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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • XXXXX-67.2011.8.05.0187 • Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor171ce96a4d1666d2889fe1b9ec47071db769ef5a.pdf
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03/05/2022

Número: XXXXX-67.2011.8.05.0187

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

Última distribuição : 21/07/2011

Valor da causa: R$ 1.000.000,00

Processo referência: 0000534-67.2011.805.0187

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado AYOVAL DOS SANTOS SILVA (INTERESSADO) ROCHAELLY XAVIER TRINDADE (ADVOGADO)

FERNANDA NETE SOUZA SILVA (ADVOGADO) ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO)

JUDILCE DOS SANTOS SILVA (INTERESSADO)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (ADVOGADO) COELBA (INTERESSADO) MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA registrado (a)

civilmente como MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (ADVOGADO)

BANCO BRADESCO S.A. (INTERESSADO) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (ADVOGADO)

ITALO FALCÃO QUEIROZ (ADVOGADO)

DIEGO SOUTO DE ABREU (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19615 02/05/2022 14:40 2. XXXXX-67.2011.8.05.0187 - Decisão arbitrando Outros documentos 5961 honorários para a litisdenunciada

Decisão: 1- O embargante, SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A, substituto processual da BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, opôs os presentes embargos de declaração contra a sentença de fls. 334/341, sustentando que a mesma possui omissões. 2- Os presentes embargos são TEMPESTIVOS, porquanto interpostos durante o interstício especificado no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual são admitidos. 3- Analisando os presentes autos verifica-se que a irresignação da primeira embargante/ré em face da sentença de fls. 334/341 merece lograr êxito, especificamente no que tange à omissão do decisum referente à extinção da lide secundária em face da seguradora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, tendo em vista o não acolhimento da denunciação da lide, bem como, quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios para a litisdenunciada. 4- Com efeito, houve omissão quanto extinção da lide secundária, assim como, na condenação em honorários advocatícios para a litisdenunciada, portanto, a irresignação da parte embargante/litisdenunciada deve ser acolhida. 5- Convém ressaltar que a omissão que permite o intento dos embargos de declaração consiste na existência de omissão na análise dos pedidos e de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento no processo, abalando os próprios motivos da decisão como é o caso dos autos. 6- A reforma do decisum se mostra pertinente, ante a existente de omissão em seu bojo. Assim é como perfila-se a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Merecem acolhida os embargos de declaração que indicam erro material efetivamente ocorrido. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. [...] VOTO: Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC, art. 535). Havendo erro material, impõe-se o seu acolhimento. (STJ , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA). Grifos Nossos. 7- Considerando-se a omissão como o silêncio do magistrado em relação aos pontos sobre os quais deveria se pronunciar, não restam dúvidas que a sentença de fls. 334/341 manteve-se omissa quanto às questões mencionadas nos embargos de fls. 345/349. 8- Quanto à alegação da requerida do cabimento da denunciação, não cabe tal discussão em sede de embargos de declaração, eis que se trata de matéria de mérito. 9- Assim, conheço dos presentes embargos, na forma do art. 1022, do CPC, e os acolho, reconhecendo a omissão da sentença em questão. 10- Posto isso, declaro a sentença de fls. 334/341, cujo itens ns. 39 e 40 passam a ter a seguinte redação: "39- Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, e na lide principal JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicialmente formulados, CONDENANDO a Ré/COELBA ao pagamento de danos morais aos autores no valor equivalente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) acrescidos de juros de mora legais devidos a partir da data do evento danoso (27/09/2004) e correção monetária calculada pelos índices adotados pelo E. TJ-BA a partir da data do seu arbitramento.

40- Condeno a Ré ao pagamento das custas, em atenção ao princípio da causalidade, bem como ao honorários advocatícios sucumbenciais, que, à luz arts. 84 e 85, § 2º do NCPC , fixo em 20 % sobre o valor da totalidade da condenação referente à lide principal, assim como condeno à denunciante /COELBA aos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa para à litisdenunciada." 11- No mais, persiste a sentença de fls. 334/341 tal como está lançada. 12- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença parcial força de mandado de intimação, averbação e de ofício, acautelando- se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paramirim, 27 de outubro de 2017. GLEISON

http://www2.tjba.jus.br/consultaprocessual/primeirograu/teor.wsp?tmp.numero_processo... 01/11/2017

DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

http://www2.tjba.jus.br/consultaprocessual/primeirograu/teor.wsp?tmp.numero_processo... 01/11/2017

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