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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-46.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-46.2019.8.05.0001 RECORRENTE: MURILO AUTO CENTER RECORRIDO: PAULO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENUNCIADO 155 ¿ ADMITEM-SE EMBARGOS DE TERCEIRO, NO SISTEMA DOS JUIZADOS, MESMO PELAS PESSOAS EXCLUÍDAS PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 8 DA LEI 9.099/95 (XXIX ENCONTRO ¿ BONITO/MS). ART. 1.226 CC - OS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS MÓVEIS, QUANDO CONSTITUÍDOS, OU TRANSMITIDOS POR ATOS ENTRE VIVOS, SÓ SE ADQUIREM COM A TRADIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL, A NOTA FISCAL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A PROPRIEDADE UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI ESTABELECEU A TRADIÇÃO COMO INSTRUMENTO CAPAZ DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE UM BEM MÓVEL. PENHORA REALIZADA EM BEM QUE ESTAVA NA POSSE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela EMBARGANTE contra sentença dos embargos de terceiro (ev. 48) que julgou improcedentes os pedidos autorais. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (ev. 69). VOTO Presentes as condições de admissibilidade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, requerida a justiça gratuita, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não pode ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes. A priori, é cabível a figura dos embargos de terceiro perante o JEC. ENUNCIADO 155 ¿ Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro ¿ Bonito/MS). Conforme bem pontuado pelo juízo a quo: É bem verdade que em se tratando de um bem móvel a Nota Fiscal por si só não comprova a propriedade uma vez que a própria lei estabeleceu a tradição como instrumento capaz de transferir a propriedade de um bem móvel. art. 1.226 do CC que, em se cuidando de bens móveis, transfere-se a propriedade pela tradição da coisa. Assim, apesar de alegar que não pertenceria ao executado, fato é que ela lhe fora entregue. Demais disso, o embargante não logrou comprovar por qual razão, diversa da transferência da propriedade, haveria de estar a coisa sob os cuidados de AUDIMAR LUIS DA SILVA ME. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, vide art. 46 da Lei 9.099/95. Quanto ao recurso do embargante/recorrente, condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador/BA, 25 de setembro de 2021. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA
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