a responsabilidade do agente, quando o conjunto probatório aponta no sentido de que ele era ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Durante a fase processual, foram produzidas as provas a seguir transcritas: A testemunha de acusação CP/PM Reinan Messias, ao ser ouvido em juízo, disse que: . "... tivemos informação de uma tentativa de homicídio, teriam atirado contra essa casa, diligenciamos através de informações, chegamos até a casa, no bairro Brasília, ao chegar lá Cleison estava adentrando na casa, e ao perceber a presença da polícia, jogaram a arma pelo lado de for a. Lá, encontramos documentos de Mima, ao investigar, descobrimos a residência de Mima, e eles informaram que Mima estava na redondeza. Nos deslocamos até a residÊncia de Mima, que tentou fugir, saiu pulando muros, e na redondeza conseguimos aborda-lo e prender ele. Na tentativa de fuga Mima tentou se desfazer da arma 9mm.. Tenho conhecimento de que os réus integram a facção criminosa de BAÚ, inclusive Flavinho participou da execução de inimigos rivais, Mima também era responsável por pontos de drogas. Ambos, tinham a função de gerenciar a facção criminosa.Mima já integrava a facção criminosa a mais tempo. Ambos os réus já foram presos em outras ocasiões. Foi uma situação de flagrante, tinham acabado de arremessar a pistola por cima do muro, na casa de Flavio.. estavamos do lado de fora, o flavio tinha acabado de abrir o portão para Cleisson entrar, quando viram a nossa chegada, flavio correu para arremessar a pistola pra fora do muro. Na casa de Flavio encontramos um documento de José Evangelista, Vulgo Mima"., inclusive Mima confirmou que perdeu vinte mil reais em dinheiro para a facção, pela apreensão dessas duas armas. A testemunha de acusação investigadora de Polícia BELISA FERNANDA, ao ser ouvido em juízo, disse: "... nas investigações da polícia civil, consta um relatório de investigação, tenho conhecimento de que os réus pentencem a facção do BAÚ, eram integrantes, e a função de Mima é traficante de drogas e tem função de executar rivais,. Dias antes deles serem presos,, obtivemos informações de que três pessoas seriam executados. Chamamos uma dessas três pessoas para conversar. E de fato dias depois, morreram. Pelo fato de mima e flávio terem a função de executar rivais, acredita-se que essas vítimas sejam da fação de Delton. Não sei mais detalhes do dia da apreensão das armas. Que existe inquérito policial que imputa josé evangelista como traficante. . ..." A testemunha de acusação SD/PM NILBERTO CARVALHO, ao ser ouvido em juízo, disse: "... Na data dos fatos recebemos informações de disparos de armas de fogo na localidade dos fatos, após diligenciar obtivemos informações de que um dos indivíduos que estava envolvido estava da localidade da rua Pará, bairro Brasília, lá estava chegando.cleisson, verificamos que foi arremessado de dentro da casa uma arma, calibre 9mm, com numeração suprimida, percebemos que o Flavio tinha arremessado a arma de fogo, quando estavamos na entrada do imóvel, em frente a casa, no momento da abordagem de Cleisson.. A arma foi encontrada na calçada. No momento da busca na casa de Flavio tinha uma mala, com alguns documentos de Mima. Foi perguntado aonde se encontraria Mima, e Flavio deu o endereço de Mima. De posse dessas informações fomos até a casa de Mima. Lá fizemos um

cerco na residência, Mima tentou fugir, mas foi pego. Na fuga, Mima portou a arma, e arremesou a arma no telhado da casa vizinha. Recordo que a arma era uma Tauros. Flavio admitiu que estava de posse da arma, já o Mima não admitiu. Já conhecia ambos os réus por integrarem essa associação criminosa, e que a função deles era de executar os crimes de homicídios e tentativas. Não tenho conhecimento deles gerenciarem. r" A testemunha de acusação SD/PM FERNANDO DA SILVA BOASORTE, ao ser ouvido em juízo, disse: "...participei dessa diligência, estava de serviço, tivemos informações de disparos de arma de fogo, quando deslocamos para o local, tinha uma casa na rua Pará com um elemento suspeito que seria o autor dos disparos, quando chegamos tinha um sujeito de nome Cleisson adentrando na residência, Flavio que vinha abrir a porta para Cleisson, verificou que nós policiais estávamos do lado de fora, e correu para dentro arremessando a arma para fora da residência, não consegui ver o arremesso, vi a arma caindo no chão. Quando perguntado, Flavio disse que Mima estaria com outra arma de fogo de nome Tauros, Flavio assumiu todo o materIal que foi encontrado com ele, e nos deslocamos para a residência de Mima, fizemos o cerco na residência, momento que o Mima pulou o muroo, eu vi a pisada, eu estava em uma esquina e vi ele de outra, eu me aproximei e ele deu de cara comigo, já caiu se jogando no chão, fizemos a abordagem, eu encontrei uma trouxa de maconha e R$ 405 reais em dinheiro, foi encontrado posteriormente uma arma no telhado de uma casa, o vizinho que achou, ouviu uma pancada no telhado, seria uma arma pistola, calibre 9mm, marca Tauros, inclusive o Mima tinha confessado a tentativa de homicídio de Maike Abreu.. A arma de Flávio tinha numeração suprimida. Tenho informação de que os réus integram facção criminosa responsáveis por tentativas e homicídios. A função deles na facção é de executores. Tenho informações de que todos os dois traficam drogas na cidade. ." A testemunha de acusação policial Civil Armando ao ser ouvido em juízo, disse "o que tenho é informações de que ambos os réus são integrantes de facção criminosa. Mima foi responsável pelo homicídio recente, e autor do homicídio de Doquinha. Flavinho foi responsável pela morte de Paula Megarré. Todos os dois pertencem a facção de Baú. Em relação ao flagrante da arma, eu não participei." O réu JOSÉ EVANGELISTA, vulgo Mima, ao ser ouvido em juízo, disse: "... não é verdade as acusações, eu não tenho conhecimento desses fatos, pois estava no estado de São Paulo, vi quatro pessoas armadas na frente de minha residência, por causa disse saí pulando de casa em casa, pois não identifiquei que eram policiais. Eles me prenderam era 3h da manhã, só fui ver arma no outro dia às 10h da manhã. Que em momento nenhum disse que tinha tido prejuízo de R$20mil reais. Não tenho conhecimento de quem era a arma. Fui preso em 2016 a 2019, não sou associado ao tráfico. Não respondo nenhum processo por homicídio .." O réu FLÁVIO VILAS BOA FERNANDES, vulgo "Flavinho", ao ser ouvido em juízo, disse: "...não é verdade as acusações. Eu estava com a posse dessa arma pois tentaram me matar mês passado., fiquei sendo ameaçado. Comprei a arma para a minha proteção. Nego o crime de associação criminosa. Sou usuário.. primeira vez que tentaram me matar, pois tive uma desavença com um menino la na praça, ele tentou me matar. Eu estava dentro de casa e a arma que eu estava municiando estavam com as balas intáctas. Não quero responder nenhuma pergunta do Ministério Público. Nego a participação em qualquer facção. Fazia uso de drogas com muita frequência. Na hora da chegada dos policiais, me desesperei e joguei a arma pro lado de fora, acho que os policiais já entraram de vez, não

fizeram campana. . ..." A materialidade dos delitos encontram-se atestadas pelos depoimentos das testemunhas de acusação, pelo Auto de Apreensão de fls. 11, pelo Auto de Apreensão de fls. 18, e pelo Laudo Pericial de fls. 356 (dezesseis cartuchos de calibre 9mmm), pelo Laudo Pericial de fls. 91/93 (pistola Tauros, 9mm, com dois carregadores e vinte e sete cartuchos, apta ao disparo), e pelo Laudo Pericial de fls. 94/95 (pistola Kanik com dois carregadores e vinte e três munições aptas ao disparo). Vê-se que, no caso em tela, o depoimento das testemunhas de acusação estão harmônico com o descrito na fase instrutória. Bem assim, em sede de Autoria o réu Flávio Vilas Boas confessou em juízo ser de sua propriedade a arma de fogo encontrada em seu domicílio no momento da prisão em flagrante. Tendo comprado a arma por R$ 8.000 reais, para se proteger, pois estava sendo ameaçado por Pedro Lucas. Ocorre que foi omitido em seu interrogatório que conforme representação por ato infracional e provas insertas na REP Nº XXXXX-61.2019.8.05.0088, Pedro Lucas é conhecido integrante da Facção de DELTON, bem assim o motivo da tentativa de homicídio contra Flavinho, foi justamente a disputa pelo controle de bocas de fumo entre organizações criminosas. Já o réu José Evangelista, apesar de negar ser de sua autoria e propriedade a referida arma, bem como negou envolvimento na facção de BAU, é cediço pelo vasto elemento probatório colhido nos autos, ser de sua propriedade tal arma, pois apesar de ter justificado estar morando em São Paulo, não há provas idôneas que comprovam que no dia e horários o réu não se encontrava em Guanambi. No que tange ao delito de associação ao tráfico de drogas, os réus negaram a prática do delito de associação para o tráfico, no entanto há de se concluir pela autoria e materialidade dos réus no crime de associação para o tráfico. As testemunhas de acusação em seus depoimentos foram uníssonas no sentido de terem conhecimento de que os réus integram a facção de BAÚ, há pelo menos três anos, grupo armado de traficantes Rouba Cena ou Tudo 15, chefiado por BAÚ, sendo que José Evangelista era mais antigo no grupo que Flavio, ambos exerciam a tarefa precípua de executar membros da facção rival, Salve Jorge, chefiada por Delton, sendo que José Evangelista também gerenciava o tráfico. Restou demonstrado o vínculo estável e permanente dos acusados entre si e membros do grupo Rouba Cena, liderado pelo traficante BAÚ. Deste modo, a análise dos autos, nos permite concluir que está devidamente caracterizado o elemento subjetivo dos delitos em comento, quais sejam, no que atina à associação ao tráfico de drogas, bem como à posse de arma de fogo de uso permitido, pois analisando-se objetivamente a situação, restou devidamente comprovado pelo conjunto probatório reunido nestes fólios que os réus possuíam o dolo de integrar facção com o intuito de traficar drogas, cooperando e acumulando atribuições que coadunam com a finalidade da traficância, bem como as armas, cartuchos, carregadores encontradas de posse dos réus, comprovam a pratica do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vale frisar que a conduta dos réus de possuir arma de fogo deve ser desclassificada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 12 da Lei 10.826/03, pois a pistola calibre 9mm deixou de ser de uso restrito e passou a ser de uso permitido, conforme Decreto de nº 9.785/2019. Bem assim, não há que se falar em delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 14 da Lei 10.826/03, pois as armas de fogo foram encontradas dentro das residências dos acusados, de modo que não configura o porte de arma de fogo, e sim a posse. Por fim, o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento atinge bem

jurídico diverso e não constitui etapa necessária à pratica do delito de associação ao tráfico na forma majorada (STJ, HC nº 182.363), até porque o emprego de arma de fogo pode ocorrer por qualquer membro do grupo. Por esta razão não há que se falar em consunção. Expositis,considerando prova produzida e demais elementos constantes dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a denúncia, para condenar os réus JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS JÚNIOR, vulgo "MIMA" e FLÁVIO VILAS BOAS FERNANDES, vulgo "FLAVINHO", qualificados nos autos, dando- os como incursos nas penas dos artigos 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material com o art. 35 da Lei 11.343/2006. Analisadas as diretrizes indicadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a examinar as circunstância Judiciais para a fixação das penas privativas de liberdade do acusado Flávio Vilas Boas, no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Culpabilidade - No momento do delito, o réu possuía a capacidade de querer e entender a lesividade de sua conduta e o ilícito presente nela. Antecedentes Criminais- Nada a considerar. Conduta Social- Segundo doutrina penalista majoritária, o comportamento do indivíduo através de seu relacionamento no âmbito familiar, social e comunitário, inexistem razões para ser analisada em desfavor dos acusados. Personalidade- Não temos elementos suficientes para analisar a personalidade do réu. Motivo do Crime- O motivo do delito é inerente ao tipo. Circunstâncias do Crime- As circunstâncias do delito não apresentam peculiaridades além daquelas esperadas para o tipo Consequência Extrapenais do Crime- O crime gerou as consequências ordinárias à espécie delitiva. Comportamento da vítima- A circunstância relativa ao comportamento da vítima é neutra e não pode ser computada em seu favor porque se trata do Estado. Portanto, passo a fixar a pena do acusado Flávio Vilas Boas - Fixo-lhe a pena-base do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 em 1 ano de Detenção, em virtude das circunstancias judiciais serem favoráveis, na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria reconheço aplicação de duas atenuantes no que refere ao agente ser menos de 21 anos na data dos fatos, bem como ter confessado o delito, no entanto conforme entendimento da súmula 231 do STJ, deixou de aplicar as atenuantes para que não fique a pena aquém do mínimo legal. Por derradeiro, não há razão de minorar ou majorar a pena por nada incidir na terceira fase da dosimetria. Deste modo, fixando a pena em definitivo um ano. Aplico, ainda, a pena de10 (dez) dias-multa, no valor equivalente a1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Ademais, no tocante ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006, analisadas as diretrizes indicadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a examinar as circunstância Judiciais para a fixação das penas privativas de liberdade do acusado Flávio Vilas Boas, no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: Culpabilidade - No momento do delito, o réu possuía a capacidade de querer e entender a lesividade de sua conduta e o ilícito presente nela. Antecedentes Criminais- Nada a considerar. Conduta Social- Segundo doutrina penalista majoritária, o comportamento do indivíduo através de seu relacionamento no âmbito familiar, social e comunitário, inexistem razões para ser analisada em desfavor dos acusados. Personalidade- Não temos elementos suficientes para analisar a personalidade do réu. Motivo do Crime - O motivo do delito é inerente ao tipo. Circunstâncias do Crime- As circunstâncias do delito não apresentam peculiaridades além daquelas esperadas para o tipo Consequência Extrapenais do Crime- O crime gerou as consequências ordinárias à espécie delitiva. Comportamento da vítima- A circunstância relativa ao

comportamento da vítima é neutra e não pode ser computada em seu favor porque se trata do Estado. Portanto, passo a fixar a pena do acusado Flávio Vilas Boas - no delito de associação ao tráfico de drogas - Fixo-lhe a pena-base do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 em 3 anos de reclusão, em virtude das circunstancias judiciais da primeira fase da dosimetria serem favoráveis. Na segunda fase da dosimetria havendo aplicação de uma atenuante no que refere ao agente ser menos de 21 anos na data dos fatos, atenuo em 1/6 (um sexto). Por derradeiro, há razão de majorar a pena por incidir na terceira fase da dosimetria a causa de aumento de um sexto em razão do artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006. Deste modo, fixando a pena em definitivo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, conforme entendimento da Súmula 231 STJ. Aplico, ainda, a pena de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, no valor equivalente a1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Sendo os crimes perpetrados em concurso material, somo as reprimendas aplicadas, nos termos do que dispõe o artigo 69 do Código Penal, FIXANDO AO ACUSADO A PENA TOTAL DE 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, bem como 827 (oitocentos e vinte e sete) dias-multa. Diante dessas evidências,FIXO O REGIME SEMIABERTO para que o acusado dê início ao cumprimento da pena imposta, em respeito ao (artigo 33, § 2º, b, do Código Penal). Tendo em vista que o réu está preso preventivamente desde 27/08/2019, com supedâneo no art. 387, § 2º do CPP, aplico o instituto da detração penal, fixo o regime inicial de pena no regime aberto, devendo ser expedido o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de substituir a pena pelo reconhecimento do emprego de grave ameaça. Passo a fixar a pena do acusado José Evangelista. Analisadas as diretrizes indicadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a examinar as circunstância Judiciais para a fixação das penas privativas de liberdade do acusado Flávio Vilas Boas, no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: Culpabilidade - No momento do delito, o réu possuía a capacidade de querer e entender a lesividade de sua conduta e o ilícito presente nela. Antecedentes Criminais- Nada a considerar. Conduta Social- Segundo doutrina penalista majoritária, o comportamento do indivíduo através de seu relacionamento no âmbito familiar, social e comunitário, inexistem razões para ser analisada em desfavor dos acusados. Personalidade- Não temos elementos suficientes para analisar a personalidade do réu. Motivo do Crime- O motivo do delito é inerente ao tipo. Circunstâncias do Crime- As circunstâncias do delito não apresentam peculiaridades além daquelas esperadas para o tipo Consequência Extrapenais do Crime- O crime gerou as consequências ordinárias à espécie delitiva. Comportamento da vítima- A circunstância relativa ao comportamento da vítima é neutra e não pode ser computada em seu favor porque se trata do Estado. Portanto, passo a fixar a pena do acusado José Evangelista - Fixo-lhe a pena-base do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 em 1 ano de Detenção, em virtude das circunstancias judiciais serem favoráveis, na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria à míngua de atenuantes e agravantes. Por derradeiro, não há razão de minorar ou majorar a pena por nada incidir na terceira fase da dosimetria. Deste modo, fixando a pena em definitivo um ano. Aplico, ainda, a pena de10 (dez) dias-multa, no valor equivalente a1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Ademais, no tocante ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006, analisadas as diretrizes indicadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a examinar as circunstância Judiciais para a

fixação das penas privativas de liberdade do acusado Flávio Vilas Boas, no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: Culpabilidade - No momento do delito, o réu possuía a capacidade de querer e entender a lesividade de sua conduta e o ilícito presente nela. Antecedentes Criminais- Nada a considerar. Conduta Social- Segundo doutrina penalista majoritária, o comportamento do indivíduo através de seu relacionamento no âmbito familiar, social e comunitário, inexistem razões para ser analisada em desfavor dos acusados. Personalidade- Não temos elementos suficientes para analisar a personalidade do réu. Motivo do Crime - O motivo do delito é inerente ao tipo. Circunstâncias do Crime- As circunstâncias do delito não apresentam peculiaridades além daquelas esperadas para o tipo Consequência Extrapenais do Crime- O crime gerou as consequências ordinárias à espécie delitiva. Comportamento da vítima- A circunstância relativa ao comportamento da vítima é neutra e não pode ser computada em seu favor porque se trata do Estado. Portanto, passo a fixar a pena do acusado José Evangelista- no delito de associação ao tráfico de drogas - Fixo-lhe a pena-base do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 em 3 anos de reclusão, em virtude das circunstancias judiciais da primeira fase da dosimetria serem favoráveis. Na segunda fase da dosimetria à míngua de atenuantes e agravantes. Por derradeiro, há razão de majorar a pena por incidir na terceira fase da dosimetria a causa de aumento de um sexto em razão do artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006. Deste modo, fixando a pena em definitivo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, conforme entendimento da Súmula 231 STJ. Aplico, ainda, a pena de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, no valor equivalente a1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Sendo os crimes perpetrados em concurso material, somo as reprimendas aplicadas, nos termos do que dispõe o artigo 69 do Código Penal, FIXANDO AO ACUSADO A PENA TOTAL DE 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, bem como 827 (oitocentos e vinte e sete) dias-multa. Diante dessas evidências,FIXO O REGIME SEMIABERTO para que o acusado dê início ao cumprimento da pena imposta, em respeito ao (artigo 33, § 2º, b, do Código Penal). Tendo em vista que o réu está preso preventivamente desde 27/08/2019, com supedâneo no art. 387, § 2º do CPP, aplico o instituto da detração penal, fixo o cumprimento inicial de pena no regime aberto, devendo ser expedido o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de substituir a pena pelo motivo do reú ser reincidente e pelo reconhecimento do emprego de grave ameaça. Após o trânsito em julgado desta decisão, deve a Secretaria: INCLUIR o nome dos apenados, no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca, nos termos do artigo 393, do Código de Processo Penal; FORMAR Processo de Execução, observando todas as determinações a respeito insertas na Lei de Execução Penal; OFICIAR ao Tribunal Regional Eleitoral para que adote as providências necessárias no quepertineà suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. Guanambi (BA), 17 de janeiro de 2022. Arlindo Alves dos Santos Junior Juiz de Direito

Guanambi (BA), 19 de janeiro de 2022.

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355826055/acao-penal-procedimento-ordinario-5003420520198050088-guanambi-ba/inteiro-teor-1355826057