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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • Divórcio Litigioso • Dissolução • 051XXXX-39.2017.8.05.0080 • Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes

Assuntos

Dissolução

Partes

Requerente: Antonio Lagos de Oliveira, Requerido: Marcia Valerio dos Santos Oliveira

Documentos anexos

Inteiro Teorfd629bbe429d542eb0a5b2790455157cb7e39214.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0516810-39.2017.8.05.0080

Classe Assunto: Divórcio Litigioso - Dissolução

Requerente: ANTONIO LAGOS DE OLIVEIRA

Requerido: MARCIA VALERIO DOS SANTOS OLIVEIRA

ANTONIO LAGOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de MARCIA VALERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, também qualificada (fl. 1/13). Juntou documentos (fl. 14/61).

Deferida gratuidade (fl. 62).

As partes acordaram quanto ao regime de guarda e direito de visita, bem como transigiram acerca do valor a ser pago a título de alimentos para as filhas. Dispensaram alimentos recíprocos (fls. 72/75 e 111).

Informaram sobre a expectativa de direito, relativo ao pedido de cumprimento contratual de uma processa de compra e venda, de um imóvel residencial adquirido junto à R. CARVALHO.

A requerida noticiou existência de uma ação trabalhista ajuizada pelo divorciando e pugnou pela partilha dos possíveis créditos trabalhistas. (fls. 79/81).

É o relatório.

DO PACTO FIRMADO EM AUDIÊNCIA

Houve audiência de conciliação as partes transigiram sobre alimentos, direito de visita, regime de guarda e divórcio, restando como ponto controvertido apenas questões de cunho patrimonial.

Não há óbice a chancela judicial no que tange ao pactuado sobre o regime de guarda, direito de visita e alimentos acordos. Há, inclusive, parecer ministerial neste sentido (fl. 94).

DOS BENS

O requerente arrolou os seguintes bens constituídos na constância do casamento:

A) Automóvel de marca volkswagen, modelo GOL TL MB, Ano de fabricação

2014, ano do modelo 2015, cor branca, placa policial OZJ 0235 (fl. 20).

B) Expectativa de direito sobre pedido de cumprimento contratual do

imóvel adquirido por promessa de compra e venda junto a R. Carvalho, unidade integrante do condomínio Residencial Parque das Orquídeas, no processo n. 0035870-36.2009.805.0080

C) perdas e danos decorrente da ação de n. 003964037.2009.805.0080.

A requerida anunciou que além dos bens arrolados pelo divorciando existia ainda:

D) Expectativa de direito sobre ação trabalhista de n.

0001775-65.2015.505.0194, movida pelo divorciando.

DA DIVISÃO DE BENS

O bem descrito no item A, segundo documentos acostados aos autos, foi vendido com o intuito de adimplir as dívidas contraídas pelo casal (fls. 20/29). Tal bem, portanto, não pode mais ser partilhado.

Referente ao item B, expectativa de direito sobre o pedido de cumprimento contratual do imóvel integrante do condomínio Residencial Parque das Orquídes, no processo n. 0035870-36.2009.805.0080, caberá a cada um deles 50% (cinquenta por cento) do imóvel, caso exitosa a ação, bem como serão co-responsáveis em caso de sucumbência.

Caberá também, se for o caso, 50% (cinquenta por cento) a cada litigante, dos valores auferidos em decorrência da ação de perdas e danos ajuizada, item C, sob o número 0001775-65.2015.505.0194, bem como serão co-responsáveis em caso de sucumbência.

No que tange ao item D, expectativa de direito sobre ação trabalhista de n. 0001775-65.2015.505.0194, movida pelo divorciando contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, verifica-se que o vínculo trabalhista teve início no ano de 1998, anterior a casamento, que teve início em 20/10/1999. O vínculo trabalhista findou-se no ano de 2015, enquanto o casamento, findou-se, de fato, em 2017 (fl. 17).

É notório que o período aquisitivo das verbas trabalhistas ocorreu durante a vigência do casamento, as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas.

Caberá, portanto, 50% (cinquenta por cento) para cada divorciando valor oriundo do item D, qual seja, expectativa de direito sobre ação trabalhista de n. 0001775-65.2015.505.0194, movida pelo divorciando, da mesma forma serão co-responsáveis pelo ônus em caso de sucumbência.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, homologo acordo de alimentos e regime de guarda e divórcio às fls. 72/75, bem como acordo sobre direito de visita à fl. 111.

E com fulcro no art. 487, I, a, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O

PEDIDO PARA DETERMINAR A DIVISÃO DE BENS DO CASAL NOS SEGUINTES TERMOS:

1- Percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um da expectativa

de direito sobre pedido de cumprimento contratual do imóvel adquirido por promessa de compra e venda junto a R. Carvalho, unidade integrante do condomínio Residencial Parque das Orquídeas, no processo n. 0035870-36.2009.805.0080;

2- Percentual de 50% (cinquenta por cento) a cada litigante, dos valores

auferidos em decorrência da ação de perdas e danos ajuizada, item C, sob o número 0001775-65.2015.505.0194;

3- Caberá percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada divorciando

do valor oriundo do item D, expectativa de direito sobre ação trabalhista de n. 0001775-65.2015.505.0194, movida pelo divorciando; e

4- os litigantes também serão co-responsáveis pelo ônus da sucumbência,

em caso de julgamento adverso em alguma das referidas ações.

Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. destaco que a divorcianda voltará a utilizar nome de solteira, qual seja: MÁRCIA VALÉRIO DOS SANTOS.

Custas pelas partes (cobrança suspensa - art. 98, § 3º, do Código de processo civil).

Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86, CPC).

Esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, tem força de mandado de averbação perante o cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento.

Feira de Santana (BA), 02 de outubro de 2019.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER

Juiz de Direito

DANIEL VICTOR SANTOS SENA

Estagiário

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