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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Inteiro Teor


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

PROCESSO Nº XXXXX-22.2020.8.05.0106

RECORRENTE: MARIA NILZA DE JESUS COELHO

RECORRIDO: BANCO BMG S.A

RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS



RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ANTE O DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA DÍVIDA POR SER A PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FORMA ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 595 DO CC/02. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.



Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor.


Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.


V O T O:


Inicialmente, ressalvo que, tendo em vista a existência de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, segundo os precedentes XXXXX-85.2020.8.05.0063 e XXXXX-69.2020.8.05.0137, tal configura a ausência de interesse na sustentação oral, inobstante o teor da decisão seja desfavorável ao peticionante, possibilitando, assim, o julgamento antecipado do recurso inominado.


Alega a parte autora que foi induzida a contratar empréstimo e que por ser analfabeta, não teve conhecimento do conteúdo do contrato, pois sequer pode ler as cláusulas avençadas. Aduz abusividade da conduta do réu e a invalidade do contrato.


Em sede de contestação, o acionado afirmou ter a parte autora pactuado regularmente o (s) contrato (-) s, pelo que juntou aos autos cópia (s) do (s) mesmo (s), com aposição de digital da parte autora, assinatura a rogo e de duas testemunhas devidamente identificadas, além de documentos pessoais.


Analisados os autos constata-se a inexistência de prova de coação ou vício de consentimento suscetível de anular os empréstimos realizados, valendo registrar que as taxas de juros aplicadas ao (s) contrato (s) mostram-se compatíveis com as taxas médias de mercado, para operações da mesma natureza. Ressalte-se ainda que o vício de consentimento não pode ser presumido, não tendo a autora logrado demonstrar a sua ocorrência.


A ausência de instrumento público, divorciada de outros elementos, não torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta. O vício de formalidade que enseja a nulidade deve estar previsto em lei, não se verificando na presente hipótese exigência legal de contratação por instrumento público.


Verifica-se, ademais, que a contratação foi realizada há bastante tempo, com descontos mensais e sucessivos por lapso prazal considerável, sem qualquer registro de reclamação administrativa pelo autor, o que evidencia a ocorrência de aceitação tácita por parte do mesmo.


Assim, o conjunto probatório dos autos não demonstra a ocorrência do ato ilícito sustentado pelo autor a ensejar a anulação do contrato, com a repetição do indébito e reparação por danos morais.


A boa-fé objetiva, o dever de informação e o equilíbrio contratual, perfazem um tripé que deve permear todas as relações de consumo, e possui natureza bilateral, de forma que o dever de lealdade, não pode ser exigido apenas do fornecedor. O consumidor também deve se posicionar com honestidade, recusando-se ao locupletamento indevido, e sendo fiel aos fatos ocorridos.


Por fim, constata-se que em nenhum momento a parte autora pleiteou a devolução dos valores recebidos ou a compensação dos créditos, o que, por si só, corrói a verossimilhança de suas afirmações.


Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.


Salvador, 17 de fevereiro de 2022.


MARIA LÚCIA COELHO MATOS

Juíza Relatora




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