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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-16.2018.8.05.0110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-16.2018.8.05.0110 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDA: CANDIDO NOVAIS BISPO RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. MODULO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. ASTREINTES INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou improcedente a pretensão registrada nos embargos à execução. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 186) VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso deve ser provido. A sentença entendeu pelo cabimento da multa impugnada. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ademais, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Contudo, compulsando os autos, constata-se que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. A súmula 410 do STJ diz que: ¿a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer¿. Em suma, entende o STJ que a incidência das astreintes é condicionada à intimação pessoal da parte a quem se destina a decisão cominatória, tal como se verifica, dentre outros julgados, no AgRg no REsp 993.209/SE, REsp 629.346/DF, AgRg no Ag XXXXX/RJ, REsp 1.349.790/RJ, AgInt no REsp 1.497.108/RR, AgInt. nº 1.029.346/RJ. A Súmula 410 do STJ continuou válida mesmo após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 e mesmo depois que entrou em vigor o CPC/2015. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, assentou: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SUMULA 410 DO STJ.

1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Sumula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.
2. Embargos de divergência não providos. Julgado em 19/12/2018. EResp XXXXX/MG. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. 2012/XXXXX-2. Dessa forma, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. STJ. Corte Especial. EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643). Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença de embargos para julgar improcedentes os pedidos de astreintes por violação à súmula 410 do STJ. Sem condenação em custas e honorários, em face do resultado. Salvador, 11 de outubro de 2021. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA
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