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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-64.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº: XXXXX-64.2015.8.05.0001 RECORRENTES: ALOISIO HERMELINO TUDE DE MELO ESPOLIO DE ANNA MARIA TUDE DE MELLO RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFICIO CECY ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS ¿ SALVADOR RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. PARTE RÉ ALEGA QUE HOUVE A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUSÃO DE UM DOS CORRÉUS DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DE DADOS CADASTRAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Executado em face da sentença prolatada em sede de embargos à execução no processo epigrafado, cuja parte da fundamentação e dispositivo transcrevo in verbis: ¿Não assiste qualquer razão ao embargante, uma vez que em nenhum momento foi determinada a exclusão do polo passivo da lide de qualquer das partes. Infere-se da análise dos autos que, em virtude de inconsistências perante o Cartório de Imóveis foi determinada a expedição de novo mandado de penhora, consoante decisão abaixo transcrita (evento 373) : ¿Vistos e etc. Deve a Secretaria expedir novo termo de penhora como já determinado no evento 345, devendo serem atendidas todas as exigências constantes do ofício do cartório de registro de imóveis no evento processual nº. 313. Deverá constar no termo de penhora como EXECUTADO - ESPÓLIO DE ANNA MARIA TUDE DE MELLO Filha de Eudoro Tude de Souza e Seraphina Brazileiro Tude , CPF nº. 156.105.275-20 RG nº. 113.308 SSP/BA. Intime-se.¿ [...] Logo, com fulcro nos art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no evento 392.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: Art. 46 da Lei 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos fundamentos acima expressados, determinando-se o prosseguimento da execução. Condenação do Recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento), sobre causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora
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