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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-02.2020.8.05.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-02.2020.8.05.0039 Processo nº XXXXX-02.2020.8.05.0039 Recorrente (s): SAMILE PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): TENDA NEGOCIOS IMOB EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 9.099/95. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUÍZO, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, PELO QUE SE DECLAROU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI DE REGÊNCIA, C/C O ART. 485, IV, DO NCPC, EM QUE A CAUSA APRESENTA QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIJA A REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. DESNECESSÁRIA SUSTENTAÇÃO ORAL. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. PROVAS APRESENTADAS INCAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a recorrente SAMILE PEREIRA DOS SANTOS pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em razão da ausência de provas. Sem custas e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora alega que que adquiriu perante a ré uma unidade imobiliária no empreendimento da acionada. Informa que vem sofrendo com problemas de infiltração em seu imóvel, causando danos em sua unidade residencial. Sendo assim, requer a condenação da acionada na obrigação de fazer de realizar os devidos reparos e na indenização a título de danos morais e materiais. A acionada argui preliminares. No mérito, afirma que não foi oportunizada a reparação do imóvel. Pugna pela total improcedência da ação. A ação foi julgada improcedente, considerando o magistrado de piso que: O protocolo mencionado na inicial foi feito apenas um dia antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, não juntou protocolo de requerimento e nem relário emitido por assistência técnica em virtude de não ter oportunizado avaliação do seu imóvel e realização dos reparos necessários, tendo feito alegações teóricas de que o imóvel está com infiltrações e avarias. Ressalto que os vídeos e fotos juntados no ev. 51 não possui data, não sendo possível comprovar se foi realizado antes ou depois do reparo realizado pelo acionado em maio de 2020. Assim, sem que a acionada tivesse oportunidade de ir vistoriar o imóvel da parte não há como averiguar o nexo de causalidade entre os supostos danos causados pelos vícios e qualquer atitude perpetrada pelas acionadas. Recurso Inominado no ev. 62, pugnando pelo acolhimento dos pleitos inaugurais, bem como condenação do recorrido em honorários. Contrarrazões apresentadas no ev. 82, alegando preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, decadência e complexidade por necessidade de perícia. No mérito, pela improcedência da ação. Decido. Quanto à preliminar alegada em sede de contrarrazões, de IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, a rejeito, pois, como se sabe, a assistência judiciária é concedida mediante a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (STJ: RSTJ 7/414, Bol. AASP 1847/153), mediante declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo (TJSP, RT 708/88). A Constituição não exige a miserabilidade para o deferimento da assistência judiciária ou da justiça gratuita. Não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem a exposição específica dos motivos pelos quais o Juízo conclui pela suficiência econômica, ou sob a mera alegação de que o requerente exteriorizava sinais de patrimônio. Nos autos não há comprovação de nenhum elemento fático que justifique a cassação do referido benefício, motivo pelo qual não acolho a impugnação suscitada. No tocante à preliminar de DECADÊNCIA, nos termos do art. 26 do CDC. De fato, dispõe o art. 618 do Código Civil, aplicável ao caso dos autos: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Do referido dispositivo legal infere-se que a construtora permanece responsável pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos seguintes à entrega da edificação. Prazo este que não é prescricional, tampouco de decadência, mas de garantia[2]. No tocante à preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, a TENDA foi responsável pela construção do condomínio, logo, parte perfeitamente legítima para figurar no polo passivo da ação. Deveras, é cediço que as condições da ação devem ser examinadas in status assertiones, isto é, no momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, tendo por base, apenas, as afirmações do demandante, contidas em sua petição inicial. No caso em exame, afirma a parte acionante ter sofrido danos morais em razão da má prestação de serviços pelas empresas acionadas, pleiteando a respectiva compensação. Ora, se a parte autora, na petição inicial, alega sofrer prejuízo em razão de atos praticados pelas demandadas, requerendo a devida reparação, tal alegação, por si só, é suficiente para que se reconheça a legitimidade da ré para figurar no polo passivo do feito, vez que cabe a quem deu causa ao dano o dever de repará-lo. Eventuais discussões acerca da responsabilidade civil da demandada pelos fatos narrados na queixa dizem respeito ao mérito da causa e com ele devem ser apreciadas. Superadas as preliminares acima, passo a apreciar a preliminar de complexidade, juntamente com o mérito. NO MÉRITO, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. A Lei 9.099/95, disciplina que, ao apreciar a prova, será dado especial valor às regras de experiência comum ou técnica, devendo o juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime. A construção de um imóvel se constitui numa obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança, uma vez que contrata um profissional técnico habilitado detentor de um dever ético-profissional de bem realizar o seu trabalho. Trata-se, pois, de um pressuposto de qualidade intrínseco dessa obrigação, que deve atender a padrões mínimos de desempenho que garantam solidez, segurança e a sua razoável durabilidade. Há, portanto, da parte do construtor uma obrigação legal na escolha de seus funcionários (encarregados, mestre de obras, pedreiros, serventes, etc.), de sorte que deverá eleger trabalhadores capacitados para a execução de sua obra; na escolha dos materiais utilizados, que devem ser adequados a assegurar a razoável durabilidade, a solidez e a segurança da obra; na fiscalização da execução de seu projeto, devendo corrigir tempestivamente erros na execução do projeto. Aos contratos de construção, especificamente, devem ser aplicados os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que asseveram que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, como também por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim pontuou Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem. Contudo, conforme entendimento do magistrado de piso, tem-se que os documentos acostados pelo consumidor, não dão conta da presença de vícios construtivos que comprometiam a adequação do imóvel: inclusive encontra-se nos autos duas ordens de serviço que supostamente confirmam terem os vícios sido sanados. Assim, limitando-se a alegar a existência de vícios, sem, contudo, lograr provar tal situação, a recorrente torna controversa a existência dos alegados vícios construtivos, atraindo para si o dever de prová-los, algo que o autor, em tese, não se desincumbiu: uma vez que, como considerou o magistrado de piso, ¿os vídeos e fotos juntados no ev. 51 não possui data, não sendo possível comprovar se foi realizado antes ou depois do reparo realizado pelo acionado em maio de 2020¿. E nem foi dada oportunidade de a acionada vistoriar o imóvel e sanar, eventualmente, novo vício. Além disso, analisando os casos juntados nas jurisprudências desta 5ª Turma, no ev. 62, observa-se que se diferem especificamente do presente, uma vez que foram casos de alagamento total, ou em que as provas do vício saltavam aos olhos, não sendo a hipótese da presente. Ora, os juizados especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas, sim, à prova necessária à instrução e julgamento do feito. Após novamente analisar os autos para julgamento, volto a verificar que o acervo probatório apresenta deficiências que dificultam sobremaneira a solução adequada do objeto litigioso. É que não foi produzida perícia de engenharia civil durante a instrução, circunstância que, a meu sentir, prejudica sobremodo o desate justo e seguro da controvérsia recursal por absoluta ausência de esclarecimentos técnicos a respeito da situação do imóvel. Com efeito, a despeito da cediça independência do magistrado instrutor para ordenar as provas reputadas úteis ou necessárias ao desenlace das lides submetidas a sua apreciação, considero que, neste específico caso, os elementos probantes reunidos nos autos não esclarecem ¿ precisa e apropriadamente ¿ qual o atual estado da edificação contratada entre as partes e quais os eventuais vícios que efetivamente podem ser imputados à parte ré em razão de falha nos serviços prestados. Por isso, entendo que tais provas se mostram inservíveis para a adequada aferição da presença (ou não) de vícios construtivos imputáveis à ré. Deveras, é inconteste que a perícia judicial é regina probationum nas demandas que envolvem questões relativas a alegados vícios construtivos. Conquanto não se ignore a total inaplicabilidade do sistema de tarifação de provas no processo civil brasileiro, é forçoso reconhecer que as avaliações periciais judiciais possuem, para as lides desta natureza, o mesmo grau de relevância que tem a confissão para o processo penal, por exemplo. Logo, não há como negar ¿ sob pena de alheamento à circundante realidade forense ¿ que a perícia técnica realizada em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume diferenciada força probante em ações como esta, cujo desate passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que a edificação entregue à parte autora possui (ía) algum vício construtivo imputável à parte ré. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em elementos outros, é necessário reconhecer que o perito nomeado sob sua confiança é quem detém a expertise necessária para avaliar, após detida vistoria da edificação e dos projetos que embasaram a contratação havida entre as partes, se há vícios construtivos ou falha na execução do projeto pela parte ré que dê ensejo a sua responsabilização. Impor à ré o alto custo por reparos que não se tem a certeza de que é responsável, não me parece justo. Para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal[3], negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito desta ou daquela parte, sem o necessário suporte técnico adequado. Sendo assim, por se tratar de providência indispensável ao julgamento de mérito da demanda, e considerando os relevantes princípios e garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impõe-se desconstituir a sentença prolatada, a fim de verificar o atual estado da edificação contratada entre as partes e quais os eventuais vícios que efetivamente podem ser imputados à parte ré em razão de falha nos serviços prestados, invoca a necessidade de realização de perícia. Caracterizada, pois, a complexidade da causa e, por consequência, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. da Lei n. 9.099/95[4]. Por fim, a condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o artigo 55, segunda parte, da Lei 9099 /95, exige que haja recorrente vencido, e não recorrido vencido, razão pela qual não prospera o pedido de condenação da recorrida aos ônus de sucumbência. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela autora, acolhendo a preliminar de complexidade arguida pela demandada, para reconhecer a incompetência material deste juízo, em face da complexidade da matéria, pelo que JULGOU-SE EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da lei de regência, c/c o art. 485, IV, do NCPC, em que a causa apresenta questão cuja solução exija a realização de prova complexa, com dilação probatório extensa e o procedimento estreito no juizado não permite um desenlace satisfatório. Custas Judiciais e honorários advocatícios, pelo recorrente; suspenso o pagamento, em razão da Justiça Gratuita. Salvador, Sala das Sessões, 03 de maio de 2022. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado. [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEÇA PROCESSUAL. QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de vícios construtivos, detém o proprietário da obra o prazo de garantia de 05 anos para reclamar por defeitos. E, dentro do prazo de garantia, tem o dono o interregno de 180 dias para propor a ação, a contar do aparecimento do defeito ou do vício. Hipótese em que os prazos foram observados. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE AS FISSURAS E INFILTRAÇÕES NA EDIFICAÇÃO E OS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DA OBRA REALIZADA PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 20/03/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2014) [3] RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA ¿ ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 54 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-47.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2019) (TJ-PR - RI: XXXXX20178160200 PR XXXXX-47.2017.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 09/04/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2019) [4] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO PREDIAL EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA CAIXA, BEM COMO DA EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. Para a apuração da correta instalação das caixas de contenção/inspeção do sistema elétrico predial em área privativa de imóvel, bem como a análise do impacto na utilização do bem pelos seus habitantes e, ainda, eventual desvalorização imobiliária, faz-se necessário o desenvolvimento de prova pericial técnica.
2. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal, segundo o Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AC: XXXXX20208260566 SP XXXXX-68.2020.8.26.0566, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022)
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