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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-13.2021.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Ementa

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. XXXXX-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INTERNO RECORRENTE: PEDRO BATISTA DA CONCEICAO RECORRIDO: BANCO PAN S A JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM O ART. 15, INCISOS XI e XII DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA ¿ NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. TEMA SEDIMENTADO. ALEGAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATUAÇÃO ILÍCITA DA RÉ, CONDENANDO-A EM DANOS MORAIS. PARTE ACIONADA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INTERNO ACOLHIDO. RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso interno. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
2. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do Relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.
3. Considerando que a situação do caso em análise enquadra-se no artigo 15, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, apresento voto para a apreciação do colegiado.
4. No caso dos autos, a parte autora ajuizou a demanda alegando ter sofrido cobrança de empréstimo consignado que não contratou. Afirma ainda que a acionada realizou cobranças.
5. A ré, por outro lado, não comprovou a contratação dos empréstimos.
6. Após o julgamento em primeira instância, que reconheceu a atuação ilícita da ré, determinando o cancelamento do contrato, restituição dos valores e danos morais, através de decisão monocrática, houve a sua reforma apenas para afastar a condenação em danos morais.
7. Ocorre que, após compulsar detidamente os autos, este Colégio julgador reconhece que os descontos ilegais realizados de forma continuadas na conta da parte autora é evento apto a gerar ofensas ao direito da personalidade.
8. Com efeito, já que a cobrança foi considerada indevida, e houve os descontos, deve a ré ser condenada moralmente.
9. Ademais, a indenização arbitrada em primeira instância observou o patamar desta Turma Recursal e merece ser matindo. Salvador (BA), Sala das Sessões, 31 de março de 2022. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER o recurso interno interposto, para reformar a decisão monocrática e manter a sentença de primeira instância em todos os seus termos. Condeno a ré/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação. Salvador (BA), Sala das Sessões, 31 de março de 2022. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora
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