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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2020.8.05.0141

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
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Ementa

5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: XXXXX-07.2020.8.05.0141 RECORRENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: JENILDO GOMES DE ANDRADE JUÍZO DE ORIGEM:

1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ JEQUIÉ SENTENÇA: JUIZ PAULO HENRIQUE ESPERON LORENA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RECORRENTE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS E AQUELAS CONSTANTES NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento a QUINTA tURMA rECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condena a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da condenação, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, serve a presente súmula de julgamento como acordão. Salvador, Sala das Sessões, em de de 2022. Juiz (a) Relator (a) XXXXX-07.2020.8.05.0141 ¿ MMF - PARA
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