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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ANA CONCEICAO GOMES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado(s): VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
APELADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros
Advogado(s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

ACORDÃO

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM DEDUÇÕES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

1. Comprovada a falha na prestação do serviço, conclui-se que a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio e não por desistência imotivada da autora consorciada, sendo indevida qualquer retenção.

2. A hipótese posta em julgamento trata-se de mero inadimplemento contratual que, apesar de reprovável e reconhecida como violadora da boa-fé contratual, não se mostra suficiente para ofender a direitos da personalidade e causar aflição ou vergonha perante terceiros a ponto de ensejar a reparação por danos morais.

3. Apelações conhecidas e não providas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações simultâneas n. XXXXX-76.2021.8.05.0001 da comarca de Salvador, figurando como apelantes e apelados, Ana Conceição Gomes de Albuquerque e Ponta Administradora de Consórcios Ltda.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, pelas razões contidas no voto condutor.

Sala das Sessões, _____ de _______________ de 2022.

Presidente

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Março de 2022.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ANA CONCEICAO GOMES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado(s): VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
APELADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros
Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações simultâneas interpostas por i) Ana Conceição Gomes de Albuquerque e ii) Ponta Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença proferida pelo MM Juiz da 16ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial.

Em resumo apertado, alega a parte autora ter celebrado contrato de consórcio imobiliário com a requerida, permanecendo adimplente com as parcelas, contudo, em razão das dificuldades ocasionadas pela pandemia da COVID-19, entrou em contato com a Central de Atendimento da Acionada, em 26.08.2020, sendo atendida pela preposta Francilene (contato registrado sob no. XXXXX), que informou a possibilidade de atrasar o pagamento da cota em até 180 (cento e oitenta) dias e, ainda assim, seria mantida ativa no grupo do consórcio, desde que entrasse em contato com a Acionada antes deste prazo, a fim de que fosse gerado um novo boleto, sendo que as parcelas inadimplidas durante este período seriam diluídas nas demais até o final do consórcio. Referida proposta fora aceita.

Informa que realizou novo contato telefônico no dia 05.01.2021, tendo sido atendida pela preposta de prenome Lúcia (protocolo de no. XXXXX), solicitando a expedição do boleto, oportunidade em que fora informada de que seria encaminhado através de e-mail, porém recebeu outro e-mail informando que “nesse momento não há vagas para a reativação da cota” e, ainda, que “sua solicitação foi direcionada para a fila de espera, e será atendida por ordem de chegada”.

Relata que ao receber tal resposta, entrou em contato com a Central de Atendimento da Acionada, sendo atendida pela preposta Claucilene (protocolo no. XXXXX), sendo informada que, de fato, havia um acordo e que não tinha conhecimento do motivo do cancelamento, motivo pelo qual registraria uma reclamação, e que a resposta seria enviada por e-mail, porém neste novo e-mail fora novamente informada que “no momento, não há disponibilidade de vaga para realização da reativação no Grupo” e que “O processo de reativação se dá mediante disponibilidade de vaga para reativação no Grupo, e segue análise das solicitações, podendo ser deferido ou indeferido o pedido, e ainda, não tendo prazo para sua efetivação”.

Afirma que diante do não cumprimento do acordo celebrado, perdeu o interesse em prosseguir com o referido contrato, posto que houve quebra de confiança.

Chama a atenção para o fato de a demanda não se tratar de mero pedido de devolução de valores por desistência, mas sim de resolução de contrato, por culpa exclusiva da Acionada, ante a quebra de confiança.

Requereu, assim, a rescisão do contrato, com a condenação da Acionada a restituir o valor total investido, qual seja R$ 46.664,40 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), com juros e correção monetária, sem abatimento de taxas, multas e juros, e ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contestado o feito, a acionada alegou que a parte autora deixou de adimplir com o quantum contratado, deixando de cumprir com o pagamento de valor mensal do consórcio e dos encargos decorrentes do atraso, fato que motivou o cancelamento da cota.

Ressaltou que conforme cláusula contratual, é permitido o cancelamento da cota após 2 parcelas em atraso, o que se concretizou, porém devido ao período da pandemia, foi expedida a CIRCULAR Nº 4.009, de 28 de abril de 2020 em que fora aberto uma exceção para que os cancelamentos ocorressem somente com 180 dias do início da pandemia.

Afirmou que da leitura de tal circular, é possível depreender que foi dada a faculdade para que houvesse a alegada dilação de prazo, faculdade essa que em decorrência da situação vivida atualmente e para preservar a integridade dos grupos do consórcio, foi revisada por parte da Administradora do Consórcio, retornando ao entendimento antigo.

Asseverou que em ato de diligência, foram realizados diversos contato com a autora, no intuito de informar de tal mudança, tendo como resposta pela mesma que iria preservar o antigo acordo que, repita-se, foi uma faculdade posta pela supramencionada circular e que não havia obrigatoriedade de se perpetuar.

Sustenta que apenas exerceu um direito que lhe assistia, qual seja, proceder ao cancelamento da cota pelo descumprimento do contrato celebrado entre as partes, nada mais fazendo do que exercer legitimamente um direito previsto em contrato.

Pugnou pela improcedência da ação.

Na sentença do ID XXXXX, o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

No caso dos autos, a parte autora apresentou o áudio da conversa mantida com a preposta da Acionada (Id XXXXX), a qual assegurou que, em razão da pandemia, a cota somente poderia ser cancelada após 180 dias da data do vencimento e as parcelas vincendas iriam ser fracionadas nas parcelas posteriores.

Convém realçar que não foi realizada qualquer ressalva quanto a possibilidade de alteração do que fora acordado nem também que a acionante tenha sido posteriormente informada sobre a modificação daquela proposta.

[…]

Esse dever de informação clara não se limita às qualificações do produto ou serviço, mas obriga, também, à informação clara quanto ao conteúdo do contrato a ser celebrado, às obrigações que estarão sendo assumidas pelo consumidor, evitando que seja surpreendido por cláusulas abusivas ou que não consiga cumprir.

[…]

Resta, portanto, comprovada a falha na prestação do serviço que, por sua vez, dada a quebra de confiança, autoriza a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente, sem o desconto de qualquer valor.

[…]

Ora, o simples distrato, ainda que indevido, não constitui motivo suficiente para abalar a honra ou a integridade psicológica da parte autora, nem representa ofensa à sua dignidade, capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

Nessa linha, pelo que se vê do processo, a hipótese dos autos não causou danos à imagem, ao nome, à honra ou à integridade física e psicológica do Autor, sendo certo que sequer ocorreu a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Assim, como não restaram demonstradas repercussões negativas na esfera jurídica da parte autora, é de se concluir que o evento não passa de um mero aborrecimento, normal da vida em sociedade, insuscetível de configurar danos morais.

[…]

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deferindo o pedido de tutela antecipada, declarando resolvido o contrato celebrado entre as partes, determinando a suspensão de qualquer cobrança referente ao contrato aludido, bem como que a acionada se abstenha de bem como se abstenha de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), devendo proceder a devolução dos valores pagos pela parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indeferido, suspendendo a exigibilidade de tais cobranças, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, devendo a parte acionada arcar com o pagamento da outra metade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID XXXXX), pugnando pelo provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante o cancelamento indevido do contrato, causando-lhe diversos prejuízos uma vez que “está com seu dinheiro ‘preso’, uma vez que a requerida não contente com o descaso, insiste em resistir a devolução”.

Disse que enfrentou jornada de desgaste e preocupações na tentativa de resolução do impasse, tendo sido violados direitos da personalidade e que da narrativa dos fatos, houve ofensa a direitos fundamentais, devendo ser indenizada pelos danos morais experimentados.

Requereu, assim, a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contra a sentença a empresa ré também interpôs recurso de apelação (ID XXXXX), asseverando, basicamente, não ser possível “a devolução integral dos valores pagos pela Apelada, tendo em vista o quanto disposto em sede contratual que dispõe que a taxa de administração, seguro e fundo de reserva não são passiveis de devolução, tendo em vista que a cota foi segurada durante todo o periodo de adesão”.

Disse que deve ser retida a taxa de adesão/administrativa, fundo de reserva e seguro, despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores.

Asseverou não ser possível a devolução imediata de valores pagos pelo consorciado excluído/desistente, mas através de sorteios mensais ou ao final do grupo, na hipótese de não contemplação.

Reclamou dos honorários sucumbenciais fixados, pugnando, ao final pelo provimento do apelo.

Preparo recolhido nos IDs XXXXX e XXXXX.

Contrarrazões apresentadas pela autora e ré, respectivamente, nos IDs XXXXX e XXXXX.

É o relatório.


Salvador/BA, 25 de fevereiro de 2022.


Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ANA CONCEICAO GOMES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado(s): VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
APELADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros
Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

VOTO

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, adentra-se ao julgamento do mérito das insurgências, destacando, desde logo, que razão não assiste às partes, senão vejamos.

Com relação ao pleito autoral de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tal como consignado pelo juízo a quo, entendo que não restou demonstrado nos autos ofensa a direito personalíssimo da consumidora, capaz de gerar-lhe profundo sofrimento e angústia.

Deveras, considerando a narrativa dos fatos, entendo que a hipótese posta em julgamento trata-se de mero inadimplemento contratual que, apesar de reprovável e reconhecida como violadora da boa-fé contratual, não se mostra suficiente para ofender a direitos da personalidade e causar aflição ou vergonha perante terceiros.

É óbvio que o impasse dos autos causa aborrecimento, diante da frustração de uma expectativa, contudo, a despeito dos argumentos da autora, não me parece a situação narrada tenha sido suficiente para imprimir-lhe humilhação e aflição tamanha a ponto de justificar uma indenização por danos morais.

Leciona Sergio Cavalieri Filho que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” 1.

Não há dúvidas que o impasse vivido pelo apelado certamente se tratou de situação desagradável, de irritação e chateação, porém, que não tem aptidão para ultrapassar a seara do aborrecimento cotidiano capaz de atingir a autora no seu âmago e justificar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Assim, não prospera o apelo autoral.

No que diz respeito ao pleito da ré, também não há razão para modificar a sentença de primeiro grau, uma vez que restou cabalmente comprovado nos autos, especialmente da gravação anexa ao ID XXXXX, que a preposta da empresa ré assegurou à autora a possibilidade de atrasar o pagamento da cota em até 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia, além de informar que o valor da mensalidade atrasada seria fracionado nas parcelas posteriores.

Vale destacar que não restou comprovado nos autos a alegação da ré de que, posteriormente, a autora fora notificada acerca da modificação daquilo que fora informado e acordado na ligação telefônica, sendo certo, portanto, que deve prevalecer a informação passada pela atendente.

Ora, sabe-se que a relação posta em análise submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o artigo 6, inciso III do referido diploma, estabelece como direito básico da autora “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Vale destacar que o dever de clara informação não se limita às qualificações do produto ou serviço e deve abranger tanto o conteúdo do contrato celebrado, quanto as obrigações assumidas, evitando que o consumidor seja surpreendido por cláusulas abusivas ou por conduta inesperada.

Nesse sentido, infere-se dos autos que a parte autora seguiu exatamente as orientações passadas pela atendente da empresa ré, vindo a ser posteriormente surpreendida com a sua exclusão do grupo de consórcio.

A documentação adunada aos autos imprime verossimilhança às alegações da autora, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Não há dúvidas, portanto, que a autora fora indevidamente excluída do grupo do consórcio, mostrando-se absolutamente cabível a pretensão de ressarcimento integral dos valores pagos, tal como determinado na sentença, uma vez que a rescisão contratual se deu por culpa/falha da empresa ré.

Não há como se admitir a retenção/abatimento de valores prevista em contrato, porquanto a autora não desistiu do consórcio, tampouco deu causa à sua exclusão, muito pelo contrário, seguiu as orientações informadas pela atendente na gravação supracitada, tendo sido posteriormente surpreendida com a sua exclusão do grupo, consoante e-mails acostados nos IDs XXXXX, 21923437 e XXXXX.

Também não prospera a tese recursal de que a autora deve aguardar a conclusão do grupo ou participar dos sorteios mensais para receber o montante pago, uma vez que tais regras se aplicam nas hipóteses em que o consumidor é quem dá causa à resolução do contrato, o que, definitivamente, não foi o caso dos autos. Como já dito, fora a ré quem deu causa à rescisão contratual, ao deixar de cumprir com o acordo entabulado com a autora.

Comprovada a falha na prestação do serviço, conclui-se que a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio e não por desistência imotivada da autora consorciada, sendo indevida qualquer retenção.

Sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM DEDUÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de rescisão em virtude de descumprimento contratual por parte da Apelante. 2. A Apelante descumpriu a proposta ao proceder o reajuste das parcelas, não merecendo prosperar sua alegação acerca de desequilíbrio ou prejuízo para o grupo consórtil, uma vez que as prestações vencidas e vincendas seriam suportadas pelo consorciado admitido em substituição ao desistente, sendo imperiosa, portanto, a devolução imediata e sem qualquer dedução dos valores das parcelas devidamente pagas. 3. Outrossim, levando-se em consideração que a rescisão do contrato se deu por culpa da Apelante, não se justifica a cobrança de multas contratuais, tampouco a dedução do valor pago a título de taxa administrativa. 4. Dessa forma, acertada a decisão do Juiz singular, devendo a Apelante restituir à Apelada as parcelas pagas, sem qualquer dedução, com incidência de correção monetária desde o desembolso de cada parcela e de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação, Número do Processo: XXXXX-54.2013.8.05.0001, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/10/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO APELANTE. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. I – Considerando-se que a Administradora do Consórcio encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, é legítimo o interesse do consorciado em desistir do consórcio, notadamente por ser parte lesada pelo inadimplemento contratual perpetrado pela aludida empresa. II – Desfazimento do negócio por culpa exclusiva da Empresa Apelada. Cabimento da decretação da rescisão contratual, com a devolução de todas as parcelas adimplidas pelo consorciado. (...) (Apelação Número do Processo: XXXXX-15.2016.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2019)

Portanto, deve ser mantida a sentença a quo, inclusive com relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que a autora apenas decaiu do pleito inerente aos danos morais, logrando êxito em parcela muito superior, envolvendo a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos.

Logo, não há como acolher a tese recursal de distribuição desproporcional das despesas processuais. A ré fora condenada a pagar honorários advocatícios na medida de sua sucumbência, cuja parcela diferencia-se daquela referente à sucumbência da autora, sendo certo que não houve extrapolação dos percentuais legais previstos no Código de Processo Civil, até porque, repita-se, cada percentual refere-se a parcelas distintas.

Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau.


Salvador/BA, 25 de fevereiro de 2022.


Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora


1 CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, p. 105.

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Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444468361/apelacao-apl-80324267620218050001/inteiro-teor-1444468378

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