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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 803XXXX-76.2021.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

ANA CONCEICAO GOMES DE ALBUQUERQUE (AUTOR), PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (REU), ALINE BENEDITA DIAS PESTANA (ADVOGADO), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (ADVOGADO), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (ADVOGADO)

Publicação

30/03/2022

Relator

PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032426-76.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANA CONCEICAO GOMES DE ALBUQUERQUE e outros Advogado (s): VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO APELADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM DEDUÇÕES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

1. Comprovada a falha na prestação do serviço, conclui-se que a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio e não por desistência imotivada da autora consorciada, sendo indevida qualquer retenção.
2. A hipótese posta em julgamento trata-se de mero inadimplemento contratual que, apesar de reprovável e reconhecida como violadora da boa-fé contratual, não se mostra suficiente para ofender a direitos da personalidade e causar aflição ou vergonha perante terceiros a ponto de ensejar a reparação por danos morais.
3. Apelações conhecidas e não providas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações simultâneas n. 8032426-76.2021.8.05.0001 da comarca de Salvador, figurando como apelantes e apelados, Ana Conceição Gomes de Albuquerque e Ponta Administradora de Consórcios Ltda. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, pelas razões contidas no voto condutor. Sala das Sessões, _____ de _______________ de 2022. Presidente Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 7
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