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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-75.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: XXXXX-75.2020.8.05.0001 RECORRENTE: ELOAH LUCENA BICALHO RECORRIOS: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO E MAGAZINE LUIZA S A JUÍZO DE ORIGEM:

1ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) SENTENÇA: JUÍZA LIVIA DE MELO BARBOSA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CELULAR IPHONE 11. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO CELULAR SEM A TOMADA. ITEM ESSENCIAL. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEFERIDOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora, contra a sentença de mérito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Devidamente intimadas, as Recorridas ofereceram contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do Recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, e em face da concessão da gratuidade de justiça, segundo dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95, conheço do mesmo. Assim, da análise da questão posta em sede recursal, verifica-se que merece reparos, em parte, a sentença do juízo a quo. Alega a Autora que adquiriu um celular IPHONE 11 256GB PRETO, no valor de R$ 5.211,77 (Cinco mil, duzentos e onze reais e setenta e sete centavos), em 12/11/2020, todavia, foi surpreendida ao notar a ausência de carregador dentro da caixa. Afirma que, após simples pesquisa na internet, verificou que a Ré deixou, no corrente ano, de fornecer aos consumidores a tomada do carregador, ensejando, por óbvio, a compra casada, haja vista a incontestável necessidade do referido item. Sustenta que os consumidores serão a partir do corrente ano forçados a comprar separadamente a tomada, para evitar que seu dispositivo seja danificado e não ter a cobertura da garantia. Requer obrigação de fazer, consistente na entrega da tomada do carregador original ou do respectivo valor, e indenização por danos morais. A APPLE COMPUTER BRASIL LTDA argui a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a nota fiscal do produto está em nome de terceiro. No mérito, alega que a Apple removeu da caixa dos iPhones 11 apenas o adaptador de energia e o fone de ouvido, permanecendo o cabo USB-C para Lightning, informação esta que foi repassada aos consumidores, tendo sido cumprido o dever de informação. Afirma que que a tomada do carregador é item acessório, portanto, não essencial, uma vez que os modelos do iPhone 11 funcionam com adaptadores de energia já existentes, incluindo adaptadores de energia de terceiros compatíveis, cabos USB-A e USB-C com o conector Lightning e portas de computador USB-A e USB-C. Aduz que há muito tempo as empresas disponibilizam no mercado de consumo produtos sem o conector de energia, conforme exemplos citados, o que denota o caráter não essencial. A LUIZACRED S A argui a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de danos morais. A MAGAZINE LUIZA S A sustenta que é de conhecimento público que a Apple não fornece a tomada de carregador e fones de ouvido no modelo adquirido pela Autora. Alega que, assim, a Autora não pagou pelos itens reclamados. Afirma que a Autora, propositalmente, deixou de juntar o anúncio do produto contratado, isto porque o produto foi entregue em conformidade com o anunciado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o aparelho celular objeto dos autos não foi abarcado pela prática noticiada, ao passo que apenas com o lançamento do iPhone 12 a Apple removeu os adaptadores de tomada e fones de ouvido da embalagem de novos smartphones. Contudo, examinando as provas carreadas aos autos, verifico que restou comprovada a ausência de fornecimento da tomada de carregamento do aparelho, tendo sido este fato, inclusive, confessado pelo fabricante. Assim, o fundamento da sentença não está em consonância com as provas dos autos. In casu, verifico que a ausência de fornecimento da tomada de carregador juntamente com o aparelho celular impede ou dificulta sua plena fruição, compelindo o consumidor a adquirir o item separadamente. Chama atenção que o cabo USB-C não é aquele comumente encontrado no mercado de consumo (USB-A), o que prejudica ainda mais o consumidor, que se vê impossibilitado de realizar o carregamento até mesmo sem adaptador de energia, por meio de portas USB encontradas em computadores, veículos e carregadores de terceiros fabricantes por exemplo. Portanto, entendo que o fabricante (APPLE COMPUTER BRASIL LTDA) falhou ao deixar de fornecer a tomada de carregamento juntamente com o aparelho, tendo em vista que se trata de item essencial. Por outro lado, não é possível imputar qualquer responsabilidade aos demais Réus (LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO E MAGAZINE LUIZA S A), pois não restou evidenciada qualquer falha nos serviços por eles prestados. Embora o Acionado APPLE COMPUTER BRASIL LTDA alegue a licitude de sua conduta, entendo que a mesma é reprovável e constitui falha na prestação do serviço. Sendo assim, deve o fabricante Acionado fornecer à Acionante a tomada de carregamento do aparelho celular, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na importância que a Acionante venha a gastar para aquisição da tomada de carregamento, mediante juntada de nota fiscal aos autos. Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa do demandado, conforme jurisprudência aplicada à espécie, que considera a existência de responsabilidade objetiva, em face do risco do empreendimento, com base nos art. 14, § 3º, II, e art. 17 do CDC. Quanto ao valor a ser fixado, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento de que deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, vez que descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação, porquanto entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente à reparação do dano. Em vista de tais considerações, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) condenar o Réu APPLE COMPUTER BRASIL LTDA na obrigação de fornecer à Acionante a tomada de carregamento do aparelho celular, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na importância que a Autora venha a gastar para aquisição da tomada de carregamento, mediante comprovação pela juntada de nota fiscal aos autos; b) condenar o Réu APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da citação e correção do arbitramento. Isenta de ônus sucumbenciais, mercê do provimento parcial (art. 55, Lei nº 9.099/95). Salvador, de de 2021. Juiz (a) Relator (a) 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: XXXXX-75.2020.8.05.0001 RECORRENTE: ELOAH LUCENA BICALHO RECORRIOS: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO E MAGAZINE LUIZA S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) SENTENÇA: JUÍZA LIVIA DE MELO BARBOSA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CELULAR IPHONE 11. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO CELULAR SEM A TOMADA. ITEM ESSENCIAL. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEFERIDOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) condenar o Réu APPLE COMPUTER BRASIL LTDA na obrigação de fornecer à Acionante a tomada de carregamento do aparelho celular, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na importância que a Autora venha a gastar para aquisição da tomada de carregamento, mediante comprovação pela juntada de nota fiscal aos autos; b) condenar o Réu APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da citação e correção do arbitramento. Isenta de ônus sucumbenciais, mercê do provimento parcial (art. 55, Lei nº 9.099/95). Salvador, Sala das Sessões, em de de 2021. Juiz (a) Relator (a) A131 ¿ JUL ¿ XXXXX-75.2020.8.05.0001 ¿ MMF ¿ PAAL
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