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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.05.0106

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-12.2021.8.05.0106 Processo nº XXXXX-12.2021.8.05.0106 Recorrente (s): BANCO BRADESCO S A Recorrido (s): MARIA ELENA SILVA MELO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, restituição de indébito e indenização por danos morais em virtude de suposto empréstimo não contratado pela parte autora. Após contraditório, a sentença foi proferida nos seguintes termos: Posto isto, e por mais que constam dos autos, nos termos do art. da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, para: a) DETERMINAR que a parte demandada cesse os descontos perpetrados no benefício da parte autora quanto às prestações referentes ao contrato de empréstimo consignado de nº 0123414347912, no valor total de R$ 13.041,54, parcelado em 83 vezes, com parcelas no valor de R$ 292,64 e data de inclusão em 18/08/2020, no prazo de DEZ dias a contar da ciência desta sentença, sem liberação de margem, a qual ficará vinculada ao trânsito em julgado desta, sob pena de multa referente ao dobro de cada desconto efetuado em descumprimento (e comprovado pela parte Autora), a ser revertida para a parte autora (art. 84, § 4º, do CDC), até o limite de dez salários mínimos; b) DECLARAR a nulidade de pleno direito do contrato nº 0123414347912, e a inexigibilidade de dívidas decorrentes atribuídos à parte Autora; c) CONDENAR a parte ré a DEVOLVER de forma DOBRADA as parcelas já debitadas em benefício previdenciário da parte autora, a contar de 09/2020, no valor mensal de R$ R$ 292,64 (Duzentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), cada, até a data final de cessação dos descontos, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da ação, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir da data em que cada desconto indevido foi efetuado (cf. Súmula 43 do STJ) e juros moratórios legais no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir do evento danoso (cf. art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos moldes de responsabilidade extracontratual; d) CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (a fluir a partir do evento danoso) e correção monetária pelo INPC (a partir do arbitramento); e) DETERMINAR a compensação do total da condenação seja compensado o valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais), com correção pelo INPC desde a data do depósito, sem incidência de juros de mora. Improcedentes os demais pedidos. Pretende a parte Acionada, em sede de recurso inominado, exclusivamente, a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e o afastamento da restituição em dobro. Incontroverso, pois, a ilicitude perpetrada pela Acionada, que não juntou aos autos contrato para comprovar a regularidade do suposto empréstimo, passamos, pois, a análise das pretensões recursais. No que tange ao dano material, é evidente a má-fé em proceder descontos indevidos da parte Autora a título de empréstimo, quando sabe não ter a mesma contratado, não merecendo reforma a sentença neste particular, uma vez que em total consonância com o disposto no art. 42 do CDC. O dano moral, por sua vez, decorre in re ipsa dos fatos narrados e foi arbitrado pelo juízo a quo em R$5.000,00 (cinco mil reais) de forma prudente, razoável a proporcional, levando-se em consideração não apenas a extensão do dano, mas a sua função pedagógica, sem ocasionar, entretanto, enriquecimento sem causa à parte autora. Assim entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. Assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois do risco da atividade bancária. Dano material devido. Repetição em dobro, uma vez não comprovado que os descontos ocorreram com base em contratos. Dano moral configurado na espécie, uma vez que a autora viu-se privada de parte expressiva de seu benefício previdenciário, durante vários meses. Valor da. (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 05/07/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2012) *CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

1. A autora observou ter havido contratação de empréstimo consignado que não permitiu.
2. A verdade formal colhida indica defeito na prestação de serviços do réu. O dano moral resta configurado, diante do desconto indevido em proventos previdenciários de pouca expressão.
3. A devolução em dobro é devidamente somente quando se verifica má-fé por parte do fornecedor. Malícia não verificada. Devolução simples determinada.
4. No arbitramento do dano moral, há que se observarem as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20198260320 SP XXXXX-58.2019.8.26.0320, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 27/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2019) Pelas razões expostas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacta a sentença de origem. Custas e honorários advocatícios no importe de 20% pela recorrente. Intimações necessárias. Salvador-BA, em 20 de abril de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora
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