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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-66.2021.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-66.2021.8.05.0001 Processo nº XXXXX-66.2021.8.05.0001 Recorrente (s): BANCO BRADESCARD S A Recorrido (s): MARCIO SOUSA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. NARRATIVA INICIAL DESTOANTE DO QUANTO DEMONSTRADO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO SEM ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A VERSÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDADA QUE CUMPRIU O ÔNUS IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC. FATURAS DO CARTÃO COM MOVIMENTAÇÕES, INCLUSIVE PAGAMENTOS. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado, conforme se trata do presente caso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: ¿Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: A. CONDENAR a requerida a excluir os dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos discutidos nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais); B. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, junto à acionada, eis que prescritos; C. CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação
.¿. A questão de mérito cinge-se a suposta negativação indevida. A peça vestibular limita-se a negar a existência da dívida, objeto de anotação no cadastro de proteção ao crédito. No entanto, não esclarece a existência ou não de relação contratual com a demandada. A parte ré ofereceu defesa sustentando em defesa de mérito que a dívida que ocasionou a anotação foi decorrente de contrato de cartão de crédito, juntando print dos termos de adesão e faturas. Após compulsar detidamente os autos, verifico nos autos elementos para acolher o recurso interposto. A origem da dívida restou demonstrada pelas telas juntadas em sede de defesa, onde se constata a identificação do contrato celebrado entre as partes, inclusive, faturas com registros de pagamentos, o que desconstitui a versão de fraude. A impugnação da parte autora restringiu-se ao fato de serem telas unilaterais. Ora, nos tempos atuais onde a informalidade permeia as relações contratuais, sendo a cada dia mais fácil os meios para se estabelecer o negócio jurídico. As telas detalham a relação contratual entre as partes, identificam o período do consumo e as faturas inadimplidas. Cabia à parte autora comprovar o pagamento. Não se desonerou do encargo. Também infundada a alegação de que não foi previamente notificado da anotação. O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que cabe ao arquivista proceder à notificação. Com efeito, ausente ato ilícito a ensejar indenização, eis que a anotação no cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença, e julgar os pedidos iniciais improcedentes. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, conquanto o provimento parcial do seu recurso. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 18 de março de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA
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