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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-37.2020.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-37.2020.8.05.0113 Processo nº XXXXX-37.2020.8.05.0113 Recorrente (s): COMERCIAL DE ALIMENTOS ROSA DE OURO LTDA Recorrido (s): HENRIQUE DOS SANTOS PENA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IOGURTE. RELATO DE QUE O PRODUTO ESTAVA ESTRAGADO. PRODUTO NÃO INGERIDO. PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PRODUTO INSALUBRE É POTENCIALMENTE LESIVO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO DECORRE DA EXPOSIÇÃO AO VÍCIO. RECENTE DECISÃO DO STJ DE QUE O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO AINDA QUE NÃO OCORRA A INGESTÃO DO ALIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. RESP Nº 1.899.304 ¿ SP. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Essa é a situação dos autos. Vejamos. A parte autora aduz que adquiriu junto à ré um iogurte e outros derivados, todavia, o iogurte se encontrava fora do prazo de validade, somente verificando ao chegar em casa com as compras. Alega ter procurado estabelecimento para resolver a situação mas foi informada que nada poderia ser feito. Buscou a indenização por dano material referente ao valor do produto e indenização por dano moral. Após a tramitação regular do feito, foi proferia sentença julgando procedente em parte a ação, condenando à acionada à restituição do valor do produto e a indenização por dano moral no importe de R$1.000,00 (um mil reais). O recurso foi interposto pela parte acionada, alegando, em breve síntese, não ter havido ingestão do produto, não fora consumido, não tendo o fato ultrapassado o mero aborrecimento. Os elementos dos autos não autorizam a reforma do julgado. As provas documentais anexadas no evento 01 confirmam que o produto foi colocado à venda com o prazo de validade vencido. O art. 12 do CDC reza: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Tal responsabilidade é objetiva. No caso, o produto foi colocado à venda com o prazo de validade vencido. Logo, já impróprio para o consumo. Não vejo como condicionar tal responsabilidade de natureza objetiva à efetiva ingestão pelo consumidor. Sua exposição já colocou a saúde alimentar dos clientes em risco. O vício de qualidade e da prestação do serviço pelo fornecedor é inconteste e dele deriva seu dever de indenizar, à luz do que reza o art. 14 do CDC. Nessa hipótese o dano moral é in re ipsa, presumido . Em situação assemelhada o Superior Tribunal de Justiça decidiu: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS,] INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO.

1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor.
3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.
4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas.
5. Nesse sentido, o art. , IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange ¿a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos¿.
6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada ¿ e desarrazoada ¿ insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido. (GRIFEI- STJ- RESP Nº 1.899.304 ¿ SP- Relatora: Ministra Nancy Andrighi- 2ª Turma- novembro de 2021) No que tange ao valor da indenização por dano moral, também não merece acolhida a insurreição recursal. Foi fixado no importe de um mil reais, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, também observando o efeito pedagógico e inibidor do dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 24 de janeiro de 2021 MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA.
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