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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI • Homicídio Qualificado (3372) Competência da Justiça Estadual (10899) • XXXXX-78.2019.8.05.0113 • Órgão julgador VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

Assuntos

Homicídio Qualificado (3372) Competência da Justiça Estadual (10899)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor1f953c18ef09d90fc09a01a80c85293e7efd2340.pdf
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31/01/2022

Número: XXXXX-78.2019.8.05.0113

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Órgão julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

Última distribuição : 30/05/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: XXXXX20198050113

Assuntos: Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARCOS PAULO PINHIERO DE ARAUJO - ME (AUTOR) CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO (REU) TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL registrado (a) civilmente

como TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL (ADVOGADO) TATIANA MARIA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO) IVAN DANTAS FONSECA (ADVOGADO) MARCELO PINHEIRO GOES (ADVOGADO) VALDIR FARIAS MESQUITA (ADVOGADO)

JOSE CARLOS MASTIQUE DE CASTRO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) DANIEL RICCIO TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) MANOILZO BONFIM CORDEIRO DAS NEVES (TERCEIRO INTERESSADO) CBPM Iossenir Nunes Silva (TERCEIRO INTERESSADO) GENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) JOSÉ CARLOS ROCHA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) DAVID SOARES DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) EDMUNDO MARINHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16836 29/07/2021 14:35 Sentenças Sentença

2993

Senhora das Graças - CEP 45601-572, Fone: (73) 3214-6200,

Itabuna-BA - E-mail: vjuriitabuna@tjba.jus.br

vjuriitabuna@tjba.jus.br

Interessante citar o julgado:

HABEAS CORPUS nº 27.483/SP

Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca - 5o Turma

Ementa - Hábeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidades não verificadas. Paciente que evade do local do fato. Preventiva a ser confirmada. Ordem denegada.

"A exclusão de qualificadora imputada ao réu na denúncia somente pode ser feita pelo Juiz da pronúncia se manifestamente descabida, nunca se, para tanto, há necessidade de exame valorativo dos fatos, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri.

Se o réu respondeu ao processo encarcerado, por força de prisão preventiva, a manutenção da custódia por ocasião da pronúncia não constitui constrangimento ilegal, tanto mais que o crime hediondo não admite liberdade provisória, além de ser o réu portador de maus antecedentes." (STJ/DJU de 8/9/03 pág. 346)

Em decorrência, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o efeito de PRONUNCIAR o acusado CLEOMÁRIO DE JESUS FIGUEIREDO, brasileiro, policial militar lotado no 15º Batalhão, matrícula nº 30.285.772-3, nascido em 04.09.1976, natural de Ilhéus-BA, filho de Nilton Souza Figueredo e Maria José de Jesus Figueredo, como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e o faço com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, para o fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca.

O réu responde ao processo em liberdade. Não há qualquer motivo, fato novo, que determine o seu encarceramento. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Revogo a decisão de folha 2029, quanto a medidas cautelares diversas da prisão.

Cumpra-se o disposto nos artigos 420 e 421 do Código de Processo Penal.

Por ocasião do trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas à representante do Ministério Público para o oferecimento do rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 422 do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Itabuna (BA), 26 de julho de 2021.

RENATO ALVES CAVICHIOLO

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1364906349/acao-penal-de-competencia-do-juri-5021047820198050113-itabuna-ba/inteiro-teor-1364906350