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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI • Homicídio Qualificado (3372) Competência da Justiça Estadual (10899) • 050XXXX-78.2019.8.05.0113 • Órgão julgador VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

Assuntos

Homicídio Qualificado (3372) Competência da Justiça Estadual (10899)

Partes

ATIVO: Marcos Paulo Pinhiero de Araujo - ME, PASSIVO: Cleomário de Jesus Figueiredo

Documentos anexos

Inteiro Teor6db8560c9ecb10169dda12524eb96c49ca4410fd.pdf
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28/01/2022

Número: 0502104-78.2019.8.05.0113

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Órgão julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

Última distribuição : 30/05/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 05021047820198050113

Assuntos: Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARCOS PAULO PINHIERO DE ARAUJO - ME (AUTOR) CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO (REU) TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL registrado (a) civilmente

como TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL (ADVOGADO) TATIANA MARIA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO) IVAN DANTAS FONSECA (ADVOGADO) MARCELO PINHEIRO GOES (ADVOGADO) VALDIR FARIAS MESQUITA (ADVOGADO)

JOSE CARLOS MASTIQUE DE CASTRO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) DANIEL RICCIO TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) MANOILZO BONFIM CORDEIRO DAS NEVES (TERCEIRO INTERESSADO) CBPM Iossenir Nunes Silva (TERCEIRO INTERESSADO) GENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) JOSÉ CARLOS ROCHA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) DAVID SOARES DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) EDMUNDO MARINHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16836 26/07/2021 12:47 Sentenças Sentença

2947

SENTENÇA

Processo nº: 0502104-78.2019.8.05.0113

Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio

Qualificado

Autor: Ministério Público do Estado da Bahia - Promotoria

Pública de Itabuna

Réu: CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO , brasileiro, policial militar lotado no 15º Batalhão, matrícula nº 30.285.772-3, nascido em 04.09.1976, natural de Ilhéus-BA, filho de Nilton Souza Figueredo e Maria José de Jesus Figueredo, RG nº 07147475-72 SSP/BA, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, IV do Código Penal.

Relata a exordial acusatória que no dia 28.04.2019, devido a um desentendimento entre o casal K.J.S.F.S e M.P.C, nas mediações do Edifício Vila Romana, um terceiro resolveu intervir na suposta briga, a saber SD/PM Kleiton Borges Santos, que passou a apontar a arma de fogo que portava contra M.P.C e agredir verbalmente a testemunha K.J.S.F.S.

Ato contínuo, a testemunha D.D.S, abordou um veículo que passava na avenida com o intuito de obter ajuda e amenizar situação. no referido automóvel estava o Delegado de Polícia, José Carlos Mastique de Castro Filho, acompanhado do IPC José Jorge Figueiredo dos Santos e de uma mulher.

Narra-se que, o delegado e o investigador da polícia civil desceram do carro com suas armas empunhadas e se identificaram através de suas carteiras funcionais aos envolvidos na briga. Todos os presentes atenderam à abordagem do Delegado e do Investigador de Polícia Civil, exceto SD/PM Kleiton, que não ficou satisfeito e resistiu à abordagem. Momentos depois, chegaram a bordo do veículo o CB/PM Cleomário e o SD/PM Sérgio.

Menciona-se, que os policiais militares ordenaram que os agentes da polícia civil se deitassem no chão e entregassem as armas, o que veio a ser recusado por ambos. Ato contínuo, o acusado retirou a arma que a vítima já havia guardado na cintura, após, o ofendido retirou outra arma de fogo que portava, localizada nas costas, tendo apontado a referida arma para o alto com os braços erguidos. Alguns momentos depois, o CB/PM Cleomário, efetuou um disparo com a arma submetralhadora SMT.40 em direção ao peito de José Carlos Mastique de Castro Filho, o que causou a sua morte.

Decretada a prisão temporária do acusado em 30 de abril de 2019, pelo prazo de 30 dias.

Juntada de laudo de exame de necrópsia nas fls. 314/315.

Recebida a denúncia em 06.06.2019, na fl. 374.

Acusado devidamente citado em 25.06.2019, conforme fls. 385/386. A defesa apresentou defesa prévia, nas fls. 448/470.

Revogada a prisão temporária em 30 de maio de 2019. Determinada a suspensão parcial da função pública do réu, aplicando-se a medida cautelar constante no artigo 319, VI, do CPP, na decisão de fl. 2029. Determinada a proibição de policiamento ostensivo, proibição de portar arma de fogo.

Em acórdão juntado nas fls. 1873/1887, de 15 de setembro de 2020, em julgamento do mandado de segurança impetrado, foi restabelecido o direito do impetrante de portar arma de fogo.

Na decisão de folhas 1853/1854, foi acolhido pedido de assistência de acusação, formulado por Cristina Licia Saraiva Mastique de Castro, formulado na folha 376/377. Ainda, foi determinado que as partes ajustassem o rol de ao número previsto no artigo 406, § 3º, do CPP. Manifestação das partes, apresentando testemunhas, nas folhas 1859 a 1862.

Acolhido pedido da defesa que visa a indicação de assistente técnico, conforme folha 1863.

Indicado assistente técnico pela defesa nas folhas 1869/1870.

Decisão de folhas 1888 até 1892 designa audiência deliberando também acerca da atuação do assistente técnico, esclarecendo quanto a indicação do assistente, fixando prazo para apresentação de provas.

Em audiência de instrucao de 20.10.2020, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação José Jorge Figueiredo dos Santos, Jean Santos de Souza, Kleiton Borges Santos, Yasmin Farias Barbosa e as testemunhas sigilosas D.D.S., G.S.T., M.P.C. e K.J.S.F.S., nas fls. 2046/2047.

No dia 26.01.2021, foi realizada a audiência de continuação, foram ouvidas as testemunhas José Carlos Rocha Lima, Genivaldo Souza de Oliveira, CB/PM Iossenir Nunes Silva e MAJ/PM Manoilzo Bonfim Cordeiro das Neves, bem como procedido o interrogatório do réu, sendo deferido o pedido de desistência das testemunhas David, Edmundo e Ten Cel/PM Daniel Riccio, às fls. 2096/2097.

Juntada de documentação, pela defesa, nas folhas 2099 até 2333.

Determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais, o Ministério Público apresentou as alegações finais pugnando pela procedência da acusação, para PRONUNCIAR o réu como incurso no crime previsto nos arts. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, nas fls. 2339/2364.

A assistente de acusação, em memoriais finais, reiterou a manifestação do Ministério Público pela PRONÚNCIA, nas fls. 2367/2374.

A defesa em memoriais finais, em sede de preliminar argumenta que ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, requereu o reconhecimento da ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do art. 415, inciso IV do CPP, ou a IMPRONÚNCIA com base no art. 414 do CPP, nas fls. 2377/2428.

É o relatório.

Decido

Da preliminar de cerceamento de defesa

Inicialmente, quanto a preliminar de defesa, o argumento da parte é que

este juízo indeferiu o ingresso de assistente técnico ao processo. No entanto, conforme decisão de folha 1863, foi acolhido pedido da defesa que visa a indicação de assistente técnico. Na mesma oportunidade, foi reiterada a autorização de acesso a toda documentação. Eis a decisão:

O acusado já teve deferido e acolhido o pedido de acesso a toda documentação armazenada na serventia, conforme folha 443. Eventual descontentamento quanto ao sequenciamento de páginas não deve ser acolhido. Rejeito o pedido de reorganização e realocação de peças digitalizadas (folha 1860).

Quanto ao pedido de reiteração da petição de folhas 1227/1230, formulado na folha 1861, se a parte pretende indicar assistente técnico, é possível acolher tal pretensão, conforme artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal. Assim sendo, defiro o pedido da defesa quanto a pretensão de atuação de assistente técnico no processo. Oficie-se a 6a Coordenadoria de Polícia - Coorpin, encaminhando a defesa promovida pelo acusado (folhas 448 a 470), tomando conhecimento dos questionamentos elencados nas folhas 11 a 19 da mencionada petição (folha 1863).

A indicação do assistente técnico pela defesa ocorreu nas folhas 1869/1870.

Detalhado judicialmente acerca da perícia, do trabalho a ser desempenhado pelo assistente técnico, conforme decisão de folhas 1888 até 1892, foi fixado prazo para apresentação de provas técnicas, atendendo ao desejo da defesa de se valer de assistente.

A matéria foi novamente apreciada na folha 2067/2068, mantendo a faculdade da defesa se manifestar, através de seu assistente técnico. Contudo, a defesa não se valeu da possibilidade de apresentação de pareceres técnicos ou documentos elucidativos, conforme lhe foi facultado.

Foi oportunizado a parte se defender plenamente, sendo certo que, embora permitido ter assistente técnico, o mesmo lançar seus apontamentos, entendeu por bem a defesa não apresentar manifestação, através de assistente técnico, conforme solicitou.

Diante do exposto, considerando as decisões de folhas 1869/1870, 1888 a 1892, 2067/2068, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Do mérito

O art. 413 do CPP elenca dois requisitos para pronunciar o réu. Deve existir prova de materialidade e indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito.

Da materialidade

Quanto a materialidade, o laudo de necrópsia de fls. 314/315, além

dos depoimentos testemunhais, confirmam tal requisito.

Dos indícios de Autoria

Quanto aos indícios suficientes de autoria , os depoimentos colhidos em sede judicial detalham a dinâmica em que ocorreu disparo de arma de fogo, originando óbito.

Testemunha ouvida sob sigilo relata que SIGILOSA D.S.S. - que estava acompanhada de outras pessoas; que eu estava no posto de combustível e na loja de conveniência; que percebi a chegada do PM Kleiton; que eu acredito que ele viu um casal brigando; que eu já tinha ido embora do posto indo em direção a farmácia; que então voltei para levar uma amiga de volta comigo; que o casal é meu amigo; que quando eu voltei ao posto de gasolina; que Kleiton sacou a arma; que o casal estava discutindo e nesse momento Kleiton também foi chegando; que Kleiton chegando pedindo para o rapaz se afastar da mulher; que Kleiton chamou a minha amiga de vagabunda e nesse momento eu fui chamar ajuda e por coincidência era o delegado; que Kleiton estava armado e já tinha sacado a arma antes; que fui eu que parei o carro do delegado; que pedi ajuda, tem uma pessoa armada, vai ter tiro; que ouvi o nome da minha amiga e voltei para levar ela para casa; que ficou um clima muito tenso, o Kleiton arrastou a arma; que minha amiga ficou com medo de Kleiton atirar nela; que eu falava para Kleiton que era namorado, era um casal; que Kleiton falava para o rapaz se separar dela, de minha amiga; que Kleiton chegou a apontar a arma para meu amigo, de prenome M.; que nesse momento tentei tirar minha amiga e parar algum carro pedindo socorro; que esse primeiro carro não parou; que então voltei para perto de Kleiton e nesse momento ele chamou a minha amiga de vagabunda; que nesse momento minha amiga deu um tapa na cara de Kleiton; que então eu corri para pedir ajuda novamente e então foi que parei o carro; que no carro estava o delegado; que o delegado parou e se identificou como policial; que ele disse que era policial; que os dois saíram, foram sacando a arma e dizendo sou policial, sou policial; que não sei quem fez a abordagem de Kleiton; que então havia três pessoas armadas, o Kleiton e os dois policiais que eu parei no carro; que o tempo todo Kleiton estava com a arma na mão, não lembro dele ter guardado a arma não; que Kleiton em momento algum disse que era policial, que eu tenha ouvido não; que puxei a testemunha que começa com M. e saí de lá; que eu cheguei a botar minha mão para cima no momento que os policiais civis fizeram a abordagem; que então eu saí com meu namorado; que então eu fiquei no carro com M e aí eu ouvi o disparo; que M queria voltar e eu não deixei porque estava muito tenso; que M falava que precisava voltar porque tinham puxado arma para meu amigo; que quando ouvi o tiro me desesperei porque pensei que poderiam ter sido meus amigos; que o delegado sacou a arma na frente o investigador também; que falavam para por a mão para cima porque sou policial; que não deu para ver se o delegado estava agitado; que o delegado agiu como policial, geralmente eles agem assim; que eles não aparentavam terem bebido álcool; que quando chegou a viatura da guarnição eu não vi, já tinha saído com o carro; que M tentava voltar mas eu não deixava; que quem ficou lá somente foi o casal; que não sei se o casal que ficou viu o desenrolar dos fatos; que Kleiton puxou a arma e apontou para a cabeça de meu amigo M; que o tapa que minha amiga deu foi depois que Kleiton a ofendeu; que os policiais civis quando abordaram falaram mão para cima, somos policiais; que eles se identificaram como policiais; que fiquei aliviada naquele momento; que Kleiton chamou minha amiga de vagabunda; que Kleiton não se apresentou como policial, não pelo menos que eu tenha ouvido; que eu achava que Kleiton era uma homem no bar que veio armado; que os policiais civis saíram com a arma na altura do peito falando que eram policiais; que saí do local junto com M; que não solicitei apoio da PM pelo 190; que não vi pessoas chamando o 190; que só vi a parte dos policiais civis saindo do carro, descendo; que o policial foi em direção ao pessoal, em direção a M, a Kleiton, enfim, a briga; que não vi Kleiton sendo levado a nenhum lugar; que não presenciei o delegado apontando a arma para Kleiton; que não presenciei Kleiton reagindo a abordagem da polícia civil de forma violenta; que não conhecia Kleiton; que não sei se Kleiton ligou para o 190; que não presenciei o disparo.

Outra testemunha ouvida em caráter sigiloso, G.S.T. diz que estava no bar na companhia de amigos; que não me recordo desde quando estava lá, mas já era tarde da noite; que não tinha visto Kleiton antes; que o primeiro contato foi quando Kleiton abordou o casal de amigo meu; que eles estava conversando na lateral do posto; que então começou a discussão entre eles 04; que então eu retornei; que Kleiton queria o meu amigo saísse de perto da menina; que então meu amigo falou que era namorado dela; que então Kleiton arrastou a arma e disse que era para ele ir embora, e agora; que então minha namorada saiu para pedir ajuda e parar algum carro; que então conseguiu para o carro do delegado; que na abordagem de Kleiton ele não se identificou como policial; que Kleiton não se identificou como policial e não se apresentou como tal; que Kleiton sacou a arma e colocou a arma em direção a cabeça de meu amigo e nesse momento todo mundo ficou desesperado; que Kleiton sacou a arma antes de ser agredido; que Kleiton sacou a arma quando disse ao meu amigo para ir embora; que Kleiton chamou a mulher de vadia, de vagabunda, algo assim; que após isso ela deu um tapa em Kleiton; que quando os policiais civis desceram do carro se identificaram como policiais, falando para botar a mão na cabeça; que o delegado foi em direção ao Kleiton; que o outro policial ficou comigo, minha menina; que não me recordo se, no momento da abordagem, Kleiton já tinha guardado a arma; que não lembro onde estava a arma de Kleiton quando os policiais civis fizeram a abordagem; que só escutei que Kleiton era policial depois dos fatos, nos noticiários; que o delegado foi em direção ao Kleiton e meu colega que estavam mais discutindo; que não sei o que falavam porque estávamos mais afastado; que também recuamos onde estava Kleiton e o delegado, não me recordo o que falavam; que o comportamento do delegado eu não percebi nenhuma agitação; que os dois desceram já do carro com a arma na mão; que eles se dividiram, um ficou com parte do pessoal e o outro ficou com outros; que quando eles se identificaram como policiais, minha esposa já me arrastou para sair do local, vamos, vamos embora; que então fomos embora em direção ao nosso carro, que ficava na direção da farmácia; que depois ouvi o tiro; que assim que a gente saiu, quando eu cheguei o carro; que depois de um minuto ou dois chegou uma viatura passou; que fiquei conversando dentro do carro; que se passou de 08 a 10 minutos dentro do carro quando ouvi o disparo; que fiquei desesperado quando ouvi o disparo pois pensei que era meu amigo; que minha esposa me convenceu para ir para casa; que a viatura da polícia estava vindo em velocidade alta mas não tao alta; que não estava presente no momento do disparo; que não ouvi falar "aqui é todo mundo é policial"; que pessoas de fora, que estavam no posto, falaram isso depois; que não sei quem falou que aqui é todo mundo policial; que essa conversa veio bem depois da situação, uma semana depois, pois estava passando no noticiário; que Kleiton apontou direto para a cabeça do rapaz; que apontou para a cabeça de M; que as palavras agressivas foram para a mulher C; que depois disso a mulher deu um tapa no policial; que em nenhum momento Kleiton se apresentou como policial; que Kleiton ficou um bom tempo apontando a arma para o rapaz; que falávamos para Kleiton abaixar a arma, por amor de Deus; que assim que ela desferiu um tapa contra Kleiton, ele disse que isso não iria ficar assim, que iria cobrar depois; que D chamou a viatura; que os dois já chegaram se identificando como policiais, mandando as pessoas colocarem a mão na cabeça; que os policiais civis aparentavam estar calmos; que não presenciei o momento em que a viatura chegou onde estava o delegado; que quem ficou no local foi M e C; que eu tinha consumido cerveja no dia; que minha esposa quase não bebe, é muito raro, não lembro se ela tivesse bebido algo; que tirando a minha mulher a maioria estava consumindo bebida alcoólica; que não acionamos a polícia pelo 190; que o delegado foi abordar Kleiton que estava junto com M; que o investigador abordou, eu, C; que os policiais civis mandaram a gente botar a mão na cabeça; que quando eu saí do local a discussão estava bem mais calma; que Kleiton não vi pegando ao celular para fazer ligação, não lembro se estava com celular.

Das testemunhas D.S.S., G.S.T. é possível observar que, antes da chegada do Delegado de Polícia Civil, de Investigador de Polícia, ocorreu desentendimento nas imediações do posto de gasolina, envolvendo policial militar, desencadeando situação que rendeu pedido de socorro. Uma das pessoas que frequentava o ambiente acabou por pedir ajuda a veículos que trafegavam na localidade. O veículo em que estava o delegado e o investigador atendeu ao pedido de ajuda.

Outra pessoa ouvida sob o manto do sigilo, K.J.S.F.S. - que estava na conveniência do posto; que estava com meu namorado de inicial M; que só vi Kleiton na hora em que ele nos abordou; que não me recordo o horário que a gente chegou; que eu estava fazendo uso de bebida alcoólica; que eu tinha bebido muito; que eu tinha passado mal até, eu tava bem bêbada mesmo; que recordo sim do dia, algumas coisas recordo; que me recordo sim; que eu estava embriagada e estava querendo ir embora; que então eu quis embora andando; que então meu namorado gritou meu nome e puxou meu short, pois eu estava andando e não olhei para trás; que nesse momento Kleiton veio e interviu; que então começou uma discussão com M; que Kleiton então sacou a arma a apontou a arma para o M; que nesse momento só estava o Kleiton, eu e o M; que Kleiton falou que era policial e a namorada de Kleiton também falou, confirmou; que isso tudo foi antes de eu dar um tapa em Kleiton; que o casal de amigos não tinha se aproximado ainda; que eu falei para Kleiton que meu namorado não tinha me agredido e que iria embora com ele sim; que nesse momento Kleiton falou que eu era uma puta, uma vagabunda, momento em que eu dei um tapa em Kleiton sim; que Kleiton disse que isso não iria ficar assim; que minha amiga foi abordar alguma pessoa passando de carro para pedir ajuda; acho que ela, D, viu Kleiton falando que não iria ficar assim; que o delegado foi direto para o Kleiton que estava armado; que o outro policial se identificou como policial civil e estava armado, pedindo para explicar o que tinha acontecido; que M começou a explicar o que tinha acontecido; que o investigador se identificou como policial civil; que o delegado não cheguei a ouvir da voz dele, ele ficou distante, com Kleiton, conversando; que não sei se Kleiton ouviu o investigador dizer que era policial civil, acho que não por causa da distância; que confirmo que na abordagem do delegado foi na arma com Kleiton; que o investigador foi em direção ao meu grupo; que o delegado foi em direção ao Kleiton; que não conseguia ouvir o que o delegado e Kleiton conversavam, por isso acho que o delegado e Kleiton também não ouviam o que o investigador falava; que Kleiton abaixou a arma primeiro e depois o delegado também abaixou; que vi Kleiton e depois o delegado abaixando a arma de fogo; que depois que Kleiton e o delegado abaixaram as armas os dois começaram a conversar normal depois; que Kleiton se acalmou, estava muito nervoso; que Kleiton aparentava muito nervosismo; que o delegado falava alto, mas parecia que tinha controle, ele tentava controlar o Kleiton entendeu; que ele falava alto para controlar o Kleiton; que depois que eles abaixaram a arma a viatura da PM chegou; que não lembro do delegado fazer gesto para a viatura da PM parar; que não vi o delegado com o celular nas mãos; que não ouvi o delegado dizendo que iria ligar para a polícia; que não vi Kleiton mostrando a carteira funcional de PM para o delegado; que Kleiton não mostrou a carteira de policial, pelo menos eu não vi ele mostrando; que chegou a viatura e ele se aproximou do Kleiton e do delegado; que então fomos conversar com os policiais fardados; que nesse momento todo mundo estava mais calmo; que os policiais fardados chegaram e a gente explicou o que estava acontecendo; que então os policiais militares chegaram e ficaram mais preocupados com os dois policiais civis que estavam armados; que os policiais militares da guarnição não apontaram a arma para a gente nesse momento; que M e eu estávamos tentando explicar para os Pms fardados; que eu perguntei se a gente poderia ir embora; que não sei se eu estava conversando com quem atirou no delegado; que as policiais civis se aproximaram um pouco da viatura; que deram uns dois, três passos, ficaram acima do passeio conversando, depois a gente saiu; que ficou o grupo todo junto ali; que não nesse momento os policiais militares apontando a arma para os policiais civis; que nesse momento eu expliquei ao policial militar o que acontecia e ele autorizou de ir embora; que Kleiton se aproximou dos policiais militares, estava todo mundo ali; que lido trecho da delegacia; que confirmo que um dos policiais disse •"aqui todo mundo é policial"; que acho que quem falou foi o figueiredo; que falou para os policiais militares que acabaram de chegar; que não me recordo de ter visto os policiais civis se identificando, se chegaram a se identificar; que os policiais militares pediram para os policiais civis se identificarem; que não me lembro se foi Cleomário ou o outro policial militar; que não lembro se foi Cleomário quem pediu para os policiais civis se identificarem; que a gente estava indo embora e ouvimos o tiro; que foi muito rápido, então a gente correu para o carro; que os policiais civis estava com a arma abaixada quando se identificaram; que não me recordo se os policiais militares estavam apontando arma quando pediram identificação; que não me recordo de ter ouvido os militares mandando os policiais civis se deitarem ao chão; que não me recordo de um dos policiais civis se deitando ao chão; que até o momento em que eu estava lá, nenhum momento os policiais militares pediram para entregar a arma não, eu não ouvi; que não cheguei a ouvir o delegado falando •"você quer uma arma"; que na hora que o delegado falava com a guarnição eu não prestei atenção ao delegado, que estava atrás de mim; que não me chamou atenção nenhum movimento do delegado; que no disparo eu já estava ali no posto em direção ao shopping, ouvi o tiro e a gente (eu e M) correu; que não olhei para trás, eu só corri; que expliquei ao policial figueiredo o que estava acontecendo e que o Kleiton estava louco, apontou a arma para o M; que quando a guarnição militar M levantou a camisa dizendo que não estava armado; que não contei para a guarnição da PM que Kleiton tinha apontado a arma para M; que a guarnição da PM não estava muito interessada na gente, estavam mais interessados nos policiais civis que estavam armados; que confirmo que contei para a guarnição do policia militar fardado tudo o que tinha acontecido até então, só não lembro de ter contado que Kleiton me xingou e eu dei um tapa nele; que depois de contar os policiais militares fardados me liberaram; que no momento do disparo pensei que tinham dado um disparo em Kleiton e não no delegado; que Kleiton estava fora dele; que o delegado desceu do carro tentando controlar mais a situação; que no local não estava com som alto, não teve essa interferência não; que não fiz nenhuma ligação para o 190; que não vi ninguém fazendo ligação do grupo onde estava; que não vi o delegado, Kleiton, Figueiredo fazendo ligação; que eu vi Kleiton e o delegado conversando, estava de longe, mas não ouvi o que eles estavam conversando; que Kleiton parece que gelou quando o policial desceu para abordar ele; que Kleiton estava com a arma na mão e abaixou a arma; que os policiais militares pediram a identificação dos policiais civis; que em nenhum momento eu vi ninguém mostrando a carteira funcional não; que não presenciei o delegado sacando arma das costas; que os policiais militares não apresentaram comportamento hostil.

O relato confirma igualmente que ocorreu um desentendimento entre os frequentadores do posto de gasolina, entre eles o policial militar Kleiton Borges Santos, culminando com saque de arma de fogo por parte deste. Outrossim, é possível concluir que a primeira abordagem feita pelo Delegado e Investigador de Polícia Civil (atendendo a um pedido de ajuda), foi no sentido de conter esta situação.

Ocorreram outros depoimentos. Senão vejamos.

KLEITON BORGES SANTOS, policial militar que estava no local, ao ser ouvido, disse que conhecia anteriormente Cleomário; que tinha relação profissional com Cleomário, por ser lotado no mesmo batalhão; que não tinha por hábito sair junto com Cleomário; que já estava na conveniência do posto e lá me encontrei com alguns amigos; que estava Yasmim, Luan, Bruna; que mantinha um relacionamento com Yasmim; que fiz uso de bebida alcoólica; que eu tinha bebido umas duas cervejas; que não prestava serviço de segurança na loja do posto; que eu tava conversando com Yasmim na lateral do posto; que nós saímos e um casal passou pela gente e um homem bastante agressivo; que pedi para o rapaz parar de agredir a menina; que falei que eles estavam bebendo e irem para casa; que o rapaz não gostou da verbalização; que outro casal se aproximou e eu verbalizei; que pedi para o amigo levar o outro para casa; que então eles não gostaram e começaram a perguntar o que véio, que você tá falando; que nesse momento saquei da minha arma; que então o amigo falou não, não, entendi, entendi; que o rapaz que estava agredindo também; que então a menina que estava sendo agredida se identificou como sendo filha de policial; que ela veio e me deu um tapa; que então eu me exaltei também; que ficou aquela confusão, todo mundo com os ânimos exaltados; que aí quando eu vi um carro prata se aproximando; que desceram então dois homens já enquadrando mandando botar a mão na cabeça; que botei a mão na cabeça; que a pistola foi colocada na minha direção; que me identifiquei como policial; que me identifiquei •"sou polícia, sou papa mike"; que perguntei se poderia pegar a minha funcional que estava no bolso; que falei que estava armado; que ele falava que •"autoridade aqui sou eu"; que a pessoa que me abordava falava que •"não quero saber não"; que nesse momento não se identificou como policial; que em momento algum se identificou como policial; que me identifiquei como soldado Kleiton do 15º; que da forma como fui abordado presumi que era policial; que quem me abordou foi o delegado; que a minha arma estava na minha cintura no momento da abordagem; que informei que estava armado; que pedi para pegar a carteira no bolso, mostrei e coloquei no bolso novamente; que não me recordo se o delegado fez alguma ligação; que o delegado ficou por muito tempo com a arma apontada para a minha cara; que ficou mesmo após eu ter me identificado como PM; que o outro apontava a arma em posição de segurança também; que eu pedia para o delegado tirar a pistola da minha cara; que após o delegado me encostar, me empurrar para a parede; que então ele falou •"vou lhe fuder aqui, vou lhe fuder"; que disse então o delegado que iria ligar para o 190; que em nenhum momento ele mostra a identificação funcional; que ele não falou que era delegado; que quando chegou a viatura não me recordo do delegado fez menção de estender o braço para a viatura; que o delegado vê a viatura com o giroflex ligado e se volta para a viatura; que o delegado vai em direção a viatura; que ele se volta aos policiais; que então ele coloca a arma na cintura e vai em direção aos policiais; que quando ele vê a viatura ele se volta em direção aos policiais; que o investigador está de companhia do delegado; que ele já sabia que eu tinha arma e que era policial; que o delegado colocou a arma na cintura de forma aparente, não velada; que o investigador vai até a viatura com a arma na mão, não me recordo de ter guardado a arma não; que eles me deram as costas e vão até a viatura; que eles seguem em direção a viatura, de costas para mim; que quando a viatura chegou, eles foram em direção a ela; que Cleomário desce com o outro policial descem do carro em posição de abordagem, ordenando •"mão na cabeça, mão na cabeça"; que fui em direção a Cleomário e ao outro policial; que saquei minha arma também por se tratar de abordagem; que me identifiquei ao cabo como soldado Kleiton e fiquei na lateral; que minha arma ficou apontada para o chão em posição de segurança; que o outro policial que acompanhava Cleomário não me recordo se apontava a arma para alguém, ele estava mais a frente, um pouco lateralizado; que Cleomário mandava botar a mão na cabeça e deitar no chão; que Cleomário viu a arma na cintura dele; que mandava deitar no chão e botar a mão na cabeça; que no primeiro momento foi ordenado ao delegado a botar a mão na cabeça; que nesse momento o delegado e o investigador se identificaram como policiais; que até então não tinham se identificado; que disse na delegacia isso; que Cleomário deu ordens ao delegado se deitar no chão; que Cleomário ficou o tempo todo verbalizando; que mandou ficar no chão, no chão; que não ouvi o que o delegado disse; que o delegado estava muito exaltado, muito transtornado, não ouvi o que ele dizia; que em parte não ouvi; que ele falava o delegado que a autoridade aqui sou eu, gesticulando e agitado; que o delegado estava agitado; que o investigador não estava tão agitado como o delegado; que o investigador não gesticulando, acredito que não, não me recordo; que o investigador estava mais trânquilo; que entendia o que dizia Cleomário na abordagem; que não sei dizer o que o delegado disse no momento da abordagem, não me recordo o que falava em palavras não; que logo no início da abordagem Cleomário retirou a arma de fogo do delegado; que o cabo vai em direção ao delegado e retira a pistola; que Cleomário toma a arma e continua a abordagem; que retira a arma da cintura, volta, e continua na abordagem; que Cleomário chegou muito próximo ao corpo do delegado; que Cleomário estava na posição da abordagem, apontava a arma para o delegado; que não sei precisar se no momento em que pega a arma ela estava apontada para o delegado; que após retirada a arma continuou a abordagem; que Cleomário acho que tomou a arma e segurou na mão dele; que nesse momento o delegado ficava bastante agitado; que o delegado não fazia menção que iria colocar a mão na cabeça ou deitar no chão; que Cleomário anunciava a abordagem; que então o delegado recua um pouco e fala se é arma que você quer; que Cleomário continuava a dar voz de comando; que o delegado ficava verbalizando e gesticulando com a mão; que o delegado saca o 38 das costas assim; que o delegado ficava com a arma assim ficava gesticulando e falando; que os policiais estavam na frente do delegado; que o delegado aponta a arma para o Cleomário no momento do saque; que o delegado fica com a arma segurando, apontada para cima; que foi dado tiro por Cleomário; que no momento em que o delegado saca a arma ele aponta e fica gesticulando com a arma para cima; que após Cleomário continuar falando para largar a arma, deitar no chão, ocorreu o disparo; que o delegado gesticulava muito com a arma de fogo em mãos; que o investigador se joga no chão quando ocorreu o disparo; que já tinha ordem para deitar no chão, o tempo todo; que Sérgio vai e retira a arma do investigador que está deitado ao chão; que ele se deita no chão e os policiais vão e retiraram a arma; que foi Sergio quem retirou a arma; que o investigador não entregou a carteira funcional dizendo que era policial civil; que não foram entregues identificação de policiais civis; que o investigador ficou deitado no chão; que então começou a falar •"vocês mataram um delegado"; que a palavra delegado foi dita após o disparo; que o investigador não tenta levantar para ir próximo ao delegado; que não sei quem ligou para pedir socorro ao delegado; que não sei qual foi a reação de Cleomário após o disparo no delegado; que pedi para ligar ao SAMU; que não sei quem ligou, alguém ligou; que continuei no local, chegaram algumas guarnições; que não me recordo quem chegou; que Yasmim, estava próximo e viu a cena; que não vi em que carro levaram o delegado; que não vi; que fui mais para dentro do posto acalmando Yasmim;

que não acompanhei a retirada do corpo do delegado; que saí do local por causa de Yasmim; que não sei quanto tempo fiquei na conveniência do posto; que quando saio da conveniência já não tinha mais ninguém; que antes de eu sair chegou também o pessoal da polícia civil; que a delegada chegou ao local; que na abordagem ao casal eu saquei a arma, mas não apontei para o casal; que após o tapa que eu tomei na cara eu fiquei bastante exaltado e xinguei a menina; que não chegaram a me falar que as pessoas eram policiais, nenhum dos casais, dos 04 que estavam ali; que não fiz a abordagem ao investigador; que saquei a arma na posição de segurança, eu estava a paisana; que eu tinha bebido pouco no dia, tomei umas duas cervejas; que quando a viatura da polícia chegou eu estava de frente a todos os envolvidos, sendo que o delegado estava mais próximo de mim; que o delegado dá as costas para mim eu sai lateralizando, me identifico para guarnição e fico ao lado da guarnição; que não conhecia nem o delegado nem o investigador, nunca tinha visto na minha vida; que a reação do Cleomário após o saque da arma foi continuar verbalizando mandando deitar ao chão, abaixar a arma e aí ocorreu o disparo; que ninguém falou que existia policiais civis; que fiquei prestando atenção mais ao delegado; que vi que o delegado estava exaltado, muito transtornado, quanto apontava a arma para mim; que não sei precisar as palavras que o delegado falava, a palavra que me marcou foi •"é a arma que você quer"; que não acionei o 190; que não acionei o 190, tampouco o cabo Cleomário, agora Sargento; que o delegado empunhava uma pistola glock na direção do meu rosto; que o dedo do delegado estava no gatilho; que o delegado tinha uma segunda arma, um revólver; que o dedo do delegado estava no gatilho também; que era verbalizado para deitar no chão; que quando ele faz o saque o cano passa na direção que a gente estava voltado, no caso, os policiais; que o dedo estava com a empunhadura na arma; que não existia obstáculo para o delegado colocar o revólver no chão; que tenho 10 anos de polícia; que já participei de ocorrências ocorrendo arma de fogo.

JEAN SANTOS DE SOUZA foi ouvido, dizendo que trabalho no posto próximo ao local; que presto serviço lá; que estava trabalhando no dia; que não conheço Cleomário; que conheço Sergio mais ou menos a esposa as vezes deixa a moto no posto lá; que as vezes Sergio toma uma cerveja no posto; que Kleiton conheço; que ele frequenta a loja de conveniência; que ele é cliente e bebe aqui na loja; que as vezes quando Kleiton não pode pagar na loja ele paga depois; que com certeza nesse dia ele deve ter bebido também; que Yasmim também estava; que Kleiton e Yasmim estavam no começo de relacionamento na época; que eu estava dentro da loja fazendo a reposição do freezer; que David veio e disse que estava tendo uma confusão na loja e uma pessoa colocando a arma na cara de Kleiton; que quando cheguei lá estava uma viatura da pm e a confusão; que quando cheguei para ver o policial estava com uma pistola na mão que possivelmente tinha sido retirada do delegado; que o policial dizia que não iria entregar a arma de volta; que o policial mandava se afastar; que nesse momento o delegado puxou uma segunda arma que estava nas costas; que quando eu cheguei o MP já estava com a arma na mão; que o policial mandava o delegado se afastar; que o PM estava com uma arma de trabalho uma espécie de metralhadorazinha; que não lembro direito se arma era apontada para o delegado ao mandar se afastar; que o policial PM mandava se afastar e dizia que não iria devolver a arma ao delegado; que não vi se arma de fogo era apontada pelo PM ao delegado; que o delegado pegou nas costas a segunda arma de fogo; que ele ficou com a arma de fogo na mão e o PM começou a gritar para jogar a arma de fogo no chão; que vi o delegado puxando a arma de fogo prateada; que não vi o delegado apontando a arma para ninguém, vi ele apenas puxando a arma; que ele pegou a arma prateada e todo mundo já foi correndo; que o delegado não avisou que tinha arma; que o policial falou ainda •"joga no chão, joga no chão" e aí teve o disparo; que não me recordo do delegado ter levantado a arma; que todo mundo correu, pois ninguém sabia o que estava acontecendo; que não via a arma do delegado sendo apontada para a PM; que não vi o delegado dizendo nada não; que não sei se ele disse algo; que foi o momento de pânico; que o policial mandava o delegado jogar a arma no chão; que havia um outro rapaz de jaqueta com o delegado; que quando deu o disparo no delegado, ele caiu; que aí os policiais abordaram o outro e colocaram no chão; que mandaram todo mundo se afastar; que depois da abordagem é que falaram que era um delegado e um policial civil os abordados; que Yasmim estava presente todo momento e viu; que Yasmim estava no meio do povo lá; que depois Kleiton pediu para usar o banheiro dentro da loja de conveniência; que esse banheiro é liberado para os clientes mais chegados; que então Kleiton pediu para usar o banheiro e foi com Yasmim no banheiro e ficou um tempo com ela; que depois que espalhou que a notícia foi que era o delegado; que Sérgio, quem é Sérgio?; que no outro nem reparou muita coisa dele não; que o delegado estava agitado; que o delegado estava indo em direção ao policial pois queria a arma que estava em posse; que pelo que entendi o policial removeu a arma do delegado e ele queria a arma de volta; que o delegado queria pegar a arma de volta da mão do policial e ele mandava se afastar; que não me recordo se o policial deu passos para trás antes de atirar; que nesse momento eu corri logo; que demorou um tempinho para prestar socorro; que tentaram colocar o delegado no fundo da viatura; que tinha um pneu no fundo, tiraram o pneu, colocaram ele (delegado) e levou; que não vi o movimento anterior envolvendo Kleiton pois estava repondo o freezer; que quem viu tudo antes foi meu colega David; que no começo estava no interior da loja repondo o freezer; que eu estava há uma distância de uns 06 a 08 metros; que a iluminação do lugar não era boa, do lado da loja é escuro, perto do condomínio; que a iluminação da rua não é boa não; que a situação tava controlada até o delegado puxar a arma; que confirmo que a arma não era apontada para os policiais militares; que a delegada me perguntou isso e afirmei que não; que confirmo que não vi e não me recordo disso; que o momento em que eu corri foi quando o delegado puxou a arma; que estava uma rodinha de pessoas e a situação ocorrendo no meio da rodinha; que eu estava uma meia lua de pessoas observando, inclusive eu; que tinha a viatura estacionada e a gente do lado da viatura; que tinha a viatura na frente; que ouvia mais a voz do policial militar; que não sei se o delegado se identificou como policial civil ao policial militar; que vi os policiais militares dando socorro na própria viatura; que chegou depois mais uma viatura da Pm; que depois que ocorreu o disparo com o delegado eles abordaram a pessoa que estava com o delegado; que me afastei nesse momento e fiquei há uns 20 metros; que então começou a falar que quem foi alvejado foi o delegado; que o delegado estava agitado pois queria a arma de volta; que os policiais militares estavam na abordagem padrão; que o policial chegou e mostrou autoridade; que os policiais militares estava segurando a arma; que não me recordo se os policiais militares apontavam a arma na abordagem; que quando aconteceu o disparo eu pensei que era uma pessoa perigosa, que estaria lá para matar ou morrer, que depois é que começaram a falar que foi o delegado; que vi o delegado sacando a arma de fogo, era uma arma prateada; que não vi ele apontando a arma para a guarnição; que a arma foi tirada de atrás das costas; que o policial que efetuou o disparo estava na frente e o outro policial estava do lado; que na hora que puxou a arma todo mundo saiu correndo; que não deu para ver se quando a arma foi puxada o cano da arma ficou voltada para os policiais; que Cleomário gritou para o delegado jogar a arma no chão, gritou duas vezes e depois efetuou o disparo; que o delegado estava de costas ao portão de acesso ao condomínio; que eu corri quando o delegado sacou a arma.

O investigador de polícia civil IPC JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS, que acompanhava a pessoa alvejada, disse que o Dr. Mastique encontrava-se de licença por ter feito uma cirurgia cardíaca; que ele me pediu para eu conduzisse a

Itabuna para encontrar familiares; que aceitei o convite; que já conhecia o mesmo da região do extremo sul; que fui eu quem conduzi o veículo; que viajamos de véspera do ocorrido; que fiquei hospedado na casa de amigos e por insistência dele eu fiquei com a família dele; que não recordo com precisão, mas acredito que em torno de 15 a 20 anos conhecia a vítima, quando eu trabalhava na região de extremo sul; que Mastique trabalhava em Porto Seguro e eu em Itamaraju; que trabalhei com ele em Salvador, na 13a Delegacia; que trabalhei junto com ele por uns 06 anos, sendo ele como Delegado Plantonista; que o Delegado tinha postura ordeira e trânquila; que não presenciei ele em problemas, ele respeitava a todos e todos o respeitavam; que não presenciei abuso por parte do Delegado; que não cheguei a tomar conhecimento de processos contra o delegado na Corregedoria; que tomei conhecimento por parte do delegado que ele estava separado e tinha um filho adolescente de 13 anos; que saímos naquela noite, fomos beber 2 ou 3 cervejas; que estávamos retornando e íamos passar no posto de gasolina para o Mastique comprar cigarros; que passamos no posto de gasolina do jaçanã; que o estabelecimento fechou e nos dirigimos para outro local; que fomos para uma boate; que saímos da boate e estávamos retornando; que por volta das 02:30 estávamos retornando; que uma garota de programa nos pediu uma carona até a rodoviária, vez que iria visitar parente em Vitória da Conquista; que ficamos na boate de meia noite até as 02:00 horas; que bebi duas cervejas na boate; que o delegado chegou a beber uma cerveja junto comigo; que o delegado bebeu cerveja; que ele bebeu duas cervejas; que antes da boate bebemos uma cerveja no posto de gasolina; que bebemos três garrafas; que não vi o delegado fazendo uso de drogas; que não comentou em nenhum momento usar drogas; que não vi o mesmo com drogas; que não sei se ele estava usando algum remédio; que ele estava recém operado de coração; que não vi medicação nem ele comentou; que estávamos em um Honda Fit da mãe dele; que nesse momento ele conduzia o veículo; que eu estava ao banco traseiro; que a jovem de carona; que ela estava sentada no banco do carona; que eu estava com uma pistola .40; que o delegado estava com uma pistola .40 e um revólver calibre 38; que o tempo todo as duas armas estavam com o delegado; que no momento da abordagem dos policiais militares a pistola estava sob a cintura, a vista; que saímos da boate com destino ao posto de gasolina em frente ao shopping para comprar cigarro malrboro; que nesse momento quando íamos nos aproximando tinha umas 06 pessoas; que ele percebeu quando um cidadão agrediu uma criatura e uma jovem foi de encontro ao nosso carro; que fizemos a abordagem; que eu fiz a contenção de 04 pessoas a distância; que o delegado foi conter a pessoa que agredia a criatura; que posteriormente a pessoa que agredia se identificou que era policial militar, Kleiton; que precisamos descer do veículo e anunciamos que éramos policiais; que descemos com as armas em mãos; que o delegado fez uma ligação, acredito que para a polícia militar; que nós descemos do veículo e dissemos que éramos polícia e que todos se encostassem; que não me recordo se ele disse que era delegado; que ele foi conter o casal e eu contive 04 pessoas; que o delegado ficou encarregado de conter o agressor; que perguntei ao delegado se estava tudo bem e o delegado me disse que se tratava de policial militar; que o PM estava com arma, um revólver; que antes de tomar conhecimento de que se trata de um policial ficamos com as armas apontadas; que depois da identificação do policial militar guardamos as armas e solicitamos apoio; que após o delegado retirou a arma e guardou sob a cintura; que o delegado fez a ligação pedindo apoio; que o delegado me disse que estava ligando para a polícia militar; que ele não disse se conseguiu ligar para a polícia; que logo em seguida chegou a polícia militar; que quando chegou a viatura da PM nos dirigimos até a viatura; que não recordo se o delegado fez gesto a viatura da PM para parar; que o delegado tirou a carteira funcional e mostrou para o policial militar; que vi; que ele mostrou a carteira funcional aos integrantes da viatura da PM; que eu já tinha guardado as armas; que o PM Kleiton só dizia para deitar no chão; que nós dizíamos que éramos policiais civis; que a situação já estava parcialmente contida, ou aparentemente; que quando chegou a viatura da PM ocorreu uma certa resistência por parte do agressor; que Kleiton ficou atrás da gente; que achavamos que a situação já estava controlada; que deixamos ele atrás e confiamos que tudo estava controlado; que tinha chegado a viatura da PM em serviço; que quando fomos até a viatura o cabo desce do carro apontando uma submetralhadora pedindo que deitássemos no chão; que falamos que éramos polícia e nos recusamos a deitar no chão; que o cabo era o Cleomário; que Cleomário estava de carona; que o condutor da viatura desce e ficou ao lado do cabo Cleomário; que foi dito que éramos da polícia civil; que o delegado apresentou a identificação dele; que senti que a situação estava fugindo do controle; que eu peguei a minha identificação e entreguei na mão do Pm que estava ao lado o cabo; que o delegado mostrou a identificação a ambos os Pms que estava fora da viatura; que eles mantiveram a ordem para deitar no chão; que então foi retirada a arma pistola .40 que era da Polícia Civil do Estado da Bahia; que a arma foi retirada pela polícia militar; que acredito que o delegado não percebeu de retirar a arma; que a insistência era muita para que deitássemos no chão; que foi muito rápido; que senti a gravidade quando foi retirada a arma da cintura do delegado; que nesse momento retirei minha identificação e entreguei a polícia; que o delegado estava trânquilo; que após a retirada da arma o delegado ficou surpreso; que o delegado não aparentava estar bêbado; que o comportamento do delegado não era fora da normalidade; que no momento em que o PM tirou a arma da cintura eu entreguei minha identificação ao policial que estava ao lado do cabo; que vi a situação fugindo do controle; que o cabo estava com a arma baixada, na bandoleira; que ele se aproximou e o cabo tirou a arma da cintura do delegado, ao todo tempo mandando deitarmos no chão; que o cabo volta com a arma do delegado na mão e novamente mandou que deitássemos ao chão; que a arma do delegado foi guardada na cintura de Cleomário; que Mastique repetia que era delegado de polícia; que a ordem de deitar ao chão era tanto ao delegado quanto a mim; que quando eu estava de costas ao delegado estava entregando a arma ao colega PM que estava a minha frente; que ouvi Cleomário falando •"afasta soldado", falando para o soldado que estava com ele; que o soldado estava recebendo a minha identificação ;que eu estava próximo ao soldado e pensei que o tiro era para mim; que minha identificação ficou no policial militar; que ouvi o disparo; que não sei a qual distância foi dado o tiro; que Cleomário deu um passo para trás e mandou o soldado que o acompanhava se afastar; que minha preocupação era entregar a minha identificação; que eu estava a uma distância aproximada de 03 metros; que em nenhum momento me deitei ao chão; que o delegado avisou que teria uma outra arma; que eu estava de costas nesse momento que foi dito sobre a outra arma; que acredito que teria sido para a entrega da arma; que cheguei a ver o delegado para as mãos para o alto; que a arma estava na mão do delegado, as mãos para cima; que ele segurava a arma de maneira normal; que não foi feito gesto brusco pelo delegado, pois ele estava com a mão levantada, qualquer gesto brusco seria de baixar as mãos; que o policial que estava ao lado de Cleomário se assustou; que ninguém esperava o disparo; que Kleiton ficou numa situação confortável com a arma em punho; que não percebia se Kleiton apontava a arma na nossa direção; que toda a confiança foi depositada nos policiais em serviço; que Kleiton chegou a se aproximar dos Pms mas não sei o que disse a eles; que foi dito algo após a chegada da viatura da PM; que a situação no momento reverteu e fiquei sem entender; que eu achava que todos os envolvidos seriam conduzidos para a delegacia, que é o procedimento normal; que o afasta soldado foi dado após o delegado ter anunciado que portava outra arma de fogo; que o PM Sérgio ficou o tempo todo comigo; que eu disse •"olha a merda que você fez, você atirou em um delegado de polícia"; que sem alternativa me deitei ao solo com as mãos para frente e recebi voz de prisão; que ele me mandou deitar ao solo e me deu voz de prisão; que em nenhum momento me entreguei a arma; que pela experiência que eu tenho era de que caso eu tocasse na arma seria interpretado com se eu quisesse revidar aos policiais

YASMIN FARIAS BARBOSA foi ouvida e disse que estava na loja de conveniência algumas horas antes; que estava desde umas 22:30, 23 horas; que eu estava bebendo no dia; que eu bebo socialmente e não havia me excedido; que Kleiton também bebia e se socializava; que já me relacionava com o Kleiton antes; que me desloquei para a lateral do posto para conversar com Kleiton mais reservado; que então passou um casal discutindo; que passou uma mulher mais na frente e um homem tentando alcançá-la; que o homem pegou a mulher pelo braço a balançar e iniciando uma discussão mais acalorada; que tanto eu como Kleiton resolvemos intervir para não chegar a uma agressão; que então veio mais um casal e vieram em direção ao Kleiton; que na hora em que ele veio Kleiton se identificou como policial, tirou a pistola e colocou a pistola na cintura de novo; que falou que era policial militar; que a mulher então não concordou muito e se identificou como filha de policial e deu um tapa na cara de Kleiton; que no momento teve uma discussão entre Kleiton e a mulher; que continuamos discutindo todos nós; que o casal também ajudou a tentar acalmar; que estávamos tentando voltar para o posto; que então parou um Honda prata onde desceu um agente um delegado de dentro do carro; que chegaram com a arma em punho, vindo na direção de nós quatro; que o delegado foi na direção do Kleiton com a arma em punho; que o agente veio na minha direção e mandou encostar na parede; que nesse momento teve uma discussão entre Kleiton e o delegado; que o delegado estava agitado; que nesse momento eu não sabia que era um delegado e um agente; que eles não se identificaram até então, só pediram para ir todo mundo junto para a parede; que o delegado falava que •a autoridade dali era ele; que os dois saíram um indo conter nós 03 e outro indo conter o Kleiton; que visualizei a abordagem do Kleiton; que tenho até parte da gravação; que o delegado apontou arma para a cabeça do Kleiton; que não vi o delegado sacando outro objeto; que Kleiton chegou a tirar a funcional de PM e leu a funcional toda dele para o delegado; que só fiquei sabendo que era delegado no outro dia, quando foi noticiado; que não sei informar se o delegado chegou a mostrar um celular ou a pegar; que Kleiton puxou a funcional, leu a funcional e guardou a funcional novamente; que acredito que ninguém ligou para apoio da guarnição; que não vi o delegado estendendo a mão para parar a viatura; que quando a viatura para, desceu a guarnição; que então o delegado vira para a guarnição e guarda a arma na cintura dele e foi conversar com a guarnição; que acredito que a guarnição tinha 04 ou 03 policiais; que lembro bem do motorista e do carona; que o investigador tinha arma, ele já tinha apontado a arma para a gente; que o investigador caminhou com a arma em punho, com o cano na direção da perna; que Kleiton estava na diagonal em direção da viatura; que tive a tentativa de filmar a abordagem; que o delegado e o investigador estavam agitados; que o investigador tentou tomar meu celular e estava agressivo; que estavam agitados; que o delegado guardou a arma na parte de frente da cintura; que a guarnição abordou todo mundo, para largar a arma e botar a mão na parede; que nesse momento botei a mão para as costas; que acredito que mandaram caminhar até a parede; que eu recuei e botei minha mão nas costas; que mandaram deitar no chão; que no momento em que resistiram a devolver a arma mandaram deitar ao chão; que não sei se Kleiton foi dar apoio, ao que me recordo ele ficou na lateral da guarnição; que o delegado e o investigador falaram que não iam soltar a arma; que ficou a discussão entre os 04; que presenciei a resistência do delegado de entregar a arma; que nesse momento o delegado não se identificou como tal; que não disse que era policial; que o investigador também não se identificou; que não ouvi •aqui todo mundo é policial; que não consegui ver Cleomário retirando a arma do delegado porque o delegado estava de costas para mim; que via o Cleomário indo em direção ao delegado; que não vi qual movimento que Cleomário conseguiu pegar a pistola do delegado; que a arma estava virada para frente, mas não em direção de alguém, a arma de Cleomário; que eu me recorde a arma não estava voltada diretamente para o delegado; que a arma estava para a diagonal; que o momento da discussão foi bastante acalorada e fiquei com medo que alguma coisa pudesse me atingir; que o delegado percebe a aproximação de Cleomário porque ele já havia solicitado as armas; que o delegado fez menção de retirar a outra arma das costas; que as coisas acontecem muito rápido; que a discussão foi acalorada; que não vi o momento exato em que Cleomário retirou a arma; que Cleomário então deu uns passos para trás; que acredito que ele deu

Há elementos suficientes de autoria, em face dos depoimentos testemunhais, que apontam o acusado como autor do disparo que foi a causa da morte do Delegado de Polícia Civil.

Destaco os testemunhos colhidos em juízo dão lastro de autoria em desfavor do acusado. Certo que a confissão deste na fase inquisitorial também foi reafirmada na fase judicial, o que neste episódio de prova, também traz elementos aptos a subsunção do julgamento do Conselho de Sentença.

No seu interrogatório, o acusado relata que que acreditava que os policiais eram assaltantes; que se soubesse que eram policiais não faria aquele tipo de abordagem; que se eu soubesse que eram policiais eu informaria o coordenador de área para que fosse encaminhados pessoa da corregedoria para ir até o local; que fiquei sabendo que se tratava de policial civil após o disparo; que Kleiton não comentou que se tratava de policiais; que a pessoa do posto informou que havia pessoas armadas; que a pessoa do posto disse que não sabia do que se tratava; que aquele local onde há bebidas e possivelmente uso de drogas as pessoas que estavam ali no local ou se omite ou liga para chamar a polícia; que a informação que recebi é que haviam pessoas armadas; que no momento em que retirei a arma do delegado não foi informado que se tratavam de policiais civis; que o agente figueiredo não informou que se tratavam de policiais; que nenhum dos policiais se identificou como tal; que eu tivesse observado, os outros policiais também não receberam a informação de que se tratava de policiais civis; que se não me engano o delegado disse 'é arma que você quer', que tinha muito barulho, muita zoada no local; que o delegado empunhou a arma; que não recordo se ele chegou a apontar; que naquele momento ele não pegou a arma para entregar, ele adotou a postura de tiro e só não efetuou o disparo porque foi interrompido; que ele arrasta a arma com dedo no gatilho, ele levanta a arma; que dei mais ou menos 10 segundos para ele entregar a arma; que o disparo foi feito quando ele retira a arma e leva a arma em direção a guarnição; que não me recordo se Mastique levantou as mãos para o alto; que na hora do disparo o agente investigador grita que eu havia atirado no delegado de polícia; que o outro policial no momento da situação eu acredito que para ele não sei o que estava pensando, eu acredito que ele se assustou ao ver a segunda arma do delegado e não pelo disparo que efetuei; que acredito que foi essa reação, pois a vida dele estava em risco; que atirei com a submetralhadora; que minha outra arma seria uma PT 100; que a PT 100 a gente usa em caso de transição; que o suspeito estava armado e segundo o manual a abordagem é de mandar ir ao chão; que a doutrina previa a utilização desta arma; que na chegada do delegado não foi dito nada; que o delegado estava muito agitado; que visualizei uma arma na cintura e retirei a arma; que é desarmar o suspeito e depois fazer os devidos questionamentos; que não notei que o investigador estava armado; que depois o investigador Figueiredo falou que estava armado; que quem ligou para a emergência eu liguei, o Sérgio ligou, foram várias ligações para o SAMU; que o Oficial que assumiu a situação foi quem determinou o socorro no carro da polícia; que o delegado arrasta a arma de fogo em direção a guarnição; que nenhuma informação chegou a mim de que se tratavam de policiais; que eu gritei para jogar a arma no chão; que acredito que foi de 10 a 11 segundos ordenando para tirar a arma no chão; que me senti ameaçado; que minha vida estava em risco no momento em que não obedeceu a guarnição e quando ele saca a segunda arma; que já tive curso de armamento e tiro, abordagem policial, direitos humanos; que o delegado não apresentou nenhuma postura de ser policial; que o foco da iluminação estava todo no barzinho, no local da abordagem não estava tão iluminado; que os policiais civis não tinham identificação; que não escutei Figueiredo dizer que "aqui todo mundo é polícia"; que o delegado tinha uma pistola na cintura, salvo engano uma pistola glock; que ele também tinha um revólver prateado; que dei a ordem para ele soltar a arma; que mandei ele ir para o chão; que o tiro de alerta não existe, você responde um tiro para cima, do mesmo modo que atinge uma pessoa; que policial militar não deve atirar para cima; que o tiro é feito para imobilizar o suspeito.

Há, no conjunto probatório, conforme acima descrito, indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos durante a instrução mostram de maneira suficiente as circunstâncias que envolveram o delito. As provas colhidas durante a instrução refutam a tese que poderia ensejar a negativa de autoria, a impronúncia ou absolvição sumária do acusado, nos moldes previstos no Código de Processo Penal.

Um exame mais aprofundado sobre a realidade fática, contudo, nesta espécie de crime, cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, vez que é ele o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. No caso, tem-se que há indícios de que o acusado efetivamente utilizou-se de arma de fogo , causando óbito, sendo dever dos jurados se aprofundar na matéria.

Assim, havendo indícios suficientes de autoria, não há que se falar em absolvição, ficando reservado para o plenário do Tribunal do Júri a sustentação da defesa com maiores argumentos de convencimento.

Nesta parte, aliás, tenho que o aprofundamento do debate deve ser oportunizado mediante a ampla defesa na Tribuna do Júri, quando, então, poderá o réu defender-se plenamente, apresentando aos juízes de fato, razões que indiquem a sua inocência. Tenho que, havendo indícios suficientes de autoria, fica ao acusado o direito de se defender em plenário.

Nesse sentido, aliás, importante frisar que neste momento processual, vige o princípio do "in dubio pro societate", ou seja, inexistindo certeza absoluta a permitir a absolvição sumária, imperioso levar-se o réu ao Plenário do Tribunal do Júri para que os seus pares na sociedade, juízes naturais da causa, possam julgá-lo pelo crime doloso contra a vida por ele praticado.

Outras testemunhas ouvidas não estavam presentes no momento dos fatos. Os seus depoimentos buscam situar o comportamento do acusado, da vítima, trazendo maiores elementos acerca de quem são as pessoas envolvidas no evento em apuração.

A testemunha arrolada pela defesa JOSE CARLOS ROCHA LIMA discorre sobre o que sabe do Delegado de Polícia Civil. Diz que fui vereador do Município de Santo Amaro de 2009 a 2013; que aqui tem diversos delegados, dentre eles o Delegado Mastique na época; que ocorreu um assassinato na cidade onde um cigano matou um morador na Av. Rui Barbosa; que o povo se revoltou e invadiu as casas dos ciganos; que estávamos em sessão na Câmara e chegou um grupo de 50 a 100 pessoas para que um grupo interferisse na situação; que foi sugerido ao Presidente da Câmara ir até o delegado para tomar uma posição; que o Presidente da Câmara atendeu e nos dirigimos até a delegacia; que chegou um cidadão com o jaleco na mão, da polícia civil, e deu dois tiros para cima; que o cidadão deu dois tiros para cima era o delegado Mastique; que a conduta do delegado não posso falar; que o delegado invadiu a casa do proprietário estúdio da pizza e colocou a arma na cabeça da filha do proprietário; que o delegado deu dois tiros para cima; que depois dos tiros eu saí, vim embora, voltei para Câmara; que não estava na casa que o delegado invadiu o colocou a arma na cabeça da filha do dono da pizzaria.

A testemunha arrolada pela defesa GENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA diz que prestei depoimento em 03 de maio de 2019, aqui no batalhão, no inquérito policial militar; que falei tudo com o coronel, na presença do Coronel; que estava no posto de gasolina no dia; que estava no posto de gasolina próximo ao batalhão; que cheguei do trabalho por volta de umas 18:30, 19 horas; que fui ao posto e sempre dou um suporte ao pessoal do posto; que fiquei vendo filme no posto, pelo celular; que vi dois homens bebendo no bar; que daqui a pouco Edmundo veio até a mim e o pessoal da polícia disse que eu estava filmando; que então vieram até a mim, com arma na mão, mandando encostar que era polícia; que a polícia me acusou de eu estar filmando; que falei que não era gay para ficar filmando homem; que pediram o meu celular para ver as imagens; que Edmundo chegou e pediu para eu entregar o celular; que o policial se identificou como delegado; que o outro policial me empurrou e quebrou os botões da camisa; que eu empurrei também de volta; que eu falava que eles não podem fazer isso não; que dei meu telefone a Edmundo; que me recusei e me encostar, porque não sou vagabundo; que quando eu ia virar a esquina me entregaram o telefone; que depois me chamaram novamente, depois que eu voltei de minha casa e me pediram desculpas; que um dos policiais me mostrou a funcional de delegado; que falei que estava contra a procedência da abordagem; que não estavam filmando eles, eu estava só assistindo um filme; que um deles chegou a dizer se eu preferia entregar o celular ou levar um tiro; que o delegado foi quem me disse isso, antes de me identificar com os documentos; que eu disse para o delegado nesse momento que era você quem sabe, mas se você errar o tiro é você ou eu; que no dia seguinte fiquei sabendo da morte do delegado; que fiquei sentido pela morte do delegado, porque de qualquer modo era pai de família; que o delegado veio com a arma de fogo em punho para me abordar; que o delegado não chegou a apontar a arma para mim não; que o outro policial apontou a arma para mim; que faço karatê e kung fu; que os policiais pensaram que pela posição que eu estava eu estava tirando foto deles; que Edmundo me abordou falando que aqueles policiais estavam lá dizendo que eu estava tirando foto deles; que os policiais estavam sem farda; que Edmundo falou que eles eram policiais; que os policiais mandaram eu encostar e entregar o celular; que os policiais me mostraram documento falando que era policial; que o delegado também mostrou as tatuagens; que quando ele botou a arma diretamente para mim (o policial e não o delegado) eu disse que fazia kung fu; que eu disse que iria derrubar eles se investissem contra mim, pois era faixa preta de kung fu; que não conhecia o delegado; que o delegado ficou falando que era o Dr. Mastique; que entreguei o celular para Edmundo; que o celular não foi tomado, foi entregue a Edmundo e foi checado pelo Delegado, que olhou, olhou e disse que iria averiguar; que depois entregou para Edmundo; que quando estava próximo a casa fui chamado eu voltei e me devolveram o celular; que então eu pedi desculpas e os policias também pediram desculpas; que então o delegado disse que se eu precisasse de alguma coisa era para eu procurar na delegacia; que o dia foi no final de semana; que sou eletricista predial e industrial; que a loja de conveniência tem espaço livre na frente; que os policiais estavam do lado de fora ao lado; que o delegado estava de boné, com certeza; que o cabelo do outro policial é preto; que o olho deve ser castanho, não vi se era verde; que o delegado é branco, é até do jeito que eu vi no jornal depois; que o coronel depois me procurou para depor no batalhão; que vim ao batalhão para conversar com o coronel; que não fui ouvido na delegacia; que nunca tinha visto o delegado; que quando o Edmundo falou para eu não apontar o celular para o posto eu até achei que era brincadeira; que os policiais se aproximaram como policiais; que eu falei para ele que se ficasse com a arma apontada para mim eu era capaz de reagir porque ficaria com medo de me atirar.

O Policial Militar IOSSENIR NUNES SILVA, arrolado pela defesa, diz que tenho 23 de polícia militar; que sempre trabalhei no 15º batalhão; que eu estava em serviço estava escalado, na sede da primeira CIA., no módulo policial, estava de plantão lá; que ela é uma sub-unidade, que pega o centro da cidade, jardim vitória, Góes Calmon, uma parte do bairro de fátima, até próximo ao centro comercial, mangabinha; que o shopping jequitibá e o posto fazem parte desta área; que o cabo Cleomário estava escalado no mesmo dia, estava na viatura; que recebemos uma solicitação para atender a uma ocorrência no shopping jequitibá; que eu estava na mesa e recebemos um chamado; que Cleomário estava com a viatura lá; que assim que ele sentou chegaram esses caras lá; que não cheguei a levantar, e chegaram a notícia de um assalto ao posto jequitibá; que Cleomário atendeu aos rapazes e informou a Cicon e deslocou juntamente com o motorista Sérgio Rocha; que isso foi por volta das 02:30 da madrugada; que a distância do módulo para o shopping é de um dois minutos de carro; que o módulo fica próximo a ponte de pedestres do bairro conceição; que conheço o policial Kleiton; que fiquei sabendo que Kleiton estava envolvido na ocorrência; que fiquei sabendo depois que Kleiton estava na ocorrência; que Cleomário estava no módulo ao meu lado; que não vi Cleomário recebendo ligação do soldado Kleiton, não vi Cleomário pegar ao celular; que quando relataram a ocorrência os solicitantes chegaram dizendo que estava ocorrendo uma situação de assalto, viram uma pessoa apontando uma arma para outra pessoa, que seria um assalto; que quem recebeu a notícia primeiro foi Cleomário e ele informou a cicon e ela mandou Cleomário se deslocar para lá; que Sargento Teixeira estava de operador, ele disse ó Cleomário, vá; que deslocou como tivesse atendendo a ocorrência de um possível assalto; que não sei se foi informado no posto a presença de policiais no local.

Outro Policial Militar foi ouvido, MAJOR MANOILZO BONFIM CORDEIRO DAS NEVES relata que na época dos fatos eu era o subcomandante da unidade; que na época Cleomário era subordinado funcional; que a conduta de Cleomário é um policial que goza de vários elogios em sua ficha, de natureza trânquila, evangélico; que Cleomário não dava nenhum trabalho enquanto eu estava no comando da sub unidade; que Cleomário sempre trabalhou na área de rádio patrulha; que Cleomário deve ter se envolvido em ocorrências envolvendo apreensão de armas de fogo, certamente já se envolveu neste tipo de ocorrência; que com certeza Cleomário não se envolveu em situação de inquérito administrativo; que Cleomário é tido como um excelente policial no seio da tropa; que não tenho conhecimento de sindicância, inquérito, ocorrência envolvendo violência policial; que a viatura que está em área é disponibilizada arma longa, com alto poder de neutralização, além de arma de menor impacto para conter situações que não seja desejado um resultado letal; que tenho 30 anos de polícia; que ingressei na PM como aspirante a oficial e hoje sou oficial; que já fui instrutor de oficial; que fui responsável a apurar o inquérito policial militar.

JOSE CARLOS ROCHA LIMA, GENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA, IOSSENIR NUNES SILVA, MANOILZO BONFIM CORDEIRO DAS NEVES, não estavam no local dos fatos, tecem considerações outras, incapazes de afastar do Tribunal do Júri a apreciação da questão.

Das qualificadoras

Como dito, vigora o princípio do •"in dubio pro societate", ou seja, inexistindo certeza absoluta a permitir a absolvição sumária, imperioso levar-se o réu ao Plenário do Tribunal do Júri para que os seus pares na sociedade, juízes naturais da causa, possam julgá-lo pelo crime doloso contra a vida por ele praticado. Igual raciocínio impõe-se no tocante à apreciação da qualificadora insculpida no inciso IVdo parágrafo segundo do art. 121 do CP, devendo, em homenagem ao princípio supra, permitir seu exame pelo Tribunal do Júri.

Destaco, neste ponto, que as qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, porquanto realmente há indícios suficientes de que o réu tenha agido com recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O conjunto probatório indica uma dinâmica em que o Delegado e Investigador de Polícia Civil foram até o local para atender a um pedido de ajuda. Um Policial Militar Kleiton Borges Santos estava envolvido em uma confusão no posto de gasolina, ocorreu saque de arma de fogo e amigos das pessoas contra quem foi efetuado o saque de arma de fogo pediram socorro.

A abordagem do Delegado e Investigador de Polícia Civil teve como alvos todos os envolvidos, o Policial Militar Kleiton Borges Santos, armado, foi abordado pelo Delegado; outros que estavam no ambiente foram abordados pelo Investigador de Polícia Civil.

Após esta intervenção da polícia civil, que visou conter discussão envolvendo pessoa armada no posto de gasolina, chegou a viatura caracterizada do acusado, desembarcando o acusado e outro policial militar devidamente fardado. O quanto retratado nos depoimentos mostra que o acirramento de ânimos ocorreu entre o policial militar e os policiais civis, quando não eram apenas estes que estavam armados (Kleiton também estava armado); não eram apenas estes os envolvidos em uma discussão verbal anterior; ocorrendo dissociação entre os fatos antecedentes, assumindo a abordagem uma nova dinâmica, distinta do fato gerador originário.

Não cabe ao juízo de admissibilidade afastar dos jurados os questionamentos acerca de utilização ou não de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O fato da vítima estar armada, considerando as circunstâncias fáticas (Kleiton Borges Santos também estava armado; abordagem da Polícia Civil a inúmeras pessoas anterior a chegada do acusado com viatura da Polícia Militar, aproximação do Delegado de Polícia e do Investigador de Polícia perante os policiais fardados e igualmente armados), mostra que o desenrolar dos fatos, a depender da convicção dos jurados, pode indicar, como relatado na denúncia, intenção de rendição do Delegado, que não esperava ação de tiro do acusado, produzido de forma inesperada. Essa questão não deve ser respondida pelo Juízo que analisa a primeira fase do julgamento, mas pelos Juízes naturais da causa, o Conselho de Sentença, aquilatando a abordagem policial em todas as nuances, aferindo se a conduta do acusado foi a esperada e adequada para o caso vertente.

Fica a critério dos jurados apreciarem a qualificadora, que não é manifestamente descabida. Não sendo infundada, afastá-la seria, por parte deste juízo, emitir exame valorativo dos fatos, o que caracterizaria usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Interessante citar o julgado:

HABEAS CORPUS nº 27.483/SP

Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - 5º Turma

Ementa - Hábeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidades não verificadas. Paciente que evade do local do fato. Preventiva a ser confirmada. Ordem denegada.

"A exclusão de qualificadora imputada ao réu na denúncia somente pode ser feita pelo Juiz da pronúncia se manifestamente descabida, nunca se, para tanto, há necessidade de exame valorativo dos fatos, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri.

Se o réu respondeu ao processo encarcerado, por força de prisão preventiva, a manutenção da custódia por ocasião da pronúncia não constitui constrangimento ilegal, tanto mais que o crime hediondo não admite liberdade provisória, além de ser o réu portador de maus antecedentes." (STJ/DJU de 8/9/03 pág. 346)

Em decorrência, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o efeito de PRONUNCIAR o acusado CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO , brasileiro, policial militar lotado no 15º Batalhão, matrícula nº 30.285.772-3, nascido em 04.09.1976, natural de Ilhéus-BA, filho de Nilton Souza Figueredo e Maria José de Jesus Figueredo, como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e o faço com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, para o fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca.

O réu responde ao processo em liberdade. Não há qualquer motivo, fato novo, que determine o seu encarceramento. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Revogo a decisão de folha 2029, quanto a medidas cautelares diversas da prisão.

Cumpra-se o disposto nos artigos 420 e 421 do Código de Processo Penal.

Por ocasião do trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas à representante do Ministério Público para o oferecimento do rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 422 do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Itabuna (BA), 26 de julho de 2021.

RENATO ALVES CAVICHIOLO

Juiz de Direito

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