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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-83.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Ementa

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. XXXXX-83.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA RECORRIDO: ALAN BAZILIO MIRANDA DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: 18ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL 14.279/20 DECLARADA PELO STF. INOCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RELATÓRIO 1

- Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando a restituição dos valores pagos a maior, na forma de desconto no mesmo percentual de 30% (trinta por cento) nas mensalidades do semestre seguinte, até integral restituição do montante excedente quitado nos semestres de 2020.1 e 2020.2. 3 - A parte ré, em suas razões recursais, em apertada síntese, suscita preliminar de incompetência do juizado especial em razão da complexidade da causa, e, no mérito, aduz que não houve onerosidade excessiva, e que a lei estadual 14.279 de 2020 foi declarada inconstitucional pelo STF.
4. Preliminar debatida em sentença, cuja fundamentação integro a esta decisão. 5 - A parte autora, em apertada síntese, alega que firmou contrato de ensino integralmente presencial, e que, considerando que a partir de março de 2020 as aulas passaram a ser ministradas através de ensino a distância (EAD) em plataforma online, o que representa uma alteração no contrato, acarretando em um desequilíbrio entre as partes. 6 - De início, cumpre ressaltar que a Lei Estadual n. 14.729/2020, que determinava a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento do novo Coronavírus, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6575, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Info 1003). 7 - Nessa linha, ainda que de forma diversa a originalmente contratada, a acionada forneceu os serviços educacionais, ministrando as aulas de forma remota, não havendo o que se falar em desequilíbrio contratual, nem de redução das mensalidades na forma pretendida. 8 - Dessa forma, a improcedência da ação é medida que se impõe, visto que não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a redução das mensalidades na forma pleiteada. Salvador (BA), Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora
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