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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-60.2019.8.05.0032

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº XXXXX-60.2019.8.05.0032 Processo nº XXXXX-60.2019.8.05.0032 Recorrente (s): ZENAIDE ALVES RIBEIRO Recorrido (s): BANCO BRADESCO VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PENHORA ONLINE REALIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE DESRESPEITO À SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. A decisão recorrida, objeto do presente recurso inominado, acolheu a impugnação a penhora/embargos a execução, nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução interpostos por acolhimento integral de seus fundamentos e determino a Secretaria que adote as seguintes providências:a) promova a intimação pessoal da parte embargante quanto a determinação da obrigação de fazer, concedida em liminar e confirmada na sentença;b) após o trânsito em julgado da decisão, expeça Alvará em benefício da parte embargante para que possa levantar o valores penhorados.¿ 3. Em breve síntese, na fase de conhecimento, a consumidora buscou a condenação da ora Recorrente à obrigação de fazer, consistente no cancelamento do seguro prestamista suspensão dos descontos em sua conta corrente, bem como compensação por danos morais. 4. Tutela de urgência deferida ao evento nº 07, nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro o pedido de tutela provisória para determinar a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão da cobrança do ¿Seguro Prestamista¿, em sua conta corrente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, caso ocorra o descumprimento.¿ 5. Após regular trâmite processual, foi proferida sentença de parcial procedência, convertendo a Liminar em definitiva, para: ¿a) declarar inexistente o contrato de seguro objeto da lide;b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos e acrescidas de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação.c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data em que se iniciaram os descontos.¿ 6. Transitada em julgado a referida decisão foi iniciada a execução da mesma, oportunidade na qual a consumidora Exequente alegou descumprimento da obrigação de fazer. 7. A recorrida opôs embargos à execução, aduzindo que o título é inexequível por falta de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer, obrigação esta supostamente devida por força da Súmula 410 do STJ; e que há excesso na execução, pois defende a irrazoabilidade do alto valor que atingiu as astreintes. 8. Conforme visto em transcrição anterior, a decisão recorrida acolheu os pedidos da Executada, motivo pelo qual a exequente lançou mão do recurso inominado interposto. 9. A executada insiste em alegar que o excesso de execução, sendo indevida a incidência de multa diária, que atingiu patamar excessivo. Destarte, entendo que, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer imposta na decisão de modo tempestivo, o que não autoriza o afastamento da multa imposta com lastro no art. 537 do NCPC. 10. A despeito do teor da Súmula 410 do STJ, a necessidade de intimação pessoal do réu para cumprimento de obrigação de fazer está longe de ser tema pacificado. Mesmo no âmbito do STJ, o referido procedimento é questionado, havendo decisão recente e posterior à publicação da súmula, em que se conclui pela desnecessidade de intimação pessoal. 11. Atualmente, conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a Súmula 410 do STJ somente é aplicada na Primeira Sessão do STJ, enquanto a Segunda Sessão sustenta posicionamento contrário. A essência da divergência consiste no fato de que não há diferença ontológica entre os atos de fazer e pagar. Transcrevo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.

1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315⁄STJ.Precedentes.
2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4o, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274⁄MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art. 475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras ¿arapucas¿ processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto.
3. Assim, após a baixa dos autos àComarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do ¿cumpra-se¿, mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor,por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.
4. Embargos de divergência providos. (EAg 857.758 ¿RS, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SESSÃO. Julgado em 23.02.2011. DJe 25.08.2011). 12. Desse modo, conclui-se que a intimação pessoal do réu é dispensável, sobretudo, no procedimento dos Juizados Especiais, conforme o disposto no art. 52, IV, e em harmonia com princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, atávicos ao sistema. 13. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reformara sentença e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. 14. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA RECURSAL, composta das Juízes de Direito informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar sentença e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Sem verbas de sucumbência diante do provimento do recurso. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 07 de março de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ JUÍZA PRESIDENTE MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA
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