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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • DESAPROPRIAÇÃO • Desapropriação (10121) Desapropriação por Utilidade Pública • XXXXX-97.2015.8.05.0001 • Órgão julgador 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Assuntos

Desapropriação (10121) Desapropriação por Utilidade Pública, DL 3.365, 1941 (10122)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor4275059552d2dff955963281dc94af9cfe709958.pdf
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14/05/2022

Número: XXXXX-97.2015.8.05.0001

Classe: DESAPROPRIAÇÃO

Órgão julgador: 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 24/08/2015

Valor da causa: R$ 2.105.413,71

Assuntos: Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado COMPANHIA DO METRO DA BAHIA (AUTOR) PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (ADVOGADO)

TRICIA BRITO DO VALE BAHIA (ADVOGADO) LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO (ADVOGADO)

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (REU) CARLOS CLEBER DE OLIVEIRA E COUTO (ADVOGADO) RICARDO PEREIRA GOIS (TERCEIRO INTERESSADO) RICARDO PEREIRA GOIS (ADVOGADO) RICARDO GOIS E MOACIR PAIXAO ADVOGADOS RICARDO PEREIRA GOIS (ADVOGADO) ASSOCIADOS (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16617 12/12/2021 16:17 Decisão Decisão 2272

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador - 5a Vara da Fazenda Pública

Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6769,

Salvador/BA, Email: salvador5vfazpub@tjba.jus.br

Processo nº : XXXXX-97.2015.8.05.0001

Classe - Assunto : [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]

Requerente : AUTOR: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

Requerido : REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

DECISÃO

RICARDO PEREIRA GOIS e RICARDO GOIS E MOACIR PAIXÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, já qualificados nos autos, opõe, embargos de declaração, com fulcro no art 1.022, I, II e III e art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil, em face de decisão lançada nos autos (ID XXXXX).

A decisão recorrida trata-se de despacho meramente decisório que autorizou o levantamento de dinheiro para a parte ré, após constatado o preenchimento das condições que lhe foram impostas para o levantamento.

A parte embargante afirma que é portador de doença grave e alveja a referida decisão aduzindo que requereu a reserva de honorários contratuais, juntando o contrato de honorários que justifica reserva

(IDs XXXXX, 109362461, e XXXXX), porém, na sua visão, a decisão recorrida não considerou esse pleito, apenas liberando parte do valor depositado para a parte ré.

A parte embargante considera que à luz do art. 22, § 4º, da Lei federal nº 8.906/94 caberia ter sido apreciado na decisão o requerimento de reserva formulado. Com efeito, o embargante afirma que houve revogação unilateral do seu mandato e, à luz do contrato, esse fato lhe garantiria honorários no percentual de 23% (vinte e três por cento), a ser calculado sobre o valor bruto do valor referente aos 80% dos valores já depositados, que devem ser pagos diretamente aos embargantes, por dedução da quantia a ser recebida pela parte ré.

Assim, a parte embargante requer que seja saneado o feito, determinando a reserva dos honorários convencionados nos termos apresentados nos embargos.

Decide-se.

I

A parte embargante trouxe aos autos cópia do instrumento de contrato advocatício, em cuja cláusula terceira, parágrafo primeiro estabelece cronograma de pagamento dos honorários em três fases e o seu respectivo valor. Com efeito, consta que a primeira fase a parte embargante teria direito a 23% do valor depositado em juízo initio litis; na segunda fase a parte embargante teria direito a 24% sobre o valor apurado de diferenças em perícia judicial, acordo ou sentença e na terceira fase a parte embargante teria direito a 24% sobre o valor remanescente retido em depósito judicial.

Estabelecido o presente quadro em que se fixou o cronograma de pagamento de honorários contratados, à luz da Cláusula Terceira, ligando esta à Cláusula Quarta do referido instrumento, depreendo a norma convencional entre as partes, numa interpretação por equidade, que na hipótese de revogação do mandato outorgado aos embargantes, cabe-lhes direito aos honorários contratados, respectivos à etapa em que se encontra o processo, correspondente a fase de pagamento previsto no cronograma de execução do contrato.

À luz do contrato, segundo se interpreta, com o pagamento dessa fase à parte embargante, a parte ré fica, a partir daí, desobrigada com ela, pois, ela deixará de atuar no feito, não mais exercendo atividade advocatícia para a parte ré.

Desse modo, julgo procedente os embargos de declaração para reconhecer à parte embargante o direito à 23% sobre 80% do valor depositado em juízo, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme impõe essa fixação o art. 22, § 4º, da Lei federal nº 8.906/94.

II

Cabe ressaltar que a parte ré e seus antigos patronos, no caso a parte embargante já referidas, estabeleceram nestes autos discussão que foge ao escopo destes autos (ID XXXXX e ID XXXXX) que diz respeito a validade do contrato de honorários firmado entre a parte ré e os embargantes.

Inclusive consta a informação que estaria já judicializada esta questão na 20a Vara de Consumo de Salvador, ação tombada sob n. XXXXX-63.2019.8.05.0001, cujo objeto é a invalidação do referido contrato.

Ora, caberá naquele juízo que foi chamado a decidir sobre esse negócio jurídico a palavra final sobre a sua higidez. No caso, não há notícia que o juízo no qual o contrato está sendo discutido suspendeu seus efeitos ou determinou alguma outra ordem que obliterasse a sua execução.

Para estes autos, basta saber que o contrato em questão, até que se declare a nulidade, surtiu os seus efeitos até o momento em que foi revogado, situação que garante aos embargantes os honorários contratados até aquele momento.

Certamente, caso a parte ré tenha sucesso na ação de invalidação do contrato de honorários manejado contra os embargantes, possibilitará à parte ré extrair certidão de eventual liberação de valor a título de honorários e habilitá-la naqueles autos, postulando a sua restituição do que foi retirado nestes autos pelos embargantes, com base no contrato referido.

III

Por conseguinte, esta decisão estabilizada, após o transcurso do prazo recursal, expeça-se ordem para liberação de 61,6% do valor ofertado pelo expropriante, conforme art. 34 do Decreto-lei 3365/1941 , em favor da parte ré e ordem para liberação de 18,4% do valor ofertado pelo expropriante para a parte embargante, com as informações fornecidas nos autos (IDs XXXXX, 109362461, e XXXXX).

Em seguida, façam os autos conclusos, devidamente etiquetados.

Cumpra-se.

Intimem-se.

12 de dezembro de 2021 Marcelo de Oliveira Brandão

Juiz de Direito Titular .

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