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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) • XXXXX-33.2021.8.05.0230 • Órgão julgador VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO

Assuntos

Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoraebfbe904ff2be69a3342c99ce6498569cd316bb.pdf
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28/01/2022

Número: XXXXX-33.2021.8.05.0230

Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO

Última distribuição : 02/06/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Associação para a

Produção e Tráfico e Condutas Afins Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR) THIAGO MASSAD MACHADO (REU) HERCULES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO)

JOCTA TRINDADE DE ANDRADE (ADVOGADO) ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA (REU) HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO registrado (a)

civilmente como HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO)

ERASMO SANTANA DE ALMEIDA (REU) HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (ADVOGADO) NILTON GUIMARAES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) CASSIO TELES MARTINS SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) ANTONIO MACEDO BISPO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Polícia Federal no Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17949 28/01/2022 15:17 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe

6365

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. XXXXX-33.2021.8.05.0230

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REU: THIAGO MASSAD MACHADO e outros (2)

Advogado (s): HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB:BA45812), JOCTA TRINDADE DE ANDRADE (OAB:BA65502),

HERCULES OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA36269), HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO registrado (a) civilmente

como HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA34183) CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o ato abaixo foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 25/01/2022.

Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.

O prazo terá início em 26/01/2022

Prazo (dias) Término do prazo

5 31/01/2022.

Teor do ato: "body { font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } body {

font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO

INTIMAÇÃO

XXXXX-33.2021.8.05.0230 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos

Jurisdição: Santo Estevão

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu: Thiago Massad Machado

Advogado: Hercules Oliveira Da Silva (OAB:BA36269)

Advogado: Jocta Trindade De Andrade (OAB:BA65502)

Reu: Antonio Marcos Silva De Lima

Advogado: Helinzbender Dos Santos Nascimento (OAB:BA34183)

Reu: Erasmo Santana De Almeida

Advogado: Heider Santos Brito Da Silva (OAB:BA45812)

Terceiro Interessado: Nilton Guimaraes Dos Santos

Terceiro Interessado: Cassio Teles Martins Santana

Terceiro Interessado: Antonio Macedo Bispo Filho

Terceiro Interessado: Polícia Federal No Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO

Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. XXXXX-33.2021.8.05.0230

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REU: THIAGO MASSAD MACHADO e outros (2)

Advogado (s): HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB:BA45812), JOCTA TRINDADE DE ANDRADE (OAB:BA65502), HERCULES OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA36269), HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO registrado (a) civilmente como HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA34183)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado da Bahia, com base no inquérito policial nº 2021.0025181, denunciou Thiago Massad Machado, Antonio Marcos Silva de Lima e Erasmo Santana de Almeidacomo incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998, e dos arts. 29 e 69 do Código Penal, e ainda Thiago Massad Machadocomo incurso nas sanções do art. 307 c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal, bem como Antonio Marcos Silva de Limacomo incurso nas sanções do art. 297, na forma do art. 69, ambos do Código Penal.

Na exordial, relata-se que, em 05 de abril de 2021, por volta das 17h, Thiago Massad Machado foi flagrado transportando 848 tabletes de cocaína, totalizando 934,10kg (novecentos e trinta e quatro quilogramas e 100 gramas).

Consta na peça acusatória que os policiais interceptaram 03 (três) caminhões da AMD Transportes, sendo conduzidos pelos motoristas Thiago Massad Machado, Nilton Guimarães dos Santos e Antônio Macedo Bispo, de propriedade de Antonio Marcos Silva de Lima, transportando drogas no município de Santo Estevão/BA, após terem sido noticiados que os veículos estariam a caminho da referida cidade.

Descreve a exordial que, no momento da abordagem, o denunciado Thiago Massad Machado apresentou aos prepostos da Polícia Militar documento falso em nome de Eduardo Marcelino Pereira dos Anjos.

Segundo a incoativa, ante a suspeita fundada de que os caminhões transportavam drogas, os referidos veículos foram conduzidos até o Porto de Salvador/BA, onde verificou-se que os motoristas transportavam as drogas em um compartimento escondido.

Relatou o Órgão Ministerial que, no decorrer das investigações, constatou-se que a empresa AMD Transportes simulava ser uma transportadora, porém o seu objetivo era realizar o translado das drogas, sendo formada e estruturada para esta finalidade, ressaltando, ainda, que o proprietário da empresa é o acusado Antonio Marcos Silva de Lima.

Segundo a vestibular, o acusado Erasmo Santana de Almeida fazia as vezes de gerente da empresa, pois seria a pessoa responsável pela contratação de motoristas, pelo auxílio na aquisição dos veículos e pela escolha os imóveis que serviriam como depósito, esta última tarefa também exercida pelo denunciado Thiago Massad Machado, tendo, inclusive, feito o pagamento na compra dos rádios de comunicação dos 03 (três) caminhões. Ressaltou, ainda, a inicial que os contratos de locação eram firmados por Antonio Marcos Silva de Lima.

Por derradeiro, a denúncia expôs que o documento falso utilizado por Thiago Massad Machado teria sido providenciado por Antonio Marcos Silva de Lima.

Os réus foram notificados (ID XXXXX), tendo apresentado defesa preliminar (ID XXXXX), com o rol de testemunhas.

A denúncia foi recebida em 05 de agosto de 2021, designa ndo audiência de instrução e julgamento, onde as testemunhas foram ouvidas e interrogados os denunciados (ID XXXXX).

Em sede de alegações finais (ID XXXXX), o Ministério Público requereu a condenação dos réus Thiago Massad Machado e Antonio Marcos Silva de Lima, nos termos da denúncia, e, por fim, pugnou pela absolvição de Erasmo Santana de Almeida.

A Defesa de Thiago Massad Machado requereu a condenação tão somente pelo uso de documento falso e a absolvição quanto às demais condutas imputadas na denúncia em consequência do lastro probatória estar baseado somente no inquérito policial. Por fim, pugnou pela aplicação do art. 70 em detrimento do art. 69, ambos do Código Penal (ID XXXXX).

Já a Defesa de Antonio Marcos Silva De Lima, por seu turno, requereu a absolvição no tocante à conduta do uso de documento falso, sustentando que o órgão acusador não teria se desincumbiu de provar a imputação, pleiteando, por derradeiro, a aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado (ID XXXXX).

Por último, a Defesa de Erasmo Santana de Almeida coadunou com o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público (ID XXXXX).

II - FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de ação penal pública movida em desfavor de THIAGO MASSAD MACHO, ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA e ERASMO SANTANA DE ALMEIDA, já qualificados, pela suposta prática dos crimes imputados na denúncia.

Ausentes preliminares, observam-se presentes as condições genéricas da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, razão pela qual passo à apreciação do mérito de forma individualizada.

1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADO À ERASMO SANTANA DE ALMEIDA

Compulsando os autos, verifico que o contexto probatório não autoriza o édito condenatório do acusado Erasmo Santana de Almeida, considerando que não restou demonstrada sua participação na empreitada criminosa.

O acusado Antonio Marcos Silva de Lima, em seu depoimento em Juízo, relatou:

que o denunciado Erasmo Santana não era o gerente da sua empresa; que Erasmo só o ajudou, porque ficou muito tempo fora no Rio de Janeiro; que pediu a ajuda de Erasmo pois o setor de transportes não era muito sua área; que não recebia salário da empresa (...); que Erasmo não tem nada a ver com essa história toda (...); que fez pequenas transferências para a conta de Erasmo, pois estava precisando do auxílio dele; que não se recorda de Erasmo ter lhe feito transferências; que emprestou de 40 a 50 mil reais para Erasmo; que deu o dinheiro em mãos; que Erasmo ajudou a comprar os caminhões, porém não levava nenhuma vantagem nisso; que só chegou a dar uma ajuda a Erasmo; que o objetivo de Erasmo era apenas lhe ajudar pela amizade de muito tempo; que tem a amizade há mais de 20 anos; que Erasmo tem uma empresa de gelo; que falou pra Erasmo que estava fazendo investimento em criptomoeda; que não podia falar pra Erasmo o que estava fazendo ou ia fazer, pois precisava dos serviços dele em Salvador (ID XXXXX).

E rasmo Santana de Almeida, por sua vez, afirmou:

que os fatos narrados contra ele na denúncia são falsos; que conhece Antonio Marcos há mais de 20 anos; que a relação com Antonio Marcos era apenas de amizade; que Antonio Marcos estava fora da Bahia há mais de 10 anos e ele tinha lhe dito que ganhou muito dinheiro com criptomoeda e que retornaria para Bahia e precisaria da sua ajuda; que transferiria a empresa para Bahia; que a ajuda seria com a pesquisa dos carros para serem comprados; que Antonio Marcos precisaria alugar dois galpões como base; que na verdade achou que seria a irmã de Antonio Marcos quem estava o patrocinando; que não recebeu valor nenhum pelo auxílio à empresa; que chegou a ganhar de 5 a 10 mil reais de comissão pela compra dos caminhões; que Antonio lhe emprestou 50 mil reais; que não cobrou salário a Antonio Marcos (...); que Cássio disse que poderia colocar os rádios em conquista, pois conhecia o pessoal de lá; que pelo fato de dever um dinheiro a Antônio Marcos, pegou e fez algumas coisas para abater na dívida (...).

Logo, a partir dos depoimentos acima transcritos, não há como concluir, seguramente, que o acusado Erasmo Santana de Almeida tinha ciência da empreitada criminosa planejada e executada pelos demais corréus. As provas carrreadas aos autos demonstram que sua participação se limitou a ajudar o amigo Antonio Marcos Silva de Lima, o qual confessou a prática delitiva imputada na denúncia, restando evidente, portanto, que o referido réu acreditava apenas estar auxiliando na estruturação de um negócio lícito.

Neste diapasão, frente às circunstâncias trazidas aos autos e em cotejo comos demais elementos carreados, constata-se não haver provas de que o réu concorreu para a infração penal, razão pela qual se impõe o decreto absolutório.

Nesta linha de intelecção, já decidiu o C. STJ:

O ônus da prova, na ação penal condenatória, é todo da acusação, decorrência natural do princípio do favor rei , bem assim da presunção de inocência, sob a vertente da regra probatória, de maneira que o juiz deverá absolver quando não tenha prova suficiente de que o acusado cometeu o fato atribuído na exordial acusatória,bem como quando faltarem provas suficientes para afastar as excludentes de ilicitude e de culpabilidade ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016).

Ademais, insta consignar que o Ministério Público, titular da ação penal, pugnou pela absolvição do acusado, aduzindo que não foram produzidas provas suficientes para embasar o decreto condenatório. Enfatizo, neste sentido, que o pleito absolutório formulado pelo Parquet significa a ausência do exercício da pretensão acusatória, sendo relevante assinalar que o artigo 385 do Código de Processo Penal não resiste à necessária filtragem constitucional, a partir da opção inequívoca pelo sistema acusatório.

Neste particular, essencial a lição de Fauzi Hassan Choukr, para quem, dentre outros doutrinadores de igual relevo," o art. 129, I, toma a cena como vetor de interpretação, e se a promoção da ação penal pública não se exaure com a simples veiculação da acusação, mas encerra toda uma gama de poderes e deveres, o art. 385 não tem como subsistir na sua redação, pois não há como sustentar a condenação de alguém quando o próprio acusador avalia a impropriedade da sanção "(in Código de Processo Penal - Comentários consolidados e crítica jurisprudencial, 6a ed., Saraiva, 2014, p.736).

Portanto, a meu sentir, não existem provas de ter o réu concorrido para a infração penal, impondo-se, pois, sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

2 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO À THIAGO MASSAD MACHADO E ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA

Analisando o acervo probatório carreado aos autos, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas.

A materialidadeestá demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID XXXXX - pág. 16), no qual consta a apreensão de 934 kg (novecentos e trinta e quatro quilogramas) de cocaína acondicionada no fundo falso dos caminhões; pelo Laudo de Constatação (ID XXXXX - pág. 43); pelo Laudo Definitivo Complementar (ID XXXXX - págs. 10/16), o qual testou positivo para a presença de Cocaína na forma Sal Cloridrato, bem como pelas provas orais produzidas no bojo da ação penal.

A autoria do crime, por sua vez, restou demonstrada, conforme se vê dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório do réu.

Em Juízo, Cláudio Viterbo Costa Santos, policial federal e testemunha e acusação, afirmou:

que tiveram informações que estava vindo um carregamento de drogas e queessa informação chegou do Tenente Tony Barbosa; que a partir dessas informações, eles colocaram as equipes no terreno e se descolaram chegando por volta de 08:00 horas e iniciaram os trabalhos cada um em sua área; que começaram a realizar abordagens; que fizeram diversas abordagens aos caminhões; (...) que por volta das 14:00 horas, viram passar um conjunto de caminhões e que esses caminhões estavam com as tampas abertas, o que até indicava que não haveria transporte de combustível; que fizeram o acompanhamento desses caminhões até o posto de combustível e lá os motoristas ficaram pra almoçar; que estavam se deslocando de Itaberaba até Feira de Santana; que por volta das 17:00 horas realizaram abordagens em Santo Estevão e perceberam o mesmo conjunto de caminhões ingressando em um posto de gasolina em menos de 50km; que os motoristas dos caminhões apresentaram depoimentos distintos; que um falava que vinha de São Paulo e que outro falava que vinha de Barreiras e que foi carregar em Barreiras, mas não carregou nada; que o depoimento deles em si já se mostrou diferente, o que apresentou inconformidade; que começaram a verificar os caminhões; que não acharam nenhum ato grosseiro que indicasse drogas, nem foi dado voz de prisão (...); que para afastar a dúvida os policiais perguntaram se haveria algum problema de eles irem até o porto em Salvador para que passassem no Scanner; que passaram os caminhões no Scanner e lá foi constatado que havia material indicativo de drogas nos três conjuntos dos caminhões; que apareceu uma mancha escura e a partir daí deram voz de prisão; que do depoimento que realizaram no momento não acharam que os motoristas de Candeias apresentavam saber sobre a droga; que foram feitas outras análises; que Thiago Massad conduziu os motoristas para a situação; que viu as fotos no celular de Thiago Massad em que constavam como seria distribuição das drogas (ID XXXXX).

O policial militar Tony Barbosa Gomes declarou:

que tiveram informações de que um conjunto de veículos tipo caminhão-tanque trariam drogas para Salvador; que tentaram monitorar esses veículos na estrada com sentido a Salvador; que não sabiam por onde os veículos viriam; que a informação que tiveram era que três veículos viriam trazendo drogas; que além desses veículos eles já haviam abordado outros; que nessa abordagem os motoristas acompanharam eles até um posto, onde foram almoçar; que no deslocamento até Feira de Santana eles estacionaram em um outro posto e decidiram abordá-los; que nessa abordagem havia algumas contradições no relato deles; que não houve resistência; que perceberam algumas tintas na carroceria do veículo, algumas marcas de solda mais recente, aumentando cada vez mais a desconfiança; que solicitaram o acompanhamento até o porto para passar no scanner, sem resistência dos suspeitos; que quando os veículos passaram no scanner foi constatado que havia uma quantidade grande de drogas escondida no compartimento que foi feito por eles e que não é comum em um caminhão-tanque daquele jeito; que tentaram acessar o compartimento e foi verificada a existência das drogas; que o compartimento não era de fácil localização; que sem a informação seria muito difícil fazer a abordagem; que sem o scanner não teriam visto a droga (ID XXXXX).

O policial militar João Bosco Souza Rolim, corroborando o que fora dito pelas testemunhas acima citadas, depôs

Que foram acionados pelo policial federal Cláudio Viterbo, pois havia a informação de que estava vindo um caminhão transportando drogas de outro Estado; que ficaram atentos à BR407 e esticaram um pouco até a região da 142; que foram orientados a procurar caminhões andando em comboio; que quando chegou na 242, visualizou os caminhões passando e chegaram a verificar em um determinado posto, mas que não tinha nada a ver; que chegaram a abordar alguns caminhões; que na 242 eles viram três caminhões parados no posto de combustível e verificaram que eles estavam almoçando; que quando chegou em Santo Estevão visualizaram novamente esses caminhões; que foram até os motoristas e os abordaram, solicitando apoio da polícia militar; que diante das contradições e versões contadas de maneira diferente pelos motoristas, acharam estranho; que a conversa deles não estava batendo; que os motoristas apresentavam nervosismo e havia muitas contradições; que no caminhão tinham algumas marcas estranhas que não conseguiram desvendar; que só tinham fundadas suspeitas naquele momento; que levaram os caminhões para o porto a fim de não danificar o veículo (...); que eram compartimentos de difícil localização; que um dos policiais descobriu a forma de acessar o compartimento; que o local era bem camuflado; que entrou no tanque e percebeu que tinha algo escondido; que quando colocou a mão viu que era droga (ID XXXXX).

Nilton Guimarães dos Santos, por sua vez, relatou:

Que foram conduzindo os caminhões; que pararam pAra pintar a roda do caminhão no posto de Santo Estevão; que foram abordados pelos policiais; que a carreta estava descarregada; que veio conduzindo o veículo de Barreiras até Camaçari; que assumiu a condução em Barreiras; que pegou o veículo na garagem da empresa AMD (...); que a empresa era de Antônio Marcos; que estava trabalhando junto com a empresa há 04 ou 05 meses; que estava passando por um período de experiência na empresa; que trabalhava só para essa empresa; que fez uma média de 5 a 6 viagens; que quando assumiu o caminhão em Barreiras, ele estava desengatado e que engatou na filial; que os três caminhões engataram na filial (...); que a droga só foi vista pelos policiais depois que passou pelo scanner (ID XXXXX).

Antonio Macedo Bispo Filho testemunhou:

Que trabalhava na empresa AMD Transporte como motorista por 03 a 04 meses; que fez duas viagens quando trabalhava na empresa; que foi trabalhar na AMD através de Nilton (...); que a empresa era de um homem chamado Marcos; que o viu poucas vezes; que o Marcos dono da empresa era Antonio Marcos Silva de Lima que está presente na audiência (...); que a droga foi encontrada no scanner do porto; que não chegou a ver onde a droga estava no caminhão (...) que ficou na empresa por 03 a 04 meses, mas que só fez uma viagem por conta dos papéis (ID XXXXX).

O acusado Thiago Massad Machado, quando interrogado, negou os fatos narrados na denúncia, afirmando:" (...) que não tinha conhecimento sobre a droga (...) "(ID XXXXX).

O réuAntonio Marcos Silva de Lima, em seu interrogatório, confessou a prática dos delitos que lhe foram imputados na denúncia, alegando:

Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que abriu a empresa AMD transportes no início de 2019 no intuito de fazer viagens interurbanas; que roda como motorista de aplicativo desde 2017; que em uma das viagens conheceu Rodrigo Sampaio; que quando estava no Rio passou por uma situação complicada pois tinha uma criança com 03 anos de idade para cuidar; que Rodrigo Sampaio lhe fez a proposta; que a proposta era emprestar a empresa pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); que emprestou a empresa apenas uma vez; que a empresa fazia transportes lícios e legais; que o contato com Rodrigo Sampaio era por Whatsapp; que a empresa estava em construção e que não teve muito acesso à formação da empresa; que o acesso era mais pra assinar os contratos (...); que conhecia Thiago Massad do Rio quando rodavam de aplicativo; que Thiago passava por uma situação complicada porque ele acabou perdendo um carro que tinha; que perdeu o carro por falta de pagamento; que para tentar ajudar Thiago pediu o ajuda dele o chamando para ir até Salvador auxiliar nessa empreitada;

Destarte, vê-se que os depoimentos das testemunhas são firmes e coesos e, aliados às demais provas dos autos, revelam a materialidade e autoria do crime em relação a Antonio Marcos Silva de Lima e Thiago Massad Machado. Não obstante, insta consignar que a negativa do réu Thiago Massad Machado encontra-se isolada nos autos, vez que está em dissonância com os demais elementos de convicção.

No que pertine à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 (tráfico privilegiado), pleiteado pela Defesa, tem-se que não merece guarida, isto porque para a incidência da minorante faz-se necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa, nem se dedique a atividades criminosas. Assim, tendo em vista que os denunciados se associaram para o tráfico, conforme se demonstrará adiante, incorrendo no art. 35 da Lei de Drogas, o qual requer a composição de vínculo permanente para traficar, verifica-se que os requisitos elencados no § 4º não estão preenchidos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE PRETENDIA ASSUMIR COMO UM DOS LÍDERES DO TRÁFICO. NATUREZA DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei.Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 371.353/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016, grifei.) E, como corolário, a condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, conforme mansa orientação jurisprudencial desta Corte. (...) (STJ - AgInt no HC: XXXXX SP 2018/XXXXX-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: Djr 21/03/2019).

Diante disso, em harmonia com o entendimento já consolidado pelo STJ, não acolho a tese defensiva no que se refere à aplicação da redutora do Tráfico Privilegiado. Desta forma, restou apurado, após a persecutio criminis, que os acusados Antonio Marcos Silva de Lima e Thiago Massad Machado praticaram o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

3 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO À THIAGO MASSAD MACHADO E ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA

Lado outro, quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, verifico que a materialidade restou comprovada mediante as provas carreadas nos autos, bem como a autoria delitiva, consoante depoimentos colhidos em sede de audiência.

Interrogado o réu Erasmo Santana de Almeida, sob o crivo do contraditório, narrou:" que Antonio Marcos estava fora da Bahia há mais de 10 anos e ele tinha lhe dito que ganhou muito dinheiro com criptomoeda e que retornaria pra Bahia e precisaria da sua ajuda; que transferiria a empresa pra Bahia; que a ajuda seriam com a pesquisa dos carros para serem comprados; que Antônio Marcos precisaria alugar dois galpões como base (...) ".

Assim, analisando a confissão de Antonio Marcos Silva de Lima em cotejo com o alegado pelo réu acima mencionado, é possível concluir que havia um vínculo estável e permanente entre os acusados, considerando que restou evidenciado que a intenção deles era transferir a empresa AMD Transportes para a Bahia após a oferta recebida por Antonio Marcos Silva de Lima, tanto é verdade que Erasmo Santana de Almeida foi acionado para ajudá-los como toda a logística, a qual incluiu o aluguel dos galpões, compra dos caminhões e contratação dos motoristas.

É cediço que para a caracterização do delito de associação para o tráfico é imprescindível que haja estabilidade e permanência entre os agentes, não bastando apenas o mero concurso.

Nesta linha intelectiva corrobora a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - EQUÍVOCO NO EXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. (...) 03. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, mister a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas.04. Demonstrada a societas sceleris, a condenação é de rigor. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0144.20.000240-6/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 08/10/2021).

Tendo isso em vista, constata-se que a associação para o tráfico constituiu-sea partir do momento no qual Antonio Marcos Silva de Lima recrutou Thiago Massad Machado para ajudá-lo na empreitada relacionada à estruturação da empresa AMD Transportes na Bahia, praticando o crime de tráfico de drogas, porquanto os agentes dispensaram esforços para alugar os galpões e comprar 03 (três) caminhões. Dessa forma, é forçoso concluir que o objetivo dos agentes era continuar usando a estrutura da Pessoa Jurídica a fim de dar continuidade aos crimes em comento.

Posto isso, restou demonstrado que os acusados Antonio Marcos Silva de Lima e Thiago Massad Machado incorreram no tipo penal descrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

4 DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM RELAÇÃO À THIAGO MASSAD MACHADO

A materialidadee autoria delitivarestaram suficientemente comprovadas no que se refere ao delito de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código Penal, conforme Laudo de Perícia Papiloscópica (ID XXXXX - págs. 03/10), depoimento dos policiais, bem como pela confissão do denunciado, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Inquirido, o policial Cláudio Viterbo Costa Santos declarou que verificou os documentos de Thiago Massad e que Thiago se apresentou como Eduardo Marcelino (ID XXXXX).

Para mais, o réu Thiago Massad Machadoconfessou a prática delitiva, alegando:" Que o documento foi feito através de um gerente chamado Rodrigo Erasmo (...); que a documentação foi pelo fato dele ser auxiliar administrativo da empresa e precisava do documento para virar caminhoneiro para aumentar o seu salário (...)" (ID XXXXX).

Assim, as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, bem como o Laudo de Perícia Papiloscópica, atestam que o denunciado agiu com dolo ao fazer o uso do documento falso, incorrendo, por conseguinte, na conduta descrita no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

5 DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM RELAÇÃO À ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA

Examinando os autos, constato que o quadro probatório não permite a condenação do acusado Antonio pelo crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, porquanto não existe prova robusta quanto à autoria do crime.

Conquanto o Ministério Público tenha apontado a presença de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp (ID XXXXX - pág. 12), estas mostram-se inconclusivas quanto à autoria do crime impoutado a Antonio Marcos Silva de Lima, visto que consta apenas uma mensagem, na qual o remetente é identificado como AMD TRANSPORTES.

Ora, tal elemento de prova, de forma isolada, não permite concluir que o denunciado perpetrou o crime de falsificação de documento público, afastando, dessa forma, a condenação. É cediço que, no processo penal, o onus probandi recai integralmente sobre o órgão acusatório, de modo que não se desincumbindo o Parquet de comprovar, em juízo, a tese acusatória, a absolvição é a medida que se impõe.

Destarte, a meu sentir, não existem provas suficientes para a condenação do acusado,sendo de rigor a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:ABSOLVERo réu Erasmo Santana de Almeida da imputação do art. 33, caput , e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; CONDENARo réu Thiago Massad Machado, nas sanções do art. 33, caput , do art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998, bem como do art. 304, c/c art. 297, ambos do Penal, em concurso material de crimes; CONDENARo denunciado Antonio Marcos Silva de Lima nas sanções art. 33, caput, do e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998; bem como para ABSOLVERAntonio Marcos Silva de Lima da imputação do art. 297 do Código Penal.

Em estrita observância ao art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena dos sentenciados.

1 DOS CRIMES PRATICADOS POR THIAGO MASSAD MACHADO

1.1 DO TRÁFICO DE DROGAS

Atento ao que dispõe o art. 59 do Código Penal, verifico que, quanto às circunstâncias judiciais referentes aosantecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, motivo e conquências do crime,não há nos autos nada que enseje valoração negativa.

No tocante às circunstâncias do crime, analisando os ditames do art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que anatureza e a quantidade da drogaapreendida são fatores que conduzem à exasperação da reprimenda nesta fase. Ora, o acusado estava transportando elevada quantidade de cocaína, que totalizava 934 kg (novecentos e trinta e quatro quilogramas). Diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, dada a situação econômica do réu.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Logo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

1.2 DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

A culpabilidade é normal ao fato. O réu não ostenta antecedentes. Não há elementos para valorar a conduta social do acusado. Inexistem nos autos elementos suficientes para a efetiva e segura aferição da personalidade do agente. Motivo do crime normal. Circunstâncias normais nesse tipo de delito. Consequências normais à espécie. Diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 03 (três) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, dada a situação econômica do réu.

Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena

Na terceira fase da dosimetria da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Logo, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

1.3 DO USO DE DOCUMENTO FALSO

A Culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que eleve a censurabilidade da conduta; não ostenta antecedentes; conduta social desconhecida; sem meios para a aferição da personalidade do agente; os motivos são condenáveis, porém atinentes ao próprio tipo penal; as circunstâncias são próprias da ação delitiva; as consequências são inerentes ao delito, não implicando, por isso, em exasperação da pena; o crime não tem vítima direta. Sopesando essas circunstâncias, fixo a pena-base em

02 (dois) anos de reclusão e multa que arbitro em 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo, levando-se em consideração, ainda, a situação econômica do réu.

Ausentes circunstâncias agravantes. Quanto às atenuantes, reconheço a confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, no entanto, deixo de reduzir a pena, tendo em vista o entendimento cristalizado pela Súmula 231 do STJ, o qual compactuo.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Logo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa que arbitro em 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo.

1.4 DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL)

Há concurso material entre os delitos praticados pelo sentenciado, uma vez que constituem crimes autônomos, realizados mediante ações distintas, possuindo elementos volitivos próprios.

Acerca do concurso dos crimes de tráfico e associação para o tráafico, o STJ já se pronunciou:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE SEIS MESES ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte e do STF, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, o que autoriza a aplicação da regra do concurso material. 2. Havendo circunstância judicial desfavorável, pode a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. 3. No caso, a reprimenda foi fixada seis meses acima do patamar mínimo em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. 4. Ordem denegada ( HC 95.136/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009).

Desta forma, aplicada a regra do art. 69 do Código Penal, somando-se as penas, tem-se, finalmente, 11 (onze) anos de reclusão, além da multa que arbitro em1.385 (mil trezentos e oitenta e cinco) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

Fixo como regime inicial para cumprimento de pena o fechado, em harmonia com o disposto no art. 33, § 2a, alínea "a", do CP, observando, ainda, o disposto no art. 34 do CP.

Deixo de promover a detração por falta de cumprimento do requisito objetivo temporal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal).

Condeno o réu ao pagamento das custas.

2 DOS CRIMES PRATICADOS POR ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA

2.1 DO TRÁFICO DE DROGAS

A culpabilidade ultrapassa os limites normativos, isto porque não se pode desprezar que o acusado Antonio Marcos foi a pessoa que recrutou outros indivíduos para auxilia-lo na estruturação de uma empresa que seria utilizada para a mercância de drogas, o que acentua, ainda mais, a reprovabilidade da conduta criminosa. O réu não possuiantecedentes. Não há elementos para valorar a conduta social ea personalidade do acusado. O motivodo crime é normal à espécie. Circunstâncias deletérias, uma vez que o crime praticado envolveu grande quantidade de droga altamente nociva à saúde, sendo certo que essa vetorial é preponderante, como prevê o artigo 42 da Lei de Drogas. Neste sentido, vale ressaltar que foram apreendidas 934 kg (novecentos e trinta e quatro quilogramas) de cocaína. Consequênciasnormais à espécie. Com base nestas circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 6 (seis) meses e 700 (setecentos) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, dada a situação econômica do réu.

Reputo ausentes circunstâncias agravantes. Quanto às atenuantes, reconheço a incidência da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena do sentenciado a 6 (seis) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

2.2 DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Atento ao que dispõe o art. 59 da legislação penal, tenho que: não existem elementos concretos que evidenciem uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não justificando, por isso, a valoração negativa da culpabilidade; não constam nos autos registros de antecedentes criminais, este Juízo não dispõe de recurso necessários para aferir a conduta social e a personalidade do agente; os motivos do crime integram a própria tipificação da conduta; as circunstâncias do delito não ultrapassam os limites da norma incriminadora; as conseqüências não extrapolam a do resultado típico esperado; o comportamento da vítima não foi decisivo para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, dada a situação econômica do réu.

Apesar do réu fazer jus ao redutor disposto no art. 65, III, d, do Código Penal, mantenho a pena no patamar já fixado por oportunidade da fase anterior, à vista do óbice previsto pela Súmula 231/STJ.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Logo, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

2.3 DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL)

Reconheço oconcurso material entre os delitos praticados pelo sentenciado, passando, dessa forma, ao cúmulo das penas, obtendo-se finalmente a reprimenda de 9 (nove) anos de reclusão e 1.350 (mil trezentos e cinquenta) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

Fixo como regime inicial para cumprimento de pena o fechado, em harmonia com o disposto no art. 33, § 2a, alínea "a", do CP, observando, ainda, o disposto no art. 34 do CP.

Deixo de promover a detraçãopor falta de cumprimento do requisito objetivo temporal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal).

Condeno o réu ao pagamento das custas.

No tocante à prisão provisória dos condenados THIAGO MASSAD MACHADO e ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA, verifico que os requisitos que a ensejaram permanecem latentes, visto que a ordem pública ainda se encontra abalada. Desta forma, indefiro o direito de os réus recorrerem em liberdade.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva para cumprimento da sanção privativa de liberdade e ofício ao TRE e CEDEP, informando-lhe da condenação, para os fins previstos no art. 15 da Constituição Federal e art. 809 do Código de Processo Penal, respectivamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

SANTO ESTEVÃO/BA, 17 de dezembro de 2021.

ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR

Juiz de Direito

.

SANTO ESTEVÃO/BA, 28 de janeiro de 2022.

(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362994705/procedimento-especial-da-lei-antitoxicos-80008713320218050230-santo-estevao-ba/inteiro-teor-1362994707

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