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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • XXXXX-67.2011.8.05.0187 • Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc75edcc5b43863d587e2b357aecf84191ee5de08.pdf
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29/04/2022

Número: XXXXX-67.2011.8.05.0187

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

Última distribuição : 21/07/2011

Valor da causa: R$ 1.000.000,00

Processo referência: 0000534-67.2011.805.0187

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado AYOVAL DOS SANTOS SILVA (INTERESSADO) ROCHAELLY XAVIER TRINDADE (ADVOGADO)

FERNANDA NETE SOUZA SILVA (ADVOGADO) ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO)

JUDILCE DOS SANTOS SILVA (INTERESSADO)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (ADVOGADO) COELBA (INTERESSADO) MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA registrado (a)

civilmente como MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (ADVOGADO)

BANCO BRADESCO S.A. (INTERESSADO) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (ADVOGADO)

ITALO FALCÃO QUEIROZ (ADVOGADO)

DIEGO SOUTO DE ABREU (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19530 14/09/2021 11:32 Documentação Documentação 8727

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 68, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia nas datas que especifica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Não haverá expediente nas unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia nas seguintes datas:

Mês Dia Evento

. 27

Fevereiro Carnaval

28

. 14 Paixão de Cristo

Abril 5

21 Tiradentes

Maio 1º Dia do Trabalhador

Junho 15 Corpus Christi Agosto q Dia do Magistrado Setembro 07 Independência do Brasil Outubro 12 Padroeira do Brasil

02 Finados Novembro - -

15 Proclamação da República

Dezembro 08 Dia da Justiça

Art. 2º O expediente será suspenso nas unidades judiciárias deste Poder nos dias 24 de fevereiro, 1º de março, 13 de abril, 16 e 23 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017.

Art. 3º No dia 23 de fevereiro de 2017, o expediente na Comarca da Capital será suspenso nas unidades judiciárias que funcionam nas dependências do Fórum Ruy Barbosa, do Fórum das Famílias e do Shopping Baixa dos Sapateiros, na 1º Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Centro Médico Odontológico e na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, em razão de sua proximidade com o circuito dos festejos carnavalescos.

Art. 4º Haverá compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis anteriores e/ou subsequentes aos indicados nos artigos 2º e 3º deste Decreto, de acordo com critérios estabelecidos pelos chefes imediatos, que serão responsáveis por fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto, especialmente no que pertine à frequência de pessoal.

Art. Nas hipóteses dos artigos , e deste Decreto, os prazos que vencerem nas datas neles indicadas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, $ 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Art. 6º O expediente administrativo na 1º Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Salvador, no período compreendido entre os dias 24 de fevereiro e 1º de março, será exercido em regime de plantão, na forma a ser estabelecida pelo Juiz de Direito da referida unidade.

Art. 7º Nas datas especificadas no art. 2º deste Decreto, os cartórios extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais que funcionam sob a administração do Tribunal de Justiça, com servidores do Poder Judiciário, atuarão em regime de plantão.

Art. 8º Os cartórios extrajudiciais administrados pelos delegatários funcionarão regularmente no período do recesso judiciário de fim de ano, instituído pela Resolução nº 22/2016 - TJBA, nos dias que não forem considerados feriados nacionais ou municipais e nas datas indicadas no art. 2º deste Decreto.

Art. 9º Nos dias em que não houver expediente regular, funcionarão os Plantões Judiciários de 1º e 2º Graus.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2017.

DESº. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 1.990 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 863, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Suspende o expediente na 8º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, salvo quanto à realização das audiências já designadas e nos casos que o magistrado considerar necessário atuar para evitar perecimento de direito.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº TJ-OFI-2017/07287:;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto nº 2, de 11 de março de 2016, que instituiu, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Grupo de Trabalho, com atribuições de acompanhar, em conjunto com os servidores das unidades, o saneamento, digitalização, indexação e validação dos processos existentes nas comarcas que funcionam sob

o sistema SAJ;

CONSIDERANDO a Portaria nº 237/2016 - GSEC, do Corregedor Geral da Justiça Osvaldo de Almeida Bomfim, publicada no DJE de 28 de março de 2016, que trata de saneamento nas comarcas de Entrância Final;

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento das varas das comarcas de entrância final:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO que o saneamento é necessário para o desenvolvimento do projeto TJBAVIRTUAL; e

CONSIDERANDO que os Núcleos Regionais de Digitalização (NUREDIs) tem as funções de acompanhar, supervisionar e orientar os serviços desenvolvidos, bem como verificar o cumprimento das metas e prazos para digitalização do acervo

físico.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o expediente da 8º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no período de 25 a 29 de setembro de 2017, para possibilitar o saneamento da unidade, salvo quanto à realização das audiências já designadas e nos casos em que o magistrado considerar necessário atuar para evitar perecimento de direito.

Art. 2º O saneamento será realizado pelo Grupo de Trabalho da Diretoria do 1º Grau.

Art. Ficam suspensos os prazos processuais, pelo periodo do art. , nos termos do artigo 224, 81º do Código de Processo Civil.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, em 21 de setembro de 2017.

DESº MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

*ATO CONJUNTO Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais.

A Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Desembargador OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, Corregedor Geral da Justiça, e a Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Corregedora das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das Metas Nacionais de 2017 do egrégio Conselho Nacional de Justiça

- CNJ, as quais o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem envidando especial atenção no sentido de alcançá-las;

CONSIDERANDO a necessidade de concentrar esforços para mais eficiência e qualidade na prestação jurisdicional objetivando maior eficiência e qualidade;

CONSIDERANDO a taxa de congestionamento evidenciada pelo Relatório Justiça em Números 2017/Ano-base 2016, do CNJ, publicado em 4 de setembro de 2017, e que uma das metas prioritárias do Poder Judiciário é a efetiva redução do estoque de processos;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Carta Maior; e

CONSIDERANDO que a alimentação dos dados que integram o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário - MPM deve observar as movimentações indicadas pela parametrização constante do anexo da Resolução nº 76/2009, do CNJ, que dispõe sobre os principios do Sistema de Estatistica do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências, ve ", SW

TJBA- DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 1.990 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Cad 17 Página k9

RESOLVEM - É [

Art. 1º Instituir a Semana de Sentenças e Baixas Processuais, no período de 02 a 06 de outubro do corrente ano, visando o esforço concentrado na prolação de sentenças e baixas processuais e a consequente diminuição das Taxas de Congestionamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

8 1º Os Juízes Titulares, Auxiliares ou Substitutos deverão adotar as seguintes medidas:

I- Priorizar, na semana de 02 a 06 de outubro do corrente ano, a prolação de sentenças e baixas processuais;

Il- Determinar aos Diretores de Secretaria que procedam, em regime de mutirão, à análise de todos os processos não baixados, com o objetivo de arquivamento definitivo dos processos transitados em julgado;

Hl- Privilegiar o julgamento dos processos que integram as metas 2, 4 e 6 do CNJ e o prosseguimento dos feitos, cujas relações serão disponibilizadas no Portal da Estratégia do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço http:// wwws5.tjba.jus.br/estrategia/;

IV- Expedir Certidão de Crédito nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais conforme procedimento disciplinado pelo Provimento Nº CGJ-04/2013;

V - Preparar e remeter às instâncias recursais os processos aptos para tal diligência; e

VI - Expedir documento"Certidão - Trânsito em Julgado/Remessa para a Central de Custas", encaminhando para a fila"Remetidos para a Central de Custas", para os processos que se encontram em fase de arquivamento, cuja baixa se torna inviável sem a verificação de regularidade no recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do Decreto Judiciário nº 832, de 13 de setembro de 2017, disponibilizado no DJE de 14 de setembro de 2014.

8 2º O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Bahia poderão acessar as relações tratadas no inciso Ill, promovendo, no que couber, o diligenciamento dos processos ali elencados.

Art. 2º O mutirão será realizado por todos os servidores das unidades judiciárias, sob a supervisão dos juízes titulares, auxiliares ou substitutos das Varas/Comarcas, que deverão comparecer nas respectivas unidades judiciárias no período da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais.

Art. 3º Designar os Juízes a seguir relacionados para, conforme suas respectivas competências, auxiliarem nos trabalhos relacionados à Semana de Sentenças e Baixas Processuais:

I- Fazenda Pública

a) Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes; e

b) Alisson da Cunha Almeida;

Il- Cível e Comercial

a) Indira Fabia dos Santos Meireles; e

b) Luciana Carinhanha Setubal;

Hl- Relações de Consumo

a) Moacir Reis Fernandes Filho; e

b) Junia Araujo Ribeiro Dias;

Iv- Família

a) Newcy Mary da Paixão Cunha; e

b) Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton.

Art. 4º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de primeiro grau, juizados especiais, turmas recursais, secretarias de câmaras, Secretaria do Tribunal Pleno e Secretaria da Seção de Recursos entre os dias 02 e 06 de outubro de 2017, sem prejuízo das audiências e sessões já marcadas e de atividades de caráter emergencial.

Parágrafo único. Os prazos que vencerem nas datas mencionadas no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

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TJBA- DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 1.990 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Cad 1/ Página 50

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Art. 5º O quantitativo dos processos sentenciados e baixados na semana será acompanhado por sistema desenvolvido para tal fim e publicado diariamente no sítio oficial do TJBA.

Art. 8º Ficam suspensos novos pedidos de férias, licenças e afastamentos para magistrados e servidores no período da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais.

Art. 9º Aplica-se o disposto da presente norma, no que couber, às turmas recursais, secretarias de câmaras, Tribunal Pleno e Seção de Recursos.

Salvador, em 18 de setembro de 2017.

DESº. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

Corregedor Geral da Justiça

DESº. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Corregedora das Comarcas do Interior

*Republicação corretiva

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2016/45669.

RESOLVE

Rerratificar o Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 13 de junho de 2017 para declarar que aposentou por invalidez permanente simples a servidora SUZANA BORGES DO NASCIMENTO, cadastro nº 806.047-9, Oficiala de Justiça Avaliadora, Comarca de Salvador, entrância Final, classe B, nível 13, nos termos do art. 40, 8 1º, inciso |, da Constituição Federal, com efeito retroativo a 21 de setembro de 2016, e com proventos fixados nos termos do art. 6º-A e da Emenda Constitucional nº 41/2003, de R$ 8.590,72 (oito mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos), composto de Vencimento Básico - R$ 3.847,55; Vantagem Pessoa AFI - R$ 3.077,96; Vantagem Pessoal Eficiência (Lei nº 7.885/2001)- R$ 537,48; e 17,00% de ATS - R$ 1.127,73.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2017.

DES*. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2016/47983,

RESOLVE

Considerar exonerado, a pedido, a partir do dia 21 de outubro de 2016, PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS, cadastro 968.466-2, do cargo de Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2017.

DES*. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480962240/procedimento-comum-civel-5346720118050187-paramirim-ba/inteiro-teor-1480962243

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