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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-59.2021.8.05.0110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº XXXXX-59.2021.8.05.0110 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GILDEI PEREIRA DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TERMO DE ADESÃO AO EMPRÉSTIMO ADUNADO AOS AUTOS, CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR SE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO ACOSTADO PELA REQUERIDA É DE FATO DA PARTE PROMOVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FACE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se da alegação de cobrança indevida de empréstimo não contratado no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). A ré, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, decorrente de serviço regularmente contratado. A sentença julgou procedente o pedido autoral, tendo em vista que ¿não foi juntado qualquer prova da contratação, ou qualquer documento que ensejasse na comprovação (recibo de depósito, TED ou ordem de pagamento) do recebimento dos valores pela parte autora¿. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes XXXXX-35.2020.8.05.0001 e XXXXX-72.2021.8.05.0146. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada trouxe aos autos termo de adesão ao contrato impugnado, no evento 23, supostamente assinado pela parte autora, que impugnou a assinatura na petição colacionada no evento 24, razão pela qual se faz necessária a realização de prova pericial para o deslinde do feito para averiguar se a assinatura constante no instrumento contratual é de fato de autoria da parte requerente. Portanto, acolho de ofício a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa, entendendo necessária a realização de prova pericial para aferir se a assinatura contida no instrumento contratual, acostado no evento 10, pertence de fato à parte autora, sendo este juízo incompetente para julgar a causa em face da complexidade da prova. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, CONFIRO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença vergastada, de modo a acolher de ofício a preliminar de incompetência do juízo pela complexidade da causa e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da lei 9.099/95. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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