jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • XXXXX-79.2004.8.05.0001 • Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor494f1a21179fb9dae6a04909a9c3e694a281e920.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/02/2022

Número: XXXXX-79.2004.8.05.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 30/01/2004

Valor da causa: R$ 1.000,00

Processo referência: XXXXX20048050001

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado A. C. R. L. (INTERESSADO) KARINA PIMENTEL DE MOURA (ADVOGADO) JADER REIS REBOUCAS (INTERESSADO) Heitor da Silva Portugal (INTERESSADO) Secretaria da Administração do Estado da Bahia (INTERESSADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17618 17/01/2022 22:24 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe

4719

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o ato abaixo foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/01/2022. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. O prazo terá início em 21/01/2022

Prazo (dias) Término do prazo

15 11/02/2022.

Teor do ato: "body { font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } body { font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

SENTENÇA

XXXXX-79.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Interessado: A. C. R. L.

Advogado: Karina Pimentel De Moura (OAB:BA16581)

Interessado: Jader Reis Reboucas

Interessado: Heitor Da Silva Portugal

Interessado: Secretaria Da Administração Do Estado Da Bahia

Reu: Estado Da Bahia

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-79.2004.8.05.0001

Órgão Julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

INTERESSADO: A. C. R. L. e outros (2)

Advogado (s): KARINA PIMENTEL DE MOURA (OAB:BA16581)

INTERESSADO: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Advogado (s):

SENTENÇA

R. Hoje.

Relatório

Cuidam os mencionados autos de Procedimento Ordinário ajuizado por A. C. R. L. e outros devidamente qualificados nos autos, representados por seu ilustre procurador, em face do ESTADO DA BAHIA a fim de assegurar a restituição dos valores descontados à título de FUNPREV.

Na Exordial, a parte Autora aduziu que é servidora pública aposentada e pensionista estadual, bem assim, com a edição da Lei n. 7.249/1998, instituiu-se o regime de contribuição para os servidores públicos inativos, que se aposentarem após a sua vigência. Entretanto, asseveram que, em flagrante ilegalidade, o Réu efetuou descontos de contribuições sobre seus proventos, violando, portanto, o princípio do direito adquirido. Citou, ainda, diversos julgados sobre o caso. Ao final requerer: a procedência dos pedidos, para condenar o Estado da Bahia a restituir os valores descontados indevidamente dos proventos e pensões da parte Autora à título de contribuição para o FUNPREV, no período de 04/04/1998 até 04/12/2002, acrescido de juros moratórios, correção monetárias e honorários advocatícios. Valor atribuído à causa.

Gratuidade judiciária deferida.

Citado, o Estado da Bahia ofereceu Contestação, arguindo, como em casos semelhantes: I. Sumário da pretensão deduzida. II. Do direito. Da prescrição da pretensão deduzida. Da legalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os proventos do Autor. Descontos previdenciários de inativos a luz da Emenda Constitucional n. 20/98 - Sistema Contributivo. Da inexistência de direito adquirido. Inexistência de progressividade das alíquotas. Pedido: acolhimento da matéria preliminar ou, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos.

Réplica reiterativa.

São os termos do relatório, passo a completar o ato sentencial, vez que se trata de matéria repetitiva nesta Serventia Especializada.

FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR MERITÓRIA

A presente ação foi ajuizada em 2004 visando o ressarcimento de descontos previdenciários compulsórios da parte Autora servidores inativos do Estado da Bahia, instituídos pela Lei estadual nº. 7.249/98, durante o período que compreende a concessão de aposentadoria e pensões da parte Acionante até dezembro de 2002, quando houve a sua suspensão pela Lei estadual nº. 8.535/02.

Dessa maneira, seu objeto se amolda, perfeitamente, à disciplina do Decreto-Lei nº. 20.910/32, uma vez que não houve a negativa do próprio direito de não incidência da contribuição social imposta pelo Réu, mas sim a efetivação compulsória de descontos sucessivos, sob o pálio de determinada lei, que se protraíram por certo lapso de tempo.

Trata-se, pois, de prestações de trato sucessivo, nas quais a violação do direito acontece, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida ou desatendida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores.

Aplicando-se essa regra à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão somente o direito de exigir o ressarcimento das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, é dizer, as prestações anteriores a 1999, visto que estas estão prescritas como de direito.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

A discussão acerca da legitimidade da cobrança da aludida contribuição ultrapassa o mérito quanto à possibilidade ou não do Estado da Bahia de revogar a isenção anteriormente concedida, pois, toda a controvérsia acerca do tema foi originada a partir do tratamento dado pela CF quando reorganizou o sistema previdenciário em suas diversas reformas, em uma das quais foi criada a imunidade tributária em relação a sua incidência sobre os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas.

Para elucidar a diferença do tratamento entre estes diferentes institutos, citaremos a lição do ilustre Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., em sua obra Manual de Direito Financeiro e Tributário, 16.a ed., ed. Renovar, 2001, pg. 630:

"Podemos resumir as distinções entre isenção e imunidade da seguinte maneira: a) na isenção ocorre a incidência, instaura-se a relação jurídica tributária e nasce a obrigação tributária, enquanto na imunidade inexiste incidência, não se instaura a relação jurídica tributária e a obrigação tributária não nasce; b) na isenção o tributo é devido, mas a lei dispensa o seu pagamento, enquanto na imunidade o tributo não chega a ser devido porque a Constituição impede o exercício do poder de tributar; c) a isenção decorre de lei, enquanto a imunidade tributária só pode ser estabelecida na Constituição".

A legitimidade da cobrança de contribuição social dos servidores inativos do Estado da Bahia, instituída pela Lei estadual n.º 6.925/95, que foi revogada posteriormente pela Lei estadual n.º 7.249/97, tendo sido mantida a exigência do aludido tributo, deve ser analisada em dois momentos, cujo marco é o início de vigência da EC n.º 20/98 até o advento da EC nº 41/03, cujo artigo 4º, caput - considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - alterou o sistema previdenciário adotado anteriormente pela EC n.º 20/98, e permitiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

A EC n.º 20/98 ao modificar a disciplina do artigo 40 da CF, estabeleceu um novo regime de previdência de caráter contributivo e definiu como contribuinte apenas os servidores titulares de cargo efetivo, implicando, por conseguinte, a não incidência da contribuição social nos proventos e pensões, o que ocasionou a criação de imunidade em relação à contribuição social dos inativos e pensionistas.

Resultado da sistemática do § 12, do art. 40, da CF/88, que atribuiu a aplicação subsidiária dos requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, nos remetendo ao atendimento da orientação constante no art. 195, II da CF/88, que ao estabelecer o sujeito passivo das contribuições sociais, excepcionou a sua incidência em relação à aposentadoria e pensão do regime geral de previdência e, por conseguinte, também aos proventos e pensões do regime de previdência dos servidores públicos. Conforme se observa das redações dos dispositivos acima citados, ex vi:

"Art. 40, § 12º, da CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem equilíbrio econômico financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...)

§ 12. além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social."(grifos nossos).

"Art. 195. II da CF. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadorias e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;"(destaque acrescido)

Luiz Emygdio F. Da Rosa Jr. preleciona em sua obra que," Sendo a imunidade tributária uma forma de não incidência por força de mandamento constitucional, que sufoca o exercício do poder tributante do Estado, não chega a ocorrer o fato gerador, inexiste relação jurídico-tributária, a obrigação tributária não se instaura e o tributo não é devido "(op. cit., pg. 306).

Não restando qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição social em relação aos inativos e pensionistas após a vigência da EC n.º 20/98, vez que se trata de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atividade social do Estado e sua incidência não atinge os Autores por força de vedação constitucional.

O regime jurídico anterior estabelecido pela aludida Emenda admitia a instituição de contribuição para os inativos e pensionistas para o custeio da previdência social dos servidores públicos, não havendo que se falar na inconstitucionalidade ou ilegalidade dos descontos efetuados a título de contribuição nos proventos e pensões naquele momento, oportunidade em que liminarmente foi mantida a constitucionalidade da referida legislação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na cautelar da ADIn.º 1.441/BA.

O posicionamento inicial do STF deu-se sob o pálio de sistema jurídico diverso do adotado pelo advento da EC n.º 20/98, no qual era admitida a cobrança de contribuição social dos inativos e pensionistas, não cabendo entender-se da manutenção de sua constitucionalidade, quando a matéria passou a ser disciplinada de forma diversa pelo texto constitucional que regula a matéria como tem se firmado a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, ex vi:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. É inconstitucional a cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR XXXXX / PE - PERNAMBUCO; Min. JOAQUIM BARBOSA; DJ 28-04-2006).

Até porque sustentar a constitucionalidade da aludida norma, reconhecida sob o pálio de regime jurídico diverso, nos levaria a uma equívoca idéia de sujeição a um sistema jurídico estático, sem possibilidade de alteração das situações fáticas ou jurídicas que deram ensejo à adoção de determinando posicionamento, contradizendo, justamente a natureza de mutabilidade e revogabilidade das normas que regem os comportamentos humanos.

Alexandre de Morais, em sua obra: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, manifestou seu entendimento, ressaltando que"O art. 195 e incisos da Constituição Federal, ao dispor sobre custeio da seguridade social, não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais"(2.a ed., Atlas - SP, 2003, pág. 1922).

Restando demonstrada a pertinência do pleito dos Autores, sendo devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados compulsoriamente das folhas de pagamento de seus proventos a título de contribuição social, como tem entendido as Varas Especializadas da Bahia.

DISPOSITIVO

Pelo que se expendeu retro, e mais do que nos consta autos, PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados pelo Estado da Bahia, bem como condená-lo ao ressarcimento dos descontos compulsórios efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre abril de 2001 a dezembro de 2002, oportunidade em que entrou em vigor a Lei estadual n.º 8.535/02, suspendendo a sua cobrança em relação aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC),

Passo a analisar as condenações acessórias.

O valor encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, cujo índice aplicável em data anterior a 29/06/2009 a variação acumulada dos índices das ORTN, OTN, BTN, TR, IPC-R e INPC, conforme o período de apuração, nos termos da Lei nº 6.899, de 08/04/1981 e do Decreto nº 86.649, de 25/11/1981; sendo que, a partir de 29/06/2009, será o IPCA-E consoante determinado pelo ATF no julgamento do RE. 870.947, que reconheceu a inconstitucionalidade o art 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Fixo os honorários advocatícios na razão de 10% de sobre o valor total da condenação.

Taxas judiciárias dispensadas em face da isenção que goza a Fazenda Pública,

Remessa necessária, após o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, em virtude do obrigatório duplo grau de jurisdição.

P.R.I. Salvador, 12 de janeiro de 2021 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito .

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de janeiro de 2022.

(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1388988301/procedimento-comum-civel-117937920048050001-salvador-regiao-metropolitana-ba/inteiro-teor-1388988308

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE