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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-38.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº XXXXX-38.2019.8.05.0001 Processo nº XXXXX-38.2019.8.05.0001 Recorrente (s): CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S A Recorrido (s): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM AIRLINES BRASIL CARINA QUEIROZ GOMES DA SILVA KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. TRANSPORTE AÉREO. ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AÉREO. CADEIRANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE ACESSIBILIDADE DE PESSOA CADEIRANTE NO DESEMBARQUE. RESOLUÇÃO Nº 280/2013 ANAC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AÉREA DE INFORMAR A PRESENÇA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO OPERADOR AEROPORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 14, § 3º, II, CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. As questões preliminares forma enfrentadas no julgamento de origem, porém, adotando-se a teoria da asserção, passada a instrução probatória as condições da ação passam a ser analisadas como matéria de mérito. A parte recorrente se insurge contra sentença de mérito que julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ¿III- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S A VINCI AIRPORTS, KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO e TAM LINHAS AEREAS S A, a indenizarem a parte autora, CARINA QUEIROZ GOMES DA SILVA, à título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal valor deverá incidir juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do dia de hoje até o efetivo pagamento. Ficam as demandadas intimadas para realizarem o pagamento, no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa prevista pelo § 1º, do mesmo dispositivo legal. Sem custas e honorários nesta fase processual, por força da Lei n. 9.099/95
.". A recorrente alega inexistência de solicitação prévia, pela companhia aérea, de equipamento para a adequada condução de pessoa com deficiência até a aeronave, conforme art. 21 da Resolução 280 da ANAC. A demandada, LATAM, alega ilegitimidade passiva e informa ser de responsabilidade da Concessionária a disponibilização da estrutura aeroportuária, contudo, não se desincumbe do seu ônus de provar que informou à mesma sobre a presença no voo de pessoa com deficiência, que necessitaria de equipamento para desembarque. Da análise dos autos, verifico que assiste razão a recorrente, vez que conforme preceitua o art. 21, da Resolução 280 da ANAC, deve a companhia aérea informar ao operador aeroportuário, a presença no voo, de pessoa com deficiência, que necessita de equipamento especial para o desembarque. Nem todo acesso à aeronave é viabilizado por meio de pontes de embarque, desta forma, não tem como o operador aeroportuário prever a presença de pessoa com deficiência no voo, que necessita de meio adequado à concretização da acessibilidade contemplada na Lei 13.146/2015. Sendo assim, diante da falta de comunicação prévia da companhia aérea, há, conforme preceitua o art. 14, § 3º, II, culpa exclusiva de terceiro capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor. Desta forma, a recorrente se desincumbiu do seu ônus, provando o rompimento do nexo causal da sua conduta com o resultado danoso experimentado pela parte autora. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para excluir da sentença a responsabilidade da Concessionária, julgando improcedentes os pedidos unicamente em relação a mesma, mantendo os demais termos. Sem verba de sucumbência. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que"quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema decidiu à unanimidade dos votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para excluir da sentença a responsabilidade da Concessionária, julgando improcedentes os pedidos unicamente em relação a mesma, mantendo os demais termos. Sem verba de sucumbência. Salvador/Ba, Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Presidente
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