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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460




PROCESSO Nº XXXXX-78.2020.8.05.0001


ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A

ADVOGADO: DANIELLE BRAGA MONTEIRO

RECORRIDO: JOSE CARLOS TEIXEIRA BASTOS JUNIOR

ADVOGADO: MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL e OUTRO

RECORRIDO: VIRGINIA ANDRADE DIAS BASTOS

ADVOGADO: MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL e OUTRO

ORIGEM: 11ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS




JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PISTA PRINCIPAL DO AEROPORTO ESTARIA INTERDITADA. PERDA DE 2 DIAS DA VIAGEM E TRANSTORNOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA ¿ ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM VALOR TÍMIDO NA ORIGEM (R$ 1.500,00). REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INAPLICÁVEL O ART. 42, PAR. ÚNICO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Depreende-se dos autos que o voo de ida da parte autora, com previsão de saída de Salvador (SSA) às 23h20min de 21.06.2019, e chegada em Lisboa (LIS) às 11h30min do dia 22.06.2019, não foi realizado na forma ofertada. Não bastasse o cancelamento do voo, os autores somente chegaram ao destino final de sua viagem em 25.06.2019, ensejando a perda da programação turística contratada tanto para Lisboa, como para Marrakesh.

2. Registre-se que, não obstante a acionada aponte que o motivo do cancelamento do voo de ida foi a interdição da pista de pouso do aeroporto de Salvador, na tentativa de se configurar o fortuito externo e que isentaria de responsabilidade a ré/recorrida, esse não é o melhor entendimento. Na própria notícia veiculada pela ré (evento 54, bojo da contestação, fl. 08) se informa que a pista auxiliar estava em operação normalmente, e a acionada não comprovou que o voo da autora foi diretamente afetado pela interdição. Além disso, tal fato não exclui a responsabilidade da acionada. Problemas relacionados à organização de escalas, troca de aeronave, manutenção de aeronave, assim como o seu reabastecimento não caracterizam situação de caso fortuito ou força maior, tratando-se de atividade rotineira ao negócio.

3. Sabe-se que o fornecedor deve observar os requisitos do art. 20, do CDC, sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado, sob pena de se caracterizar vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14, do CDC.

4. No caso em tela, é incontroversa a alteração no itinerário contratado, não tendo a empresa aérea produzido prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim, o atraso ensejado em razão da intensidade do tráfego aéreo configura fortuito interno e enseja danos morais indenizáveis. Não há como afastar a responsabilidade objetiva da empresa aérea, diante dos problemas apontados.

5. É pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 1.500,00 fixado na origem afigura-se tímido, contudo, por se tratar de recurso exclusivo da Cia Aérea, fica mantida a sentença neste capítulo.

6. Por fim, não há que se falar em restituição em dobro, pois o caso não é de cobrança indevida, já que as passagens foram efetivamente adquiridas pelos autores. Ausentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEJA NA FORMA SIMPLES.



RELATÓRIO

A ação foi ajuizada ao argumento de que os autores adquiriram passagens para viagem internacional com saída de Salvador e paradas em Lisboa (Portugal) e Marrakesh (Marrocos). Narram que foram surpreendidos com sucessivos cancelamentos de passagens, o que atrasou sua chegada em Marrakesh em 48h. Asseveram que a acionada além de cancelar o voo sem aviso prévio, não forneceu auxílio material e se recusou a reembolsar as passagens extras e os gastos com cancelamento das hospedagens. Vieram a juízo requerer a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A tese defensiva é de que o cancelamento do voo de ida foi ocasionado em razão do fechamento da pista principal do aeroporto de Salvador, inexistindo dano a ser indenizado.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a acionada ao pagamento de indenização de R$ 1.500,00 a título de danos morais para cada autor, e restituição do valor de R$ 26.991,44 (já computada a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC).

Recorreu a acionada.

Foram oferecidas contrarrazões.



VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Verifica-se que as razões recursais atacam fundamentos da sentença hostilizada. Sendo este, inclusive, o entendimento consolidado pelo STJ: A repetição dos argumentos elencados na inicial ou contestação não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 375.371, Min. Luis Felipe Salomão; REsp n. 1.245.769, Min. Castro Meira; AgRgAgREsp n. 231.411, Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

No mérito, com o devido respeito ao Douto Prolator, a hipótese dos autos reclama reforma parcial da sentença.

Depreende-se dos autos que o voo de ida da parte autora, com previsão de saída de Salvador (SSA) às 23h20min de 21.06.2019, e chegada em Lisboa (LIS) às 11h30min do dia 22.06.2019, não foi realizado na forma ofertada. Não bastasse o cancelamento do voo, os autores somente chegaram ao destino final de sua viagem em 25.06.2019, ensejando a perda da programação turística contratada tanto para Lisboa, como para Marrakesh.

Registre-se que, não obstante a acionada aponte que o motivo do cancelamento do voo de ida foi a interdição da pista de pouso do aeroporto de Salvador, na tentativa de se configurar o fortuito externo e que isentaria de responsabilidade a ré/recorrida, esse não é o melhor entendimento. Na própria notícia veiculada pela ré (evento 54, bojo da contestação, fl. 08) se informa que a pista auxiliar estava em operação normalmente, e a acionada não comprovou que o voo da autora foi diretamente afetado pela interdição. Além disso, tal fato não exclui a responsabilidade da acionada. Problemas relacionados à organização de escalas, troca de aeronave, manutenção de aeronave, assim como o seu reabastecimento não caracterizam situação de caso fortuito ou força maior, tratando-se de atividade rotineira ao negócio.

Sabe-se que o fornecedor deve observar os requisitos do art. 20, do CDC, sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado, sob pena de se caracterizar vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14, do CDC.

Para afastar a pretensão inicial, caberia à ré desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, o que não foi feito, pelo que deve arcar com o pedido indenizatório formulado.

Conforme estabelece a lei 8.078/98, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos.

O Código de Defesa do Consumidor instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados.

Descumpridos estes deveres, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes.

O contrato, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, deve ser visto integralmente, abrangendo, inclusive, a fase pré-contratual. Tudo que é dito e anunciado por meio de oferta verbal, recibos, pré-contratos e publicidades já produz efeitos em relação ao fornecedor.

Por tudo que fora exposto, não há dúvida de que a empresa acionada causou prejuízos de ordem moral ao consumidor, prevalecendo a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. , I, e art. , VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante.

A fragilidade das razões da ré corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou comprovada a má prestação de serviço por parte da recorrente, que deixou de se acautelar das medidas necessárias a evitar incômodos e transtornos à vida da parte autora.

O dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo do descumprimento da oferta contratada.

Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida.

Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. XXXXX, esclarece de forma meridiana:

¿O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.¿

O próprio STJ firmou entendimento neste sentido:

¿A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)¿ (STJ ¿ 4ª T. ¿ REL CESAR ARFOS ROCHA ¿ RT 746/183).

Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo:

¿CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.¿ (APC XXXXX, Terceira Turma Cível, Rel. Des. João Egmont, TJDF DJ 26.04.2007, pág. 90).

Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 1.500,00 fixado na origem afigura-se tímido, contudo, por se tratar de recurso exclusivo da Cia Aérea, fica mantida a sentença neste capítulo.

Por fim, não há que se falar em restituição em dobro, pois o caso não é de cobrança indevida, já que as passagens foram efetivamente adquiridas pelos autores. No presente caso a parte acionada se recusou a reembolsar os valores pagos pelos consumidores, devendo restituir o valor pago pelo consumidor na forma simples. Ausentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Diante do exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO apenas para determinar que a restituição de R$ 13.495,72 (treze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) ocorra na forma simples, devidamente corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Mantidos os demais termos da sentença não conflitantes com esta decisão. Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo da recorrente parcialmente vencida (TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A), afastando o Enunciado 158 do FONAJE ¿O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido (cancelado (XXXIII Encontro-Cuiabá/MT))¿.



NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS

Juíza Relatora



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