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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-97.2021.8.05.0001 • Vara de Tóxicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara de Tóxicos

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor6eef2875971ee03fa5cf83387ba83f61072bb2e8.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-97.2021.8.05.0001

Classe Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu: DANIEL SANTANA DE JESUS e outro

Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIADANIEL SANTANA DE JESUS e MATHEUS VIEIRA DOS SANTOSNome do Advogado da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível >>ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOSNome do Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado Selecionado << Nenhuma informação disponível >>

Nome da Parte Terceira Selecionada << Nenhuma informação disponível >>MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIADANIEL SANTANA DE JESUS e

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAXXXXX-97.2021.8.05.0001Nome do Advogado da Parte Ativa Principal << Nenhuma informação disponível

>>ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOSNome do Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CERTIFICA-SE , que em 19/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Para: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Teor do ato: Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de uma de suas atribuições, com base no IPL 293/2021 3a Delegacia de Homicídios/DHPP, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, desempregado, RG 15.259.067-63 (SSP-BA), natural de Salvador/BA, nascido aos 20/01/2003, filho de Ana Paula Santos dos Santos e Antoniel Neris de Jesus e MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, RG 20.573.668-80 (SSPBA), CPF 866.367.415-54, natural de Salvador/BA, nascido aos 01/08/2001, filho de Joilma Jesus Vieira e Valmir Conceição dos Santos, imputando-lhes a conduta típica do art. 33, da Lei 11.343/2006 c/c art. 29, CP, bem como art. 16, da Lei 10.836/2003, e art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento, respectivamente; todos os delitos c/c o art. 69. Narrou a exordial acusatória, com base no IPL supra, que no dia 06/05/2021, por volta das 10h, na Avenida San Martin, Nesta, Policiais Militares, a bordo de viaturas descaracterizadas, realizavam policiamento velado quando, ao passarem pelas proximidades da Rocinha, no IAPI, visualizaram um grupo de indivíduos ostentando diversos armamentos, sacolas e mochilas, adentrando à Rua do Horto, e resolveram abordá-los. Ato contínuos, ao perceberem a aproximação da equipe policial, os indivíduos empreenderam fuga, e passaram a efetuar disparos contra os Policiais. Em seguida, ao realizarem a incursão na localidade, a guarnição encontrou o acusado DANIEL em um imóvel residencial onde, realizada a busca, foram encontrados 85 (oitenta e cinco) porções de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, embaladas em sacos plásticos incolores na forma de trouxas, volume de 85,70g (oitenta e cinco gramas e setenta centigramas), para fins de comércio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de 01 (uma) submetralhadora, fabricação artesanal, calibre .9mm, com 02 (dois) carregadores e 33 (trinta e três) munições intactas de mesmo calibre; 01 (um) simulacro de arma de fogo, tipo pistola, numeração M32935KWL, com 01 (um) carregador vazio, também de modo ilegal; 01 (um) artefato explosivo caseiro e a importância de R$140,00 (cento e quarenta reais), à luz do auto de exibição e apreensão, certidão de ocorrência e laudo de constatação de fls. 10, 54/57 e 74/75. Dando continuidade as diligências, os Policiais Militares continuaram a incursionar na localidade e encontraram o denunciado MATHEUS em posse de 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, calibre .38, com numeração suprimida, 03 (três) munições intactas e 02 (dois) estojos. Devidamente notificado, foi apresentada a defesa prévia, sendo a Denúncia recebida em 10/09/2021, designando-se audiência de instrução e julgamento para 28/10/2021 às 14:30m, fls. 242/244. Auto de Exibição e Apreensão, fl. 10. Laudo definitivo da droga, à fl. 187. Laudo ICAP, fls. 287/292. Invertido o rito processual, foram ouvidas as três testemunhas arroladas na acusação e uma da defesa. Qualificados e interrogados os réus. Tudo por videoconferência. Encerrada a instrução. Em sede de memoriais escritos, fls. 324/336, o Ministério Público, requereu a condenação do denunciado DANIEL nas penas do art. 33 caput da Lei 11.343/2006 e do art. 14, da Lei 10.826/03, bem como MATHEUS nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03. A Defesa de DANIEL, por seu turno, às fls. 309/402, em alegações finais escritas, por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do conjunto probatório, face a a violação da cadeia de custódia, fragilidade probatória, ausência de credibilidade do testemunho policial, e consequentemente seja julgado improcedente o pedido condenatório, absolvendo o acusado da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fulcro no art. 386, II ou VII, do CPP. Em caso de condenação, requer que seja a pena-base fixada no mínimo legal, assim como sejam analisadas as ciscunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo favorável ao réu. Ainda, requereu, aplicação da atenuante da menoridade e da confissão. Ademais, a Defesa de MATHEUS, por seu turno, às fls. 342/389, em alegações finais escritas, por intermédio de Advogado constituído, pugnou pela absolivção do acusado nos crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006, c/c 29, CP, face a ausência de conjunto probatório apto a ensejar uma condenação pena, com fulcro no art. 386, VII do CPP, requereu, aplicação da atenuante de menoridade e da confissão. É O RELATO. DECIDO. DANIEL SANTANA DE JESUS DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Como cediço, a Cadeia de Custódia da prova foi introduzida pela Lei 13.964/19, apelidada como "Pacote Anticrime", com previsão no art. 158-A do CPP, considera-se como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para documentar a cronológia do vestígio. Nesse sentido, a Cadeia de Custódia é conceituada pelo perito criminal Alberi Espíndula como a: "(...) seqüência de proteção ou guarda dos elementos materiais encontrados durante uma investigação e que devem manter resguardadas as suas características originais e informações sem qualquer dúvida sobre a sua origem e manuseios. Pressupõe o formalismo de todos os seus procedimentos por intermédio do registro do rastreamento cronológico de toda a movimentação de alguma evidência. Portanto, a cadeia de custódia é a garantia de total proteção aos elementos encontrados e que terão um caminho a percorrer, passando por manuseio de pessoas, análises, estudos, experimentações e demonstração-apresentação até o ato final do processo criminal" (ESPÍNDULA, Alberi. Perícia criminal e cível: uma visão geral para peritos e usuários da perícia. 3a ed. Campinas, São Paulo: Millennium Editora, 2009, p. 163).

Ademais, impor ao Parquet o dever de comprovar a ausência de falsidade na Cadeia de Custódia da prova, transformaria o processo penal em uma atividade de regresso infinito. Por essa razão, recai sobre a Defesa o ônus de demonstrar a manipulação ou vício da Cadeia de Custódia. No entanto, deve-se elaborar pontuações específicas e pertinentes, atreladas ao caso em concreto, sob pena de incidência da norma geral (documentos públicos gozam de presunção de veracidade). Assim, o respeitado Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul já entendeu: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE INOPERADO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - RELATIVIZAÇÃO - PREJUÍZO À DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, sendo admissível somente quando transparecer, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica no presente caso. II A invalidade da prova produzida, atinente à materialidade delitiva, sob o fundamento de quebra da cadeia de custódia da prova, por si só, não deve considerada para tal desiderato, quando há, nos autos, outros elementos probatórios suficientes e capazes para tanto. III - Não restaram comprovados os prejuízos ocasionados à defesa, o que impede o seu reconhecimento, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". IV Ordem denegada, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem. (TJ-MS HC: XXXXX20202120000 MS XXXXX-40.2020.8.12.000, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 10/08/2020, 1a Câmara Criminal, Data de Publicação:19/08/2020)"Válido pontuar, que não há nos autos qualquer circunstância apta a sugerir que a substância ilícita apreendida com o acusado não se trata da que foi periciada, uma vez que a quantidade retratada no Laudo Pericial preliminar é a mesma constatada no Laudo Pericial definitivo, assim como a natureza do material entorpecente é idêntica. PASSO AO MÉRITO. QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ART. 33 DA LEI 11.343/2006. A materialidade do crime está comprovada, através do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial definitivo, que atesta que a substância apreendida era, de fato, benzoilmetilecgonina (cocaína), constante na Lista F-1 e Tetrahidrocanabinol (THC), constante na Lista F-2, substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, em vigor A autoria também restou satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos colhidos em Juízo. Neste sentido, destaque-se CAP/PM MÁRIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, às perguntas respondeu, em síntese, que se recorda do acusado. Que Que estavam em deslocamento pela Avenida San Martin, quando chegaram próximo a uma localidade conhecida como Rocinha do IAPI e avistaram os acusados em atitude suspeita. Que estes ao visualizar a guarnição tentaram empreender fuga, porém ao se aproximarem, estes dispararam contra os militares. Que os acusados fugiram para uma residência utilizada para a prática do tráfico de drogas. Que foi encontrado armas. Que a localidade é conhecida pelo intenso tráfico e estava em

guerra com a facção da Divinéia. Que Daniel foi encontrado em poder de diversas armas e drogas. Que os objetos apreendidos foram encontrados no ambiente em que Daniel estava presente. Que os acusados assumiram está fazendo patrulha para facção. Que a área é dominada pela facção Ordem e Progresso. TEM/PM ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, às perguntas respondeu, em síntese, que se reconhece o acusado. Que estavam em deslocamento pela Avenida San Martin, quando chegaram próximo a uma localidade conhecida como Rocinha do IAPI. Que avistaram diversos indivíduos e se iniciou uma troca de tiros, havendo a invasão de várias residências. Que Daniel foi encontrado em poder de uma submetralhadora no interior de uma residência e Matheus estava em poder de um revólver 38 em uma outra casa. Que o local aonde Daniel foi preso aparentava ser uma residência habitada. Que foi encontrado maconha. SD PM LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA, às perguntas respondeu, em síntese, reconhece o acusado. Que estavam em deslocamento pela Avenida San Martin, quando chegaram próximo a uma localidade conhecida como Rocinha do IAPI. Que avistaram diversos indivíduos e se iniciou uma troca de tiros. Que foram encontradas drogas e armas. Que as prisões ocorreram praticamente no mesmo período. Que várias pessoas foram presas na operação. Que na diligência foram encontradas drogas. Que Daniel foi encontrado em poder de uma arma. Ademais, quanto à alegação da Defesa de ausência de credibilidade da prova testemunhal policial, André Estefam ensina que o"depoimento de policial é absolutamente válido, devendo eventual parcialidade ser verificada em cada caso concreto (ESTEFAM, André. Provas e procedimentos no processo penal. 2. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2008, p. 55.)"Na mesma linha, Renato Marcão destaca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"O simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais não é o bastante para que sejam desconsiderados seus depoimentos ou que estes sejam recebidos com reservas (RT 732/622). O depoimento de policial é considerado como o de qualquer outro cidadão (RT 860/599), pois não estão impedidos de depor, nem se pode previamente suspeitar da veracidade de seus depoimentos. Sopesam-se como quaisquer outros; sujeitam-se aos obstáculos do impedimento e da suspeição, como quaisquer outros (RT 736/625). Não há obstáculo em que se tome a palavra de policiais no suporte de condenações (RT 736/625)."O Superior Tribunal de Justiça, também complementa esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 875.769; Proc. 2016/XXXXX-9; ES; Sexta Turma;

Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 14/03/2017). O acusado DANIEL SANTANA DE JESUS, quando foi interrogado em Juízo, disse de forma resumida, que foi pego em local diverso do outro acusado. Que estava passando pelo local. Que não foi pego em casa alguma. Que foi pego na rua. Que não estava armado e com drogas, que não estava com droga na mão. Que não viu se os policiais encontraram droga próximo à ele. que não reside no mesmo local no qual foi preso. Que sofreu ameaças verbais por parte dos policiais responsáveis por sua prisão, os quais lhe disseram que se ele não assumisse o que eles pegaram junto com os outros indivíduos, seria agredido. Que os policiais estavam presentes na sala quando foi ouvido na delegacia. Note-se que as declarações do denunciado não condiz com a realidade dos fatos, o que revela o seu propósito em esquivar-se da responsabilidade pela prática delitiva, encontrando-se em total desarmonia com as provas colhidas nos autos, sobretudo dos depoimentos das testemunhas de acusação, tornando-se ato isolado e desprovido de qualquer elemento probatório que a consubstancie, razão pela qual não deve ser valorada na forma alegada. Por outro lado, não se mostra crível que os agentes do Estado, imputassem tal conduta ao acusado porquanto não tenha sido constatado motivo razoável para que assim o fizessem. Assim, os depoimentos dos agentes policiais possuem credibilidade e são legítimos, os quais, somados aos demais aspectos e circunstâncias inerentes ao caso, notadamente a forma de acondicionamento e distribuição dos entorpecentes, o local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a tentativa de fuga, bem como a vida pregressa do acusado, revelam a autoria delitiva. Portanto, os depoimentos dos agentes policiais possuem credibilidade e são legítimos, os quais, somados aos demais aspectos e circunstâncias inerentes ao caso, revelam a autoria e materialidade delitivas, não abrindo enchança à aplicação do princípio in dubio pro reo. A dinâmica delitiva teve harmonia nos dizeres dos policiais, inclusive, com uniformidade nas palavras, imprimindo assim sua exatidão Assim sendo, e diante de todos os elementos constantes dos autos, percebe-se que a conduta do acusado se amolda ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Importante dizer, ainda, que para configuração do crime de tráfico não é necessário que o réu seja preso efetuando a comercialização da droga, bastando a existência de elementos suficientes nos autos a atestar a destinação mercantil da droga ou mesmo que não haja comércio, o simples fato de trazer consigo a substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06. QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ART. 16 DA LEI 10.826/2003. O Ministério Público atribuiu, ainda, ao denunciado a conduta tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/03, consistente no fato de ter sido apreendido sob sua guarda 01 (uma) submetralhadora, fabricação artesanal, calibre .9mm, com 02 (dois) carregadores e 33 (trinta e três) munições intactas de mesmo calibre; 01 (um) simulacro de arma de fogo, tipo pistola, numeração M32935KWL, com 01 (um) carregador vazio, também de modo ilegal; 01 (um) artefato explosivo caseiro, conforme fls. 10, salientando os senhores peritos que a arma estava apta a realizar disparos, restando comprovada a materialidade do delito em tela. No que tange à autoria do delito em análise, infere-se dos autos que a mesma encontra-se comprovada, haja vista o depoimento das testemunhas de acusação, já destacados acima, seguros e harmônicos, constituindo ratificação do que havia sido informado na fase inquisitorial, o que lhes reforça a credibilidade, firmando um forte conjunto

probatório que leva à convicção da autoria delitiva. Expostas estas considerações, constata-se que está comprovado o dolo com que agiu o réu, pois portava uma arma de fogo, sem autorização legal ou regulamentar para tanto, não militando em seu favor, ademais, nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Contudo, necessário se faz, a desclassificação do art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 14 do mesmo diploma legal, em atenção ao Decreto nº 9.847/2019, de 25/06/2019, que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, tornando algumas armas que era de uso restrito para uso permitido, caso dos autos. MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ART. 16 DA LEI 10.826/2003. Noutra vertente, em relação à conduta prevista no art. 16 da Lei 10.826/2003, imputada ao réu MATHEUS, as testemunhas de acusação, foram enfáticas em afirmar que encontraram a arma de fogo na posse do acusado, repetindo isso durante tanto no interrogatório policial, quanto no momento da instrução processual, como já citado anteriormente, como sendo o acusado aquele com quem foi encontrada 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, calibre .38., com numeração suprimida, 03 (três) munições intactas e 02 (dois) estojos., conforme fls. 10, no aludido dia, salientando os senhores peritos que a arma estava apta a realizar disparos, o que nos permite alcançar, com grau de certeza exigida para a condenação do acusado MATHEUS, acerca do porte ilegal de arma de fogo. Nesse sentido, destacam-se dos depoimentos: CAP/PM MÁRIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, às perguntas respondeu, em síntese, que se recorda do acusado. Que MATHEUS foi encontrado em poder de um revólver. TEM/PM ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, às perguntas respondeu, em síntese, que se reconhece o acusado. Que a casa aonde MATHEUS foi encontrado é próxima do local dos diparos. Por outro lado, importa frisar o depoimento da testemunha de Defesa: O senhor RICARDO PINTO DOS SANTOS quando foi ouvido em Juízo disse que conhece o acusado há 10 anos. Que não é uma pessoa violenta. Que não sabe informar se o réu possui arma de fogo. Que não sabe informar se o réu é associado ao tráfico de drogas. Que estava próximo da localidade em que ocorreu a prisão. Que houve troca de tiros. Que acha que havia uma arma na mão do réu. Que não sabe se o réu usa drogas. Contudo, necessário se faz, a desclassificação do art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 14 do mesmo diploma legal, em atenção ao Decreto nº 9.847/2019, de 25/06/2019, que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, tornando algumas armas que era de uso restrito para uso permitido, caso dos autos. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, que o faço para CONDENAR, como de fato condeno DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, desempregado, RG 15.259.067-63 (SSP-BA), natural de Salvador/BA, nascido aos 20/01/2003, filho de Ana Paula Santos dos Santos e Antoniel Neris de Jesus, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, bem como MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, RG 20.573.668-80 (SSPBA), CPF 866.367.415-54, natural de Salvador/BA, nascido aos

01/08/2001, filho de Joilma Jesus Vieira e Valmir Conceição dos Santos, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. DANIEL SANTANA DE JESUS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com espeque no art. 42, da Lei nº 11.343/06, considerado com preponderância sobre o quanto previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, tão somente em relação ao crime de tráfico de drogas, passo a examinar as Circunstâncias Judiciais para a fixação da pena-base privativa de liberdade. Culpabilidade A culpabilidade se encontra normal à espécie. Antecedentes O sentenciado não possui sentença penal condenatória anterior ao processo ora em julgamento. Conduta Social Não possui este Juízo elementos a proceder a tal valoração. Personalidade Não possui este Juízo elementos a proceder a tal valoração. Motivo possivelmente, a rentabilidade imediata que sua prática proporciona. Circunstâncias - Se submetem ao próprio fato delituoso. Consequências do Crime - As comuns inerentes ao tipo. Do comportamento da vítima - Entende-se como vítima, neste caso, a sociedade como um todo. Natureza da substância ou produto apreendido - A substância apreendida em poder do acusado trata-se de cocaína e maconha. Quantidade da substância ou produto apreendido - A quantidade apreendida não foi expressiva. DA DOSIMETRIA Do exposto, fixo a pena-base para o delito de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos, e 500 (quinhentos) dias-multa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço a atenuante prevista no art. 65, I do CP, todavia, deixo de aplicar em virtude da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Por essa razão, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena, faz-se necessário que o agente: I) seja primário; II) tenha bons antecedentes; III) não se dedique às atividades criminosas; IV) não integre organização criminosa. Da análise dos autos se verifica que o acusado não faz juz a sobredita causa de diminuição de pena, uma vez que, em consulta ao SAJ, fls. 143, constata-se que o delito não foi um episódio esporádico na vida do réu, muito pelo contrário, demonstra que ele, com frequência ou mesmo habitualmente, infringe a lei. Dessa forma, torno definitiva a pena para o tráfico de drogas, em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. Com base nos arts. 59 do Código Penal, passo a examinar as Circunstâncias Judiciais para a fixação da pena-base privativa de liberdade. Culpabilidade A culpabilidade se encontra normal à espécie. Antecedentes O sentenciado não possui sentença penal condenatória anterior ao processo ora em julgamento. Conduta Social Não possui este Juízo elementos a proceder a tal valoração. Personalidade Não possui este Juízo elementos a proceder a tal valoração. Motivo supostamente, para se defender de rivais. Circunstâncias - Se submetem ao próprio fato delituoso. Consequências do Crime - As comuns inerentes ao tipo. Do comportamento da vítima - Entende-se como vítima, neste caso, a sociedade como um todo. DOSIMETRIA Assim, fixo-lhe a pena-base em02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multapara o crime de porte ilegalde arma de fogo. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Reconheço a atenuante prevista no art. 65, I do CP, todavia, deixo de aplicar em virtude da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo

legal". Por essa razão, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Não existem causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. DA PENA DEFINITIVA:, fixo a pena total definitiva a ser cumprida pelo réuem 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Valor do dia multa (art. 49, § 1º, CP): Estabeleço cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO na Casa do Colônia Penal Lafaiete Coutinho. Deixo de proceder a detração penal, haja vista que não irá implicar na alteração do regime inicial de cumprimento da pena a ser fixado. Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, podendo o Juiz da Execução decidir pelo pagamento em parcelas, a requerimento do acusado e conforme as circunstâncias. Pagamento das custas (art. 804, CPP): Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública. Da substituição da pena por restritiva de direito: O sentenciado não faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Da liberdade em recorrer: Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois se encontra presente o fundamento da 'garantia da ordem pública', elencado no art. 312 do CPP, que visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que o comércio de drogas é responsável por severos danos à sociedade. Além disso, o requisito contido no art. 313, inc. I, do CPP, também está presente, porquanto a pena imputada ao réu excede a quatro anos. O réu está preso preventivamente por decisão judicial devidamente fundamentada, sendo que não há fatos novos que justifiquem a concessão de revogação da prisão cautelar. O acusado é contumaz na prática de delitos, assim, a manutenção da prisão é necessária como garantia da ordem pública, porque ele já demonstrou que em liberdade continuará praticando delitos, portanto, mantenho a segregação do apenado. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o ora sentenciado deverá aguardar o trânsito em julgado no mesmo regime da pena que ora lhe é imposta, ou seja, no semiaberto, devendo para tanto ser expedida imediatamente Guia de Recolhimento Provisória, seguindo o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina jurídica atual, respectivamente transcritos abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 155 , § 4.º , incisos I e IV , do Código Penal , tendorespondido ao processo cautelarmente custodiado. Superveniência de sentença que o condenou nos termos da denúncia a uma pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado,negando-lhe o direito derecorrerem liberdade. Na sentença, foi reconhecida o fato de o Recorrente ser reincidente. 2. A sentença condenatória, in casu, não permite considerar

prejudicado o recurso, uma vez que os fundamentos utilizados para manter a prisão cautelar do Recorrente enegar-lhe o direitode recorrer emliberdade foram rigorosamente os mesmos exarados nas decisões ora atacadas. 3. A manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pela Defesa, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. 4. A Corte de origem destacou que"os inúmeros registros que ostenta o paciente por delitos graves, sendo, inclusive, reincidente por tráfico de entorpecentes, pelo que recebeu pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, dão conta do perfil de periculosidade deste indivíduo, que acarreta riscos à ordem pública", o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 5. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento da Suprema Corte"de que não há lógica em permitir que oréu,presopreventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdadeo trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação... STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42393 RS 2013/XXXXX-1 (STJ) Data de publicação: 21/05/2014. "Outrossim, embora demonstrada, fundamentalmente, a indispensabilidade da prisão cautelar do acusado por ocasião da sentença condenatória, os Tribunal vêm entendendo que é desproporcional determinar que o acusado aguarde o julgamento do recurso de apelação em regime mais gravoso que aquele fixado no decreto condenatório. Logo, considerando que a prisão cautelar acarreta o recolhimento do acusado à prisão em circunstâncias absolutamente semelhantes ao cumprimento da pena em regime fechado, há diversos precedentes da 5a Turma do STJ no sentido de que, fixado o regime incial semiaberto para o cumprimento da pena, o acusado tem o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação no mesmo regime, aplicando-se, desde já, as respectivas regras." LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 4a ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p.1505. MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. Com base nos arts. 59 do Código Penal, passo a examinar as Circunstâncias Judiciais para a fixação da pena-base privativa de liberdade. Culpabilidade A culpabilidade se encontra normal à espécie. Antecedentes O sentenciado não possui sentença penal condenatória anterior ao processo ora em julgamento. Conduta Social Não possui este Juízo elementos a proceder a tal valoração. Personalidade Não possui este Juízo elementos a proceder a tal valoração. Motivo supostamente, para se defender de rivais. Circunstâncias - Se submetem ao próprio fato delituoso. Consequências do Crime - As comuns inerentes ao tipo. Do comportamento da vítima - Entende-se como vítima, neste caso, a sociedade como um todo. DOSIMETRIA Assim, fixo-lhe a pena-base em02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multapara o crime de porte ilegalde arma de fogo. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Reconheço a atenuante prevista no art. 65, I do CP, todavia, deixo de aplicar em virtude da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Por essa razão, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Não existem causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. DA PENA DEFINITIVA: fixo a pena total definitiva a ser cumprida pelo réuem 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez)

dias-multa. Valor do dia multa (art. 49, § 1º, CP): Estabeleço cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime ABERTO na Casa do Albergado ou Estabelecimento Similar. Deixo de proceder a detração penal, haja vista que não irá implicar na alteração do regime inicial de cumprimento da pena a ser fixado. Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, podendo o Juiz da Execução decidir pelo pagamento em parcelas, a requerimento do acusado e conforme as circunstâncias. Pagamento das custas (art. 804, CPP): Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que foi assistido por Advogado constituído. Da substituição da pena por restritiva de direito: A sentenciada faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos. Da liberdade em recorrer: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento. Expeça-se Alvará de soltura em favor do acusado MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS, devendo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. PROVIMENTOS FINAIS Com fulcro no art. 50, da Lei 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida, uma vez que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo. Determino a restituição dos objetos pessoais dos acusados, constantes no auto de exibição e apreensão de fl. 18, vez que não restou ser produto ou proveito do crime. Relativamente às munições e armamentos apreendidos, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei nº 10.826/2003. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome dos condenados no "Rol dos Culpados"; oficie- se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da CF); remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas Criminais do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Estado da Bahia; expeça-se a guia para cumprimento da pena, oficiando-se aos órgãos vinculados dando ciência da condenação. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o réu, pessoalmente, e seu Advogado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Salvador (BA), 11 de janeiro de 2022. Freddy Carvalho Pitta Lima Juiz de Direito

Salvador (BA), 19 de janeiro de 2022.

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