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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-78.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº XXXXX-78.2020.8.05.0001 Processo nº XXXXX-78.2020.8.05.0001 Recorrente (s): TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A Recorrido (s): JOSE CARLOS TEIXEIRA BASTOS JUNIOR VIRGINIA ANDRADE DIAS BASTOS JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.
1. Contra a decisão proferida pelo Colegiado, foram opostos embargos de declaração. No entanto, não se verificam as falhas apontadas pela parte embargante, pois a matéria suscitada se confunde com o mérito já decidido por esta Turma.
2. Os embargos de declaração visam ao saneamento dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95. Com a devida vênia ao quanto argumentado, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.
3. O posicionamento adotado por esta Turma, quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso no acórdão embargado, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO Contra a decisão proferida pelo Colegiado, foram opostos embargos de declaração. Vieram-me conclusos. VOTO Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. Persegue o embargante a utilização do presente recurso para o fim de rever o mérito da decisão proferida por esta Turma. Apesar disto, os embargos de declaração visam ao saneamento dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95. Convém salientar que dispõe a lei 9.099/95, em seu art. 48, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, sendo ônus do embargante apontar os vícios da sentença passíveis de saneamento, na mesma esteira do art. 1.022, do CPC 2015. É cediço que o Julgador não está adstrito a responder todas as alegações das partes, uma a uma, para balizar a sua decisão. A inexistência de manifestação quanto aos temas suscitados nos autos não enseja a omissão do julgado, desde que este esteja fundamentado. Contrariamente, a decisão respondeu aos reclames das partes e de suas defesas. O posicionamento adotado por esta Turma, quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na ementa do Acórdão embargado, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. Portanto, exige-se desta Turma o reexame do mérito, no entanto o mesmo foi devidamente apreciado, mas interpretado de modo contrário aos interesses da parte embargante. A decisão traz expressamente que não há que se falar em restituição em dobro, pois o caso não é de cobrança indevida, já que as passagens foram efetivamente adquiridas pelos autores. Outrossim, os julgados de outras Turmas não tem efeito vinculante, devendo manter incólume o ¿decisum¿ ora combatido pela embargante. Destarte, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿
1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual.
2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a `questionários` postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).
3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/XXXXX-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿
1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa.
2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide.
3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC XXXXX ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Neste diapasão, não se prestam à modificação do julgado nem afronta aos dispositivos constitucionais apontados nos embargos de declaração. Os órgãos jurisdicionais não se constituem órgãos consultivos, não sendo compelidos a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, caso enfrentadas e solvidas as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa. Em face das considerações expostas, VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apreço, mantendo a decisão guerreada, conforme proclamada. É como Voto. Salvador, Sala das Sessões, 9 de maio de 2022. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO e SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, decidiu, à unanimidade de votos, PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apreço, mantendo a decisão guerreada, conforme proclamada. Salvador, Sala das Sessões, 9 de maio de 2022. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora
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