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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cartão de Crédito (9585) • 807XXXX-15.2020.8.05.0001 • Órgão julgador 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Assuntos

Cartão de Crédito (9585)

Partes

ATIVO: Banco Bradesco SA, PASSIVO: Rafael Souza da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor04586ad65b4f95a58ef5942c18a62647c3937094.pdf
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27/01/2022

Número: 8077602-15.2020.8.05.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 10/08/2020

Valor da causa: R$ 53.619,57

Assuntos: Cartão de Crédito

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO BRADESCO SA (AUTOR) WANDERLEY ROMANO DONADEL (ADVOGADO)

ANDRE NIETO MOYA (ADVOGADO) RAFAEL SOUZA DA SILVA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

97280 24/03/2021 11:05 Sentença Sentença

320

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

16a Vara de Relações de Consumo

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 33206980, Salvador-BA

E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br

Processo nº: 8077602-15.2020.8.05.0001

Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito]

AUTOR: BANCO BRADESCO SA

REU: RAFAEL SOUZA DA SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc...

Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., em face de Rafael Souza da Silva, alegando que o acionado celebrou 03 (três) contratos de cartão de crédito/compra, tendo se comprometido a, mensalmente, saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha, integralmente ou através do pagamento mínimo, porém deixou de efetuar o pagamento das respectivas faturas, totalizando o débito na importância atualizada de R$53.619,57.

Diante do exposto, requer a condenação da Acionada ao pagamento dos valores devidos, no montante de R$ 53.619,57.

Carreou documentos.

Contestação (ID 80821482), aduzindo o acionado, preliminarmente, inépcia da inicial, visto que não foram apresentadas as faturas que, supostamente, comprovariam as compras efetuadas e o demonstrativo de evolução do débito cobrado.

No mérito, alega a ocorrência da onerosidade excessiva, levando-se em conta que se encontra desempregado, bem como a abusividade dos juros contratados, porque fixados acima da taxa média de mercado e, também, dos encargos moratórios.

Ante o exposto requer, acaso não acolhida a preliminar suscitada, a improcedência do pedido autoral.

Carreou documentos.

Réplica (ID 83003575).

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes autora (ID 96122690) e Acionada (ID 88956353) requereram o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, entendo descabida a preliminar de inépcia, por suposta ausência de documentos essenciais, pois houve a apresentação das faturas dos cartões de crédito (Id 68621347, 68621370 e 68621381), assim como da planilha de evolução do débito.

Por isso, entendo que descabe o acolhimento da preliminar arguida.

NO MÉRITO

O Acionado alega, de plano, a abusividade da taxa de juros contratado, porque fixada acima da taxa média de mercado.

A taxa de juros rotativa do cartão de crédito AMERICAN EXPRESS GOLD CARD PRIME, 3747 XXXXXX 03863 (ID 68621347); PLATINUM PRIME, 4066 XXXX XXXX 6780 (ID 68621370) e o BRADESCO PRIME ELO GRAFITE, 6550 XXXX XXXX 0592 (ID 68621381), de titularidade do autor, foi fixada em 210,43% ao ano, no período entre Outubro/2018 a Julho/2020, enquanto, neste período, a taxa de juros apurada pelo Banco Central do Brasil variou entre 275% a 311,80.

Portanto, a taxa de juros contratada foi inferior à média de mercado, razão pela qual se mostra inviável falar na abusividade alegada.

Neste sentido, colhe-se precedente deste E. TJBA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS LIMITADOS AOS JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 566, DO STJ. COMANDO SENTENCIAL INCENSURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Os juros remuneratórios são permitidos, desde que pactuados em patamar inferior à taxa média de mercado, bem como não se limitam aos 12% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional nº 40/2003.

2. Os juros pactuados no patamar mensal de 2,03% mostraram-se inferiores à taxa média de mercado para o período, que era de 2,14% ao mês, não se configurando, portanto, o aludido excesso passível de revisão judicial.

3. A capitalização mensal, quando expressamente convencionada no contrato realizado entre o fornecedor e o consumidor é admitida, nos termos da Súmula 541, do STJ.

4. Desde que não comprovada a má-fé por parte da instituição financeira, a repetição do indébito só é admitida na forma simples. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação nº 0570164-85.2018.8.05.0001, Relator Des. JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, DJe 10/02/2021)

Também entendo que descabe a alegação de abusividade dos encargos moratórios.

A Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, do Banco Central do Brasil, disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes e institui o seguinte:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor

Assim sendo, descabe falar no afastamento da multa moratória, nos limites previstos no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e dos juros, previstos pelo art. 389, do Código Civil.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Acionado ao pagamento da importância de R$53.619,57, a ser acrescida de juros de mora de !% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data da planilha de cálculo apresentada. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade de tal cobrança, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.

Salvador (BA), 23 de março de 2021.

Maurício Lima de Oliveira

Juiz de Direito Titular

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