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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-03.2021.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-03.2021.8.05.0080 Processo nº XXXXX-03.2021.8.05.0080 Recorrente (s): THATIANE SOBRAL CHAVES Recorrido (s): FAT - FACULDADE ANISIO TEIXEIRA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA Nº 1154 (RE 1.304.964). JULGAMENTO DEFINITIVO. TESE FIXADA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc. .. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Essa é a situação dos autos. A sentença hostilizada extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. da Lei 9.099/95. A lide versa a respeito de pedido de indenização decorrente da demora na expedição do diploma do curso de Serviço Social cursado pelo autor. Conforme entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de RE XXXXX, julgando definitivamente o Tema 1.154, foi definida a seguinte tese: ¿competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas¿. No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: ¿Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio Recursal do TJSP, assim ementado (eDOC 14): ¿RECURSO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.¿ No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , XXXV, da Constituição da Republica. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, inafastabilidade da prestação jurisdicional no sentido de que em lides semelhantes, ações indenizatórias por cancelamento de registro de diploma, a Justiça Federal declina da competência para a Justiça Estadual. É o relatório. Decido. Verifica-se, de plano, que a matéria cinge-se ao Tema 1154 da sistemática da repercussão geral, incluído para julgamento no Plenário Virtual em 4.6.2021, cujo recurso-paradigma é o RE 1.304.964, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Presidente, em que se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição, ou cancelamento, de diplomas de instituições de ensino superior privadas. A Manifestação de Repercussão Geral possui a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (STF - RE: XXXXX SP XXXXX-53.2019.8.26.0115, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/06/2021, Data de Publicação: 23/06/2021)¿. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição d e diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema STF nº 1.154). 2. União reconheceu que o curso está regular, a autora já concluiu o curso em 27/06/2016 e colou grau em 31/08/2016 e até presente data não obteve seu diploma, entendo que a União deve responder de forma solidária com a ré SPEI no pagamento dos danos materiais, fixados em sentença, bem como pela expedição do diploma. (TRF-4 - AC: XXXXX20194047000 PR XXXXX-59.2019.4.04.7000, Relator: LUÍS ALBERTO D`AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA TURMA). Por fim, cito como precedente deste Colegiado o RI XXXXX-34.2019.8.05.0001, julgado em 12/08/2021 Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 31 de março de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA
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