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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-23.2020.8.05.0141

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-23.2020.8.05.0141 Processo nº XXXXX-23.2020.8.05.0141 Recorrente (s): JOELMA MENDES ALMEIDA CAFEZEIRO Recorrido (s): CLARO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PELO QUE AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER MULTA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DEFICIENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU RESCINDO O CONTRATO PLANO CLARO CONTROLE APP 4 GB + MINUTOS, EM RELAÇÃO À LINHA TELEFÔNICA (73) 99157-2722, DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA E OFENSA À QUALIDADE ESPERADA E CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, A FIM DE ATENDER AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. É o caso em discussão nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto exclusivamente pela parte autora, em que insurge-se acerca do indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, julgados improcedentes pelo juízo de piso. A demandada apresentou contrarrazões, evento processual nº 61, Conheço do recurso, pois, presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Como apenas a parte Autora interpôs recurso, o julgamento realizado no primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Assim, face ao conformismo da parte recorrida com o resultado do julgamento, apresenta-se imutável o reconhecimento da ilicitude de sua conduta no evento apurado através da ação, a saber: o reconhecimento pela sentença vergastada, do serviço defeituoso prestado pela concessionária, aplicando-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, o qual impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços de telefonia móvel. Neste sentido, restando comprovado defeito no fornecimento do serviço, os pedidos autorais no sentido de ser rescindido o contrato (73) 99157-2722, através do plano Claro controle App 4 GB + minutos, desde fevereiro de 2020, sem multa merecem prosperar, uma vez que não é razoável submeter o consumidor a manter um contrato de prestação de serviço que não supre suas necessidades. À vista dessas considerações, o recurso da parte autora merece provimento. Entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive, o pagamento de indenização a título de dano moral. Na situação em análise, a Recorrente não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais informados. Os danos dessa natureza se presumem, sobretudo porque a parte Autora precisou buscar a tutela do Poder Judiciário para resolver a demanda, o que poderia ter sido facilmente resolvido administrativamente. Da análise dos autos, constata-se, de fato, como bem reconheceu o Magistrado sentenciante, que o descumprimento contratual consistente na falha dos sinais de telefonia e internet, não foram solucionada pela operadora, em que pese as várias reclamações junto à concessionária, bem como à ANATEL, conforme evidenciado documentos trazidos aos autos, levou a parte autora ajuizar a presente demanda para que fosse rescindindo o contrato sem ônus (aplicação de multa contratual) pois o cancelamento não se deu por sua mera vontade, mas sim, pela falha constante do serviço prestado pela recorrida e a ausência de solução. Não se desconhece o entendimento desta Turma que o descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais, pois não se evidencia lesão à personalidade, mas meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas, contudo, na situação analisada, restou comprovado de modo cabal que a rescisão da avença se deu por culpa da concessionária de telefonia, por descumprimento das cláusulas estipuladas no instrumento, não oferecendo a qualidade do serviço, ou até pior, por vezes sequer oferecendo o serviço, impõe-se a extinção do vínculo contratual. Resta evidente que fora demonstrado a falha do serviço e deficiência/inadequação nu fornecimento, em clara ofensa aos direitos do consumidor e usuários de serviços públicos, a exemplo dos art. e 20 do CDC, que transcrevo: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (grifos) III - o abatimento proporcional do preço. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (grifos) Deste modo, o descumprimento contratual por parte da operadora afasta a possibilidade de impor à autora o pagamento da multa por quebra de fidelidade pela resolução antecipada do contrato, nos termos do art. 476 c/c 475 do Código Civil, pelo que, no mesmo sentindo, entendo devida a reparação pelos danos causados a direito de caráter extrapatrimonial proveniente da conduta da concessionária irrecorrida, tanto de forma comissiva, quanto omissiva, inclusive, no atual contexto vivenciado em sociedade, em que o acesso à comunicação (telefonia e internet) mostra-se como serviço essencial, aspecto que resguarda a própria dignidade da pessoa humana. Assim, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, a qual se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos ao Recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na inegável capacidade econômica da Recorrida. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto pela parte Autora para, confirmando todos os demais termos da sentença hostilizada, reformá-la para arbitrar indenização a título dos danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga pela empresa Acionada, com correção monetária a partir da prolação deste julgamento, momento que se deu a condenação, e juros, incidentes a partir da citação, seguindo entendimento da jurisprudência majoritária. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ao recorrido, mas ao recorrente integralmente vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Julgamento realizado sob o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador, Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora
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