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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI • Homicídio Qualificado (3372) Competência da Justiça Estadual (10899) • XXXXX-78.2019.8.05.0113 • Órgão julgador VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

Assuntos

Homicídio Qualificado (3372) Competência da Justiça Estadual (10899)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0b60f5e501d5bda0379cce05a21943689e420113.pdf
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26/01/2022

Número: XXXXX-78.2019.8.05.0113

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Órgão julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

Última distribuição : 30/05/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: XXXXX20198050113

Assuntos: Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARCOS PAULO PINHIERO DE ARAUJO - ME (AUTOR) CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO (REU) TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL registrado (a) civilmente

como TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL (ADVOGADO) TATIANA MARIA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO) IVAN DANTAS FONSECA (ADVOGADO) MARCELO PINHEIRO GOES (ADVOGADO) VALDIR FARIAS MESQUITA (ADVOGADO)

JOSE CARLOS MASTIQUE DE CASTRO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) DANIEL RICCIO TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) MANOILZO BONFIM CORDEIRO DAS NEVES (TERCEIRO INTERESSADO) CBPM Iossenir Nunes Silva (TERCEIRO INTERESSADO) GENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) JOSÉ CARLOS ROCHA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) DAVID SOARES DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) EDMUNDO MARINHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16836 17/09/2020 11:53 Decisões Interlocutórias Decisão

2740

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo nº: XXXXX-78.2019.8.05.0113

Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu: CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO

O presente feito, em abril de 2020, teve despacho onde ao acusado foi garantido o direito de indicar assistente técnico (folha 1863).

Na petição de folhas 1869/1870, 1872, a parte reitera/pretende que esse juízo oficie a Corregedoria Geral da Polícia Civil; oficie a Câmara Municipal de Santo Amaro; oficie a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia ou o Delegado Geral Chefe da Polícia Civil; intimação dos peritos signatários de laudo pericial. Indica a defesa assistente técnico para atuar no feito, qual seja, Gerlon Mendes de Souza, Oficial da Polícia Militar do Estado da Bahia, requerendo a atuação deste se inicie somente após a complementação dos laudos oficiais com as respostas dos quesitos complementares.

É o Relatório.

Decido.

Do assistente técnico e quesitação sobre a perícia

Inicialmente, é importante destacar, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

A parte ré, neste ângulo, ao lhe ser garantido, nos termos do artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal, assistente técnico, pretende se fazer acompanhar de Militar no exercício da função.

Policial Militar possui atribuição de dedicação exclusiva. Assistente técnico da parte não se confunde com demanda judicial (nomeação). Esse juízo não nomeou qualquer Perito neste processo, tampouco está adstrito as perícias já acostadas no processo. Se a parte pretende questionar uma perícia que já estava acostada aos autos antes da apresentação da defesa preliminar, deve fazê-lo através de seu assistente técnico, que possua função compatível com outra profissão que porventura exerça.

Ocorre que, partindo do raciocínio esboçado na decisão de folhas 1863, a parte busca que figure como assistente pessoa que possui aparente impedimento. Pretende questionar a perícia requerendo "que sua atuação se inicie somente após a complementação dos laudos oficiais" (folha 1870). O pressuposto de complementação do laudo é um assistente apto que questione o mesmo, não sendo possível acatar o pleito da defesa de questionar o laudo sem assumir a função de confiança outorgada pela defesa. A apresentação de quesitos e questionamentos a serem respondidos, nos moldes do artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, demanda assistente técnico capacitado e desincompatibilizado.

O ordenamento jurídico demonstra que o ato de questionar uma perícia, com apresentação de quesitos, é feito com a indicação do assistente técnico, cabendo a este (por ter conhecimento técnico sobre o assunto) questionar as conclusões periciais. Aplicando o artigo do Código de Processo Penal, juntamente com artigo 465, § 1º, II, III, do Código de Processo Civil, é atingida esta conclusão.

Ademais, quanto a perícia sobre ingestão de substâncias como álcool ou entorpecentes, questionar a perícia sobre o que significa termos técnicos como cocaetileno, benzoilecgonina (folha 459) além dos efeitos que produzem no corpo de quem as ingere, não é matéria afeta a perícia. Cabe a ela indicar se há vestígios no objeto periciado, e não discorrer sobre os efeitos que a mesma produz em quem ingere. Se a parte pretende abordar tais pontos em seus arrazoados, se é que já não fez, pode fazê-lo através de seu assistente técnico, trazendo apontamentos específicos sobre o tema.

Quanto a perícia de imagens (ainda que parciais) dos fatos narrados na denúncia (folhas 404 a 440), esse meio probatório deve ser complementado com a coleta de outros meios de prova, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas (sejam as arroladas pela acusação, seja pela defesa), o interrogatório. A incursão de interpretação das imagens (do que conseguiram capturar da dinâmica dos fatos), seja pela perícia, seja por assistente técnico, é feita mediante análise do conjunto probatório, com a instrução do feito. Haverá oportunidade, seja para a acusação, seja para a defesa, de abordarem as provas, prevendo a norma penal que a incursão aprofundada seja na fase de alegações finais, quando já estão presentes todos os elementos colhidos a luz do princípio do contraditório.

Incorreto discutir sobre imagens, sobre interpretação das mesmas, quando acolhido o pedido da defesa de assistente técnico, que posterga sua atuação para somente após a complementação dos laudos oficiais. A complementação do laudo pressupõe que o questionário seja feito por pessoa igualmente capacitada para a análise técnica.

Questionamentos acerca de interpretação das imagens não demandam complementação de perícia enquanto não figurar um assistente técnico, nos moldes em que já foi garantido à defesa na folha 1863. Foi garantido ao réu, inclusive na defesa preliminar, a possibilidade de juntar os documentos que entende relevantes para o deslinde do feito. Há nos autos acervo de documentos a indicar que a defesa já se valeu da prerrogativa de interpretar as imagens.

Quanto a prova pericial, vejo que, se há necessidade de que algo seja feito (complementação do laudo), considerando a petição de folhas 1869/1870, deve a parte ré se valer de assistente técnico (se é que já não fez em seus arrazoados anteriores).

A produção da prova solicitada pela parte ré demanda a presença de assistente técnico. De qualquer forma, como se questiona imagens, os efeitos de substâncias como álcool ou entorpecentes no corpo de quem as ingere, na interpretação da dinâmica dos acontecimentos, entendo que deve ser permitida a própria parte ré produzir o ato que solicita (ou apontar nos autos os documentos em que já abordou o tema), conforme artigo do Código de Processo Penal e 472 do Código de Processo Civil.

Se o interesse é questionar a perícia sem assistente, deve ser disponibilizado que aponte nos autos (se já acostados) ou apresente os estudos que entendem pertinentes. Assim, será possível compreender os motivos pelos quais a parte ré requer os esclarecimentos dos peritos, postergando a atuação de assistente, nomeando para o cargo pessoa com aparente incompatibilidade. Deve demonstrar legitimidade para formular quesitos (artigo CPP artigo 465, § 1º, II, III, CPC). Destaco, quanto a perícia, que não há incursão na necessidade objetiva de esclarecimentos e resposta a quesitos. A partir do momento em que se pretende complementação do laudo, mas não se apresenta pessoa legalmente habilitada, seguramente o assistente poderá apresentar seus pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, a se contrapor a prova pericial acostada.

A prova, como visto na fundamentação acima, não pode ficar ao exclusivo requerimento da parte, como se fosse ela incapaz de contratar pessoa capacitada para proceder a análise das imagens, bem como as respostas sobre o que é cocaetileno, benzoilecgonina (folha 459) além dos efeitos que produzem no corpo de quem as ingere (folha 460), se é que tais pontos já não foram apresentados nos autos (por exemplo, folha 455). A insurgência pressupõe assistente técnico, que atua no interesse da defesa, e não da Justiça. A esta compete avaliar a prova que a parte apresentar (ou já ter apresentado), e dela emitir juízo de valor.

Tenho, portanto, que é ônus da parte ré produzir a prova que solicita, sem postergar a nomeação de assistente técnico, garantindo o direito de produzir prova. Neste sentido, faculto a parte indicar (se já nos autos), apresentar (se ainda não fez) o documento que solicita, sendo pareceres técnicos e documentos elucidativos, do material probatório objeto dos laudos periciais de folhas 404 a 440 (Nº 2019 00 IC XXXXX-01), bem como de folhas 397 a 403.

Da expedição de ofícios

O processo criminal não deve servir para a Justiça investigar a atividade funcional do falecido José Carlos Mastique de Castro Filho, em fatos que não guardam relação com o que ocorreu no dia 28 de abril de 2019. Se o acusado pretende verificar a vida pregressa do falecido, deve fazê-lo diretamente nos órgãos que possuem tais dados.

O direito da parte ao acesso as informações de seu interesse (junto a Câmara Municipal de Santo Amaro; a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia ou Delegado Geral Chefe da Polícia Civil), deve ser exercitado perante as repartições detentoras dos dados.

Quanto as informações a serem prestadas por instituições públicas, competem as mesmas apreciarem o requerimento da defesa. No mais, aplica- se, no que for cabível, a Lei de Acesso a Informações. O direito ao acesso à informação, o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações. A parte não necessita que a Justiça investigue a vida do de cujus, pois informação sobre existir histórico disciplinar do Delegado, bem como seu comportamento quanto atuava em Santo Amaro, não guardam relação com o que se apura, que ocorreu no dia 28 de abril de 2019, na cidade de Itabuna.

Como visto, a parte pode requerer da instituição pública a informação que deseja obter, sobre a vida do de cujus. Compete a outras instituições públicas apreciarem o pedido, acolhendo-o ou não. O que pode ocorrer é que as portas da Justiça estão mais abertas do que a de outras instituições, fazendo com que o ingresso por esta via atenda melhor o desejo da parte.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro os pedidos de ofícios a Corregedoria Geral da Polícia Civil; a Câmara Municipal de Santo Amaro; a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia ou ao Delegado Geral Chefe da Polícia Civil.

Ainda, nos termos da fundamentação supra, conforme artigos , 159, § 4º, CPP artigo 465, § 1º, II, III, 472, 479, do Código de Processo Civil, faculto a parte ré, atendendo ao seu requerimento de quesitação, esclarecer quanto a nomeação de assistente técnico, ratificando quem será o seu expert para figurar nestes autos, bem como os quesitos de folhas 458 e seguintes. Outrossim, fica o mesmo assistente técnico, acaso for indicado, intimado para apresentar a prova que solicitou, qual seja, abordagem sobre as perícias realizadas, informando, acaso já tenha acostado os documentos sobre o tema, as folhas em que se encontram seus apontamentos, no bojo deste processo que conta, atualmente, com 1887 páginas. Fixo o prazo da audiência abaixo designada para indicação nos autos ou apresentação da prova, sendo os pareceres técnicos ou documentos elucidativos.

1 - Atento às normas de prevenção ao contágio pelo

COVID-19 editada pelo Egrégio TJBA e CNJ, especialmente, Resolução do CNJ nº 314/2020, 329/2020, Decreto Judiciário do TJBA nº 276/2020, 282/2020, Atos Conjuntos do TJBA nº 02/2019, 16/2019:

1.1 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia

015 de outubro de 2020, às 09:00 horas, por videoconferência, com a utilização do programa/aplicativo contratado pelo TJBA (lifesize) .

2 - Intime (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s).

3 - Intimem-se as testemunhas (somente as arroladas na

denúncia - folha 1859).

3.1 - Nas intimações/requisições para as partes, testemunhas, vítimas (inclusive dos policiais), deverão constar as observações:

3.1.1 - da realização da audiência mediante utilização do programa/aplicativo ( lifesize ).

3.1.2 - coleta de informação dos contatos pessoais (telefone e rede social whatsapp), para cadastramento prévio junto a esta serventia.

4 - Ciência ao Ministério Público, assistente de acusação,

defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Itabuna (BA), 17 de setembro de 2020.

RENATO ALVES CAVICHIOLO

Juiz de Direito

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