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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-30.2021.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-30.2021.8.05.0001 Processo nº XXXXX-30.2021.8.05.0001 Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido (s): YARA MARIA SANT¿ANNA NAVEGANTES FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO; DECLARAR A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS NOS PERCENTUAIS APLICADOS E LIMITAR DEFINITIVAMENTE EM 35% OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU NA APOSENTADORIA DA AUTORA E DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRA COM IDADE AVANÇADA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DE EMPRÉSTIMO INQUINADA DE ABUSIVIDADE, CONSISTENTE, ESSENCIALMENTE, NA SUPRESSÃO DE DISPONIBILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS LIBERADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE MODO A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DOS SEGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 587, I, DO CPC, PARA O FIM DE: A) CONDENAR A ACIONADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO DA AUTORA, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMO BANCO DO BRASIL QUE SUPEREM O TOTAL DE 35 % DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO - SUSPENDENDO OS DESCONTO E COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTE DE R$ 1.239,46 (HUM MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) CONFORME DELIMITAÇÃO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR; B) DECLARO A PRESENTE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA APRECIAR LIMITAÇÃO RELACIONADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECORRENTES DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - CEF, CASO EM QUE EVENTUAL AÇÃO DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO COMPETENTE; C) JULGO IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelos Juízes de Direito: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA e ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO (s) RECURSO (s), para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a (s) parte (s) recorrente (s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado. Ausente condenação pecuniária, tal percentual deverá incidir sobre o valor da causa. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, e do ATO CONJUNTO Nº 8, DE 26 DE ABRIL DE 2019, o qual prevê a possibilidade de julgamento antecipado deste processo, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado, bem como do art. 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. Salvador, Sala das Sessões, 05 de abril de 2022. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora
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