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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-64.2020.8.05.0063

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº XXXXX-64.2020.8.05.0063 Recorrente (s): RAIELE FERREIRA COSTA Recorrido (s): ANTONIO NETO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/2008. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATO DE DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ 30 DIAS APÓS AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 E NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando DECISÃO MONOCRÁTICA com a fundamentação aqui expressa, conforme autoriza a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabelecendo a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado, conforme art. 15º, XI e XII da referida Resolução. Inicialmente, esclareço que não cabe sustentação oral no presente caso concreto, pois decidido de forma monocrática, conforme autoriza a aludida resolução. No mérito, observa-se que o recurso inominado deve ser julgado improvido, conforme entendimento sedimentado nesta Terceira Turma Recursal. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença do Juízo a quo, que julgou IMPROCEDENTE a ação. Compulsando os autos, verifico que o contrato em questão foi firmado após as normas ditadas pela lei 11.795/2008 - Lei dos Sistemas de Consórcios. No caso de contratos firmados após a vigência da lei 11.795/2008, a devolução das parcelas pagas, descontada a taxas de administração, serão feitas em até 30 dias do encerramento do grupo. É certo que a citada lei e o Código de Defesa do Consumidor não se contrastam, mas sim se complementam, sendo que no caso em tela também devem ser observadas os ditames do Código Civil. Dito isso, tenho que a autora alega a propaganda enganosa para fundamentar seu pedido de resolução contratual, não tendo produzido prova mínima da sua ocorrência. Desta feita, uma vez que o autor por livre e espontânea vontade contratou, sendo de sua vontade unilateral e sem culpa do réu o distrato, deve cumprir com a totalidade das cláusulas, inclusive a espera para ressarcimento dos valores empenhados, com as devidas deduções contratuais. Pensamento diferente seria impingir aos demais contratantes os malefícios trazidos por um participante, neste sentido, é de se dar atenção ao § 2º do art. da lei 11.795/08, por ser a melhor expressão de justiça: ¿O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado¿. Assim, tenho que o contrato entre as partes é justo, sem vícios, acordado entre pessoas maiores e capazes, ato jurídico perfeito que deve cumprir seu papel social. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da (s) parte (s) recorrentes (s) vencida (s) ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC; ante o direito da (s) Recorrente (s) à Gratuidade da Justiça. P.

I.C. Salvador, de de 2022. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora
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