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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2021.8.05.0141

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-43.2021.8.05.0141 Processo nº XXXXX-43.2021.8.05.0141 Recorrente (s): MARICELMA PEREIRA COUTINHO Recorrido (s): BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERASA LIMPA NOME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA E DESCONHECIDA NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME. VERIFICA-SE, EM VERDADE, QUE OS DADOS DA PARTE AUTORA FORAM INSCRITOS PERANTE O SERASA EM RAZÃO DO SERVIÇO CHAMADO SCORE, O QUAL NÃO SE RELACIONA COM APONTAMENTO CADASTRAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de cadastro em serasa limpa nome, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. Busca a parte autora ser indenizada por danos morais sofridos, afirmando que a parte ré procedeu a cobrança indevida por dívidas não reconhecidas, bem como diante da recusas em proceder a liberação de financiamento. Em sua defesa, a 1º acionada apresentou contestação, alegando que a parte autora possuía contrato registrado sob o número 93 0098 074512 N para aquisição de bens junto a Loja Ricardo Eletro, possuindo o contrato 01 parcela paga, de 09 parcelas contratadas no valor de R$ 65,42, tendo a dívida sido cedida à 2ºré. Esta, por sua vez, alegou que a dívida em questão, que a parte autora diz não conhecer, é oriunda de compromissos assumidos por ela perante a 1ºré, pela utilização do seu cartão. Sentença proferida nos seguintes termos: ¿Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a inexistência dos débitos constantes na exordial e, por consequência, DETERMINO a expedição de ofícios ao Serasa Limpa Nome, com urgência, para que promovam a EXCLUSÃO do nome da AUTORA em relação aos referidos débitos, independentemente de trânsito em julgado.¿ Irresignado, a parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma e a procedência dos danos extrapatrimoniais. A relação discutida nos autos é nitidamente de consumo, uma vez que aplicada a teoria do finalismo mitigado, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o objeto da relação não seja um bem que fora retirado da cadeia de circulação econômica. Nesse contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de presunção legal relativa de hipossuficiência, não tendo a acionada demonstrado qualquer fato suficiente a permitir conclusão em sentido contrário. Verifica-se, em verdade, que os dados da autora foram inscritos perante plataforma de consulta ¿ SERASA LIMPA NOME, em razão do serviço chamado score, o qual não se relaciona com apontamento cadastral. Trata-se do Serasa Limpa Nome. Dos documentos juntados na contestação, é possível verificar a origem do débito (ev. 01/13/20). Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA À CORRE CLARO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM ATRASO NO CADASTRO SERASA ¿LIMPA NOME¿, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO, BEM COMO QUE ESTA ESTARIA RELACIONADA AOS FATOS NARRADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS, Recurso Cível, Nº 71009326950, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 26-08-2020). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII da Constituição Federal).
II. Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID XXXXX).
III. Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha.
IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada.
V. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF XXXXX20198070011 DF XXXXX-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Desta feira, diante da ausente a juntada de documento idôneo comprobatório de negativação, havendo mero print de tela do serviço SERASA LIMPA NOME, não há que se falar em reparação dor danos presumidos. Corroborando este entendimento cita-se o julgado abaixo mutatis mutandis: CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME"). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ( CPC, ART. 373, I): NÃO CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Tese recursal adstrita ao reconhecimento do dano moral por inscrição do nome do recorrente em órgão de proteção ao crédito. II. Ainda que o requerente tenha comprovado a falha na prestação do serviço (cobrança indevida), o conjunto probatório demonstra que a cobrança foi realizada pelo sítio eletrônico SERASA LIMPA NOME, o qual propõe acordo entre as partes, inclusive com descontos para quitação dos débitos, em área de acesso restrito ao usuário. III. Nesse passo, a falta do extrato do cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN inviabiliza a efetiva comprovação se, de fato, o débito oriundo da falha da prestação de serviço do recorrido gerou a publicidade da restrição de crédito (?negativação?), especialmente diante do documento colacionado pela empresa (extrato em que não consta registro - Id XXXXX/80/82). Precedentes: 3a T. Recursal, Acordão XXXXX, DJE 5.10.2020, Acordão XXXXX, DJE: 6.11.2020. IV. Não cumprido o ônus probatório ( CPC, art. 373, I), escorreita a sentença que concluiu pela improcedência da reparação dos danos extrapatrimoniais. V. Recurso conhecido e improvido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% do valor da causa), ex vi dos artigos 46 e 55 da Lei 9.099/95.(TJ-DF XXXXX20208070016 DF XXXXX-11.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Consoante previsto no artigo 188, I do Código Civil, não há que se falar em ilicitude de ato praticado em exercício regular de direito. É cediço que a prescrição de uma dívida retira do credor apenas o direito de prosseguir com meios de execução e persecução por ato públicos. Não retira do credor, no entanto, a possibilidade de cobrá-lo diretamente ao devedor, desde que inexistente abusividade na cobrança. Com efeito, a dívida prescrita implica na impossibilidade de obrigar, sobretudo judicialmente, o devedor ao pagamento compulsório, com ato de expropriação de seu patrimônio, mas não a torna ilegítima, tanto é que o seu pagamento espontâneo não se sujeita a repetição, já que o credor de boa-fé poderá sempre pagá-la. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O mero recebimento de cartas e e-mails de cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo se o nome da parte não foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito. (TJ-MG - AC: XXXXX20114499001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/10/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) DÍVIDA PRESCRITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Este E. Tribunal vem se manifestando no sentido de não reconhecer a indenização por danos morais e tampouco a repetição de indébito em caso de pagamento de dívida prescrita. De fato, a apelante não foi submetida a nenhuma condição ultrajante para quitação da dívida, que era incontroversa. Portanto, não faz jus à indenização por danos morais e nem à repetição de indébito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - APL: XXXXX20108260005 SP XXXXX-05.2010.8.26.0005, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 30/03/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2015) De outra parte, não se pode confundir a restrição interna da acionada como a inclusão dos dados da parte autora em órgãos de proteção ao crédito cuja anotação não pode ultrapassar o prazo de 05 anos, consoante previsto no artigo 43 do CDC, NÃO HAVENDO NO CASO SEQUER OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. Isto é, a impossibilidade de cobrar a dívida judicialmente e de inscrever os dados do devedor em órgãos de proteção ao crédito não retiram do credor o direito de prosseguir com a cobrança e tampouco deslegitima a restrição interna do devedor, inclusive, no tocante a score em órgão de proteção ao crédito. Neste toar, não foi demonstrada a publicidade da cobrança da dívida alegada pela parte autora, tendo sido atestada pela Acionada a ausência de restrição cadastral dos dados do consumidor, afastando-se a obrigatoriedade tratada pelo artigo 39 do CDC, conforme jurisprudência e fundamentação supra. Diante da ausência de negativação comprovada, não faz jus a autora ao pleito indenizatório. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Decisão integrativa proferida nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Salvador-BA, 26 de março de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora
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